Edital de Concorrência Pública Nº 000/2007



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento



Comissão Permanente de Licitação - CPL




EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2016

O Município de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, representada neste ato pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pelos Decretos nº. 155/2013, 41/2015 e 165/2015 e Portarias nº 400/2015 e 357/2016 torna público que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar 123/2006, e demais disposições pertinentes, fará realizar no dia 22 de junho de 2017 às 14:00 horas, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de engenharia referente à manutenção e implantação de sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, com fornecimento de materiais, em vias publicas do Município de Cariacica/ES, a ser executado no regime de empreitada por preço unitário, conforme processo administrativo nº. 13.598/2016 – SEMDEFES, de acordo com o disposto no presente e anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital, para todos os efeitos.


1. DO OBJETO

    1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para execução de Obras de contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de engenharia referente à manutenção e implantação de sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, com fornecimento de materiais, em vias publicas do Município de Cariacica/ES, constante do ANEXO I, parte integrante deste edital.

1.1.1. As especificações e quantitativos constam do Anexo I, deste Edital, composto por projeto básico e Planilha Orçamentária.

    1. As obras e/ou serviços serão executados no regime de “empreitada por preço unitário”, obedecendo rigorosamente aos termos, instruções, especificações técnicas e condições contidas neste Edital.




2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes do objeto desta Concorrência Pública correrão à conta da dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Defesa Social

Projeto/Atividade: 26.782.4001.2.2904

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Recursos: 1.000.0000 e 1.999.3004


3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1. A CPL fornecerá a expensas dos interessados o edital e seus anexos, bem como outras informações que ao seu critério sejam consideradas indispensáveis ao pleno conhecimento desta Concorrência Pública.

3.1.1. O presente Edital poderá ser examinado por todos que se interessarem pelo certame, na sala da Comissão de Licitação situada na Rod. BR 262 – Nº 3700 - Km 3,0 –Alto Lage – Cariacica-ES, podendo ainda a sua cópia eletrônica ser obtida por download no endereço www.cariacica.es.gov.br/licitacoes.

3.2. Compete ao licitante fazer um minucioso exame do Edital, seus anexos e documentação integrante, de modo a poder apresentar por escrito todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados para a devida correção ou esclarecimentos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da entrega das propostas à CPL.

3.3. A CPL poderá, antes da data limite para apresentação das propostas, introduzir aditamentos, modificações ou revisões no edital, sob forma de adendo, encaminhando o inteiro teor das alterações a todos os interessados que tenham adquirido o edital desta Concorrência Pública, por carta, fax, telegrama circular ou publicação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, não alterar a formulação da proposta.

3.4. Caso as datas previstas para os eventos da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA sejam declaradas como feriado ou ponto facultativo, e, não havendo retificação da convocação, serão estes realizados no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local, dia e hora previstos.

3.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, podendo ser convidados a colaborar com a mesma, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer dos licitantes, ligados ou não ao Poder Executivo Municipal.

3.6. Deverá ser apresentada pela empresa licitante, Carta de Credenciamento do representante da mesma na licitação, quando não se tratar do seu titular.

3.6.1. A carta de credenciamento deverá ser firmada pelo responsável legal da proponente com firma reconhecida e junto a ela deverá constar cópia do documento de identidade do credenciado, conforme modelo Anexo III.

3.6.2. O não cumprimento deste item não acarretará a inabilitação do licitante, podendo, se atendido as exigências deste Edital, competir em igualdade de condições com os demais, porém o representante será mera portador das referidas propostas não tendo direito à voz e veto.

3.6.3. Nas seções do procedimento licitatório será permitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente.

3.7. Aplicar-se-á às microempresas e pequenas empresas - MPE o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.


4. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo o pedido ser protocolado até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

4.2.1. Considerar-se-á como licitante para o subitem acima, aquele que demonstrar, através de documentação acostada às suas razões de impugnações, sua devida representação.

4.2.2. Caso não comprove sua representação, conforme disposto anteriormente, será recebido à impugnação como se tivesse sido interposta por cidadão, devendo obedecer ao prazo constante no §1.º do art. 41 da Lei 8.666/93, sob pena de intempestividade.


5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta Concorrência Pública, os interessados que atuem no ramo de atividades relacionadas ao objeto desta licitação, satisfaçam as condições expressas no presente Edital, seus anexos, demais elementos integrantes e legislação que rege a matéria.

5.2. Não poderão participar desta Concorrência Pública:

5.2.1. Empresas que não sejam especializadas no ramo do objeto desta licitação, não estejam legalmente constituídas e que não comprovem sua habilitação, conforme disposto neste edital.

5.2.2. Tenham sido punidos com suspensão temporária perante o município de Cariacica ou declarados inidôneos perante qualquer órgão da Administração Pública.

5.2.3. Empresas das quais servidores da Prefeitura Municipal de Cariacica/ES sejam gerentes, acionistas controladores ou responsáveis técnicos.

5.2.4. Empresas enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei 8666/93 e suas alterações.



6. DA ENTREGA DOS ENVELOPES

6.1. Os licitantes deverão entregar até as 13h30min do dia 22 de junho de 2017, no Protocolo Geral da Prefeitura, sua documentação e sua proposta de preços em dois envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:

ENVELOPE I – HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de Concorrência Pública nº 012/2016


ENVELOPE II - PROPOSTA COMERCIAL

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de Concorrência Pública nº 012/2016



6.1.1. Não será permitida autenticação de documentos no momento da sessão pública.

6.2. Toda a documentação apresentada para a presente licitação, incluída a proposta de preço, deverá ser redigida em português.

6.3. Os documentos apresentados nos envelopes deverão estar rubricados e numerados pelo licitante. O não atendimento ao solicitado implica na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.

6.4. Os Envelopes de nº 01HABILITAÇÃO serão abertos logo após o término do prazo para entrega dos mesmos, em sessão pública, da qual será lavrada ata circunstanciada, mencionando os participantes e todos os dados que interessarem ao julgamento desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

6.5. Os documentos retirados dos envelopes nº 01 HABILITAÇÃO serão rubricados por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.

6.6. Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.

6.6.1. Para fins de verificação de atendimento a este subitem será considerado como horário de entrega dos envelopes aquele registrado pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica.

6.7. O encaminhamento dos envelopes pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.




7. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE N.º 01

7.1. Para serem habilitados neste processo licitatório os interessados dos deverão apresentar os documentos listados no anexo IV, parte integrante deste edital.




8. DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE N.º 02

8.1. A proposta constante do ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA COMERCIAL, será entregue em envelope fechado, na data, hora e local determinado no item 6.1 deste Edital, impressas em papel timbrado, por processo mecânico ou informatizado, devidamente assinadas, numeradas e rubricadas por Representante Legal, contendo, obrigatoriamente, as peças adiante especificadas, sob pena de desclassificação:

8.1.1. Carta-Proposta, conforme modelo Anexo II constando, necessariamente, os seguintes elementos:

8.1.1.1. Preço total da proposta, em algarismo e por extenso, de acordo com a planilha orçamentária, expresso em Real;

8.1.1.2. Prazo de execução das obras/serviços, que será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços pela SEMINFRA.

8.1.1.3 Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua apresentação;

8.1.1.4. Condições de execução das obras/serviços na forma disposta no Item 17 deste Edital.

8.1.1.5. Condições de pagamento na forma disposta no Item 18 deste Edital.

8.1.1.6. Declaração de que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas diretas, indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto desta Licitação, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo Município, salvo se decorrente de projeto, obra ou serviço não incluído neste Edital.

8.1.2. Planilha orçamentária, elaborada pela proponente, com especificações, unidades e quantidades, formuladas segundo modelo fornecido pelo MUNICÍPIO, em conformidade com os quantitativos e valores estabelecidos pela SEMDEFES, em que constarão todos os preços unitários e totais, incluindo todas as despesas contratuais de materiais, equipamentos e mão-de-obra com os respectivos encargos sociais e BDI, bem como o preço total para execução das obras objetivadas devidamente assinada pelo Representante Legal.

8.1.2.1. Além de uma via impressa, a planilha orçamentária deverá ser apresentada também por meio eletrônico físico (CD ou Pen Drive).

8.2. Da proposta deverá constar o nome, qualificação e identificação do responsável pela assinatura do contrato, caso seja vencedora.

8.3. Em nenhuma hipótese serão admitidas propostas alternativas.




9. PROCEDIMENTOS GERAIS

9.1. De todas as reuniões realizadas serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todas as propostas apresentadas, as reclamações, as impugnações e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação.

9.2. Qualquer licitante, através de seu representante legal poderá fazer constar em ata seus reclames, ficando a critério dos membros da CPL considerá-lo ou não, não possuindo efeito de recurso, que tem seu próprio procedimento.

9.3. As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão, a juízo da Comissão, resolvidas durante as mesmas ou deixadas para ulterior deliberação, na forma da Lei.

9.4. É facultada a CPL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Habilitação e Proposta Comercial.

9.5. A CPL poderá solicitar dos proponentes, se necessário, informações ou esclarecimentos complementares, quando for o caso, os quais deverão ser apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação.

9.6. Ocorrendo inabilitação ou desclassificação de todos licitantes, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas nos incisos I e II do Art. 48 da Lei nº 8666/93.





10. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

10.1. A presente habilitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

10.1.1. Expirado o prazo para recebimento dos envelopes, ocorrerá o chamamento das empresas proponentes e anotação dos licitantes presentes na Ata;

10.1.2. Será procedida a abertura dos Envelopes de nº 01HABILITAÇÃO e posteriormente serão rubricadas por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, as documentações trazidas pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.

10.1.3. O resultado da Habilitação será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer por comunicação direta na mesma data da abertura dos res­pectivos envelopes ou, dependendo do caso, através de publicação na forma da Lei.

10.1.4. Será considerado inabilitado o proponente que deixar de apresentar, na forma estabelecida, quaisquer dos documentos solicitados no ANEXO IV, parte integrante deste edital.

10.1.5. Havendo inabilitação de alguma proponente, serão considerados dois procedimentos:

10.1.5.1. Se o(s) proponente(s) desclassificado(s) oferecer(em) desistência expressa de recurso, ser-lhe-á(ao) devolvido imediatamente o(s) Envelope(s) n.º 2 – Proposta Comercial e se fará constar em ata a(s) sua(s) desistência(s), dando-se prosseguimento ao feito.

10.1.5.2. Não havendo desistência expressa a recurso, a sessão será suspensa, aguardando-se o prazo para sua interposição.

10.1.6. Inexistindo a interposição de recurso ou após a sua decisão, conforme o caso proceder-se-á a abertura e análise do Envelope n.º 02 - Proposta Comercial.


11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA PROPOSTA

11.1. Serão abertos os envelopes da Proposta Comercial das empresas habilitadas, sendo rubricados por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.

11.2. Será considerado vencedor deste certame licitatório o proponente que atendidas todas as exigências deste Edital, propuser o menor preço total, para o os serviços previstos na planilha de estimativa de custo do valor básico desta Licitação.

11.3. O valor máximo estimado para as obras e serviços objeto do presente Edital, conforme Planilhas Orçamentárias Básicas elaboradas pela SEMINFRA é de R$ 1.088.944,36 (Hum milhão, oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

11.4. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios ou incompatíveis com o mercado, nos termos do art. 48, inc. II e seu § 1º da Lei nº 8.666/93, ou preço global superior ao constante do item 11.3.

11.5. Deverá ser observado pelos proponentes que os preços unitários propostos não poderão ser superiores aos da planilha básica elaboradas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, em conformidade com os quantitativos e valores unitários fornecidos, anexos a este Edital.

11.6. As propostas que atenderem na sua essência aos requisitos deste Edital serão verificadas quanto aos seguintes erros os quais serão corrigidos pela CPL na forma indicada a seguir:

11.6.1. erro de transcrição das quantidades das planilhas básicas do EDITAL para as planilhas da proposta: manter-se-á o preço unitário proposto e corrigir-se-á a quantidade e o preço total.

11.6.2. erro de multiplicação de preço unitário pela quantidade correspondente: o preço unitário e a quantidade serão mantidos e corrigido o produto.

11.6.3. erro de adição: as parcelas corretas serão conservadas e trocada a soma.

11.6.4. erro de lançamento de valor na planilha na qual o mesmo se apresente superior, serão reduzidos àquele da planilha base fornecida pelo município.

11.7. No caso de divergências entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

11.8. O valor total da proposta será ajustado pela CPL em conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. A proposta vencedora será aquela que, após as correções, apresentar menor valor total. O valor resultante constituirá o valor contratual a ser firmado para execução das obras. Se a Licitante não aceitar as correções procedidas sua proposta será rejeitada.

11.9. Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão para corrigir erros cometidos pelas Licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.

11.10. As propostas de preços serão classificadas por ordem crescente de valores corrigidos.

11.11. Classificada a proposta não poderá o proponente argüir erro material na formulação dos preços e/ou apresentar desistência parcial ou integral da mesma, cabendo na hipótese as penalidades estabelecidas no ITEM 13 do presente Edital.

11.12. Quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por uma Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e assemelhadas (MPE) e se houver proposta de MPE igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

11.12.1. Será oportunizado a MPE o exercício do direito de preferência, que consiste na possibilidade de apresentar nova proposta de preço inferior àquela mais bem classificada.

11.12.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.12.3. Não ocorrendo à contratação daquela que primeiro exerceu o direito de preferência, serão convocadas as remanescentes que estiverem na mesma condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.13. Na hipótese da não contratação preferencial da MPE, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.14. Se houver empate entre as propostas de menor preço e nenhuma das empresas forem MPE, a Comissão Permanente de Licitação processará sorteio entre as mesmas, definindo assim a primeira classificada.


12. DOS RECURSOS



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