Divisão de Programação Distribuição Medicamentos



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VALOR AUTORIZADO PARA CONTRATAÇÃO

R$ 115.566,00 (cento e quinze mil quinhentos e sessenta seis reais )



ANEXO IV

  1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO: O prazo de execução dos serviços será de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da data de assinatura do contrato. Os pagamentos serão efetuados em 04 (seis) parcelas consecutivas, após a entrega dos produtos e análise pela equipe técnica indicada pela Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da SECULT Goiás. Após a análise será emitido Parecer Técnico autorizando o pagamento.



CRONOGRAMA

ETAPAS DE EXECUÇÃO/ PRODUTOS A SEREM ENTREGUES



PRAZO PARA ENTREGA (contados após a assinatura do contrato)

PERCENTUAL DE CADA ETAPA EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS


30 DIAS

60 DIAS

90 DIAS

120 DIAS


ETAPA 1

Levantamento Cadastral do imóvel e seus bens integrados


25%










25%


Produto 1 = 25% do Valor Total dos Serviços

ETAPA 2

Mapeamento de Danos, Análise do Estado de Conservação e Prospecções no Imóvel e seus bens integrados



25%







25%


Produto 2 = 25% do Valor Total dos Serviços

ETAPA 3

Estudos Preliminares e Projetos Básicos





25%



25%


Produto 3 = 25% do Valor Total dos Serviços

ETAPA 4

Projetos Executivos de Restauração e Complementares e Planilha Orçamentária Geral








25%

25%


Produto 4 = 25% do Valor Total dos Serviços

PERCENTUAL DE

DESEMBOLSO MENSAL


25%

25%

25%

25%

100%

A Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico terá até 20 (vinte) dias para recebimento provisório dos produtos, contados da comunicação expressa do contratado; e até 30 (trinta) dias para o recebimento definitivo, após as verificações de conformidade do último produto gerado com relação às especificações técnicas.




MINUTA DE CONTRATO N° ____/______

Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si a SECRETARIA DE ESTADO DA CULTUTA e a empresa ______________________________, nas cláusulas e condições que se seguem:

Aos __ dias do mês de ________ de dois mil e treze (2013), de um lado, o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Procurador do Estado, ALERTE MARTINS DE JESUS, portador da C.I nº 1.772.046 SSPGO inscrito CPF/MF sob o nº 440.607.261-68 na OAB/GO sob o nº 12.167, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.574.676/0001-87, com sede à Praça Cívica nº 26, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu titular, GILVANE FELIPE, portador da RG nº 1209092 SSPGO, e CPF/MF nº 280.912.131/15, e de outro lado Empresa __________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º _______________________, com sede à neste ato representada pelo Sr. ____________, Portador da Carteira de Identidade nº_______, CPF _________________, residente e domiciliado á _____________________________, Goiânia-GO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO para Elaboração de projetos, de conformidade com o contido no Processo Administrativo n.º 201200026000031, nos termos da Lei 8.666/93 de 21/06/93, e modificações posteriores, Lei 17.928 de 27/12/2012, mediante as CLÁUSULAS e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato decorre da Tomada de Preço nº 000/2013, aberta em __/__/2013, na forma da Lei 8.666/93/93, e da Lei 17.928/12, homologado pelo Secretario de Estado da Cultura, conforme despacho de fls ____, datado de _________, tudo constante do processo nº 20120002600031, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo a Elaboração de Projeto Executivo de Restauração da Igreja Nossa Senhora da Conceição da cidade de Jaraguá/GO, incluindo Levantamento Cadastral, Mapeamento de danos e Diagnóstico de patologias e Projeto Arquitetônico e Complementar de Intervenção da Igreja e de seus bens integrados e a Planilha Orçamentária Geral, de conformidade com os anexos I, II.


CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, o serviço será fiscalizado pela Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico da SECULT, e/ ou por ele indicado.



CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR

a) As despesas decorrentes do presente contrato cujo valor para o exercício de 2013 é é de R$ ________ (_________________) correrão à conta do Programa e ação: 3101 13 391 1109 2382 04 00, DUEOF/Empenho nº ____, datado de ________, emitido pela Seção competente da SECULT. No exercício subseqüente, à conta de recursos apropriados a serem empenhados.

b) O valor global do presente contrato de serviços, objeto deste contrato é de R$ ____________ (_______________) e serão pagas de conformidade com os prazos contidos no cronograma físico–financeiro da proposta ou no término da etapa contida no mesmo, prevalecendo à data que ocorreu por último;

c) A validade deste contrato, para o exercício seguinte ao da contratação, fica vinculada à previsão orçamentária na rubrica específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

O preço proposto para realização dos serviços, objeto deste contrato poderá ser reajustado se houver fato ou ato, devidamente comprovado, estranho à vontade da CONTRATADA, que impeça a regular execução dos serviços e esse será feito sempre com base no “quantum” exato do custo que a situação estranha causa à CONTRATADA.


CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA PROPOSTA

Os serviços não especificados para a execução da obra, caso sejam solicitados pelo CONTRATANTE, deverão ser cobertos por termos aditivos a este contrato.


CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO

O prazo para a execução de todos os serviços será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data do “aceite” da ordem de serviço, mantidas as demais condições estipuladas neste instrumento, admitidas a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo.


CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

a) O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor dos serviços executados mediante a entrega de conta, acompanhada da respectiva fatura(s)/ nota(s) fiscal(ais).

b) A(s) Nota(s) fiscal(ais), relativa(s) a ordem de fornecimento(s) terão prazo de 03 (três) dias para conferência e aprovação, contado da(s) sua(s) protocolização(ões).

c) Os pagamentos das faturas serão efetuados até o 20º (vigésimo) dia útil, após a data da apresentação da (s) mesma (s).


d) Nas notas fiscais/ faturas, a contratante deverá destacar o percentual referente à mão de obra, sobre cujo valor ficará retido 11% (onze por cento) pela SECULT, caso na data do pagamento, a contratante não comprovar o pagamento para o INSS, conforme Ordem de Serviço nº 2091/99.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Arcar com todos os ônus decorrentes dos atos e danos causados aos equipamentos e peças da Instituição ou de terceiros, a pessoas ou a seus bens, por seus funcionários, dolosa ou culposamente, ainda que por omissão ou involuntariamente durante a execução dos serviços, devendo a CONTRATADA tomar as providências necessárias ao integral ressarcimento do prejuízo causado;

b) Assumir, eximindo o CONTRATANTE, de todas e quaisquer obrigações, despesas e encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, e outros, na forma da legislação em vigor, relativos a seus empregados, utilizados para execução do contrato em nada se solidarizando o CONTRATANTE, quanto ao cumprimento dessas obrigações.

c) O CONTRANTE quando fonte retentora descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

d) O Contratado é obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive de apresentar o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral sem pendências, e a relação de todos os sócios que compõem seu quadro social, no momento da contratação e durante a vigência do ajuste, sempre que a Administração o requerer.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo rescindir o ajuste deste instrumento, mediante simples aviso por escrito, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, por sua exclusiva conveniência, ou, pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CONTRATADA, ou nas hipóteses contidas no artigo 78 e seus incisos de I a XII da Lei Federal 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERIA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

O encaminhamento de cartas e documentos pela CONTRATADA deverá ser efetuado através do Protocolo Geral da CONTRATANTE, não se considerando nenhuma outra forma como prova de entrega.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, serão aplicadas as seguintes penalidades:



  1. Advertência;

  2. Multa de mora, obedecidos aos seguintes limites máximos:

I- 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por cada dia subseqüente ao trigésimo

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultante, para a Administração.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da sua assinatura, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE, de conformidade com o art. o art. 61 da Lei 8.666/93.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO REGISTRO

Este instrumento será objeto na forma da legislação vigente, de apreciação oportuna pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DO FORO

Para a resolução judicial de qualquer questão pertinente ao presente contrato, fica eleito o foro desta capital, com renúncia de qualquer outro a que poderiam ter direito às partes.

E por estarem acordes, assinam este instrumento os representantes das partes, inclusive pela responsabilidade técnica da CONTRATADA e as testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que alcance os jurídicos e desejados efeitos.
GABINETE DO SECRETARIIO DE ESTADO DA CULTURA em Goiânia, aos ____ dias do mês de _____________de 2013.
CONTRATANTE

_____________________________ _________________________

Alerte Martins de Jesus Gilvane Felipe

Procurador Secretário

CONTRATADA

______________________________

Nome

Empresa


1 O julgado seria uma região administrativa em que era dividida a capitania ou província de Goyaz. A cabeça de julgado seria o arraial-sede desse julgado. Conforme o texto de Cunha Mattos as cabeças de julgado eram os arraiais que se destacavam por sua notoriedade.

2 MATTOS, Raymundo José da Cunha. Chorographia Histórica da Província de Goyaz. Goiânia: Edições Governo de Goiás, 1979.

3 ROMACHELI, Maria Helena de Amorim. História de Jaraguá. Goiânia, Editora Kelps, 1998.

4 ETZEL, Eduardo. O Barroco no Brasil. São Paulo: Edições Melhoramentos, 1974.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Comissão Permanente de Licitação _ Fone 3201-4625 – E-mail - agepelpregao@hotmail.com

Praça Cívica nº 2 – Centro CEP: 74.003-010 - Goiânia - GO





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