Edital de concorrência nº 16/2016



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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 16/2016
O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua: Coronel Vidal Ramos 860, devidamente inscrito sob CNPJ nº 83.754.044/0001-34 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei No. 8.666/93 e suas alterações, faz saber que se acha aberta licitação na modalidade de Concorrência, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de concessão com o fim específico de escolher a proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO E REALIZAÇÃO DA FESTA EXPOCENTRO – 26ª EDIÇÃO/2016, A SER REALIZADA NOS DIAS 6, 7 E 8 DE MAIO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, PARA FORNECIMENTO DAS ESTRUTURAS, DIVULGAÇÃO, SEGURANÇA, LIMPEZA, PRODUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SHOWS E DEMAIS SERVIÇOS, conforme Legislação Municipal, demais condições previstas neste Edital, minuta de contrato e anexos integrantes que ficam fazendo parte deste edital.

A Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação de Habilitação e as propostas de preços dos interessados, devidamente protocoladas no protocolo central da Prefeitura Municipal, a partir da data da publicação do resumo deste edital, no horário de expediente, encerrando-se o prazo de entrega às 13:30 horas do dia 25 de Fevereiro de 2016, na sede do Setor de Licitações e contratos da Prefeitura Municipal.

Os envelopes contendo a documentação de habilitação e os envelopes contendo as propostas de preços dos interessados serão abertos respectivamente pela Comissão Permanente de Licitação, a partir das 14:00 horas do dia 25 de Fevereiro de 2016.
II - GENERALIDADES

2.1 - Este processo de concorrência é regido pelo presente edital obedecendo às normas estabelecidas na Lei No. 8.666/93 com as suas alterações.


III - DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRAZOS

3.1 - Terão acesso ao presente Edital, empresas brasileiras, sendo vedado à participação das empresas:

a) - Em consórcio;

b) - Que hajam sido declaradas inidôneas ou suspensas do direito de licitar ou contratar com a administração pública;

3.2 - Homologada a concorrência a CCO/ Expocentro/2016 convocará o adjudicado para assinar o termo de contrato em até 05 (cinco) dias, sujeitando-se este em caso de recusa ao disposto nos artigos 64 e 81 da lei no. 8.666/93, com as suas alterações;

3.3 - O direito de uso do espaço será durante a Expocentro/2016, que se realizará no período de 06 a 08 de Maio de 2016 no Parque de Exposição Pouso do Tropeiro;

3.4 Os encargos e impostos é de responsabilidade da empresa.
IV - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E FORMA DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. DA PARTICIPAÇÃO:

4.1.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente constituídas, que satisfaçam plenamente às condições do presente Edital;

4.1.2. Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, desde que observadas as seguintes exigências:

4.1.2.1. Comprovação de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, estabelecendo, com clareza e precisão, o compromisso destas entre si e em relação ao objeto da licitação, bem como a indicação da empresa líder e responsável pelos atos praticados pelo consórcio, que exercerá a liderança e a representação do mesmo perante a Prefeitura Municipal de Curitibanos;

4.1.2.2. Apresentação, por parte de cada empresa consorciada da Documentação de Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista, Econômico-financeira e Técnica, admitindo-se, para efeito de Habilitação Técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação Econômico-Financeira, o somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação;

4.1.2.3. Responsabilidade solidária das empresas integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução do Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do contrato, até o seu recebimento definitivo por parte da Prefeitura Municipal de Curitibanos;

4.1.2.4. As empresas consorciadas, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderão apresentar 01 (uma) proposta para esta licitação.

4.1.3. Não poderão participar pessoas jurídicas que estejam sob processo de falência ou concordata ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável;

4.1.4. A participação na presente Licitação enseja na aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seus anexos.
5. DO CREDENCIAMENTO:

5.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão;

5.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando, cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Contrato Social e da cédula de identidade ou, de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique;

5.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia autenticada da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame;

5.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante;

5.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado nas sessões, não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante;

5.6 A Empresa que não se fizer representar, com representante legalmente constituído, decai do direito de se manifestar na sessão, sobre os atos da Comissão;

5.7 Far-se-á o credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes, devendo a documentação pertinente, ser envelopada em separado dos demais documentos ou entregue em mão.
6.1 - No local, data e hora fixado, cada interessado em participar da presente concorrência entregará no protocolo central da Prefeitura de Curitibanos:

a) - 01 envelope contendo a documentação de habilitação;

b) - 01 envelope contendo sua proposta de preços.
6.2 - Todos os envelopes serão entregues fechados, contendo na face externa de cada qual o seguinte:

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2016

ENVELOPE A - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREÇOS

NOME DA EMPRESA LICITANTE
6.3 - O procedimento de recebimento e abertura dos envelopes, bem assim de exame e julgamento de seu conteúdo seguirá ao disposto no artigo 43 da lei no. 8.666/93 com as suas alterações.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE A


O concorrente deverá apresentar a seguinte documentação:



6.4 Da Regularidade Jurídica

6.4.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial; no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da eleição da diretoria em exercício e, no caso das demais pessoas jurídicas o Ato Constitutivo devidamente registrado nos termos do art. 45 do Código Civil;

6.4.2 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.4.3 A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente, com emissão de no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo dos envelopes;

6.4.4 No caso de Consórcio, apresentar também a Comprovação de compromisso público ou particular de constituição, de acordo com as exigências do item 4.1.2 deste edital.
6.5 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.5.1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

6.5.2 Certidão Negativa Municipal da sede da empresa;

6.5.3 Certidão Negativa Estadual;

6.5.4 Certidão Negativa Federal;

6.5.5 Certidão Negativa do FGTS;

6.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

6.6 Da Qualificação Econômico-Financeira:

6.6.1 Certidão negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias, a contar da data de protocolo dos envelopes;


6.7 Da Qualificação Técnica:

6.7.1 Apresentar atestado de capacidade técnica, comprovando experiência em relação às parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto da presente licitação, que são as seguintes:

a) promoção e organização de evento de entretenimento com público de no mínimo 9.000 pessoas;

b) promoção e organização de espetáculo musical, com atrações nacionais ou internacionais, com público de no mínimo 7.000 pessoas;


6.8 Outros documentos complementares:

6.8.1 Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

6.8.2 Declaração formal assinada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;

6.8.3 Declaração de que aceitam as condições impostas por este edital e que se submetem ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;


PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE B

7.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, endereço completo e carimbado com a Razão Social;

7.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas;

7.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador);

7.4 Estar com todas as vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora;

7.5 Ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias;

7.5.1 Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias;

7.6 O(s) serviço(s) deverá(ao) ser descritos com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital;

7.7 O preço da oferta deverá ser cotado, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e nele, deverá estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital;

7.8 O município de Curitibanos pagará à concessionária o valor máximo de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) em no máximo 15 (quinze) dias após a realização do evento, devendo anexo à nota fiscal apresentar:



  1. Apresentação de Nota Fiscal devidamente assinada e atestada pelo responsável do setor requerente;

  2. Apresentar GFIP referente aos trabalhadores contratados devidamente recolhida e sua respectiva relação;

  3. Apresentação do termo de vistoria do parque devidamente liberado pela equipe da CCO;

  4. Apresentação das certidões de regularidade do FGTS, Municipal, Estadual, Federal, Débitos Trabalhistas;

  5. Fica estabelecido que os serviços serão recebidos:

  1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações do edital e seus anexos;

  2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e consequente aceitação;

- Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

- Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

- Será retido pela contabilidade do Município de Curitibanos os valores referenteao ISS;


    1. A CCO/ Expocentro/2016 e o Município de Curitibanos, não se responsabilizarão por qualquer dano, furto ou extravio de qualquer peça, objeto ou equipamento utilizado colocado no Parque de exposições Pouso do Tropeiro, cabendo a empresa adjudicatária responsabilizar-se pelas referidas, correndo por conta da empresa adjudicatária as despesas com reposição, isentando a CCO/Município de qualquer responsabilidade ou indenização.

8. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

8.1. No dia, hora e local previstos no preâmbulo deste edital, reunir-se-á a Comissão de Licitação para CREDENCIAMENTO, recepção dos envelopes A – HABILITAÇÃO - e B PROPOSTA DE PREÇO.

8.2. Analisados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes dos licitantes presentes e, no caso de não apresentação do referido credenciamento, será registrado em ata o nome da pessoa que entregou os envelopes.

8.3. Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à documentação de habilitação e à proposta, após o horário previsto neste edital para entrega dos envelopes habilitação e proposta de preços.

8.4. A primeira etapa – Habilitação – consistirá na abertura dos envelopes “A”, contendo a documentação de habilitação, que será conferida pela Comissão de Licitação, sendo necessariamente rubricada por essa Comissão e pelos licitantes presentes, ou por licitantes escolhidos por estes para representá-los.

8.5. Julgados os recursos eventualmente interpostos, os licitantes habilitados serão notificados, mediante publicação no Diário Oficial dos Município ou através de ofício para comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura dos envelopes das propostas de preço envelope “B”;

8.5.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todo(s) o(s) documento(s) exigido(s) ou se estiver(em) ilegalmente formalizado(s), exceção feita à(s) certidão(ões) pertinente(s) a regularidade fiscal da(s) ME ou EPP;

8.5.2 À ME ou EPP, que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s);

8.5.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a ME ou EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;

8.5.4 No julgamento da habilitação, o Presidente da CPL poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação;

8.5.5 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado à Comissão, consultar sua regularidade via -site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão; 18.6 Se, todos os Licitantes forem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.

8.6. A segunda etapa – abertura das Propostas de Preços – será iniciada com reunião, na qual serão devolvidos fechados os envelopes das Propostas de Preços aos licitantes inabilitados, passando-se, a seguir, a abertura das Propostas de Preços dos licitantes habilitados, sendo estas, numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e rubricadas pelos licitantes presentes, ou por licitantes escolhidos por estes para representá-los.

8.7. Analisadas e julgadas as propostas de preços, a Comissão de Licitação divulgará, em jornal de circulação municipal a classificação dos licitantes.

8.8. Julgados os recursos eventualmente interpostos pelos licitantes, estes serão notificados, e o resultado será divulgado mediante publicação em jornal de circulação municipal.

8.9. Encerrados os trabalhos, em cada fase do procedimento licitatório, lavrar-se-á ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitação, pelos licitantes presentes, ou por licitantes escolhidos por estes para representá-los.

9. JULGAMENTO

O julgamento da presente Concorrência obedecerá ao seguinte critério:

9.1. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e com os preços correntes no mercado, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93.

9.2. Desclassificação, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei n° 8.666/93, das propostas que não atenderem a todas as exigências previstas no ato convocatório.

9.3. Desclassificação, nos termos do artigo 48, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei n 8.666/93, das propostas com preços simbólicos, excessivos, irrisórios, bem como aquelas que apresentarem preços baseados aos ofertados em outras propostas, inclusive com oferecimento de redução sobre o de menor valor.

9.4. Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão de Licitação procederá a classificação dos licitantes em ordem crescente.

9.5 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.1 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada

9.5.2 Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.18.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.18.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.18.1, será considerada vencedora a empresa que apresentar artista com grande capilaridade com maior número de execuções de músicas tocadas nos últimos 6 meses na Região Sul do Brasil conforme ranking da Crowley, mantendo empate ainda, será considerada vencedora a empresa que apresentar artistas sem grande capilaridade com maior número de execuções de músicas tocadas nos últimos 6 meses na Região Sul do Brasil conforme ranking da Crowley, mantendo ainda o empate, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Se a empresa vencedora do certame apresentar mais opções do que o exigido em Edital, ficará a critério da CCO a escolha do artista.

9.5.3. Para as situações previstas nos item 7.18 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão.

9.6 Reserva-se ao município no direito de rejeitar todas as propostas apresentadas ou ainda de tornar nula e revogar a presente concorrência, sem que disso decorra para os concorrentes qualquer direito a indenização.

9.7 Após o parecer dado pela CPL, o processo será encaminhado à CCO para parecer e posteriormente ficará à disposição do Prefeito Municipal, que após o cumprimento e o decurso dos prazos previstos no artigo 109 da lei 8.666/93 e suas alterações fará a homologação.

10. DO DIREITO AO RECURSO:

10.1 Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública, contará com o prazo de 05 dias úteis para apresentação das razões de recurso;

10.2. Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 05 dias úteis para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente;

10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso;

10.4. O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, inexoravelmente via Setor de Protocolo, aos cuidados da CPL, acompanhado de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, o qual será encaminhado à Autoridade Competente, para apreciação e decisão;

10.5 Não serão considerados os recursos entregues por via postal, Fax, manuscritos ou que não forem devidamente protocolados no protocolo central da Prefeitura;

10.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Presidente da CPL, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

10.7 O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s)

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

11.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s), da Proposta e do Contrato, decorrente;

11.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

11.3 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, nos termos do § 1° do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

11.4 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços;

11.5 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto contratual;

11.6 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

11.7 Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;

11.8 Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, que possam comprometer a sua qualidade;

11.9 Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes desta licitação;

11.10 Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do Edital;

11.11 Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

12.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação;

12.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão;

12.3 Ceder o uso de espaço para a realização do evento no período compreendido entre os dias 06 de maio de 2016 e 08 de maio de 2016, do Parque de Exposição Pouso do Tropeiro.

13. DO DIREITO DE RESERVA:

13.1 O Município de Curitibanos, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

13.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação;

13.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Concedente, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

14. DAS PENALIDADES E SANÇÕES:

14.1 Consoante o disposto no art. 77 e 87 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

14.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do valor total do contrato, além das medidas legais cabíveis;

14.3. No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que a CPL poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor;

14.5 Quando o prejuízo causado pela permissionária exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil;

14.6 A personalidade jurídica da permissionária poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n° 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.


15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 No interesse do Município de Curitibanos, sem que caiba ao Participante qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

c) filmada e/ou gravada a sessão e este expediente ser utilizado como prova;
16. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Curitibanos, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante.

Curitibanos, 21 de Janeiro de 2016.

José Antonio Guidi Luiz Carlos Righes Junior

Prefeito Municipal Presidente da CCO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O presente edital cumpre as exigências legais estando em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelo que de acordo com o artigo 38 parágrafo único da referida lei, o dou como aprovado.

Curitibanos, 21 de Janeiro de 2016.

Claudio Vieira França

Procurador Geral do Município

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, inscrito no CNPJ sob n.° 83.754.044/0001-34, com sede na Rua Coronel Vidal Ramos, 860, Centro, Curitibanos, SC. CONCESSIONÁRIA: ................., inscrita no CNPJ sob n° ......................, estabelecida na Rua .............., Bairro , em

O Município de Curitibanos, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. José Antonio Guidi, portador do CPF nº .................................., doravante denominado CONCEDENTE e a Empresa ...................., neste ato representada pelo Sr. .................................., portador do CPF nº ...............................de ora em diante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 16/2016, correlato à Concorrência nº xx/2016, aberto em xx/xx/2016 e homologado em ..............., consoante as cláusulas:



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