Edital de concorrência pública smc nº /2015



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Secretaria Municipal de Cultura

Subsecretaria de Gestão







Processo

12/000.424/2015



Data de Autuação:

24/03/2015



Fl.

Rubrica




EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SMC Nº 02/2015

1. INTRODUÇÃO

1.1 A Secretaria Municipal de Cultura - SMC da Cidade do Rio de Janeiro, pela sua Comissão Especial de Licitação, designada pela Resolução nº 103 de 29/setembro/2015, publicada no D.O.M. de 30/09/2015, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA SMC nº 02/2015, do tipo TÉCNICA E PREÇO e regime de execução por preço global, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE CULTURA A SEREM DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO EQUIPAMENTO CULTURAL DENOMINADO IMPERATOR – CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, detentora de expertise cultural e administrativa de espaços de múltiplas linguagens cultural, visando a gestão artística e apoio as atividades culturais a serem desenvolvidas, incluindo iluminação, sonorização cênica, bem como a manutenção do equipamento, materializada na Permissão de Uso, de acordo com a proposta de técnica e preço selecionada e especificações constantes no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.

1.2 A presente Concorrência e a adjudicação dela decorrente se regem, pelo princípio da legalidade, por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, Decretos 21.351, de 30.04.2002 e 22.516, de 22.12.2002, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, 19.12.1980 e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1, de 13.09.1990, e pelo regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.1981 e suas alterações, pelo Código da Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final do produto ou do serviço), pela Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, pela Lei nº 2.186, de 17/06/99 e pelo Decreto nº 17.907, de 20.09.99 ( quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das funções previstas no objeto do contrato, na exata hipótese prevista na Lei e no Decreto), pelo Decreto nº 21.083, de 20.02.02, e a Lei Complementar Municipal nº 37/98 bem como pelas disposições deste Edital e da minuta do Contrato e seu anexo (ANEXO VIII), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.3 As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original , conforme artigo 21§ 4º da Lei nº 8666/93, tais como na imprensa, no D.O.M. do Rio, e no sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro www.rio.rj.gov.br/smc, e em jornal de grande circulação.

1.4 A Concorrência a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo como o art. 387 do RGCAF c/c art. 49 da Lei nº 8666/93.

1.5 O Edital e os seus anexos poderão ser retirados no endereço: Rua Afonso Cavalcanti nº 455, bl I, sala 270 – Cidade Nova – Rio de Janeiro CEP 20.211-110 e no menu principal do sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro www.rio.rj.gov.br/web/smc.

1.6 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações serão formulados até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação (§ 1º, art. 41 da Lei nº. 8.666/93), e deverão ser direcionados ao Presidente da Comissão Especial de Licitação da SMC, situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, bl I, sala 270 – Cidade Nova – Rio de Janeiro CEP 20.211-110, telefone (21) 2976-2155, ou através do endereço eletrônico comissãoculturapresente@gmail.com, sendo respondidos pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação no prazo em até 3 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com a publicação das respostas na Imprensa Oficial.
1.7 Para fins deste Edital entende-se que:
a) “RESIDENTE ARTÍSTICO” é a pessoa jurídica, com fins lucrativos, de natureza cultural, constituída sob as leis brasileiras, que assume a responsabilidade legal junto à SMC para o desenvolvimento da gestão artística e operacional do equipamento CCJN.
b) "PESSOA JURÍDICA” é a sociedade civil ou empresária, necessariamente de natureza cultural, com fins lucrativos, e que atenda às condições aqui estabelecidas.

c) “RESIDÊNCIA ARTÍSTICA” – é a gestão e operação da atividade artística incluindo as ações operacionais de gestão artística do equipamento cultural, em especial serviços de produção, iluminação e sonorização cênicas, entendidas como indispensáveis para a eficiência no atendimento aos artistas e ao público.



2 - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.1 Autorização do Exmo Secretário Municipal de Cultura, conforme artigo 252 do CAF, constante do Processo Administrativo nº 12/000.424/2015 de 24/03/2015, publicada no DO RIO de nº 37 de 12/05/2015.

2.2 - DIA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO
2.3 - Dia 17 de DEZEMBRO de 2015, às 11 horas, a Comissão Especial de Licitação estará reunida na sede da Secretaria Municipal de Cultura, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 2º andar, sala 235 na Cidade do Rio de Janeiro, para receber os e iniciar a abertura dos envelopes à CONCORRÊNCIA CO Nº. 02/2015.
2.4 - No caso da licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação- CEL.
2.5 - Nesta sessão pública serão recebidos os envelopes “A” contendo os Documentos de Habilitação, “B” Proposta Técnica e “C” Proposta de Preço conforme indicado neste Edital.

3 – OBJETO
3.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE CULTURA A SEREM DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO EQUIPAMENTO CULTURAL DENOMINADO IMPERATOR – CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA, visando a gestão artística e apoio as atividades culturais a serem desenvolvidas, incluindo iluminação, sonorização cênica, bem como a manutenção do equipamento, materializada na Permissão de Uso, de acordo com a proposta de técnica e preço selecionada e especificações constantes no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.

3.2 A presente contratação terá por finalidade:
3.2.1 O desenvolvimento de linhas de trabalho que permitam avançar na integralidade dos serviços culturais, conforme especificados no ANEXO I – Termo de Referência, que integra o presente Edital, e nos exatos termos da legislação aplicável;
3.2.2 Alcance de metas e indicadores culturais e de gestão que se encontram expressos no presente Edital;
3.2.3 Igualdade no tratamento aos usuários, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
3.2.4 Fomento dos meios objetivando a ampliação da participação da comunidade;
3.2.5 Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se do espaço de modo adequado e eficaz;
3.3 A área delimitada para a contratação pretendida se constitui em parte da metragem interna do Centro Cultural João Nogueira, conforme detalhamento devidamente descrito e especificado no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.

4 – ESTIMATIVA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Os recursos necessários à execução dos serviços ora licitados correrão à conta dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Programa de Trabalho: 30.02.13.392.0154.2263

Natureza deDespesas: 3.3.90.39.17

Fonte: 100



valor estimado PARA 24 MESES: r$ 17.400.000,00

  • PARA 2016: 8.700.000,00

  • PARA 2017: 8.700.000,00


5 - TIPO DE LICITAÇÃO
5.1 A presente Concorrência é do tipo Técnica e Preço, e regime de execução por preço global, a ser regida segundo as disposições do presente Edital, nos termos adiante expostos.

6- PRAZOS
6.1 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente integral na Secretaria Municipal de Cultura.
6.2 O contrato decorrente deste edital vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir da sua assinatura.

6.3. Considerando que se trata de serviços continuados, o prazo no subitem 6.2 poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57 inciso II, ou alterado na forma do artigo 65, ambos da Lei 8.666/93, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no Decreto Municipal 19.810/2001.

6.4 Os prazos relativos aos recursos administrativos serão disciplinados em seção própria deste Edital.

7- VALIDADE DAS PROPOSTAS

7.1 Os prazos de validade das Propostas Técnica e Preço serão de 60 (sessenta dias), em conformidade com § 3º, art. 64 da Lei Federal nº. 8.666/93 da data de recebimento da Comissão Especial de Licitação – CEL.

7.2 Na hipótese da não assinatura, por ato ou omissão do Município, do contrato com a vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de qualquer compromisso assumido.
8- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
8.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas juridicas que atenderem às especificações deste Edital, não sendo admitidas nesta licitação as pessoa juridicas:
a) suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento;
b) declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive por Fundações, em ambos os caso, nos níveis federal, estadual ou municipal;
c) que estiverem em regime de intervenção, liquidação, dissolução, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial ou falência, em face do disposto no artigo 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81
8.2 Não será permitido o consórcio e a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.3 Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
8.4 Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta Concorrência, em consonância com o disposto no artigo 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. Conforme o artigo 2º do Decreto Municipal 19.381/2001, também será vedada participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12(doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições deste Decreto.(ANEXO V)
8.5 Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.

8.6. Não será objeto de contratação os projetos que:

8.6.1 Tenham ou venham a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras e/ou securitárias, entidades políticas ou religiosas;

8.6.2 Tenham cunho político-eleitoral; que se destinem a financiamento de campanhas, realização de comícios, ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;

8.6.3 Infrinjam dispositivos da lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;

8.6.4 Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;

8.6.5 Atentem contra ordem pública;

8.6.6 Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;

8.6.7 Tenham caráter religioso;

8.6.8 Estejam ligados a jogos de azar ou especulativos;

8.6.9 Tenham vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;

8.6.10 Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza;

8.6.11 Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política.
9. DO CREDENCIAMENTO:

9.1 Na data, horário e local indicados no item 2.3. deste Edital, os interessados deverão se credenciar junto ao Presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL).

9.2 As licitantes participantes poderão ser representadas na sessão da licitação pelo seu dirigente/representante legal ou procurador, que deverá estar devidamente munido de credencial que o autorize a participar do procedimento licitatório.

9.3 Por Credencial entende-se:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no mínimo poderes “ad negocia” para formulação de proposta, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, ou declaração na forma do (ANEXO II), em ambos os casos, acompanhada dos atos constitutivos ou Estatuto em vigor registrado em cartório, acompanhado da ata de comprovação da eleição de sua atual diretoria, registrado em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.



b) Atos constitutivos do empresário coletivo no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações no caso em que o próprio sócio administrador comparecer à sessão da licitação.
9.4 A documentação referida nos subitens “a” e “b” deverão ser entregues diretamente à CEL e fora de qualquer envelope.
9.5 Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, esse, obrigatoriamente, deverá ter a firma reconhecida ou acompanhada do original para autenticação da CEL.
9.6 Quando a representação se fizer por instrumento público ou por Estatuto, apresentados em cópia reprográfica, devidamente autenticada.
9.7 A credencial será acompanhada de documento de identificação do representante, emitido por Órgão Público.
9.8 Ficará impedido de quaisquer manifestações em referência a fatos relacionados com a presente licitação o representante da Pessoa Jurídica participante, que não apresentar o instrumento de representação, ou cuja documentação não atenda às especificações supracitadas.
10 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
10.1 As pessoa juridicas licitantes apresentarão na sessão pública o ENVELOPE “A”, devidamente lacrado, os documentos especificados a seguir:


  • – Documentação relativa à habilitação jurídica;

  • – Documentação relativa à qualificação técnica;

  • – Documentação relativa à qualificação econômico- financeira;

  • – Documentação relativa à regularidade fiscal;

  • – Documentação relativa à regularidade trabalhista;


(A) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A.1) – Registro Comercial, no caso de empresário individual.

(A.2) – Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e sociedade simples e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

(A.3) – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples (antiga sociedade civil), acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

(A.4) – Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.5) – Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(B) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão (ões), ou atestado (s) (um ou mais de um, que somem experiência desejada) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado perante o órgão técnico competente, quando for o caso.

(B.2) Deverá ser apresentado a DECLARAÇÃO DE VISITA, na forma do (ANEXO III), conforme prerrogativa contida no art. 30, inciso III da Lei nº 8666/93, comprovando que a licitante tomou conhecimento do local onde será prestado o serviço, declaração que será obtida na forma dos suitens abaixo.

(B.2.1) A visita deverá ser realizada por profissional que possua conhecimento técnico suficiente para tal incumbência, devidamente credenciado, e a DECLARAÇÃO DE VISITA , deverá estar devidamente assinada.

(B.2.2) As visitas poderão ser realizadas nos dias úteis, de quarta a sexta-feira, das 10h às 17h, até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização da Concorrência, com previo agendamento através do e-mail comissãoculturapresente@gmail.com.

(B.2.3) Após a visita realizada, as licitantes de posse da DECLARAÇÃO, na forma do (ANEXO III), não poderão alegar posteriormente desconhecimento das expecificidades inerentes à execução dos serviços, nem que os preços ofertados não contemplam quaisquer custos que se façam necessários para a prestação dos serviços nos locais indicados.

(C) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

(C.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

(C.2) Certidões negativas de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial e extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização desta licitação.
(D) –DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL

(D.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

(D.2) Prova de regularidade no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, com a apresentação da Certidão Negativa de Débito da Seguridade Social (CND) e da Certidão de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

(D.3) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativo ao domicilio ou sede da participante, de acordo com o objeto social da empresa e do objeto desta Concorrência através da apresentação dos seguintes documentos ou outros equivalentes na forma da Lei:

(D.3.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

(D.3.2) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Certidão Negativa do Imposto Sobre Serviços (ISS), referentes ao Estado e Município do domicilio da licitante respectivamente.

(D.3.2.1) Para as Empresas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Receita apresentada em conjunto com a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PG-5), como disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.2004.

(D.4) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.

(D.4.1) No caso da empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.4.2) As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente

(D.4.3) No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.

Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua filial ou escritórios, além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores


(E)– DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA


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