Edital de pregão eletrônico nº 139/2004



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unicípio de Patos de Minas


Secretaria Municipal de Saúde



EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 303/2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2017
LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- EPP
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

Dia 08/06/2017 às 13:00 horas.



  • LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

Dia 26/06/2017 às 12:00 horas.

  • ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

Dia 26/06/2017 às 12:10 horas.

  • ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Dia 26/06/2017 às 13:00 horas.

Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.



TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será encerrado por decisão do(a) Pregoeiro(a), seguindo-se um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

  • SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br

  • CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites www.licitanet.com.br e www.patosdeminas.mg.gov.br, ou na sala da Gerência de Suprimentos da Saúde, à Rua Alzino Martelo, 710 – Nova Floresta – Patos de Minas/MG, de 07:00 horas até 17:00 horas.

  • ESCLARECIMENTOS: e-mail saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br, telefone (34) 3822-9801, ou na sala da Gerência de Suprimentos da Saúde.

  • REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

PREÂMBULO
O Município de Patos de Minas/MG – Secretaria Municipal de Saúde, com endereço à Rua Alzino Martelo, 710 – Nova Floresta – Patos de Minas/MG, CEP 38.703-556, inscrito no CNPJ sob o nº18.602.011/0001-07 isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Administrativo nº 303/2017, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2017, do tipo menor preço por lote/item, regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17/7/2002, Decreto Municipal nº 4.288 de 12/04/2017, Decreto Municipal nº 4.157 de 11/05/2016 e 4.275 de 21/03/2017, Decreto Municipal nº4.281 de 30/03/2017, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e demais condições fixadas neste edital.

Em cumprimento ao artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, todos os itens serão destinados às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo (a) Pregoeiro(a) do Município de Patos de Minas/MG e Equipe de Apoio, legalmente designados pela Portaria nº 3.723 de 03/02/2017, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a “Plataforma LICITANET – Licitações On-Line” constante da página eletrônica www.licitanet.com.br.
II – OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
III - ÁREA SOLICITANTE

  • Fundo Municipal de Saúde


IV - CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1 - Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, nos sites www.patosdeminas.mg.gov.br e www.licitanet.com.br e permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada (andar térreo) do Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG. Caso haja interesse em adquirir o edital impresso, o licitante deverá procurar o Setor de Xerox da Prefeitura, situado à Rua Dr. José Olympio de Melo, nº. 151, 1º andar, onde será cobrado por folha xerocada.

2 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos sites www.patosdeminas.mg.gov.br e www.licitanet.com.br, bem como as publicações no Diário Oficial “Minas Gerais”, Diário Oficial da União, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

3 – Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por cidadão e por licitantes até o 2º dia útil, que anteceder a abertura das propostas, mediante petição a ser enviada, preferencialmente, para o endereço eletrônico saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br, ou protocolizadas no Setor de Protocolos, dirigidas ao Pregoeiro, que deverá decidir sobre a petição.

3.1 - A petição deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhado de cópia do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração, se procurador, somente procuração, se pública).

3.2 - O Município de Patos de Minas não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.

3.3 - Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.4 - A decisão do Pregoeiro será enviada ao impugnante por e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e será divulgada no site deste Município para conhecimento de todos os interessados.
V - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar desta licitação, toda e qualquer Pessoa Juridica, regularmente estabelecida no País, que seja credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos;

1.1 - Em cumprimento ao artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, todos os itens serão destinados às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas.

1.2 - O licitante deverá estar devidamente cadastrado junto à LICITANET – Licitações On-line, no sítio www.licitanet.com.br.

1.3 - Em se tratando de Microempresa – ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a aprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

1.4 - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis no site detentor da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).

1.5 - O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

1.6 - Correrá por conta das licitantes todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

2 - A participação na licitação importa total submissão dos proponentes às condições deste edital.

3 - Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do aplicativo, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

4 - Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
4.1 - Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.2 - Empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar neste Município ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

4.3 - Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;

4.4 – Empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

4.5 – Empresas que possuírem sócio, diretor ou responsável técnico que tenha tido vínculo empregatício com o Município há menos de 180 (cento e oitenta) dias, anteriores à data da publicação deste edital.

4.6 – Empresas em consórsio1.

4.7 – Cujo objeto não seja compatível com o objeto desta licitação.

5 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

6 - Qualquer informação incompleta ou inverídica constante nos documentos de credenciamento apurada pelo Pregoeiro, mediante simples conferência ou diligência, implicará no não credenciamento da respectiva licitante e envio dos documentos para o M.P.M.G (Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
VI - PROPOSTA COMERCIAL

1 - A Proposta Comercial, contemplando o valor total do lote/item, deverá ser encaminhada por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura das propostas.

1.1 - Deverá ser inserido, no campo próprio do sistema eletrônico, o valor total do lote/item;

1.2 - Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com no máximo 02 (duas) casas;

1.2.1 - Na elaboração da proposta de preço deverá ser observado os preços de referência dos lotes/itens, constantes deste Termo de Referência, extraído de pesquisa de preços de mercado (apurados pela Gerência de Suprimentos da Saúde), não devendo os preços ofertados ultrapassarem tais valores, que são tidos como preços máximos.

1.3 - O licitante deverá formular os lances referentes à integralidade do lote, não se admitindo propostas para fornecimento parcial;

1.4 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei citada deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP;

1.4.1 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

1.5 - A proposta e os lances deverão conter todos os tributos inerentes ao produto ofertado.

2 - As Propostas Comerciais registradas no sistema, pelos licitantes, poderão ser substituídas ou excluídas até a data e horário definido no Edital para sua abertura.

3 - O licitante classificado, detentor da proposta de menor preço, deverá encaminhar ao (a) Pregoeiro(a), via e-mail: saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br em até 3 (três) horas após o encerramento da sessão do Pregão, sua Proposta Comercial AJUSTADA AO PREÇO FINAL.

4 - A Proposta Comercial, ajustada ao preço final, poderá ser apresentada conforme Modelo do Anexo II, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, com identificação da empresa proponente, n.º do CNPJ, endereço, números de telefone e fac-símile, e-mail e assinatura do seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, constando:

4.1 - descrição completa do objeto e marca/modelo dos objetos ofertados, conforme especificações constantes do Anexo I e Anexo II;

4.2 - preço unitário e preço total do lote, expressos em numeral;

4.3 – O número do CNPJ deve ser o do estabelecimento da licitante que emitirá a nota fiscal eletrônica referente ao objeto licitado, indicação essa, indispensável para emissão do termo contratual, empenho da despesa e realização do pagamento nos termos do Título XV, deste edital.

5 - A Proposta Comercial terá validade por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.1 - Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

6.1 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada prorrogação da validade das mesmas a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse do Município de Patos de Minas.

6.2 - A prorrogação das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.

7 - Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entrega de sua Proposta Comercial.

8 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.

9 - A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital.

VII - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar por e-mail
saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br ou pessoalmente na Gerência de Suprimentos da Saúde localizada à Rua Alzino Martelo, 710, Bairro Nova Floresta, Patos de Minas/MG, CEP 38.703-556, a documentação abaixo relacionada:

1.1- PARA OS LICITANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NESTA PREFEITURA:

a) Certidão de Registro Cadastral (C.R.C.) emitido pelo Município de Patos de Minas/MG em vigor, sendo que o ramo de atividade deverá ser compatível ao objeto deste edital;

b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;

g) Declaração da empresa, conforme disposto no Inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO III);

h) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

i) Declaração de Condição de ME ou EPP (ANEXO IV).

j) Declaração de Idoneidade para Licitar e Contratar (ANEXO V);

k) Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa (ANEXO VI);

l)Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:


  • Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

  • Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s);

  • Data de emissão;

  • Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente)

m) Alvará Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária competente estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor;

n) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) pelo Ministério da Saúde, em vigor;

o) Registro ou Notificação do Produto no Ministério da Saúde, ou se Declarado Dispensado de Registro. Serão aceitas cópias da publicação completa no Diário Oficial da União, referente ao registro ou notificação do produto ofertado, ou da declaração de isenção do registro no Ministério da Saúde, em vigor.

p) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção/Produtos, emitido pela ANVISA/MS, em vigor; e no caso de produtos importados, Certificado de Boas Práticas de Importação, Distribuição e Armazenagem da empresa importadora.


.1.2 - PARA OS LICITANTES AINDA NÃO CADASTRADOS NESTA PREFEITURA:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrada na Junta Comercial competente;

b) Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrada e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Prova de Inscrição no CNPJ;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;

h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários;

j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;

k) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

l) Declaração da empresa, conforme disposto no Inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO III);

m) Declaração de Condição de ME ou EPP (ANEXO IV);

n) Declaração de Idoneidade para Licitar e Contratar (ANEXO V);

o) Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa (ANEXO VI);

p) Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:


  • Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

  • Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s);

  • Data de emissão;

  • Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente).

q) Alvará Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária competente estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor;

r) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) pelo Ministério da Saúde, em vigor;

s) Registro ou Notificação do Produto no Ministério da Saúde, ou se Declarado Dispensado de Registro. Serão aceitas cópias da publicação completa no Diário Oficial da União, referente ao registro ou notificação do produto ofertado, ou da declaração de isenção do registro no Ministério da Saúde, em vigor.

t) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção/Produtos, emitido pela ANVISA/MS, em vigor; e no caso de produtos importados, Certificado de Boas Práticas de Importação, Distribuição e Armazenagem da empresa importadora.


1.2.1 - O objeto social descrito no ato constitutivo referente às alíneas a, b, c e d deste subitem (1.2) deverão possuir ramo de atividade compatível ao objeto deste edital;

1.3 - Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pelo(a) Pregoeiro(a), mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante e envio dos documentos para o M.P.M.G(Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei 8.666/93;

2 - Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada;

3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido juntamente com estas, o seu original, para autenticação por parte desta Equipe de Apoio – Setor de Licitação, ou por publicações em órgão da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente por esta Equipe de Apoio – Setor de Licitação, que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade;

4 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para o pagamento, se for o caso):

4.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

4.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;

4.3 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

5 – O licitante que ofertar o menor preço por lote e que não apresentar todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, poderá ser inabilitado, não se admitindo complementação posterior ao prazo máximo, estabelecido neste edital, para a apresentação da documentação, de acordo com o item X, subitem 20.1;

6 - As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição;

6.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

6.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao(a) Pregoeiro(a);

6.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias úteis inicialmente concedidos;

6.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;

7 - As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão Eletrônico.

8 - Eventuais falhas e omissões nos documentos de habilitação poderão ser verificadas por meio eletrônico hábil de informações e certificada pelo(a) Pregoeiro(a);

9 - Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e seus anexos, será declarado pelo(a) Pregoeiro(a) o vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto;

10 - Caso o proponente não atenda às exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o contrato e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida;

11 - Na situação prevista no item acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;

12 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 23 do Título X, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação;

13 - Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação;

13.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao(a) Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação;

13.2 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão deste Pregão Eletrônico;

14 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos;

15 - A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título, ou sua ausência, inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 23 do Título X.

16- A conferência dos documentos exigidos no que se refere à Qualificação Técnica será efetuada pelos servidores: Maralúcia Teodora de Freitas Matrícula nº 18997 e Luciano Amaral Matrícula nº 14879.

VIII - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1 - O critério de julgamento será o de menor valor por lote/item, respeitado o valor máximo de cada item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

2 - Será desclassificada a Proposta Comercial que:

2.1 - não se refira à integralidade do objeto;

2.2 - não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;

2.3 - que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II da Lei Federal nº 8.666/93;

2.3.1 – Se o Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos;

2.3.2 – Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais;

3.4 - não indique expressamente a marca do produto ofertado, ou acrescente expressões como “referência”, “similar” ou “conforme nossa disponibilidade de estoque”;

3 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio;

3.1 - Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com (o)a Pregoeiro(a), após diligência e mediante expressa anuência do licitante;

3.1.1 - Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento;

3.2 - Serão desconsiderados valores a partir da terceira casa decimal;

4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem;

5 - O(a) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

6 - Em cumprimento ao artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, todos os itens serão destinados às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas.
IX - CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES

1 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

2 - O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento a LICITANET – Licitações On-line.

3 - O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.

a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao e-mail contato@licitanet.com.br, sendo enviada para seu e-mail a nova senha de forma imediata.



4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5 - O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.
X - PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO

1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos à fl. 1 deste edital;

1.1 - Informações relativas aos dados para acesso e encaminhamento da proposta, devem ser feitas na página inicial do site www.licitanet.com.br, opção “Acessar Sistema”.

2 - Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada com a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pelo(a) Pregoeiro(a), mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.

3 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração e as regras estabelecidas neste edital.

3.1 - O licitante deverá acessar o menu Disputa no campo correspondente, disponível na página inicial do sistema;

3.2 - O licitante poderá clicar no ícone “Sala de Disputa” para visualizar a relação dos lances, seus valores, bem como o valor do menor lance;

3.3- O sistema não divulgará a razão social das empresas licitantes;

4 - A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar;

6 - Durante o transcurso da etapa de lances, será informado, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante registrado pelo sistema;

7 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote;

8 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final;

9 - Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em relação ao valor estimado da contratação;

10 - A etapa inicial de lances será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a), após a qual transcorrerá período de tempo randômico de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances;

10.1 - Encerrado o tempo randômico, automaticamente, pelo sistema, estará encerrada a recepção de lances;

11 - Havendo desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. O(a) Pregoeiro(a), quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados;

12 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances;

13 - Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances ofertar o menor preço;

Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP ou equiparada, e houver proposta apresentada por ME ou EPP ou equiparada com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06.

- Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

- A ME, EPP ou equiparada mais bem classificada será convocada, para no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.

- Caso a ME, EPP ou equiparada mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.

- Se a ME, EPP ou equiparada mais bem classificada não exercer o seu direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME, EPP ou equiparada remanescentes, cujas propostas estiverem no limite de 5% superior ao melhor preço, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.

- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME, EPP ou equiparada que se encontrem nesse limite, será realizado sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance.

- Não havendo ME, EPP ou equiparada, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.

- Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.

14 - As etapas seguintes serão realizadas ainda na “sala de disputa” através da aba “Pendente”.

15 - O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço via Chat, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação;

16 - O licitante detentor do menor preço poderá negociar com o(a) Pregoeiro(a) logo que o mesmo clicar no botão “Negociação”, podendo dar lances no local apropriado;

17 - Os licitantes, a qualquer momento, poderão registrar seus questionamentos para o(a) Pregoeiro(a), via Sistema, acessando “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Essa opção ficará disponível até o momento em que o(a) Pregoeiro(a) declarar o licitante vencedor do lote. Todas as mensagens constarão do histórico da “Ata Parcial”;

18 - Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no “Chat Mensagens”;

19 - Quando necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços por meio de documentos;

20 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o licitante deverá encaminhar ao(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação:

20.1 – No prazo máximo de 3 (três) horas após encerrada a sessão do Pregão, via e-mail (saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br) : a Proposta Comercial no Titulo VI ajustada ao preço final.

a) - a documentação de Habilitação prevista no Título VII e a Proposta Comercial Titulo VI ajustada ao preço final, em original ( com excessão daqueles extraídos pela internet, que poderão ser enviados por e-mail), cópia autenticada ou para ser autenticada pelo (a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, em envelope lacrado, constando identificação do licitante, número do processo licitatório e número do pregão, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, excluído o dia da sessão;

20.1.1 - Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo (a) Pregoeiro(a);

20.1.2 - Se a documentação indicada no subitem 20.1 for enviada por via postal, deverá ser encaminhada para a Comissão de Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Patos de Minas/Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Rua Alzino Martelo, 710 – Nova Floresta – Patos de Minas/MG;

21 - Declarado o vencedor e disparado o aviso de recurso no chat, qualquer licitante que desejar poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer dentro do prazo de 10 (dez) minutos clicando no botão RECURSO.

21.1 - O licitante interessado em recorrer deverá manifestar, motivadamente, a intenção de interpor recurso em local próprio sua intenção com registro da síntese das suas razões, exclusivamente via sistema, durante o prazo estipulado no Item 21, imediatamente posteriores ao ato do(a) Pregoeiro(a) que declarou o vencedor do certame, sob pena de decadência do direito de recurso;

a) Ao(a) Pregoeiro(a) caberá o juízo de admissibilidade.

a.1) Não serão recebidos recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não for suficientemente justificada e fundamentada a intenção de interpor o recurso pelo licitante;

b) Aceito o recurso pelo(a) Pregoeiro(a), será facultado ao licitante juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis.



c) Aos demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

22 - O licitante cuja Proposta Comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances, interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso;

23 - No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às exigências deste Edital;

23.1 - Nessa etapa o(a) Pregoeiro(a), também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para o Município de Patos de Minas;

24 - O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando a mesma disponível para consulta no site www.licitanet.com.br;

24.1 - Quando necessário, o(a) Pregoeiro(a) e a Equipe de Apoio poderão complementar as informações da Ata gerada pelo sistema LICITANET, por meio de Ata Interna, que será juntada aos autos referentes ao certame;

25 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
XI - RECURSOS E CONTRARRAZÕES

1 - Os licitantes que tiverem manifestado, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a), após a declaração do vencedor, nos termos do item 21 do Título X, deverão apresentar suas razões no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do dia seguinte à sua manifestação;

1.1 - Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

1.2 - No prazo recursal, fica assegurada vista dos autos;

1.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso;

2 - O recurso e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos:

2.1 - ser dirigido aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), no prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido no item 1 deste Título;

2.2 - ser dirigido aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), nos casos de anulação ou revogação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

2.3 - ser apresentado em uma via original, emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado através de procuração ou cópia de contrato social;

2.4 - ser protocolizado no setor de Protocolo do Município de Patos de Minas, à Rua Dr. José Olympio de Mello, 151, Bairro Eldorado, Patos de Minas/MG, CEP 38 700 900.

3 - O Município de Patos de Minas não se responsabilizará por memoriais de recursos e contrarrazões endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no subitem 2.4 acima, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal;

4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

5 - A decisão acerca de recurso interposto será comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico e divulgado no site desta Prefeitura e também no www.licitanet.com.br.
XII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1 - Inexistindo manifestação recursal, o (a) Pregoeiro (a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade competente homologar o procedimento licitatório.

2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.



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