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Fundação Universidade Regional do Cariri



EDITAL DE LICITAÇÃO
SUMÁRIO


CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 20100001 – URCA/CCC 3

HORA, DATA E LOCAL 3

GLOSSÁRIO: 3

1. DO OBJETO 4

2. DA FONTE DE RECURSOS 4

3. DA PARTICIPAÇÃO 4

4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS 7

5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 7

6. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS - ENVELOPE “B” 12

7. DO PROCEDIMENTO 13

8. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 14

9. DA ADJUDICAÇÃO 16

10. DOS PRAZOS 18

11. DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 18

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18

13. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 19

14. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 21

15. DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 22

16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 23

17. DAS SUBCONTRATAÇÕES 23

18. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 23

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 24

20. DA RESCISÃO 24

21. DAS DEMAIS CONDIÇÕES 25

ANEXO A – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS 27

ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS 28

ANEXO C - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 44

ANEXO D - MODELO DE CARTA DE PROPOSTA COMERCIAL 56

ANEXO E – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA 57

ANEXO F - MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 58

ANEXO G – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 59

ANEXO H - MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 61

ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 62

ANEXO J – MINUTA DO CONTRATO 63

ANEXO K - CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO 72

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 20100001 – URCA/CCC



SPU - PROCESSO Nº 09566330-4

LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA URCA NO MUNICÍPIO DO CRATO – CE.


A Comissão Central de Concorrências, designada pelo Decreto n° 29.641 de 05/02/2009 e pelo Decreto nº 29.985 de 01/12/2009, em nome da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, com interveniência do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS – DER, divulga para conhecimento do público interessado que na hora, data e local adiante indicados neste Edital, em sessão pública, receberá os Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais, para o objeto desta Concorrência Pública, do tipo Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, que se subordina às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
HORA, DATA E LOCAL
Os envelopes opacos contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão estar lacrados e poderão ser entregues pessoalmente ou via postal, na sede da CCC, a partir da publicação do Aviso de Licitação ou na sessão pública marcada para as 15:00 horas do dia 30 de março de 2010, na sala de reuniões da Comissão Central de Concorrências localizada na Central de Licitações do Governo do Estado do Ceará, na Av. José Martins Rodrigues nº 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Edson Queiroz – CEP 60.811-520 - Fortaleza – Ceará.
GLOSSÁRIO:
Sempre que as palavras ou siglas indicadas abaixo aparecerem neste Edital, ou em qualquer de seus anexos, terão os seguintes significados:
CCC: Comissão Central de Concorrências;
CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA;
CONTRATADA: Empresa vencedora desta licitação em favor da qual for adjudicado o contrato;
EPP/ME – Empresa de Pequeno Porte/Microempresa;

INTERVENIENTE / FISCALIZAÇÃO: Departamento de Edificações e Rodovias - DER ou preposto(s) devidamente credenciado(s) para a realização da fiscalização objeto desta licitação;
LICITANTE/PROPONENTE: Empresa que apresenta proposta para o certame;
PGE – Procuradoria Geral do Estado;
SEPLAG: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará;
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA URCA NO MUNICÍPIO DO CRATO – CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital.
1.2. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS, e, em obediência aos Projetos, ao caderno de encargos do DER e às Normas da ABNT.
1.3. Os Projetos Básicos estarão à disposição dos interessados no site www.seplag.ce.gov.bre no DER, situado na Av. Godofredo Maciel, 3000, Maraponga - CEP 60.710-001.
2. DA FONTE DE RECURSOS
2.1. O objeto desta Concorrência Pública será pago com recurso orçamentário do Tesouro do Estado, no valor global estimado de R$ 3.805.616,12 (Três milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), com a seguinte dotação orçamentária, conforme descriminada abaixo:
31200003.12.364.195.11934.08.44905100.00.0.00
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar desta Concorrência Pública toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no país, que seja especializada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
3.2. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou consórcio de, no máximo, 02 (duas) empresas que atendam aos seguintes requisitos:
3.3. A admissão à participação de consórcios obedecerá aos subitens a seguir:
3.3.1. As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, com a indicação do nome do consórcio e da empresa líder, que será responsável principal, perante a ADMINISTRAÇÃO, pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas. A empresa líder terá poderes para requerer, transferir, receber e dar quitação;
3.3.2. Indicação dos compromissos e obrigações, bem como o percentual de participação de cada empresa no consórcio, em relação ao objeto da licitação. A empresa líder terá percentual de participação não inferior a 50% (cinquenta por cento). Não será admitida empresa com percentual de participação inferior a 25% (vinte e cinco por cento);
3.3.3. Declaração de que o consórcio não terá sua constituição ou forma modificada sem a prévia aprovação da ADMININSTRAÇÃO durante o processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios pertinentes;
3.3.4. O consórcio apresentará, em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, qualificação trabalhista, econômico-financeira e de regularidade fiscal;
3.3.5. Obrigação da apresentação dos documentos exigidos no subitem 5.2 do edital , por parte de cada consorciado, admitindo-se para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômica-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
3.3.5.1. O atendimento ao contido no subitem 5.2.3.2 se fará pela apresentação de no máximo, 03 (três) atestados para as alíneas “a” a “e” daqueles subitens por empresa consorciada para atender integralmente ao solicitado;
3.3.6. Uma empresa não poderá participar da licitação isoladamente e em consórcio simultaneamente, nem em mais de um consórcio;
3.3.7. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante à ADMINISTRAÇÃO, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato;
3.3.8. Prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência ou execução das obras/serviços, objeto do contrato administrativo licitado;
3.3.9. Compromisso de que o Consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria;
3.3.10.Se vencedor, o consórcio fica obrigado a promover, antes da celebração do Contrato, a sua constituição e registro formal, nos termos do compromisso referido no subitem 3.3.1., devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o que estabelece o Art. 33 da Lei nº 8.666/93.
3.4. Não poderão participar da presente licitação, empresas que:
3.4.1 Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.

3.5. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CCC, até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.


3.6. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na PGE/CCC ou pela internet no endereço ou www.seplag.ce.gov.br. Caso o licitante optar pela aquisição do Edital em meio magnético deverá fornecer 01 (um) CD virgem.
3.7. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail ccc@pge.ce.gov.br ou através do fax (085) 3101.6622, informando os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Endereço, Fone, Fax, E-mail, Pessoa de Contato.
3.8. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão de Concorrência, passarão a ser parte integrante do Edital, serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto no subitem 3.7, e serão divulgadas através do site www.seplag.ce.gov.br.
3.9. A Comissão Central de Concorrências não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no Edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no subitem 3.7.
3.10. Será garantido às licitantes enquadradas como Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
3.11. Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá ser apresentada declaração visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido do ANEXO I – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE deste Edital.
3.12. É vedada a participação de empresas cujos representantes legais ou sócios sejam servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, como LICITANTE, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, nos procedimentos licitatórios. Esta proibição é extensiva ao cônjuge e demais parentes até segundo grau dos integrantes da CCC e de quaisquer outros servidores responsáveis diretamente pelos trabalhos e supervisão dos serviços.

4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS


4.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 02 (duas) vias, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em envelopes opacos e lacrados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 20100001-URCA

ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME DO LICITANTE
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS COMERCIAIS
COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 20100001-URCA

ENVELOPE “B” – PROPOSTAS COMERCIAIS

NOME DO LICITANTE
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

4.4. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”.
5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
5.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou ÚLTIMO ADITIVO CONSOLIDADO devidamente registrado, em se tratando de empresário individual e sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades simples, Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL
5.2.2.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Estadual (CGF) ou documento comprobatório de isenção ou Fazenda Municipal.
5.2.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, ou, na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Estadual e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;
c) A comprovação de quitação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, ou, na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Municipal e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria Geral do Município.
5.2.2.3. Prova de situação regular perante ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
5.2.2.4. Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.2.2.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta tenha alguma restrição.
5.2.2.5.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da CCC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.2.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.2.2.5.1. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à CCC convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do Contrato.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
5.2.3.2 Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa concorrente na condição de “contratada”, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, proveniente(s) de no máximo 3 (três) Atestados, cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) Estrutura de concreto armado;

b) Impermeabilização;

c) Cobertura com estrutura metálica;

d) Piso industrial;

e) Instalações hidro-sanitária e elétricas.
5.2.3.2.1 Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, os serviços mencionados nas alíneas “a” a “e”, deverá ter sido executados, integralmente, de acordo com a grandeza especificada, admitindo, entretanto, que a respectiva execução esteja associada a uma ou mais obras.
5.2.3.3. Comprovação da PROPONENTE possuir como Responsável(is) Técnico(s) ou em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) Estrutura de concreto armado;

b) Impermeabilização;

c) Cobertura com estrutura metálica;

d) Piso industrial;



e) Instalações hidro-sanitária e elétricas.
5.2.3.4. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da “FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS” onde se identifique os campos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do livro de registro de empregados, quando se tratar de empregado, comprovando que o profissional detentor do Atestado de Responsabilidade Técnica faz parte do quadro permanente da licitante. Não serão aceitos, para fins de comprovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
b) Comprovação da participação societária, no caso de sócio, através de cópia do Contrato Social.
5.2.3.5. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
5.2.3.6. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projeto, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.2.3.7. Declaração de visita ao local da obra emitido pela PROPONENTE, de que esta visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução das mesmas, conforme ANEXO E – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA.

5.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
5.2.4.1. A avaliação para todas as licitantes será apurada através da apresentação do Índice de Liquidez Geral (LG) a seguir definido, calculado com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado pelo Responsável pela Pessoa Jurídica. A fonte de informação dos valores considerados deverá ser o Balanço Patrimonial, apresentado na forma da lei. Tratando-se de Sociedade Anônima, deverão ser apresentadas as Demonstrações Contábeis por meio de uma das seguintes formas: publicação em Diário Oficial, publicação em jornal de grande circulação, ou ainda, através de cópia autenticada das mesmas. Os demais tipos societários e o empresário individual deverão apresentar cópia autenticada do Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente.
Liquidez Geral (LG):
1,20
5.2.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da PROPONENTE, Justiça Ordinária, dentro do prazo de validade, observado o subitem 5.1. “b” do Edital;
5.2.4.3. Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global, estabelecido no subitem 2.1, até a data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
5.2.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
5.2.5.1. Declaração da licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações trazidas pelo art. 7º da Constituição Federal, inciso XXXIII, isto é, que não utiliza trabalho de menores de 18 (dezoito) anos na execução de serviços perigosos ou insalubres, nem de menores de 16 (dezesseis) anos para trabalho de qualquer natureza, de acordo com o MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - ANEXO F.
5.3. Caso a LICITANTE seja microempresa ou empresa de pequeno porte, esta deverá apresentar declaração na forma do ANEXO I deste Edital, assinada pelo titular ou representante legal da empresa, devidamente comprovado. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista neste subitem poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
5.4. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.


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