Edital de chamamento público para credeciamento de projetos artísticos destinados aos eventos 2016



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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDECIAMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS DESTINADOS AOS EVENTOS 2016
A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE JUNDIAÍ torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de credenciamento de projetos artísticos para eventos durante o ano de 2016, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que couber, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


  1. DO OBJETIVO


1.1. O presente Chamamento tem como finalidade habilitar projetos artísticos que se enquadrem nos objetivos da Secretaria Municipal de Cultura durante o ano de 2016, atendendo às especificidades de cada evento e do público-alvo e garantindo a excelência no serviço público.

Esse chamamento tem como intuito compor a programação artística dos eventos abaixo, bem como outras programações que se fizerem necessárias ao longo do ano:




  • Festa da Uva

  • Virada Jundiaí

  • Feira da Amizade

  • Programa “Sexta no Centro”

  • Outros.




1.2. A Secretaria Municipal de Cultura, com o presente Chamamento, visa atingir os seguintes objetivos específicos:
I - Garantir o fomento e difusão das manifestações culturais para que não ocorram apenas a ação de contratações isoladas, não permitido o processo de mercantilização das atividades culturais e incentivando o processo de formação permanente do artista.
II - Avaliar o potencial de formação de público e reflexão sobre a importância de nossa diversidade cultural e sua colaboração na composição da identidade social.
III - Abonar e valorizar o artista local, com sua trajetória e perspectiva de sua formação cultural e continuo diálogo com a sociedade.
IV - Agir com responsabilidade fiscal e orçamentária, com o objetivo de respeitar a Lei Orçamentária do Município e de transparência, sempre prezando pelos serviços públicos de excelência e qualidade.

V - Diversificar a participação dos agentes e artistas locais, com o intuito de democratizar e universalizar o acesso aos mecanismos culturais e sociais.
VI - Fomentar o debate cultural na esfera governamental e promover a ampliação do conhecimento nas áreas do saber, prezando pela participação popular.
VII - Compatibilidade com o compromisso educacional na sociedade contemporânea, agindo como mediadores entre as diversas linguagens artísticas e a população e sendo agente de formação de sujeitos autônomos e críticos.
VIII - Fazer a reflexão crítica e intelectual sobre a circulação dos bens culturais e suas contribuições para a formação de uma sociedade igualitária e que tenha sua organização cultural como cerne ontológica do indivíduo.
Com isso, a Secretaria Municipal de Cultura assume uma função social, afim de organizar e permitir o acesso ampliado as manifestações artísticas, colaborando para uma sociedade que encontre nas diferenças a riqueza cultural de nossa identidade.


  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor máximo a ser pago por apresentações para os projetos selecionados neste Chamamento será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), de acordo com o número de integrantes inscritos em cada projeto, seguindo os seguintes critérios:



  1. Para 1 integrante: até 800,00 (Oitocentos reais) por apresentação.

  2. Para 2 (dois) integrantes: até R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) por apresentação.

  3. Para 3 (três) integrantes: até R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais) por apresentação.

  4. Para 4 (quatro) ou mais integrantes: até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por apresentação.




  1. DAS DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste Chamamento, entende-se pelas atividades:



I - Artes Visuais: entende-se por artes visuais criações artísticas que fazem uso de elementos visuais e táteis, como desenhos, fotografias, pinturas, gravuras e esculturas; com diferentes materiais, como papel, tinta, gesso, argila, madeira, metais e outros.
II - Artes Cênicas: São todas as formas de arte que propõe a criação de espetáculos, intervenções ou outras formas de ocupação do espaço público a partir da matriz do teatro, dança ou circo e que se desenvolvem em palco, praças ou ruas.
III - Música: São interpretações artísticas compostas por melodia, harmonia e ritmo desenvolvidas em palcos, praças ou ruas que fazem uso de instrumentos

musicais e voz, em parceria ou individuais podendo ser instrumentais. A apresentação poderá ser constituída de repertório autoral ou releituras.
4. DO MATERIAL A SER ENVIADO PARA A INSCRIÇÃO:
4.1. Área de Música:


  1. 3 vias da ficha de Inscrição preenchida disponível no site: www.cultura.jundiaí.sp.gov.br e www.jundiai.sp.gov.br.




  1. Orçamento em papel timbrado de Pessoa Jurídica contendo valor proposto (de acordo ao item 2), número de integrantes e os dados da Empresa: CNPJ, endereço, telefone e e-mail.




  1. CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no site: http://www.tst.jus.br/certidao;




  1. Certidão de Regularidade de Empregador FGTS – CRF, disponível no site: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp




  1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1;




  1. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (disponível no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;




  1. Currículo artístico dos integrantes;




  1. Repertório incluindo títulos e autores das composições – duração do espetáculo de 1 (uma) hora;




  1. Matérias de imprensa e/ou mídia sobre o trabalho;




  1. 01 (um) registro em áudio (CD) ou material em formato audiovisual (DVD) com no mínimo 3 (três) músicas. As mídias deverão estar identificadas com o nome do artista/grupo, inseridas em envelope de papel fixadas no sulfite;




  1. Release da banda / grupo com no máximo 20 linhas, fonte Arial, tamanho 14, espaçamento 1.5, em folha separada. No título constar o nome da apresentação / banda;




  1. Rider técnico, indicando tempo de montagem dos instrumentos;




  1. Mapa de palco com identificação da banda/grupo descrito no topo e centralizado;




  1. Caso o participante seja menor de idade, a inscrição deve vir acompanhada de autorização do pai ou responsável, com firma reconhecida (modelo anexo);




  1. Regulamento do Chamamento Único 2016, devidamente assinado, sem alterações. Acessar no site www.cultura.jundiaí.sp.gov.br e/ou www.jundiai.sp.gov.br, imprimir e assinar.

O material acima deverá ser encaminhado rigorosamente na ordem descrita acima, dentro de um único envelope branco ou pardo, tamanho A4, identificado da seguinte forma:


NOME DO PROPONENTE

NOME DO ARTISTA / GRUPO


4.2. Artes Cênicas/Artes Visuais:


  1. 3 vias da ficha de Inscrição preenchida disponível no site www.cultura.jundiaí.sp.gov.br e/ou www.jundiai.sp.gov.br;




  1. Orçamento em papel timbrado de Pessoa Jurídica contendo o valor proposto e os dados da Empresa: CNPJ, endereço, telefone e e-mail;




  1. CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no site: http://www.tst.jus.br/certidao;




  1. Certidão de Regularidade de Empregador FGTS – CRF, disponível no site: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp




  1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/;




  1. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, disponível no site: (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;




  1. Sinopse do espetáculo com no máximo 20(vinte) linhas, fonte Arial, tamanho 14, espaçamento de 1,5.




  1. Ficha técnica incluindo tempo de montagem, informando a duração (de 30, 45 ou 60 minutos), gênero e faixa etária recomendada para o espetáculo, cuja definição de tema e conteúdo é obrigatória.




  1. Histórico da companhia;




  1. Dados de temporadas realizadas pelo espetáculo, locais e duração (se possuir);




  1. Matérias de imprensa e/ou mídia sobre o trabalho;




  1. Cópia do texto na íntegra, no caso de peça teatral;




  1. DVD contendo gravação do espetáculo ou ensaio, no caso de peça teatral;




  1. Mídias, imagens digitais ou analógicas ou impressas, no caso de artes visuais;




  1. No caso de peças teatrais, apresentar autorização do autor da obra com firma reconhecida ou documento da SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais;




  1. Caso o participante seja menor de idade, a inscrição deve vir acompanhada de autorização do pai ou responsável, com firma reconhecida (modelo anexo);




  1. Regulamento Chamamento Único 2016, devidamente assinado, sem alterações. Acessar no site www.cultura.jundiaí.sp.gov.br e/ou www.jundiai.sp.gov.br, imprimir e assinar.


4.2.1. Será de responsabilidade de cada Companhia/Grupo providenciar mesas, cadeiras, cenários e tudo que for pertinente à execução do espetáculo.

A Secretaria de Cultura não providenciará equipamentos de apoio durante o evento.

Os documentos acima deverão ser encaminhados rigorosamente na ordem acima descrita, dentro de um único envelope tamanho A4, pardo ou branco, identificado da seguinte forma:
NOME DO PROPONENTE

NOME DO ARTISTA / GRUPO




  1. DAS INSCRIÇÕES


5.1. Os interessados em participar do presente chamamento público poderão acessar o endereço www.cultura.jundiai.sp.gov.br e www.jundiai.sp.gov.br onde terão acesso ao presente Edital, Regulamento e a todas as informações sobre prazos, material necessário e afins. O referido Edital de Chamamento e seu Regulamento também serão disponibilizados na Casa da Cultura, sito na Rua Barão de Jundiaí nº 868 – Centro / Jundiaí – SP.


    1. As inscrições poderão ser feitas via Correios, endereçadas à CASA DA CULTURA, situada na Rua Barão de Jundiaí, nº 868 – Centro / Jundiaí / SP. CEP 13201-012. A primeira etapa será até o dia 18/12/2015, e após será mantido aberto.

As inscrições no subitem acima devem indicar no envelope:


Remetente: Proponente

Nome da banda ou Grupo ou Companhia

Destinatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA




    1. As inscrições também poderão ser entregues diretamente na Secretaria Municipal de Cultura no endereço supracitado, no período, das 9h00 às 16h30, exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos;


6. DA CONTRAPARTIDA
Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes, a democratização de acesso às atividades culturais viabilizadas a partir deste Chamamento e o Regulamento Anexo.


7. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

7.1. Para a habilitação dos projetos será considerado o cumprimento das exigências documentais do presente Chamamento, conforme item 4.
7.2. Não será limitado quantidade máxima de projetos inscritos por proponente/CNPJ.
7.3. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recebido ou que venham a receber recursos advindos de quaisquer tipos de convênios celebrados com esferas do poder público, bem como de Contratos de Gestão de Organizações Sociais vinculadas a esta Secretaria.
7.4. É vedada, neste Chamamento, a participação de proponentes que sejam representantes de servidores públicos municipais de Jundiaí.

8. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
8.1. Serão indeferidas as inscrições:


  1. Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item 4;


8.2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão de documentos após o recebimento do pedido de habilitação.
8.3. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS
A documentação apresentada será conferida e a lista dos PROJETOS HABILITADOS será publicada no site e Imprensa Oficial do Município.


10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. Os projetos serão contratados à medida da realização de cada evento, mediante justificativa escrita da diretoria responsável e de acordo com a pertinência temática de cada evento. Portanto, os proponentes deverão aguardar contato da Secretaria Municipal de Cultura que será feito ao longo do ano de 2016, conforme a necessidade, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para providências visando definição de data, local e horário, dependendo do calendário e da especificidade de cada evento. Quando do contato visando a contratação, a empresa representante do artista deverá fornecer as certidões necessárias à contratação.
10.2. A habilitação do projeto não obriga a Secretaria Municipal de Cultura a contratar o espetáculo. Os projetos apresentados serão avaliados e serão disponibilizados para os eventos ao longo do ano de 2016, levando-se em conta a especificidade do evento e do público alvo.
10.3. Os proponentes dos projetos habilitados, quando do contato da Secretaria visando a efetivação da contratação, poderão desistir da participação se julgarem que a proposta não atende às expectativas ou por qualquer outro motivo devidamente justificado e aceito pela diretoria responsável.
10.4. Entende-se pela concordância e ciência dos itens dispostos neste Edital e seu Regulamento a anuência à participação do presente procedimento.


  1. DO PAGAMENTO


11.1. A efetivação do pagamento dos valores acima estará condicionada à consulta de certidões como da Situação Cadastral do CNPJ, Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.


    1. Como se trata de contratação de Pessoa Jurídica, o valor bruto total a ser pago pela realização das atividades está sujeito aos impostos previstos em lei.




  1. DAS PENALIDADES

Na hipótese de inexecução parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das obrigações decorrentes deste Edital, ou de infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, após regular processo administrativo, as seguintes penalidades:




  1. Multa por inexecução parcial ou total: até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação podendo haver rescisão contratual;




  1. Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato caso ocorra execução de serviço com padrão/qualidade inferior ao constante do projeto;  




  1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima.




  1. O montante da multa poderá, a critério do MUNICÍPIO, ser cobrado de imediato ou ser compensado com valores de pagamentos devidos à CONTRATADA, respeitado, previamente, o direito de defesa.




  1. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.




  1. Garantido o contraditório e a ampla defesa, o prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da CONTRATADA apenada. Não havendo pagamento pela CONTRATADA, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a processo judicial de execução.




  1. As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a CONTRATADA de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar à PREFEITURA.


  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




    1. A habilitação do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Chamamento e seu Regulamento.

    2. Os documentos e demais materiais de habilitação dos projetos que não forem selecionados serão inutilizados.

    3. O projeto deve ser realizado atendendo às características definidas por ocasião da inscrição.

    4. Os grupos conovocados deverão adaptar as montagens e/ou espetáculos às condições técnicas dos espaços disponibilizados.

    5. Nos casos de projetos de espetáculos musicais, a Secretaria de Cultura, poderá solicitar redução da duração do show a qualquer momento, inclusive durante a realização do evento, se assim for determinado pela Organização do Evento.

    6. São de exclusiva responsabilidade do habilitado os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Chamamento, ficando a Secretaria Municipal da Cultura excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

    7. Os casos omissos relativos ao presente Chamamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura dentro de suas atribuições.



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