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l-1. A pessoa jurídica deverá dispor de no mínimo 01 (um) profissional graduado em Arquitetura e Urbanismo com pós-graduação na área de patrimônio cultural e/ou experiência profissional na seguinte área (realização de pesquisas, levantamentos e projetos de bens imóveis e espaços urbanos e/ou rurais reconhecidos como patrimônio cultural através de tombamento ou de outra forma de proteção e acautelamento), comprovada através de curriculum vitae e de declarações e/ou atestados de capacidade técnica, emitidos por entidades públicas ou privadas.

l-2. Os atestados/declarações deverão comprovar a aptidão dos profissionais acima para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características das seguintes atividades ( pesquisas e projetos sobre bens imóveis, espaços urbanos e/ou rurais reconhecidos como patrimônio cultural através de tombamento federal/estadual e/ou municipal ou outra forma de acautelamento e proteção).


l-3. A comprovação do vínculo dos profissionais que integrarão a equipe de trabalho, na data prevista para entrega das propostas, dar-se-á, alternativamente, mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo, devidamente atualizados e registrados no órgão competente; Carteira de Trabalho; Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços celebrado entre a empresa e o profissional, OU, declaração do profissional de concordância de inclusão de seu nome na proposta, devidamente assinada e com cópia autenticada da carteira de identidade ou de outro documento oficial com foto.

II. O(s) licitante(s) deverá(ao) comprovar a condição de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para alcance dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Estadual nº 7.466/2011, através de documentação hábil (certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada – com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias) .

III. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar todos os documentos relativo à regularidade fiscal, mesmo que ainda existem pendências.


IV - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 4 (quatro ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for de declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

V - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicara decadência do direito a contratação , sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a Administração convocar o licitante remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
III DO ENVELOPE DE PROPOSTA (B):

I- O envelope “PROPOSTA”, deverá conter, sob de pena de não ser levado em consideração a proposta datilografada ou impressa, elaborada em língua Portuguesa, com linguagem clara, em 02 (duas) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais:

a) Nome e endereço da proponente, carta proposta contendo, preço global (em algarismos e por extenso) assim como o prazo de execução;

b) Declaração expressa de aceitação das condições do presente Edital, das disposições técnicas, da minuta contratual, bem como de sujeição às condições fixadas pela SECULT;

c) Declaração expressa de que o preço proposto inclui todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, transportes, leis sociais, ferramentas, seguro, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para execução completa dos serviços discriminados no anexo II;

d) Declaração expressa que a licitante atesta ter conhecimento de todos os projetos, especificações e que as mesmas são satisfatórias e corretas para serem executadas dentro do prazo previsto;

e) Prazo de validade da proposta que não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

f) Não serão levadas em consideração as propostas que tenham sido elaboradas em desacordo com o presente Edital ou não forem assinadas e rubricadas em todas as folhas pelos representantes legais ou procuradores, devidamente credenciadas;

g) A Comissão de Licitação não levará em conta, proposta para execução parcial dos serviços, nem propostas que contenham quaisquer ofertas de vantagens não previstas no Edital, ou que contiverem apenas o oferecimento de uma redução sobre a proposta de menor preço;


5- DO PROCEDIMENTO

I.As aberturas dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO (A), ”PROPOSTA DE PREÇOS” (B), respectivamente, se darão em atos públicos, previamente designados, dos quais lavrarão atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos proponentes que aos atos comparecerem, e pela Comissão Permanente de Licitação;

II.Na data e horário constante do preâmbulo deste EDITAL, serão abertos os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” (A);

III.Após o início da sessão e procedida a abertura do primeiro envelope não mais será admitida a participação de retardatários, bem como a complementação ou juntada de documentos;

IV.Somente serão abertos envelopes “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) dos licitantes habilitados;
V.As propostas das firmas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, mediante recibo, desde que não haja recurso na forma preconizada no art.º 109, da Lei 8.666/93, ou após a sua apreciação;

VI.Após julgamento da habilitação, seus recursos e impugnações, os envelopes de propostas das firmas inabilitadas, em poder da Comissão de Licitação, ficarão lacrados á disposição dessas firmas para retirada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão inutilizados sem quaisquer formalidades.

VII.Serão desclassificadas os licitantes cuja proposta estiver em desacordo com as condições e especificações deste Edital e/ou à Lei 8.666/93, ou quando de valor “0” (zero) ou que, pelos preços cotados, fique evidenciada a impossibilidade da execução dos serviços;

VIII.A SECULT, poderá até a assinatura da Ordem de Fornecimento, desclassificar licitantes, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a idoneidade, a habilitação jurídica, as qualificações técnicas e econômico-financeiras e a regularidade fiscal;

IX. A Comissão poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente documento do Edital, a qualquer tempo e por qualquer motivo, antes da data estabelecida para a entrega das propostas. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhados através de carta, telex, fax ou telegrama circulares, a todos os interessados que tenham retirado este Edital, se necessário, na forma legal. Neste caso, os prazos começarão a fluir novamente a partir da data das alterações;

X. A Comissão poderá sugerir ao Secretario de Estado da Cultura, em razões de fato superveniente, a revogação desta Licitação, bem como anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, sem que dessa decisão possa resultar indenizações à interessada.
6- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

I. Para efeito de julgamento, adotar-se-á o critério da proposta mais vantajosa, observando o menor preço global;

II. Não serão levadas em considerações qualquer oferta de vantagem ou condição não prevista neste Edital;

III. A Comissão, se necessário, recorrerá a técnicos especializados do Órgão solicitante para emitir parecer técnico;

IV. Serão desclassificadas os licitantes cuja proposta estiver em desacordo com as condições e especificações deste Edital, ou quando de valor “0” (zero) ou que, pelos preços cotados, fique evidenciada a impossibilidade da execução dos serviços (art. 44, § 3º da Lei 8.666/93);

V. Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, poderá a Administração fixar um prazo de 8 (oito) dias úteis aos licitantes para apresentação de nova proposta ou nova documentação, após sanadas as causas que motivaram a desclassificação inabilitação.

VI. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência na contratação de microempresa e empresas de pequeno porte.

VII. Será considerado empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam até 10% (dez por cento) superiores a menor proposta apresentada.

VIII. Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior a considerada vencedora do certame, caso em que o objeto licitado será adjudicado em seu favor. Havendo equivalência entre as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estejam no intervalo citado na alínea “VI”, será sorteada aquela que primeiro apresentará a menor proposta.

IX. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do inciso “VII”, serão convocadas as demais microempresas e empresas de pequeno porte que tenham propostas contidas no intervalo de 10% (dez por cento) citado na alínea “VI”.

X. Não havendo contratação nos moldes da alínea “VI”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

XI. O disposto na alínea “VI” e seus incisos não se aplica se a proposta originalmente vencedora for de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

FONTE: Receita Ordinárias (Tesouro)

GRUPO: 03

PROGRAMA E AÇÃO: 3101 13 391 1109 2382


8- DOS RECURSOS

I. Todos quantos participarem de Licitação instaurada e processada por esta Comissão, têm o direito público e subjetivo à observância do pertinente procedimento, nos termos deste Edital, da Lei Estadual 8.666/93;
II. Decairá do direito de impugnar, perante a Comissão ou mesmo a Administração, os termos deste Edital de Licitação, aquele que, tendo o aceito sem objeção, venha apontar, depois da abertura dos trabalhos licitatórios, falhas ou irregularidade que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;

III. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razão do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimado para apresentar suas contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrentes;

IV. Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação, quanto ao julgamento, cabe recurso com efeito suspensivo, dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da decisão do julgamento.
V. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do Recurso;

VI. Os recursos imprecisos ou intempestivos não serão conhecidos;
9 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

I. Decorrido o prazo recursal, com parecer da Comissão de Licitação, a proposta vencedora será submetida à homologação pela autoridade competente;

II. Após a homologação do julgamento pelo Secretario de Estado da Cultura, a proponente vencedora será chamada a assinar o contrato, sendo-lhe concedido para tanto o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da convocação;

III. A critério da SECULT poderá o prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso;

IV. A não assinatura no prazo acima estipulado será considerado como recusa;

V. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
10- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa na forma prevista no inciso III;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultante, para a Administração.

II. A sanção prevista na letra “d” é de competência exclusiva do Secretario de Estado da Cultura , após manifestação por esta Comissão, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista;

III. A inexecução contratual inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado, a multa de mora, de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

a- 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado;

c – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor do serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo
11- DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇOS

I. A critério da Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico desta Secretaria, poderão ser suprimidos e acrescidos os serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, não previsto no projeto executivo e/ou especificações e necessários a execução da obra.

II. Estas alterações serão efetuadas através de Termo Aditivo, após apresentação de novas propostas por parte do empreiteiro, dentro dos critérios seguintes:
12 - DO PAGAMENTO

I. Os pagamentos decorrentes do fornecimento se efetivarão com a entrega de conta, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelos setores competentes da SECULT.

II. As nota(s) fiscal(ais), relativa(s) a(s) Ordem de Fornecimento, terão um prazo de 05 (cinco) dias para conferência e aprovação contado da(s) sua(s) protocolizações;

III. As contas serão pagas até o 20º (vigésimo) dia útil após a data de apresentação da fatura;
13- DO PRAZO

I. O prazo concedido para conclusão total dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data assinatura do contrato

II. Deverão ser integralmente obedecidos os prazos, admitida excepcionalmente desde que justificado, a prorrogação nos termos da lei.

14 – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita pela Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da SECULT e/ ou por ele indicada.


16- DA SUBCONTRATAÇÃO

I. Sempre que for julgado conveniente, devidamente justificado e aprovado pela SECULT, de acordo com parecer da Fiscalização, poderá a contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar até 30% (trinta por cento) do objeto, assim entendida etapa completa da obra, respondendo, entretanto, a contratada, perante SECULT, pela execução dos serviços subcontratados

.

15- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



I. A modificação na equipe técnica que irá executar os trabalhos deverá ser por profissional de igual ou superior qualificação à pontuada na licitação, com prévio conhecimento e aprovação da contratante. A licitante e os membros da equipe técnica indicada, responderão, na forma da lei, pela veracidade das informações prestadas, reservando-se à Comissão de Licitação o direito de proceder às diligências que julgar necessárias.

II. O fornecedor é obrigado a manter até o recebimento e aceitação dos serviços pela Administração, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
III. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação e qualquer licitante até o segundo dia útil daquela data, devendo a Administração julgar e responder em até 03 dias úteis.

IV. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte só será exigida para efeito de assinatura de contrato.

V. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar todos os documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal por ocasião da participação na licitação, mesmo que a documentação apresente alguma restrição. Havendo restrição, proceder-se-á conforme os parágrafos 1° e 2º do artigo 43 da Lei Complementar 123/06.

VI. As dúvidas surgidas neste edital, serão interpretadas de acordo com a Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e na omissão desta, pelas demais Leis e emendas Federais, Estaduais, Municipais e pela Comissão Permanente de Licitação da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira ;

VII. Esta licitação segue as diretrizes emanadas da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

Goiânia-GO, 07 de outubro de 2013.

ELEANOR DO CARMO BRITO

Presidente da CPL



ANEXO I


MODELO
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
TOMADA DE PREÇO 004/2013

______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________________________, portador(a) da CI nº ____________________ e do CPF nº ____________________, DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/06, ser___________________________ (microempresa/empresa de pequeno porte).
Goiânia-GO,_______de ___________de 2013.


__________________________

Representante legal.


ANEXO II



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