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EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO


TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

TOMADA DE PREÇO N.º 004 /2013

REFERENTE PROCESSO N.º 201200026000031


FINALIDADE: Elaboração de Projeto Executivo de Restauração da Igreja Nossa Senhora da Conceição da cidade de Jaraguá/GO, incluindo Levantamento Cadastral, Mapeamento de danos e Diagnóstico de patologias e Projeto Arquitetônico e Complementares de Intervenção da Igreja e de seus bens integrados e a Planilha Orçamentária Geral

DATA DA ABERTURA: 29/10/2013

HORÁRIO: 10:00 horas

LOCAL: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SECULT, sito à Praça Cívica, nº 2, Setor Central.

Obs.: Na hipótese de ocorrer feriado ou outro fato impeditivo, a critério exclusivo da Administração, que impeça a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local ou em outro a ser definido no ato

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, por sua Comissão Permanente de Licitação Portaria n.º 095/2012. torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar Licitação, modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo MENOR PREÇO , regido pelas Leis: n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, 17.928 de 27 de dezembro de 2012, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, para Elaboração de Projetos Arquitetônicos e Mapeamento de danos da Igreja Nossa Senhora da Conceição, na Cidade de Jaraguá, em atendimento ao processo administrativo n.º 201200026000031, oriundo da Prefeitura de Jaraguá.


1- DO OBJETO

I. A presente Licitação tem por Objeto a Elaboração de Projeto Executivo de Restauração da Igreja Nossa Senhora da Conceição da cidade de Jaraguá/GO, incluindo Levantamento Cadastral, Mapeamento de danos e Diagnóstico de patologias e Projeto Arquitetônico e Complementar de Intervenção da Igreja e de seus bens integrados e a Planilha Orçamentária Geral, conforme os anexos II, III e IV.

II. Os serviços a serem executadas encontram-se definidos no Anexo II, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste edital;

III. A Comissão de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações, das 08:00 às 18:00 horas;

IV. Qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação de projetos eventualmente a executar pela CONTRATADA, dependerá de aprovação prévia da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da SECULT, passando automaticamente à propriedade da mesma, que poderá fazer do mesmo o uso que lhe aprouver.
2- DA PARTICIPAÇÃO

III. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma firma na presente licitação, vedada ainda a participação de empresas/firmas cujos sócios ou diretores pertençam simultaneamente, a mais de uma firma licitante do mesmo objeto;

IV. A firma proponente, assegura o direito de comparecer, no ato da abertura desta TOMADA DE PREÇO, representada por Diretor(es), Sócio(s) ou representantes ou, por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de Cédula de Identidade.

V. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar, obrigatoriamente, DECLARAÇÂO, conforme modelo constante do ANEXO I, assinada por representante legal, manifestando essa condição. A não apresentação desta declaração no ato da abertura do certame, implicará decadência do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado.

VI. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, pela LC 123/06 licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas em seu art. 3°.

VIII. Os documentos a serem autenticados, pela Comissão Permanente de Licitação, deverão ser apresentados, para tal, preferencialmente até 01 (uma) hora antes da abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”.

IX. Toda a documentação apresentada em fotocópia deverá de ser autenticadas e poderá ser solicitado o original, para conferência, no prazo de que a comissão entender necessário.

3- DA APREENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA

I. Os licitantes, ou seus representantes legais poderão comparecer no dia, hora e local, mencionados neste EDITAL, para participarem da abertura dos trabalhos licitatórios, devendo entregar à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta em envelopes distintos, opacos e fechados, contendo obrigatoriamente as seguintes indicações comuns:


  1. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

  1. TOMADA DE PREÇO nº 004/2013

  2. O primeiro com subtítulo DOCUMENTAÇÃO (A) e o segundo com PROPOSTA (B);


II. DO ENVELOPE DA DOCUMENTAÇÃO (A):

Para fins de habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar, em um único invólucro, devidamente lacrado e sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:



a. Certificado de Registro Cadastral do Fornecedor, C.R.F.C., expedido por órgãos ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, devidamente atualizado e em conformidade com as condições gerais deste instrumento convocatório

b. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente (CREA e/ou CAU), com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante.

c. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor, da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

d. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e. Certidão Conjunta Negativa de Débito, relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

f. Prova de quitação com as Fazendas: Estadual, Municipal, do domicilio ou sede da licitante;

g. Prova de regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás;

h. Cópias das certidões negativas de débitos, relativas à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

i. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante;

j. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo para a participação em licitações, em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, da área Federal, Estadual ou Municipal, conforme modelo a seguir (Nome, endereço, CNPJ e responsável pela Proponente) DECLARA, sob as penas da Lei, que não existe nenhum fato de natureza fiscal com comercial impeditivo à participação no Edital de Tomada de Preço nº 000/2013, Local, Data e assinatura do responsável

k. O licitante deverá indicar o nome do profissional que será responsável técnico pela execução da obra

l. A pessoa jurídica deverá, obrigatoriamente, dispor de profissionais com comprovada experiência na realização de pesquisas, levantamentos e projetos de bens imóveis e espaços urbanos e/ou rurais reconhecidos como patrimônio cultural através de tombamento federal/estadual e/ou municipal ou de outra forma de proteção e acautelamento.


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