Edital – fmic 2017



Baixar 142.69 Kb.
Encontro07.01.2018
Tamanho142.69 Kb.

EDITAL 04/2017- FMIC 2017
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições no período de 22 de junho de 2017 até 21 de julho 2017, para projetos culturais que visem receber incentivo do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS – FMIC LEI Nº 4.079 de 29.09.2003, REFORMULADA PELA LEI Nº 4.444 de 14.02.2007, e Decreto nº 13.186 de 06 de junho de 2017, publicado D.O 4.908 de 07/06/2017, com suas alterações posteriores, com vistas à seleção de projetos de agentes fomentadores de atividades culturais, em conformidade com as disposições abaixo estabelecidas e, supletivamente, na Lei 13.019/2014 e Decreto 13.022/2016 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável, referentes às seguintes áreas:

I – Música;

II - Artes Visuais;

III – Audiovisual

IV – Cinema

V - Fotografia;

VI – Literatura;

VII – Artesanato;

VIII – Pesquisa;

IX – Artes cênicas (compreendendo circo, dança e ópera);

X – Documentação;

XI – Patrimônio cultural material e imaterial.



XII – Preservação e restauração do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico;
Parágrafo único: Não estão previstos neste edital pagamentos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo proponente, nem aquisição de material permanente. É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares. O projeto cultural incentivado deverá utilizar, sempre, no total ou parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul, exceto projetos na área de formação.
1. Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente edital a seleção de projetos culturais que visem estimular e fomentar a criação / produção / circulação / pesquisa e formação, possibilitando recursos financeiros para as áreas especificadas neste edital, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil – OSC, selecionada, conforme condições estabelecidas neste edital.
2. Das Condições

2.1 Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico-cultural e ser enquadrados em uma das áreas do art. 1º do Decreto nº 13.186 de 06 de junho de 2017, publicado D.O 4.908 de 07/06/2017, excetuando-se os projetos da área de teatro.
2.2 Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2°, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei Federal n° 13.019/14:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
2.3 Cada Organização da Sociedade Civil poderá inscrever apenas 01 (um) projeto, em uma das áreas e deverá formatar o seu projeto obedecendo às exigências do edital, podendo escolher qualquer proposta que considerar de interesse cultural. Também terá liberdade para organizar a equipe de produção, criação e todas as ações que venha a desenvolver, desde que com profissionais capacitados.
2.4 São vedadas mais de 02 (duas) funções remuneradas a um único profissional integrante da equipe do projeto.
2.5 Para participar deste edital a OSC deverá declarar, conforme Termo de Responsabilidade do Formulário de Proposta – ANEXO I deste edital, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus ANEXOs, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
3. Dos recursos orçamentários

3.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta atividade serão oriundos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC 2017, compartilhados com o Edital 01/2017, totalizando um montante global no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
3.2 Caberá à Organização da Sociedade Civil proponente contemplada pelo edital 04 FMIC/2017 arcar com todos e quaisquer gastos necessários para a produção, o desenvolvimento e a divulgação do seu projeto que não estejam previstos no formulário de inscrição.
3.4 Os projetos selecionados terão até 06 (seis) meses, a partir do repasse financeiro em conta corrente especifica do projeto, para serem executados em sua totalidade. O proponente, desde que devidamente justificado, tem direito de solicitar uma única prorrogação a ser protocolada, e aprovada, na SECTUR, por igual período, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do fim do prazo de execução, em caso de solicitação de prorrogação o mesmo estará impedido de apresentar projetos nos editais subsequentes até a apresentação final da prestação de contas.
4. Das inscrições dos projetos

4.1 Os projetos deverão ser enviados pelo Correio, exclusivamente por SEDEX em envelopes lacrados, para a sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, endereçados à Comissão de Seleção para análise e habilitação das Propostas, publicadas no D.O nº 4876 de 04.05.2017 – Resolução “PE” – SECTUR nº 10 de 03.05.2017; acompanhados de carta de encaminhamento em (01) uma via, contendo obrigatoriamente as seguintes informações.

Dados da carta, com relação dos seguintes documentos encaminhados:



  • TÍTULO DO PROJETO:

  • ÁREA CULTURAL:

  • SUBÁREA:

  • NOME DO PROPONENTE:

  • ENDEREÇO COMPLETO:

  • DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS, conforme itens do edital.

ENVIAR O PROJETO POR SEDEX PARA O ENDEREÇO ABAIXO:


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR –

COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE E HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS - Edital 02-FMIC/2017
TÍTULO DO PROJETO:

ÁREA CULTURAL:

ENDEREÇO: Rua Brasil, 464 Vila Marman, CEP 79.010 - 230 Campo Grande-MS
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo receberá os projetos no período de 22 de junho a 21 de julho de 2017, sendo que a data de postagem deve estar compreendida neste período.
4.2 A proposta deverá ser apresentada em formulário padrão, conforme modelo estabelecido e disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR (www.capital.ms.gov.br/sectur), em uma única via formato A4, devidamente preenchido, digitado, com todas as folhas numeradas, rubricadas, datadas e assinadas pelo proponente nos campos indicados (ANEXO I);
Parágrafo único. Formulários preenchidos manualmente ou fora do padrão estabelecido no item 4.2 deste edital serão tidos como INABILITADOS.
4.3 O sistema de encadernação a ser utilizado para o projeto e documentos deverá seguir o padrão de pasta com duas perfurações e grampos (tipo bailarina) unindo todo o volume visando facilitar o manuseio; separar cada área de informação de acordo com a sequência de documentos da carta enviada conforme item 4.1 e mais documentos da área específica de habilitação, com as folhas numeradas e rubricadas na parte inferior das páginas, podendo a numeração ser manuscrita (caneta); (documentos e portfólio também devem ser numerados e rubricados)
4.4 Documentos a serem entregues no ato da inscrição:

4.4.1 – Proposta nos moldes do ANEXO I, com os seguintes itens:

  1. Descrição da realidade do objeto da parceria e o nexo com a atividade proposta

  2. As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

  3. Os prazos para execução das ações e cumprimento das metas;

  4. Valor global.

4.4.2 – somente serão avaliadas as propostas que observarem o prazo e forma previstas neste item 4.4.1

4.4.3 - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n. 13.019/ 2014;

4.4.4 - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 2 ( dois) anos com cadastro ativo;

4.4.5 - ata de Posse da atual diretoria da organização da sociedade civil, devidamente registrada em cartório;

4.4.6- relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles;

4.4.7- cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou de contrato de locação;

4.4.8 – documentação específica por área.

4.5. O proponente deverá optar por uma área e subárea (Ex.: Área: Música; Subarea: Produção de Videoclipe);

    1. A não apresentação dos documentos inabilita o projeto;

    2. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea;

    3. Será permitida inscrição por instrumento procuratório, efetivado em cartório, com poderes específicos para este edital.

    4. É de inteira responsabilidade do proponente certificar-se de que atende a todos os requisitos estabelecidos neste Edital;

    5. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitido alterar ou complementar quaisquer informações, ainda que não tenha decorrido todo o prazo do Edital.

    6. Não serão aceitos projetos e documentos enviados através de e-mail, como também, protocolo de requerimento de qualquer documento exigido neste Edital;

    7. Após a inscrição do projeto cultural e até que se encerre sua análise, não será permitido anexar novos documentos ou informações, exceto por solicitação da comissão especial de seleção;

    8. Será divulgada na página eletrônica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR (www.capital.ms.gov.br/sectur), a relação de todos os projetos inscritos habilitados e não habilitados e seus respectivos proponentes;

    9. Projetos aprovados no Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS, não serão analisados para receberem recursos do FMIC, exceto os projetos que prevejam a parceria FIC/FMIC, com os valores definidos em sua proposta orçamentária;

    10. O calendário das atividades deste edital seguirá as seguintes datas, podendo vir a ter alterações, por decisão fundamentada da comissão gestora:




Etapas

Atividades

Datas

A

Publicação no Diário Oficial e Recebimento das inscrições

22 de junho de 2017 a 21 de julho de 2017

B

Publicação dos projetos inscritos no Diário Oficial.

28 de julho de 2017

C

Análise preliminar dos documentos

04 de agosto a 11 de agosto de 2017

D

Publicação dos habilitados e inabilitados no Diário Oficial do Munícipio

16 de agosto de 2017

E

Recursos à fase de habilitação

16 de agosto a 20 de agosto de 2017

F

Análise das propostas pela Comissão Gestora

21 de agosto a 04 de setembro de 2017

G

Publicação das propostas aprovadas

06 de setembro de 2017

H

Entrega do Plano de Trabalho e documentação complementar

07 de setembro a 21 de setembro de 2017

I

Homologação do resultado final

29 de setembro de 2017




Publicação no DIOGRANDE

03 de outubro 2017

J

Retirada pelo proponente dos ofícios para a abertura de conta bancária na SECTUR

04 a 06 de outubro 2017

K

Entrega do espelho da conta corrente na SECTUR pelo proponente

04 a 10 de outubro de 2017

L

Assinatura dos contratos

18 a 27 de outubro de 2017

M

Repasse de recursos.

07 de novembro a 21 de novembro de 2017

N

Período de execução dos projetos.

21 de novembro de 2017 a 20 de maio 2018

O

Período de prestação de contas.

21 de maio de 2018 a 19 de junho de 2018



5. Documentação específica por área
Música (linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros)

1. Produção de CD, DVD, CD Single e CD-EP

a) Um CD DEMO, com no mínimo duas músicas que farão parte da gravação;

b) Repertório a ser gravado e suas respectivas letras;

c) No caso de DVD: roteiro ou storyboard;

d) Carta de anuência dos compositores ou detentores dos direitos autorais.

e) Currículo comprovado do artista.



2. Programas de rádio

a) Documento de manifestação de interesse da emissora comunitária em veicular o programa (nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do responsável);

b) Documento expedido por órgão de regulação comprovando a regularidade das atividades da emissora;

c) Proposta de programação em forma de roteiro contendo título, duração, periodicidade e número de programas, formato e estilo de músicas (popular, sertaneja, caipira, raiz, pop rock, etc.);

d) Ficha técnica da equipe de produção e apresentação do programa (nome completo, RG, CPF e endereço);

e) Currículo do responsável, devidamente assinado;

f) Currículo do radialista responsável e/ou apresentador do programa e cópia do registro profissional expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.

2.1 Formato dos programas de rádios

a) MUSICAL (que executa em sua maior parte músicas produzidas por artistas sul-mato-grossenses);

b) INFORMATIVO-MUSICAL (que traz informações jornalísticas e culturais e executa músicas produzidas por artistas sul-mato-grossenses);

c) EDUCATIVO-CULTURAL (que traz basicamente informações culturais de cunho educativo e que executa músicas produzidas por artistas sul-mato-grossenses).



3. Festivais e mostras de música

a) Programação do evento, definindo o(s) local(s) de realização, e nos casos em que já esteja(m) definido(s) o(s) local(is), apresentar carta de anuência do responsável);

b) Currículo e Carta de Anuência da equipe de produção e dos artistas participantes (nome completo, RG. CPF, assinatura e endereço);

c) Ficha Técnica; (listar equipe – atividade a desempenhar)

d) Currículo artístico comprovado dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e/ou regulamento de participação, nos casos em que essa etapa já tenha ocorrido.

4. Produção de show

a) Sinopse do Show (proposta completa contendo duração, mapa de palco e rider técnico);

b) Currículo artístico comprovado do artista ou banda/grupo;

c) Carta de anuência do artista (em caso de banda e/ou grupo, do representante legal).



5. Produção de videoclipe (até três músicas)

a) Um CD DEMO, com a(s) música(s) ser(em) gravada(s);

b) Letra, roteiro e currículo artístico comprovado do diretor;

c) Carta de anuência dos artistas.


Artes Cênicas (linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de dança, circo, ópera e congêneres, exceto TEATRO)

1. Espetáculos

a) Texto ou argumento do espetáculo e proposta de montagem (concepção da encenação);

b) Ficha Técnica com currículo artístico comprovado tanto do diretor do espetáculo quanto dos principais integrantes do projeto na área artística (atores, sonoplasta, figurinista, etc.)

c) Carta de Anuência dos artistas ou grupo (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante);



2. Festivais e mostras

a) Programação definindo o(s) local(s) de realização e nos casos em que já esteja(m) definido(s) o(s) local(is) apresentar carta de anuência do responsável);

b) Currículo artístico comprovado e Carta de Anuência dos artistas e Ficha Técnica completa (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante);

c) Material em vídeo dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento, nos casos em que essa etapa já tenha sido realizada.


Literatura (linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres)

1. Obra literária - (Considera-se obra literária os textos ficcionais (romance, conto, crônica, poesia, literatura infantil, etc.)

a) Texto original;

b) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria (nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do autor);

c) Autorização do Autor para publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros, inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor), com firma reconhecida;

d) Especificações básicas das peças gráficas

e) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos.



2. Contação de estórias, feiras, saraus, festivais e mostras de literatura

a) No caso de criação e circulação de Contação de Estórias: texto, ficha técnica, carta de anuências dos integrantes e dos locais de apresentação;

b) Programação e Ficha Técnica;

c) Currículo artístico comprovado, Carta de Anuência dos artistas com nome completo, RG, CPF, endereço do participantes e assinaturas;

d) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
Audiovisual (linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através da produção de filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro determinado)

1. Produção e difusão de obras audiovisuais

PROJETO TÉCNICO contendo obrigatoriamente:

a) JUSTIFICATIVA (máximo 20 linhas);

b) ROTEIRO

b.1) FICÇÃO: obrigatoriamente com divisão por sequência e com diálogos desenvolvidos;

b.2) DOCUMENTÁRIO: argumento contendo abordagem ou ações investigativas, identificação das locações, dos depoentes ou personagens e, quando for o caso, material de arquivo e locações;

b.3) ANIMAÇÃO: Storyboard;

b.4) OBRA EXPERIMENTAL: deverá ser apresentado, em ANEXO ao formulário-padrão, estudo demonstrativo da ideia ressaltando os aspectos formais e técnicos que julgar necessários para compreensão das especificidades do projeto.

c) Currículo artístico comprovado do Diretor, do Roteirista e do Produtor e carta de anuência dos respectivos;

d) Termo de Compromisso para Obras Audiovisuais, estabelecendo o licenciamento ao FMIC E À SECTUR, em caráter definitivo, para utilização exclusiva da obra em suas finalidades institucionais, sem ônus e de forma a não prejudicar a exploração econômica da obra - (ANEXO V).



2. Roteiros inéditos de longa-metragem [ficção]

PROJETO TÉCNICO contendo obrigatoriamente:

a) Justificativa do projeto, com abordagem acerca do estilo, gênero, linguagem aspectos criativos, importância dos personagens, (máximo 40 linhas);

b) STORY LINE com no máximo 7 linhas;

c) Argumento do roteiro, contando a história resumida contendo a descrição dos perfis dos personagens principais - máximo 15 laudas;

d) Currículo artístico comprovado do Roteirista;

e) Termo de Compromisso para Obras Audiovisuais - (ANEXO V).

3. Finalização de obras audiovisuais

PROJETO TÉCNICO contendo:

a) Apresentação do Projeto (máximo 30 linhas), com abordagem acerca da relevância do tema, o público a que se destina e a estratégia para atingir o público de destinação (No caso de obras existentes já produzidas, apresentar carta de anuência do detentor dos direitos autorais da obra).

b) Roteiro;

c) Levantamento Técnico resumido acerca da produção da obra, contendo ficha técnica e artística;

d) Cronograma de Finalização;

e) 01 (uma) cópia nova em DVD do copião do material filmado ou deverá ser enviado link com o material filmado;

f) Currículo artístico comprovado do diretor e do produtor;

g) Termo de Compromisso para Obras Audiovisuais - (ANEXO V);

4. Festivais e mostras de cinema e vídeo

PROJETO TÉCNICO contendo:

a) Justificativa – (máximo 20 linhas);

b) Conteúdo Programático, obrigatoriamente, com planejamento e cronograma de atividades, programação (filmes a serem exibidos ou linha curatorial a ser seguida), espaços de exibição, período de exibição, número de sessões em cada praça e equipamentos a serem utilizados e justificativa acerca do conteúdo (acervo) indicado para o segmento de público a ser atingido, e identificação dos títulos a serem exibidos com a devida manifestação de interesse do(s) titular(es) dos direitos das mesmas, no caso de mostra;

c) Currículo artístico comprovado do(s) Curador(es) devidamente assinado(s)
Artes Visuais (Pintura, Desenho, Escultura, Fotografia, Performance, Instalação, Videoarte, Grafite, Artesanato)

1. Exposição (Pintura, Desenho, Escultura, Fotografia, Artesanato, Videoarte)

a) Relatório Fotográfico das obras que serão expostas (no caso do material já ter sido selecionado) e portfólio;

b) Proposta curatorial da exposição ou esboço(s) do(s) trabalho(s) a ser(em) produzidos(s), (croquis, etc.).

c) Ficha Técnica, acompanhada do currículo comprovado do curador e do(s) artista(s) participante(s);



2. Festivais e mostras

a) Programação ou Minuta do edital de seleção dos /grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento;

b) Currículo artístico comprovado do Curador

3. Instalação

a) Portfólio do artista/grupo;

b) Currículo artístico comprovado do artista e de todos os integrantes da elaboração;

c) Ficha técnica detalhada da obra;

d) Esboço do trabalho a ser produzido (croqui, etc.);

e) Local da Instalação e Carta de Anuência do responsável pelo local.



4. Performance

a) Portfólio do artista/grupo;

b) Currículo artístico comprovado do artista e de todos os integrantes da elaboração;

c) Esboço do trabalho a ser produzido (roteiro, croqui, etc.);

d) Local da Performance e Carta de Anuência do responsável pelo local.

5. Grafite

a) Portfólio do artista/grupo;

b) Currículo artístico comprovado do artista e de todos os integrantes da elaboração;

c) Ficha técnica detalhada da obra;

d) Esboço do trabalho a ser produzido (croqui, etc.);

e) Local de realização da obra e Carta de Anuência do responsável pelo local.


Patrimônio Cultural (preservação de bens e transmissão de saberes de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica, etnológica e documental do município de Campo Grande)

1. Preservação ou restauração de acervos documentais

a) Parecer ou laudo técnico sobre o acervo emitido por profissional da área;

b) Levantamento ou Memorial descritivo detalhado do acervo;

c) Plano de divulgação do acervo para acesso do público.



2. Patrimônio Imaterial (patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração conforme conceitos fundamentados no Plano Setorial para as Culturas Populares – MINC)

a) Declaração de Anuência e interesse de pessoas, comunidades, grupos ou instituições envolvidas com a proposta; atestando concordância com o seu objeto e registro fotográfico ou vídeográfico relativo ao bem cultural; (nome completo, RG, CPF, endereço, assinatura e cargo indicando representatividade nos grupos/comunidades);



3. Capoeira – Fomento ao patrimônio imaterial da Cultura Brasileira; roda de capoeira, música, samba de roda, maculelê e salvaguarda da transmissão dos saberes por mestres.

a) Atividades de formação e capacitação e salvaguarda da capoeira; Currículo comprovado do ministrante, acompanhado de Carta de Anuência (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço);

b) Plano de Execução (cursos, oficinas, workshops e outras atividades formação) com informação do processo de trabalho; Plano Pedagógico, contendo conteúdo programático, carga horária e resultados esperados.

c) No caso de seminário, anexar programação, currículo e Carta de Anuência do(s) Ministrante(s) e portfólio do grupo; 



4. Festivais, espetáculos e Mostras;

  1. Programação;

  2. Carta de anuência dos mestres e professores.


Folclore

1. Publicações

a) Texto original;

b) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria (nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do autor);

c) Autorização do Autor para publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros, inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor), com firma reconhecida;

d) Especificações básicas das peças gráficas;

e) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos.



2. Apresentações públicas de manifestações folclóricas, como musicais, lendas etc.

a) Texto ou argumento do espetáculo e proposta de montagem (concepção da encenação);

b) Ficha Técnica com currículo artístico comprovado tanto do diretor do espetáculo quanto dos principais integrantes do projeto na área artística (atores, sonoplasta, figurinista, etc.)

c) Carta de Anuência dos artistas ou grupo (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante);



3. Festas, festivais, encontros, mostras e eventos folclóricos

a) Declaração de Anuência e interesse de pessoas, comunidades, grupos ou instituições envolvidas com a proposta, atestando concordância com o seu objeto e registro fotográfico ou vídeográfico relativo ao bem cultural (nome completo, RG, CPF, endereço, assinatura e cargo indicando representatividade nos grupos/comunidades);

b) Programação; Ficha técnica completa (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço) da equipe de produção; Edital de seleção e/ou Regulamento de participação.

6. Dos critérios de análise

As propostas serão analisadas pela Comissão conforme os seguintes critérios, e deverão atingir pontuação máxima de 100 pontos:



a) Excelência artística e cultural do projeto (0 a 15)

b) Qualificação dos profissionais envolvidos (0 a 15)

c) Viabilidade prática do projeto (0 a 10)

d) Planejamento do projeto através do cronograma proposto (0 a 10)

e) Estratégia de comunicação, divulgação e formação de público (0 a 15)

f) Conformidade com os objetivos do edital (0 a 10)

g) Análise da relevância cultural do projeto proposto (0 a 10)

h) Análise da contrapartida social da proposta (referente à contrapartida social determinada no projeto) (0 a15)
6.1 Para todos os efeitos serão contemplados os projetos que atingirem maior pontuação dentro do limite dos recursos disponíveis na ordem de classificação, sendo considerado aprovado, o projeto que atingir a nota mínima de 70 (setenta) pontos. Recomendamos ainda que os projetos aprovados, quando de sua execução, incentivem a contratação de prestadores de serviço e fornecedores de material e de mão de obra de Campo Grande;
6.2 Em caso de sobra orçamentária dos recursos disponíveis para este edital, será destinado ao projeto em linha de suplência que tiver o orçamento adequado ao valor disponível respeitando-se a ordem de pontuação atingida.

Os projetos suplentes serão aqueles que atingirem nota igual ou superior à de corte. A nota mínima será de 70(setenta) pontos.


6.3 As propostas não aprovadas serão aquelas que não atingirem a nota mínima de 70(setenta) pontos.
6.4 Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:

a) Maior nota no critério excelência artística do projeto;

b) Planejamento do projeto através do cronograma proposto;

c) Análise da relevância cultural do projeto proposto;


7. Das contrapartidas

7.1 Os projetos culturais aprovados e executados deverão destinar como contrapartida pelo investimento recebido, parte do produto final à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na seguinte proporção:

1. Produção de DVD – 10% (dez por cento) do total produzido;

2. Livros, revistas e similares – 10% (dez por cento) do total produzido;

3. Festivais e similares – 5% (cinco por cento) do total dos ingressos;

4. Espetáculos de dança, música, circo, ópera, exibições de cinema e vídeo – 5% (cinco por cento) do total dos ingressos e até 02 apresentações gratuitas a combinar com a SECTUR, a depender da complexidade inerente à proposta;

5. Produção de CD – 10% (dez por cento) do total;

6. Produção de obras de artes visuais, gráficas – 01 (uma) peça ou obra

7. Produção cinematográfica – 03 (três) cópias;
7.2 A SECTUR destinará sempre esses itens de contrapartida, às escolas municipais, entidades assistenciais cadastradas, bibliotecas e demais setores da cultura, ficando vedada a sua comercialização ou distribuição fora desses sem o conhecimento do executor da destinação do produto cultural distribuído.
7.3 Os projetos culturais que receberem investimentos nas áreas Criação/Produção e Circulação/Formação deverão destinar contrapartida social pelo benefício, que será considerada como critério de avaliação.
8. Dos documentos obrigatórios para a análise final dos projetos aprovados a serem encaminhados à comissão especial de seleção:

8.1- O Formulário do Plano de Trabalho ANEXO II devidamente preenchido, contendo:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma e cronograma de execução das ações;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.
8.1.1 - A previsão de receitas e despesas de que trata este Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes, ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente.
8.2 - Além da apresentação do Plano de Trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do “caput” do art. 2°, nos incisos I a V do “caput” do art. 33 e nos incisos II a VII do “caput” do art. 34 da Lei Federal n° 13.019/14, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;


II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI - Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações físicas, condições materiais, capacidade técnica-operacional adequadas ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, acompanhada de comprovantes, tais como: contrato de locação ou escritura do imóvel, relação de equipamentos disponíveis, relação da equipe de trabalho com a devida qualificação – Formulário de Declaração de Capacidade Técnica e Operacional - ANEXO III
VII - Declaração do representante legal de que não há em seu quadro de dirigentes membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Municipal ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme Declaração de Ausência de Parentesco e impedimento de contratação de servidor público - ANEXO IV
VIII - Declaração do representante legal de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme Declaração de Ausência de Parentesco e impedimento de contratação de servidor público - ANEXO IV
8.3 - Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões II, III, IV e V previstas neste Edital.
8.4 - As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões II, IV e V previstas neste Edital que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

8.5 O Plano de Trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio físico, devendo ser entregues pessoalmente ou via postal SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento na sede do SECTUR, mencionados no item 4.1 deste edital.
9. Do repasse de recursos e da execução do projeto

9.1 Os recursos destinados à execução dos projetos aprovados serão repassados mediante contrato, na forma e disposições legais pertinentes, de acordo com o cronograma de desembolso;
9.2 Os recursos financeiros repassados por meio do Fundo Municipal de Investimentos Culturais - FMIC para realização do projeto serão depositados em conta corrente em Banco Oficial, especialmente aberta para esse fim, da qual constará o nome do proponente seguido pelo nome do projeto;
9.3 A autorização de abertura da conta a que se refere o item anterior será expedida por ofício emitido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR;
9.4 A movimentação da conta corrente prevista será vinculada à execução do projeto, sendo expressamente proibida a utilização dos recursos em atividades não previstas quando de sua análise e aprovação;
9.5 Os recursos recebidos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais -FMIC devem ser aplicados no mercado financeiro, em aplicações de curto prazo e com resgate automático;
9.6 Os recursos não utilizados pelo beneficiário do projeto deverão ser revertidos ao Fundo Municipais de Investimentos Culturais, mediante transferência do saldo da conta bancária, com os devidos rendimentos do projeto ao final de sua execução e demonstrada na prestação de contas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e glosa.
10. Da prestação de contas

10.1 O relatório da prestação de contas deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após fim do prazo da vigência do contrato de execução do projeto, sendo vedada a prorrogação.
10.2 A prestação de contas será composta por duas partes distintas: um relatório físico e um relatório financeiro;
10.3 O relatório físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Município e veiculação das marcas da Prefeitura Municipal de Campo Grande, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR e do FMIC, indicadores de público, imprensa e outras informações pertinentes;
10.4 A divulgação será comprovada por diversos meios como folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, convites, reportagens, fotos, spot de rádio ou outros documentos que mostrem veiculação das logomarcas da PREFEITURA DE CAMPO GRANDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS-FMIC;
10.5 A contrapartida ao Município deve ser representada no relatório de prestação de contas por comprovante de entrega ou doação do material;
10.6 Os números e fatos apresentados no relatório devem ser comprovados por documentos, no que couber;
10.7 O relatório financeiro será composto pelos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos, informações complementares, demonstrativos da conciliação da conta vinculada e montante de documentos, e deve demonstrar a execução do orçamento aprovado;
10.8 O relatório financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na execução do projeto, incluindo rendimentos de aplicações financeiras e recursos provenientes de outras fontes;
10.9 Ocorrendo valores remanescentes dos recursos financiados estes deverão ser recolhidos à conta corrente do FMIC, por meio de comprovante bancário, com as devidas atualizações monetárias, cujo demonstrativo integrará o montante de documentos do relatório financeiro;
10.10 Nas notas fiscais e demais comprovantes de despesa emitidos pelos fornecedores, devem constar o nome do proponente cultural acrescido do título do projeto, o número do contrato e o número do cheque emitido pelo proponente para o pagamento da referida despesa;
10.11 Os documentos comprobatórios apresentados serão aceitos somente se a data da emissão estiver compreendida entre o repasse do recurso à conta do projeto e o prazo final para a sua execução, sob pena de glosa;
10.12 Os comprovantes apresentados na prestação de contas devem ser classificáveis em um dos itens do orçamento aprovado, sendo permitida uma margem de até 10% (dez por cento) do valor total investido para remanejamento e/ou gastos com despesas imprevistas quando da apresentação do projeto, desde que necessária à sua execução e devidamente comprovadas;
10.13 A NFA (Nota Fiscal Avulsa) deverá conter o nome do prestador do serviço, seu CPF e endereço, ficando o proponente responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução do projeto, não gerando qualquer espécie de obrigação ou encargos de qualquer natureza para o Fundo Municipal de Investimentos Culturais;
10.14 Os cheques emitidos serão nominais e nos casos de mais de uma despesa paga com o mesmo cheque a composição do valor deve ser demonstrada;
10.15 A movimentação da conta corrente vinculada ao projeto não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por saque com cartão magnético;
10.16 O extrato da conta vinculada deve conter toda a movimentação financeira do projeto, desde o primeiro depósito até o lançamento que zerou o saldo;
10.17 São comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro:

10.17.1Notas fiscais, sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica;

10.17.2 NFA (Nota Fiscal Avulsa), nos casos de pessoa física;

10.17.3 Cópia dos contratos firmados;

10.17.4 Boletos de bancos;

10.17.5 Cópia de guias de recolhimento de impostos e contribuições;

10.17.6 Comprovante de devolução de recursos à conta do Fundo Municipal de Investimentos Culturais/FMIC.
10.18 - a OSC deverá comprovar suas despesas por meio de comprovantes fiscais ou recibos, emitidos por seus fornecedores ou prestadores de serviços, e deverão conter, necessariamente, as seguintes informações:

a) data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor/prestador de serviço;

b) especificação da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;

c) indicação do número da parceria;

d) atestado de recebimento do material ou do serviço, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da OSC.

e) Todos os documentos originais relativos à execução das parcerias deverão ser mantidos sob a guarda da OSC pelo prazo de 10(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.


10.19 - A OSC deverá realizar o pagamento aos seus fornecedores mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.
10.20 O orçamento, quando adaptado, deverá manter a proporcionalidade entre os itens que o compõem e o total geral, sendo obrigatória à adequação sempre que não forem cumpridas as metas aprovadas;
10.21 Os documentos pertencentes ao montante de documentos do relatório financeiro que comprovam aplicação de recursos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC são exclusivos, não podendo compor prestações de contas para recursos incentivados ou financiados por outras leis de incentivo;

10.22 O analista da prestação de contas poderá baixar diligência solicitando complementação da documentação, esclarecimentos ou adequação da prestação de contas ao orçamento;
10.23 O analista da prestação de contas emitirá relatório técnico de avaliação, recomendando a aprovação ou rejeição da prestação de contas dos projetos;
10.24 Quando da contratação de pessoa física o proponente deverá prever no projeto recursos, a fim de efetuar o pagamento referente à parte do contratante para o INSS patronal, no valor de 20% (vinte por cento) do valor bruto a ser pago ao prestador de serviço;
10.25 Os demais encargos incidentes a contratação da pessoa física, como: IRRF, ISSQN e o valor do INSS retenção, referente à parcela do contrato deverão ser deduzidos do prestador de serviço e recolhidos dentro dos prazos conforme legislação vigente.
10.26 Todos os encargos, incluindo tarifas bancárias, são de responsabilidade do executor/proponente e deverão estar previstos e calculadas no orçamento do projeto.
11. Das sanções e penalidades

11.1 O Contratado que durante a execução do ajuste alterar as características do projeto selecionado e se o projeto não for reconduzido às características com as quais foi apresentado, dentro do prazo contratualmente estabelecido, haverá rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento;

11.1.1 Nos casos de ocorrência de motivo de força maior, as eventuais propostas de alteração no plano de trabalho (relativas, por exemplo, ao prazo de conclusão do projeto ou composição do grupo e/ou ficha técnica) deverão ser encaminhadas à Secretária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que decidirá a respeito;
11.2 O não cumprimento do projeto tornará inadimplente o contratado, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico, que, uma vez assim declarados, não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 05 (cinco) anos;
11.3 O proponente e o principal beneficiado com os recursos do FMIC serão considerados inadimplentes junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, quando não apresentarem a prestação de contas no prazo legal ou quando estas forem rejeitadas;
11.4 Constatada a irregularidade ou inadimplência na prestação de contas o proponente será notificado para, no prazo máximo de trinta dias, sanar as irregularidades e cumprir a obrigação;
11.5 Esgotado o prazo mencionado no artigo anterior sem que o proponente regularize a situação, o ordenador de despesa determinará a instauração de tomada de contas especial, devendo registrar a inadimplência no cadastro de convênios ou órgão similar que venha a substituí-lo e comunicar à Procuradoria-Geral do Município;
11.6 Constatada a irregularidade, e não sanada dentro dos prazos previamente estabelecidos, o proponente do projeto será obrigado a devolver o valor recebido ou incorretamente aplicado, corrigido monetariamente pelos mesmos índices utilizados para a correção dos impostos municipais, conforme estabelece o inciso I, do art. 10, do Decreto n. 9.878, de 09 de março de 2007;
11.7 Além destas sanções, o nome do proponente, bem como do executor, será enviado para publicação em Diário Oficial, sob a informação “inadimplente com a prestação de contas dos recursos recebidos do FMIC”;
11.8 Somente será procedida a baixa do registro de inadimplência quando a prestação de contas for aprovada ou o valor integral do débito devidamente atualizado, na forma da legislação vigente, for recolhido, bem como das justificativas e das alegações de defesa julgadas necessárias;
11.9 a ausência das logomarcas descritas neste edital e apoios institucionais será penalizado com o pagamento de quantia correspondente a 10% (dez por cento), bem como ficará impedido de apresentar novos projetos por um período de 02 (dois) anos, recolhendo-se o valor da multa por meio de depósito à conta do FMIC;
11.10 As despesas previstas para serviços de mídia e divulgação dos projetos financiados pelo FMIC 2017 não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do valor da proposta básica de produção e execução do projeto, inclusas a criação de campanha, produção de peças publicitárias, assessoria de imprensa, televisão, rádio, cartazes, folhetos e outras, que deverão ser detalhadas e reunidas em um mesmo grupo de despesa, e calculadas em separado, sobre o valor básico da proposta;
11.11 A divulgação em desconformidade com o previsto neste edital acarretará o pagamento de quantia correspondente a 1% (um) por cento do valor total recebido, na mesma forma do item anterior;
11.12 Os comprovantes bancários deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício que comunicou a não divulgação ou a divulgação incorreta das citadas marcas;
11.13 O Contratado que descumprir as demais obrigações que lhe são cometidas pelo contrato estará sujeito à:

11.13.1 Rescisão, resiliação ou denúncia do contrato com a consequente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento, independente de notificação extrajudicial

11.13.2 Ser declarada inidônea para licitar ou contratar ou receber qualquer apoio da Administração Pública, pelo prazo mínimo de cinco anos e enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, que só será concedida se o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

12. Disposições finais

12.1 - O presente Edital será divulgado no DIOGRANDE e na página do sítio oficial da SECTUR (www.capital.ms.gov.br/sectur), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do edital na imprensa oficial.
12.2 - Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus ANEXOs, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 5 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, por petição protocolada no endereço da SECTUR constante neste Edital. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
12.3 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
12.4 - A SECTUR por intermédio da Comissão Especial de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
12.5 - A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal n° 13.019/14.
12.7 - A Administração Pública Estadual não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Edital.
12.8 - Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
12.9 Todos os projetos aprovados e contratados com recursos do FMIC serão acompanhados pelos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos, designada pela Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR. Para tanto, cada processo terá a indicação de um gestor que procederá ao acompanhamento da execução e receberá todas as informações do proponente, principalmente quanto a realização de espetáculos, exibição de vídeos, lançamentos de livros ou similares, que o acompanhamento será in loco e será elaborado relatório do acompanhamento de execução dos projetos a ser entregue pela Comissão Gestora a SECTUR;
12.10 O proponente obriga-se a fornecer cópias e transferir à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, os direitos de utilização conjunta do material publicitário e promocional relativo ao projeto, para fins de promoção institucional do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC, por prazo indeterminado, inclusive em materiais da própria SECTUR, caso seja conveniente;
12.11 Os projetos beneficiados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas, as marcas da Prefeitura de Campo Grande, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e Fundo Municipal de Investimentos Culturais, na forma que determina o regulamento;
12.12 Os recursos oriundos do FMIC não poderão ser utilizados para cobertura de despesas realizadas antes da aprovação do projeto ou fora do plano de trabalho aprovado pela Comissão gestora;
12.13 A não observação da obrigatoriedade de utilização da conta corrente aberta para recebimento dos recursos do FMIC e consequente pagamento das rubricas constantes no orçamento do projeto aprovado, sujeitará a rejeição das contas do proponente, e, consequentemente, às sanções cabíveis;
12.14 As cópias dos documentos fiscais originais referentes às despesas e receitas do projeto serão arquivadas pelo proponente, por 05 (cinco) anos, ficando nesse tempo à disposição das auditorias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Procuradoria Geral do Município;
12.15 O proponente é responsável pela comunicação, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar sua situação particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
12.16 O custo dos ingressos ou taxas de inscrição de projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Investimentos Culturais deverá ser comercializado a preços vigentes no mercado;
12.17 Todo material de divulgação do projeto deverá conter, obrigatoriamente, as logomarcas da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS-FMIC;
12.18 A inobservância de quaisquer dos itens deste Edital implicará na reprovação do projeto cultural.
12.19 – Ausência, irregularidade de documentos e/ou formulários em desconformidade com este edital, acarretará a inabilitação da proposta ou desclassificação do projeto.

12.20 - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total de recursos destinados ao Programa;
12.21 - Em caso de aprovação de projetos em valores inferiores ao valor global disponibilizados neste edital, o saldo remanescente da previsão orçamentária será oportunizado ao projeto subsequente, se for do interesse do proponente adequar o valor ao orçamento disponibilizado, no prazo de 3 (três) dias contados da comunicação da SECTUR, sob pena de renúncia tácita, com conseguinte chamamento do posterior classificado, nas mesmas condições.
12.22 - A Comissão poderá remanejar o orçamento restante de uma categoria para outra categoria de projeto conforme demanda e mérito;

Campo Grande - MS, 20 de junho de 2017.



_____________________________

Nilde Clara Benites de Souza Brun

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR

Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal