Edital de Licitação



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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU

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CNPJ 95 587 770/0001-99
Rua 7 de Setembro, 720 - Centro - Telefax (0**42) 3653-1122
85340-000 - Rio Bonito do Iguaçu - Paraná
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EDITAL DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial n°. 31/2017-PMRBI

Sistema de Registro de Preços
Entidade Promotora: Município de Rio Bonito do Iguaçu - Paraná.

Pregoeiro e Equipe de Apoio nomeados pelo Decreto nº. 012/2017, de 11/01/2017, composta pelos senhores:

Pregoeiro – Roberto José Kwapis.

Equipe de Apoio – Eliton Kruger, Edilberto Joay e Adair Galera.


Data de Emissão: 10 de abril de 2017.

Data de abertura: 28 de abril de 2017.

Horário: 09:00 horas.

O Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n°. 95.587.770/0001-99, com sede a Rua 7 de Setembro, 720 - Centro, Rio Bonito do Iguaçu - Paraná, fone nº. (42) 3653-1122, convida V. S.a. a participar do Registro de Preços conforme a Licitação Pregão Presencial, tipo menor preço por lote, com cota exclusiva para ME/EPP (lotes 01, 02 e 03), a realizar-se na Prefeitura Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014, Lei Complementar nº. 046/2014, Decreto Federal 3.555/2000, Decretos Municipais nº. 149/2006, 140/2007, de 28 de agosto de 2007, e com o descrito neste edital.



Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação, deverão ser protocolados no setor de licitações da Prefeitura Municipal, no endereço supra mencionado, bem como o credenciamento dos representantes das empresas até às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 28 de abril de 2017.
1. OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de equipamentos e materiais hospitalares, para o período de 12 (doze) meses, conforme as especificações descritas no termo de referência (Anexo II).
1.2. As quantidades constantes no Anexo nº. II, não necessariamente serão adquiridas em sua totalidade. As mesmas são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço.
1.2.1. Não será limitado o quantitativo mínimo a ser entregue por cada licitante.
1.2.2. As licitantes para as quais for adjudicado item constante do Anexo nº. II e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento do referido item até o término da vigência contratual.

1.2.3. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente toda a quantidade constante do Anexo nº. II.
1.2.4. O Município de Rio Bonito do Iguaçu não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da Prefeitura.
1.3. A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado no edital de embasamento, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento.
2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS
2.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.2. Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis, caso necessite o Município de Rio Bonito do Iguaçu efetuará aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.3. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total de cada item.
2.4. Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Somente poderão participar desta Licitação as empresas:

3.1.1. Estabelecidas no país do ramo pertinente ao objeto da licitação que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e seus Anexos.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. As consultas serão realizadas nos portais do TCU https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 e do TCE-PR http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx;

d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. As empresas que tiverem sido classificadas em primeiro lugar em cada item e habilitadas deverão fornecer amostras dos produtos ofertados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis depois de declaradas vencedoras. Cada amostra deverá vir em original, devidamente identificada com razão social/CNPJ e o número do respectivo lote/item, para serem analisadas pela Comissão de Análise de Amostras, devidamente designada pelo Prefeito Municipal. A proponente que deixar de apresentar amostra no prazo estipulado e/ou apresentar produto para amostra com qualidade considerada muito ruim, lhe será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada item, em cada caso.
3.5. As amostras deverão ser enviadas, identificadas e listadas - ANEXO IX (Modelo de Recibo de Amostras), devendo este documento ser apresentado em duas vias, juntamente com as amostras, para a Comissão de Análise de Amostras.
3.5.1. As amostras deverão ser apresentadas no paço municipal, junto ao setor de licitações, conforme descrito no Termo de Referência.
3.6. Após a análise, a Comissão terá 02 (dois) dias úteis para emitir pronunciamento acerca das amostras apresentadas, informando se estas estão de acordo com o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.7. O objeto será adjudicado a licitante, somente no caso das amostras estarem de acordo com as especificações exigidas, ficando a licitante vencedora obrigada a fornecer somente o produto aprovado pela Comissão de Análise de Amostras.
3.8. A não apresentação das amostras ou a emissão de parecer desfavorável por parte da Equipe de Servidores do Município implicará na desclassificação da licitante e sujeita as penalidades do item 3.3.
3.9. Fica vedada a apressentação de prospectos e/ou catálogos descritivos, em substituição às amostras.
3.10. As amostras ficarão disponíveis até o 5º. (quinto) dia útil após a divulgação do resultado do processo licitatório, e, não sendo retiradas até esta data, serão consideradas doadas a Prefeitura Municipal.
3.11. O envio de amostras é condição de habilitação. Somente deverá enviar amostras para a referida Comissão a empresa que foi classificada em primeiro lugar em cada lote, conforme declaração feita pelo Pregoeiro.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. No início da sessão, cada licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, apresentando a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de desconto e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. (Modelo – Anexo III).

4.1.1. Os documentos mencionados no Item anterior, inclusive o documento de identificação do representante credenciado, deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples, acompanhadas dos respectivos originais, para a devida autenticação, pela Equipe do Pregão ou já autenticados por cartório competente.
4.1.2. O credenciamento (Modelo – Anexo III), deverá ter reconhecida em cartório, a assinatura do representante legal.
4.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular; neste último caso mediante apresentação do ato constitutivo da Empresa, para identificação daquele que outorgou os poderes ao seu representante. Tanto o instrumento público como o particular deverá conter menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como, demais atos pertinentes ao certame.
4.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3.1. O Instrumento de Credenciamento em todas as opções deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) requerimento de empresário, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.5. Iniciada a Sessão, será vedada a substituição do representante da empresa devidamente credenciado, ainda que esteja munido de instrumento procuratório com poderes específicos, salvo por caso fortuito ou força maior.
4.6. A falta ou incorreção dos documentos solicitados para credenciamento não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de se manifestar na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.
4.7. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.
5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo do presente edital.
5.2. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, os representante(s) da(s) Empresa(s) licitante(s) entregará (ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento a admissão de novos licitantes.
5.2.1. As licitantes deverão entregar ao Pregoeiro, declaração assinada pelo representante legal de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. (conforme modelo ANEXO V).
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

PREGÃO PRESENCIAL (SRP) No 31/2017-PMRBI

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO PROPONENTE
5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

PREGÃO PRESENCIAL (SRP) No 31/2017-PMRBI

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO PROPONENTE
5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 02 - Documentos de Habilitação.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (MÍDIA DIGITAL)

6.1. A proposta deverá ser apresentada formalmente em uma via impressa com os valores e preenchida em todos os campos do arquivo proposta mídia digital CD, DVD ou PENDRIVE (com a extensão .esl nos parâmetros do Sistema Equiplano conforme programa de geração de proposta disponível no site www.equiplano.com.br), sem rasuras ou entrelinhas devidamente assinadas na última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da licitante, devendo conter na parte externa (CD, DVD ou PENDRIVE) os seguintes dizeres: - Razão Social da empresa; e, - Modalidade, número e ano da licitação.
O arquivo digital para preenchimento da proposta de preços encontra-se disponível para download no sitio eletrônico www.riobonito.pr.gov.br, no link licitação arquivo proposta digital – Proposta Pregão nº. 31, conforme abaixo:


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