Edital de Credenciamento



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Proc. 7068.01.1532.0/2014




Fls.

Rubrica

Credenciamento nº 1532/2014 – GILOG/CT



AVISOS IMPORTANTES!
PARA AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PRESENTE CREDENCIAMENTO:
A) OS ANEXOS QUE DEVERÃO SER PREENCHIDOS SÃO AQUELES CONSTANTES DESTE EDITAL, POIS OS MESMOS ESTÃO ATUALIZADOS E DE ACORDO COM AS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS.
B) O ORDENAMENTO DAS EMPRESAS QUE FOREM CONTRATADAS SERÁ PELA DATA E HORA DO PROTOCOLO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA GILOG/CT – LICITAÇÃO.
C) A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO OCORRERÁ POR ATO INTERNO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.
D) OS RESULTADOS DOS JULGAMENTOS SERÃO DIVULGADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E, A CRITÉRIO DA CAIXA, ATA DE JULGAMENTO ENCAMINHADA, POR E-MAIL, AOS PARTICIPANTES.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS (conforme itens do edital)

3.9 e 15.8 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão ou empregado da CAIXA.

3.10 Para controle da documentação a ser apresentada, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:
- 1/25 (folha 1 do total de 25);

- 5/54 (folha 5 do total de 54).


      1. Pede-se evitar encadernações em espiral ou brochuras, sendo que facilitará a composição do processo administrativo se os papéis estiveram perfurados para grampo trilho e numerados conforme orientação acima.


RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG – Gerência de Filial Logística

GECOT – Gerência Nacional de Contratações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1532/2014 – GILOG/CT, que tem por objeto o credenciamento de empresas de engenharia/arquitetura para prestação de serviços de avaliação de bens, análise e elaboração de projetos e vistoria de obras, no âmbito do ESTADO DO PARANÁ, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA.



1º Período de disponibilização do edital no site da CAIXA: 09/05/2014 a 18/06/2014

2º Período de disponibilização do edital no site da CAIXA: 16/10/2014 a 08/05/2015

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da Comissão de Credenciamento realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02/2010 da SLTI/ MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.


O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no sítio da CAIXA – www.caixa.gov.br, na aba VOCÊ clicar em Destaques, após clicar em Compras Caixa, escolher no quadro COMPRAS DA CAIXA a opção Licitações Instauradas, depois escolher [Curitiba], localizar o Credenciamento nº 1532/2014 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL.
OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, RESPEITADA A VIGÊNCIA DESTE CREDENCIAMENTO, ENQUANTO HOUVER INTERESSE DA CAIXA PELOS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA EM CURITIBA/PR - GILOG/CT - LICITAÇÃO (A/C COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO) - SITUADA NA RUA JOSÉ LOUREIRO Nº 195 – 9º ANDAR – CENTRO – CURITIBA – PARANÁ – CEP 80010-000 - EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10 ÀS 16 HORAS.
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO


    1. Constitui objeto do presente procedimento administrativo, credenciar Empresas Especializadas para a Contratação de Serviços Técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas Atividades de: Avaliação De Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infra-Estrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, Vistoria, Diagnóstico, Orçamento e Acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de Obra, Estudo, Projeto ou Aquisições; Infra-Estrutura e Meio-Ambiente: Acompanhamento de Obra, Estudo, Plano ou Aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no Âmbito do ESTADO DO PARANÁ, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, que o Integram e complementam:




ANEXOS INSTRUTIVOS (para esclarecimento aos participantes)

Não deverão ser incluídos no envelope dos Documentos de Habilitação


ANEXO I

Projeto Básico

ANEXO II

Atividades Técn. do Credenciamento – Formação e Experiência Requeridas

ANEXO III

Remuneração das Atividades

ANEXO IV

Remuneração de Deslocamento

ANEXO V

PEPT – Solicitação de Informação Complementar

ANEXO VI

Minuta de Contrato

ANEXO VII

Relação de Municípios Vinculados


ANEXOS DE PREENCHIMENTO E ENTREGA OBRIGATÓRIOS

Deverão ser incluídos no envelope dos Documentos de Habilitação


ANEXO VIII

Informações Relativas à Empresa e Declarações

ANEXO IX

Ficha de Opção - Atividades X Municípios - Interesse para Credenciamento

ANEXO X

Declaração

ANEXO XI

Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental

ANEXO XII

Declaração de Vedação ao Nepotismo

ANEXO XIII

Termo de Confidencialidade

ANEXO XIV

Capa de Currículo por Profissional

ANEXO XV

Requerimento para entrega de Documentação Complementar (apenas para a empresa julgada inabilitada que tiver interesse em regularizar documentos incorretos)

1.2 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, nos quais constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.


1.3 As atividades técnicas de interesse para credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico.
2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento as empresas interessadas, cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal.
2.2.1 As proponentes que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pela proponente dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida, conforme item 3 deste edital.
2.3 Não será admitida neste Credenciamento a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso ou impedidas de licitar e contratar com a União, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4 cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) seja(m) empregado(s) ou dirigente(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


2.3.5 em que empregado da CAIXA tenha participação societária e/ou integre o quadro profissional;
2.3.6 cujo sócio ou integrante do quadro profissional tenha sido demitido da CAIXA por justa causa.
3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as empresas terão de satisfazer os requisitos relativos à:


  • habilitação jurídica;

  • regularidade fiscal e trabalhista;

  • qualificação econômico-financeira

  • qualificação técnica;

  • cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (alínea “e” da Declaração - Anexo X).

3.1.1 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:


3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.2.1 cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações contratuais, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.4 Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos responsáveis técnicos e legais.


    3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

    3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

    3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;

    3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

    3.3.4        prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta ao SICAF ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

    3.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.






    3.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, além daqueles exigidos para comprovar experiência conforme ANEXO II:

    3.5.1 Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;


3.5.1.1 As atividades técnicas de interesse para credenciamento, descritas no Anexo II, deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, certidão de registro de pessoa jurídica do CREA ou CAU, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico profissional.


3.5.2 Quando duas ou mais empresas apresentarem currículos de um mesmo profissional, será considerado, para efeito de habilitação junto à CAIXA, o currículo deste profissional somente na primeira empresa a apresentar a documentação/requerimento de credenciamento, conforme protocolo de entrega da documentação, sendo desconsiderado na análise curricular do quadro técnico das demais empresas.
3.5.3 Os requisitos de qualificação técnica a serem observados constam no Anexo II do Edital.
3.5.4 Os profissionais habilitados em Editais passados ficam dispensados da apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica nas atividades de interesse, para as quais tenham sido habilitados anteriormente, e que tenham os pré-requisitos atuais compatíveis com os anteriores (Anexo II).
3.5.4.1 Para todas as atividades, mencionadas no item 3.5.4, a comprovação dos pré-requisitos de experiência, poderá ser feita por meio de declaração da CAIXA, para os profissionais que já executaram essas atividades na vigência de outros Editais.


      1. A comprovação da experiência dos profissionais mencionados no QUADRO TÉCNICO do Anexo VIII (Informações da Empresa - item 3.1) será de acordo com a coluna denominada “Pré-requisitos” do Anexo II (Atividades Técnicas X Formação/Experiência), capeada com a Capa de Currículo por Profissional (Anexo XIV).

3.6 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.


3.6.1 Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará na documentação, sob carimbo, a data e hora do seu efetivo recebimento.



3.7 A empresa deverá apresentar ainda no envelope “Documentação”:


  1. ANEXO VIII - Informações Relativas à Empresa;

  2. ANEXO IX - Ficha de Opção - Atividades X Municípios - Interesse para Credenciamento;

  3. ANEXO X – Declaração;

  4. ANEXO XI – Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental;

  5. ANEXO XII - Declaração de Vedação ao Nepotismo;

  6. ANEXO XIII - Termo de Confidencialidade;

  7. ANEXO XIV - Capa de Currículo por Profissional;

*********************************



  1. ANEXO XV – Requerimento para entrega de Documentação Complementar (será utilizado apenas pelas empresas que forem declaradas inabilitadas)

3.8 Os demais anexos do edital possuem conteúdo para conhecimento da empresa interessada no credenciamento, não devendo ser apresentado para credenciamento.


3.9 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão ou empregado da CAIXA.
3.10 Para controle da documentação a ser apresentada, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:
- 1/25 (folha 1 do total de 25);

- 5/54 (folha 5 do total de 54).


3.10.1 Pede-se evitar encadernações em espiral ou brochuras, sendo que facilitará a composição do processo administrativo se os papéis estiveram perfurados para grampo trilho e numerados conforme orientação acima.
3.11 Para a empresa que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o ANEXO VIII (Informações da Empresa) em duas vias para que uma delas seja devolvida protocolada.
3.12 A empresa poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na GILOG/CT, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
3.12.1 No caso de envio da documentação na forma do item 3.12, para fins de validade dos documentos, será considerada a data e hora de recebimento na GILOG/CT.
3.12.2 Na identificação do destinatário do envelope (conforme endereço no preâmbulo deste edital) deverá conter o conteúdo da seguinte forma:
“PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 1532/2014 – GILOG/CT”
3.13 Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio dos documentos de habilitação, nem sua entrega nas Agências e Superintendências de Negócios ou outra Unidade que não seja a indicada no preâmbulo deste edital.



  1. DO CREDENCIAMENTO




    1. As atividades técnicas de interesse para credenciamento, descritas no ANEXO II, deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa constante na certidão de registro de pessoa jurídica do CREA/CAU e com a experiência e capacidade técnica do seu quadro técnico profissional.




    1. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo entregando os documentos de habilitação na forma requerida neste Edital, no endereço descrito no preâmbulo deste edital de convocação, respeitada a vigência deste Credenciamento.




    1. Concluída a análise da documentação, em ato interno da Comissão de Credenciamento, será publicado o resultado do julgamento no Diário Oficial da União, definindo-se os habilitados e inabilitados.

4.3.1 Os documentos da qualificação técnica (item 3.5 e seus subitens) serão analisados pela comissão técnica composta por empregados Caixa da área Demandante do credenciamento.


4.3.2 Haverá o registro da análise dos documentos de habilitação em ata que, a critério da CAIXA, poderá ser encaminhada por e-mail às empresas participantes, estando disponível para vistas na sede da comissão.
4.3.3 A documentação poderá ser entregue a qualquer tempo, sendo que a CAIXA poderá divulgar os resultados conforme a necessidade do serviço.
4.4 Como condição para assinatura do contrato, tão logo tenha conhecimento de sua habilitação, a empresa deverá providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF, no caso das empresas que ainda não são credenciadas e cadastradas.
4.5 A empresa inabilitada, caso ainda tenha interesse, poderá apresentar apenas a documentação que motivou sua inabilitação, acompanhada do “Requerimento de Entrega de Documentação Complementar” contido no ANEXO – XV, desde que obedecidos os prazos deste edital.
4.6 Para ter direito a manifestar-se no procedimento de habilitação para credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada empresa requerente deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de documento de identidade, responda por sua representada.
4.6.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da empresa, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.6.2 Quando se tratar de representante designado pela empresa, no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção “dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.6.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.6.1 e 4.6.2 deverá ser apresentado procuração dirigida à Comissão de Credenciamento, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.6.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.6.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.6.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.6 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.
4.7 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:


  • CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;

  • SICOW - Sistema interno da CAIXA, que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública;

  • CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”.

4.8 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.




  1. DO ORDENAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS




    1. A ordem de contratação das empresas habilitadas se dará de acordo com a data e hora de recebimento da documentação na GILOG/CT - Licitação.

5.2 A Comissão atestará no Anexo VIII (Informações Relativas à Empresa), sob carimbo, a data e hora do efetivo recebimento dos documentos de habilitação.


5.3 No caso de empresa inabilitada que apresentar a documentação complementar, conforme permissão contida no subitem 4.5, a data a ser considerada para ordenamento no banco de credenciadas será a última data em que a empresa apresentar a documentação sem os defeitos que deram causa à inabilitação, mediante o requerimento do Anexo XV.
5.4 Devido à ampla combinação de Atividade x Município/Região de Interesse (Anexo IX), a ordem de classificação das empresas nas respectivas filas de distribuição dos serviços será feita por sistema informatizado específico, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação, após a inserção ordenada das empresas, de acordo com a data e hora de recebimento da documentação, para cada Município e Atividade.
5.4.1 A empresa receberá numeração sequencial, a fim de identificá-la quando da distribuição de serviços (item 5.2 do Projeto Básico – Anexo I).
5.4.2 As demais condições da distribuição dos serviços encontram-se no Projeto Básico - Anexo I.
6 DA INABILITAÇÃO


    1. Será inabilitada a empresa que:

a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória;



b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar documentação/informações solicitadas ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
6.2 Também será inabilitada a empresa se a CAIXA tiver conhecimento de que ela se enquadra em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.
6.3 Estão, ainda, impedidas de obter o credenciamento e serem contratadas:
6.3.1 pessoa jurídica em que empregado da CAIXA tenha participação societária e/ou integre o quadro profissional;
6.3.2 pessoa jurídica cujo sócio ou integrante do quadro profissional tenha sido demitido da CAIXA por justa causa.
7 DA ABRANGÊNCIA DE ATENDIMENTO
7.1 As empresas interessadas deverão requerer credenciamento para prestar serviços identificando os tipos de atividades que pretendam realizar e os municípios/regiões onde queiram trabalhar, conforme ANEXO IX.
7.2 A pessoa jurídica receberá deslocamento para os municípios escolhidos, conforme normas de deslocamento constantes do ANEXO IV.
7.3 A área de abrangência de atendimento da empresa corresponderá aos municípios escolhidos e os municípios vinculados, quando houver, conforme ANEXO VII.
8 DOS RECURSOS
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 - habilitação ou inabilitação do requerente;
8.1.2 - anulação ou revogação do credenciamento;
8.1.3 - penalidades aplicadas.
8.2 A intimação dos atos referidos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa - será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nos subitens 8.1.1 se presentes as empresas participantes ou seus representantes legais, no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser efetuada por comunicação direta aos interessados e lavrada em Ata.
8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
8.5 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo requerente.
8.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos recorrentes.
8.7 Os recursos deverão ser entregues na Gerência de Filial de Logística em Curitiba – GILOG/CT (a/c Licitação), situada na Rua José Loureiro nº 195 – 14º andar – Centro – Curitiba – Paraná – CEP 80010-000, em dias úteis, no horário das 10 às 16 horas.
8.7.1 Não serão aceitos recursos por e-mail.
9 DA HOMOLOGAÇÃO E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
9.1 Periodicamente, de acordo com a conveniência da CAIXA a Comissão consolidará em relatório os resultados das avaliações de documentos das empresas, para a homologação dos procedimentos pela autoridade competente.
9.1.1 A CAIXA divulgará no DOU a relação das empresas habilitadas conforme os prazos estabelecidos no presente edital, bem como poderá republicar o presente edital de credenciamento para chamamento público, com o objetivo de instar a participação de novas interessadas e ampliar o universo de empresas credenciadas, podendo ser alteradas regras, condições e minutas.
9.2 Serão convocados para contratar com a CAIXA as empresas credenciadas na forma deste processo.
9.3 A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital, conforme a Minuta do Contrato que integra este Edital (Anexo VI).
9.4 Após a contratação, a empresa deverá manter atualizado durante toda a vigência do contrato o cadastro no SICAF.
9.5 Ficam impedidas de serem contratadas para a execução de serviço objeto deste credenciamento as empresas que se enquadrem em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.
9.6 No ato da assinatura do instrumento contratual, a empresa credenciada deverá firmar a Declaração de Vedação ao Nepotismo anexa ao término da Minuta de Contrato (Anexo VI).
9.7 Por ocasião da contratação, a CAIXA fará pesquisa ao SICAF, CEIS, SICOW e CNCIA para verificação das condições de habilitação e qualificação das empresas exigidas neste Edital, sendo fator impeditivo da contratação qualquer irregularidade constatada junto aos referidos Sistemas.
9.8 As empresas credenciadas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação da CAIXA, para assinatura do contrato.
9.9 A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo implicará o descredenciamento da empresa.
9.10 Poderá a empresa perder a sua condição de credenciada até a contratação, se a CAIXA tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente, só conhecido após o julgamento, que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira ou técnica.
9.11 O contrato a ser firmado, cuja minuta (ANEXO VI) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
9.12 O prazo do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da data estabelecida para o início de sua vigência e não admite prorrogação.
9.13 A empresa habilitada deverá informar, no ato de sua contratação, o número da conta corrente da pessoa jurídica e o nome da agência da CAIXA, para crédito de valores decorrentes da prestação de serviços.
9.14 A documentação legal exigida no item 3 e seus subitens deverá estar válida na data da assinatura do contrato, cabendo à proponente encaminhar, sempre que necessário, novos documentos para substituírem os que tenham seu prazo expirado.
10 DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Pela efetiva execução dos serviços e pelo exato cumprimento das obrigações assumidas, na forma do presente Edital, a CAIXA efetuará o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VI), mediante crédito em conta mantida pela Contratada obrigatoriamente em agência da CAIXA.


    1. Os serviços serão remunerados por atividade, segundo os valores, percentuais e critérios estabelecidos no ANEXO III, cujo conteúdo poderá sofrer alterações a critério exclusivo da CAIXA.

10.2.1 Vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração prevista no ANEXO III.


10.3 Os deslocamentos serão remunerados conforme definido no ANEXO IV, observadas as disposições do Projeto Básico – Anexo I.
10.4 A critério da CAIXA, os preços poderão ser reajustados, com periodicidade não inferior a um ano e limitados à variação do Índice Nacional da Construção Civil do SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, observada a realidade do mercado.
10.5 Correrão por conta, exclusiva, da contratada todos os tributos devidos sobre as obrigações decorrentes do objeto deste Edital, bem como as contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados.
10.6 Por ocasião do pagamento dos serviços a CAIXA procederá à retenção dos tributos e contribuições, na forma da legislação vigente.
11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 A credenciada que se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, será descredenciada.
11.2 A proponente que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos do credenciamento ou que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, poderá sofrer as seguintes penalidades, que serão registradas no SICAF:
11.2.1 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de até 2 (dois) anos, ou;
11.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.2.2.1 A declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro no SICAF, impossibilitando o fornecedor de relacionar-se comercialmente com a Administração Pública.
11.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato objeto deste credenciamento e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a Contratada ficará sujeita às seguintes sanções, nos termos estabelecidos na minuta de contrato (Anexo VI):
11.3.1 advertência;
11.3.2 multa, na forma prevista no contrato;
11.3.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
11.3.4 declaração de inidoneidade.
11.4 Pela prática de atos lesivos à administração pública, a licitante ou contratada ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013.



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