E s t a d o d e g o I á S



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E S T A D O D E G O I Á S

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO




PROCESSO Nº 2014021193/2014


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS.

RECIBO
A empresa________________________________________________ CNPJ n°. __________________________, retirou Edital de Pregão nº. _________________/_______ no site da Prefeitura de Formosa e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail: __________________________.

Local) _________________, ____ de ____________ de 2014.

_________________________________________________

(Assinatura do Responsável)





Obs: Este recibo deverá ser remetido a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Formosa pelo e-mail: licitacaosaudepmf@hotmail.com para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário.

E S T A D O D E G O I Á S

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



PROCESSO Nº 2014021193/2014
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS.

1. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
1.1 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria Municipal de Saúde pelo seu PREGOEIRO, faz a saber aos interessados que fará realizar em sua sede, à Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, Qd. 04, n º 26 – Formosinha, no dia 07 de Novembro de 2014, às 09h00min, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por item, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
1.2 Esta licitação será realizada de acordo com a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/06 de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8.666/93, de 21.06.93 e alterações posteriores, obedecendo ainda às determinações deste Edital, suas especificações e respectivos anexos.
1.3 Não havendo expediente na data marcada para recebimento dos envelopes, fica a sessão adiada para o primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e local, salvo expressa orientação contrária;

1.4 O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no local sede sito à Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, Qd. 04 nº 26 - Formosinha, nesta cidade de Formosa, no horário comercial e poderão ser retirados junto ao Pregoeiro e/ou membros da equipe de apoio, na sala da Comissão Permanente de Licitação.



2. OBJETO
2.1 A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS, conforme Anexo I deste Edital.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Os recursos financeiros, necessários para a referida aquisição será proveniente da rubrica orçamentária:

Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa

Dotação Orçamentária

Elemento da Despesa

FUNCTO E MANUT. ATENÇÃO BÁSICA

04.0411.10.301.0005.2189

FICHA: 20141262



33.90.30(114)

Material de

Consumo

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente



FUNCTO E MANUT. ASSIST. HOSP. AMB.

04.0411.10.302.0005.2127

FICHA: 20141261



33.90.30(102) e (114)

Material de

Consumo

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente



3.2 Estima-se o valor total do fornecimento dos materiais objeto deste Edital em R$ 504.153,85 (Quinhentos e quatro mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos, regulamentos e leis aplicáveis.
4.2 Poderão participar desta licitação, empresas na condição de fornecedoras na especialidade do objeto deste Edital.
4.3 Não poderão habilitar-se ao presente Pregão:

  1. As empresas suspensas do direito de licitar com a administração pública;

  2. As empresas declaradas inidôneas na forma da lei;

  3. As empresas que se encontrarem sob falência ou concordata;

  4. As empresas entre cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou sócios que sejam servidores, comissionados ou efetivos, da Prefeitura Municipal de Formosa.



5. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE
5.1 Durante os trabalhos, só será permitida a manifestação do representante legal da licitante, devidamente credenciado.
5.2 Para se credenciarem, os representantes deverão apresentar ao Pregoeiro, no local, data e hora designada para a sessão de abertura da licitação, procuração pública ou particular, ou Carta de Credenciamento conforme modelo do Anexo II, juntamente com o contrato social da empresa acompanhado da célula de identidade do(s) proprietário(s), e cédula de identidade do representante legal que for acompanhar a licitação.


  1. Em se tratando de instrumento de procuração, este poderá ser público ou particular, comprovando delegação de poderes para formular ofertas e lances de preços, assinar e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada devendo identificar-se, através da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;




  1. Somente estas pessoas terão poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

5.3 Caso a representação se altere durante o processo de abertura e julgamento da licitação, o novo representante deverá apresentar, da mesma forma, os documentos retro relacionados.




    1. Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumpriram plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Pregão Presencial nº 108/2014, conforme modelo do Anexo III.




    1. Os documentos citados nos subitens anteriores (Credenciamento e Declaração) deverão ser apresentados em separado dos envelopes 1 e 2, solicitados no item 6 do Edital.



6. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
6.1. O Pregoeiro receberá as 09h00min, do dia 07 de Novembro de 2014 os envelopes contendo a Proposta de Preços e a documentação relativa à habilitação, que deverão ser apresentados em envelopes distintos, fechados e lacrados, identificados “ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS” e “ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO”, ambos contendo a seguinte indicação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 108/2014

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS.

PROPONENTE: .........................................

ENVELOPE N º 01: PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 108/2014

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, MATERIAL DE COPA E COZINHA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS.



ENVELOPE N.º 02: DOCUMENTAÇÃO
6.2 Os ENVELOPES 01 e 02 conterão em seu interior os documentos relacionados nos itens 7 e 8, respectivamente, e serão apresentados da seguinte forma:


  1. Claramente identificados com este Edital e seus anexos, contendo todas as informações e documentos solicitados;




  1. Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação, os documentos que, sendo apresentados em cópias, suas reproduções se mostrem ilegíveis;




  1. A Proposta de Preços deverá ser preenchida pelo licitante indicando: Razão Social da Empresa, CNPJ, Endereço completo;




  1. Para os documentos que não apresentarem prazo de validade impressa, estes serão considerados com validade de 60 (sessenta) dias corridos.

6.3. As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão declarar, em separado dos envelopes PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, enquadramento no artigo 3º da LC n.º 123/2006, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital, juntamente com documento comprobatório registrado na Junta Comercial (Certidão Simplificada/Declaração) dizendo Ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame.

6.3.1 A não entrega de declaração no subitem 6.3 deste Edital indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na LC n.º 123/2006.
7. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE N º 01
7.1 O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a carta de apresentação da proposta em 01 (uma) via conforme modelo do Anexo IV, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e devidamente assinada, em que deverá estar explícito:


  1. A razão social, CNPJ e endereço completo do proponente;




  1. Preço unitário e total em real (R$) e marca para cada item;

c) Declaração do prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da licitação;


d) Declaração de que o licitante se submete inteiramente a todas as condições deste Edital;
e) Declaração expressa de estarem todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos inclusos na proposta.
7.2 Deverá conter também a Planilha de Preços com indicação da marca ofertada para cada item, assim como outros elementos indispensáveis a precisa caracterização do objeto ofertado (em consonância com a caracterização solicitada), quantitativos e respectivos preços unitários e totais, com todas as folhas rubricadas pelo responsável da empresa.
7.3 Deverá ser apresentado arquivo digital junto com a proposta salvo em PEN DRIVE ou CD, em arquivo fornecido pela CPL, que deverá ser baixado no site, junto ao edital. O arquivo deve ser preenchido e entregue, pois se trata de documento que alimenta o programa utilizado pela CPL nas licitações. O arquivo é da base Excel, modelo 2007, sendo o único aceito pelo programa PRODATA. Não serão aceitas propostas, para este fim, que não tenham sido formatadas com base no arquivo fornecido pela CPL. O arquivo deve ser preenchido nas Guias de Credenciamento e Proposta de Preço, não deverá ser alterado, nem modificado, não excluir nenhuma linha ou célula, apenas preencher com as informações solicitadas.
8. DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
8.1 A licitante deverá apresentar dentro do envelope nº 02, os documentos relacionados a seguir:

a) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, com todas as alterações, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais;


b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no Ministério da Fazenda;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Declaração expressa da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo V;
f) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da comarca da sede da empresa;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais);
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Tributos Estaduais);
i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da contratante (Certidão Negativa Municipal);
j) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
l) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 14 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme Decreto nº 4.358/2002 (ver modelo em anexo);
m) Prova de inexistência de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) a ser retirada no site do TST ou TRT da região.
n) Apresentar no mínimo 02 (dois) atestado(s) de capacidade técnica, que comprove a licitante ter aptidão de fornecimento para os produtos pertinentes ao objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
o) Licença de Funcionamento expedido pelo órgão competente do local sede de funcionamento da empresa em plena validade;
8.2 O Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de Formosa, ou por qualquer órgão ou entidade pública da Administração Federal, ou Estadual ou Municipal, em plena validade e compatível com o objeto licitado, substitui os documentos solicitados nos subitens 8.1.a, 8.1.b, 8.1.c, 8.1.d..
8.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, observado ainda o disposto nos subitens 19.2 e 19.3, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando-o às penalidades cabíveis.
9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
9.1 Declarada a abertura da sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação. Recebidos os envelopes (proposta de preços e documentação) no local, data e horário indicados, não mais serão admitidos proponentes retardatários;
9.2 Os licitantes serão então identificados e credenciados, na forma do item 5 deste Edital;
9.3 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. As propostas serão analisadas se estão de conformidade com as exigências do Edital, conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e licitantes presentes;
9.4 Será feita a classificação das propostas de preços pelo valor global, para fins de lances verbais, observando-se:

a) Será classificado o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço;

b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
9.5 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
9.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

9.6.1 As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes o Pregoeiro considerar necessárias;


9.6.2 A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequencia dos lances seguintes;
9.6.3 O lance sempre deverá cobrir o valor da proposta de menor preço, ou o lance de menor valor da rodada precedente;
9.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.8 Se os valores de duas ou mais propostas escritas ficarem empatadas, será realizado um sorteio para definir qual das licitantes registrará primeiro seu lance verbal.
9.9 Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham a sua qualidade regularmente comprovada, nos moldes do subitem 6.3 do Edital;
9.10 Entende-se por empate, de acordo com o descrito no subitem 9.8, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham a sua qualidade regularmente comprovada conforme o subitem 6.3 sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
9.11 Ocorrendo o empate entre duas ou mais propostas, nas situações previstas no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
9.11.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada provisoriamente em primeiro lugar, situação em que, atendidas as demais condições deste edital, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.11.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem 9.11.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens 9.9 e 9.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.11.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.10 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.11.4 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no item 9.9, o objeto licitado – atendidas as demais condições deste edital - será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.11.5 Nos casos previstos nos subitens 9.11.1 e 9.11.2, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada a apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.12. O disposto no item 9.11 e seus subitens somente se aplicará quanto a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.13 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis;
9.14 Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
9.15 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
9.16 Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado;
9.17 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão;
9.18 Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no Edital.
9.18.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.18.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada do empenho, ou revogar a licitação.
9.19 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, inclusive quanto à sua aceitabilidade, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão;

9.20 Se O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) estiver(em) apresentado lances verbais no decorrer das negociações deverá(ao) apresentar ao Pregoeiro, na assinatura do contrato nova proposta escrita.


9.21 Caso não se realizem lances verbais ou, havendo, após a decisão quanto à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e, ainda, na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
9.22 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.23 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor;
9.24 Em seguida, a sessão será encerrada, oportunidade em que a Ata, com todas as ocorrências relevantes, será lavrada, lida e assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio.
10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item e em observância às condições estabelecidas neste Edital.
10.2 A(s) proposta(s) vencedora(s) será(ao) aquela(s) que apresentar(em) o menor preço para cada item, para o fornecimento do produto.
10.3 No caso de empate técnico será observado o Art. 44, § 2º e Art. 45, incisos de I a III, da Lei Complementar 123/06, no que diz respeito a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
10.4 Serão desclassificadas as propostas que fizerem referência às de outras licitantes, ou que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa.
10.5 É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.6 O resultado do julgamento das propostas será divulgado através do mural da Prefeitura Municipal de Formosa.

11. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
11.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
11.1.1 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
11.1.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
11.2 Declarado o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra razões, em igual número de dias, que começaram a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2.1 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.2.2 A manifestação da intenção de interposição de recurso poderá será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese de suas razões.
12. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO
12.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação da(s) proponente(s) que maiores vantagens oferecer à administração, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.
12.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
12.3 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
12.4 O Contratado deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato projeto contendo as responsabilidade de executar curso de treinamento aos usuários que irão manusear os produtos ora licitados, bem como também disponibilizar 02 (dois) dosímetros necessários para a dosagem dos produtos.
12.5 Após a homologação pelo Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal, a proponente vencedora será chamada a assinar o contrato, sendo-lhe concedido para tanto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação.
12.6 A critério da Administração, poderá o prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso.
12.7 A não assinatura no prazo acima estipulada será considerada como recusa.
12.8 A recusa da CONTRATADA em assinar o contrato, acarretar-lhe-á nas penalidades previstas no Art. 7º da Lei 10.520/02.
13. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
13.1 Os materiais poderão ser fornecidos de uma só vez ou parceladamente de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, num período máximo de 10 (dez) dias coridos após a solicitação e assinatura do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 01(um) ano.
13.2 Os materiais deverão ser entregues pelo licitante vencedor na Secretaria Municipal de Saúde, ou onde essa determinar, no perímetro urbano de Formosa.

14. DO PAGAMENTO
14.1 Pela entrega total dos objetos da presente licitação, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da fatura ou nota fiscal, devidamente protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
14.2 Cada empresa deverá anexar às Notas Fiscais os seguintes documentos: Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade junto à Seguridade Social (INSS); Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que deverão ser anexados a cada fatura apresentada.
OBS: Deverá constar no corpo da nota fiscal o número do Pregão ao qual ela se refere.
14.3 As Notas Fiscais dos produtos deverão ser entregues após a data da assinatura do contrato.

14.4 Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, conforme Cláusula segunda pelo Prot. ICMS 85/10, efeitos a partir de 01/08/2010.


14.5 O pagamento corresponderá aos produtos efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação.
14.6 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após a data da apresentação da fatura/nota fiscal.
14.7 Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa à retenção da fatura/nota fiscal, causando atraso e impedindo a conclusão do processo de pagamento, dará direito à Prefeitura Municipal de Formosa de prorrogar o prazo de pagamento em igual número de dias.
15. DAS PENALIDADES
15.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Formosa pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.
15.2 Aplicar-se-á também à contratada, a critério da administração e garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:

15.2.1 Advertência


15.2.2 Multa, da seguinte forma:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia que atrasar o fornecimento, aplicável sobre o valor total do contrato, limitado a 10% (dez por cento);


b) 3% (três por cento) em caso de execução parcial do contrato, aplicável sobre o valor total do contrato;
c) 5% (cinco por cento) em caso de inexecução total do contrato, aplicável sobre o valor total do contrato;
d) Se o total das multas atingir um valor igual a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, este será rescindido de pleno direito, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Formosa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos;
e) As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.
15.3 As multas serão descontadas, “ex-offício”, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na Prefeitura Municipal de Formosa, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las nos prazos que a CONTRATANTE determinar, sob pena de sujeição à cobrança judicial.
16. DA RESCISÃO
16.1 No contrato se estabelecerá a rescisão independentemente da interpelação judicial, assegurada a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
16.2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
16.3 A rescisão que trata dos incisos I a XI do supracitado artigo, sem prejuízo das sanções descritas na Lei, acarretará as conseqüências previstas nos incisos do art. 80 da Lei nº 8.666/93.
16.4 Será estabelecida, também no contrato, a modalidade de rescisão por mútuo acordo, atendidas as conveniências do fornecimento e disponibilidade de recursos financeiros, com direito de acertos dos fornecimentos executados até a data da rescisão.
16.5 No interesse da Administração Pública desde que justificado, a Prefeitura Municipal de Formosa poderá rescindir o contrato.
17. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Além de outras responsabilidades definidas na Minuta Contratual, a CONTRATADA obriga-se:

17.1 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS).


17.2 A CONTRATADA ficará obrigada a trocar o produto que vier a ser recusado por não atender às especificações contidas no anexo que acompanha este Edital, sem que isto acarrete qualquer ônus para a Administração Municipal ou importe na relevação das sanções previstas na legislação vigente, neste Edital e no contrato.
17.3 A CONTRATADA entregará os materiais na Secretaria Municipal de Saúde, ou onde esta determinar, sem que isso venha acrescer aos preços cotados, valores de frete, carga e descarga ou qualquer tipo de despesas decorrentes dessa entrega.
17.4 A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade pelo fornecimento e responder por eventuais danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus funcionários e/ou veículos a terceiros nos acidentes de trânsito ou de trabalho, quando da entrega dos produtos.
17.5 O ato de recebimento não excluirá a CONTRATADA da sua responsabilidade, no que concerne à qualidade dos materiais entregues.
18. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
18.1 As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital bem como quaisquer incorreções ou discrepâncias nele encontradas deverão ser apresentadas ao Pregoeiro e endereçadas para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av.Maestro João Luiz do Espírito Santo, Qd. 04 n.º 26 – Bairro Formosinha



FORMOSA – GO
18.2 Os esclarecimentos prestados a qualquer das licitantes serão transmitidos às demais, sempre por escrito.
18.3 Quaisquer dúvidas surgidas após abertura dos envelopes, ficarão à interpretação do Pregoeiro e à luz do ordenamento jurídico aplicável à espécie.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 A apresentação dos envelopes por si só importa na aceitação tácita, pela licitante, de todas as condições do Edital, da legislação vigente e nas normas regulamentares aplicáveis.
19.2 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
19.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.
19.4 A critério da Administração será prorrogado o prazo de fornecimento com base no artigo 57, §1º, incisos de I a VI, sempre precedido da indispensável justificativa.
19.5 Eventual desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões de sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
19.6 A administração poderá revogar a presente licitação com fundamento nos termos previstos no artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
19.7 A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso.
19.8 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar tal conduta, com anulação por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o artigo 49 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
19.9 A decisão do Pregoeiro somente será considerada definitiva após sua homologação pelo Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal.
19.10 Nenhuma indenização será devida às licitantes, pela elaboração e/ou apresentação das propostas relativas ao presente Edital.
19.11 Fica eleito o Foro da Comarca de Formosa, Estado de Goiás, para dirimir questões decorrentes da presente licitação.
19.12 Constituem, como parte integrante e complementar do presente Edital, os elementos a seguir relacionados:

  1. Anexo I: Especificações e Orçamentos;

  2. Anexo II: Modelo de Carta de Credenciamento;

  3. Anexo III: Modelo de Declaração – Requisitos de Habilitação;

  4. Anexo IV: Modelo de Carta de apresentação da proposta;

  5. Anexo V: Modelo de declaração de fato superveniente e impeditivo;

  6. Anexo VI: Modelo de Declaração (item 8.1.l do Edital);

  7. Anexo VII: Modelo de Declaração de Micro e empresa de Pequeno Porte;

Prefeitura Municipal de Formosa, Comissão Permanente de Licitação, aos 23 dias do mês de Outubro de 2014.



NATULINO BATISTA BASTOS

PREGOEIRO

E S T A D O D E G O I Á S

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



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