Edital de pregão nº xxx/2006/cgbs



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MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO nº _____________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________________________________

CONTRATANTE : ________________________________________

CONTRATADA: ________________________________________

OBJETO: _______________________________________

PREGÃO SMG nº 003/2016–COBES_______________________

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___________

VALOR: R$ _____________ (_____________________)

DOTAÇÃO: ________________________________________

NOTA DE EMPENHO: ________________________________________


Pelo presente, de um lado, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da ______________________________, inscrita no CNPJ Nº _________________, com sede na __________________________ - São Paulo / SP, neste ato, representada pelo ____________ Senhor(a) _______________, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ nº ___________, com sede na __________________________, tel. _____________, neste ato por seu representante legal, Senhor(a) ____________________, conforme instrumento probatório, designada a seguir como CONTRATADA, e em conformidade com o despacho de fls. ____ publicado no DOC de ___/___/___, do processo nº XXXXXXXXXXXXXXX, formalizam o presente instrumento, conforme segue:
  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


    1. Aquisição de XXXXXXXXXXXXXX (QUANTIDADE) pacotes de 500 g de café torrado e moído em embalagem alto vácuo - gourmet, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I.

1CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA


    1. O presente contrato terá vigência de xxxxx (xxxxxxxxxxx) meses contados a partir da data de sua assinatura.

2 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


    1. Promover o acompanhamento do presente contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

    2. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato, comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração e ou endereço de cobrança.

    3. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitado pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito.

    4. Exercer a fiscalização do contrato, indicando, formalmente, o fiscal para acompanhamento da execução contratual.

    5. Atestar a execução e a qualidade do fornecimento, indicando qualquer ocorrência havida no período, se for o caso, em processo próprio, onde será juntada a nota fiscal ou fatura a ser apresentada pela CONTRATADA, para fins de pagamento.

        1. Notificar formalmente a CONTRATADA para encaminhar amostra nos termos do subitem 5.3.2., bem como para substituir os produtos entregues nos termos do subitem 5.3.3.

    6. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

    7. Encaminhar ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

    8. Informar ao ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços quando a CONTRATADA não atender as condições no contrato, bem como sobre as penalidades aplicadas, em especial no tocante à qualidade do produto entregue, mesmo quando substituído dentro do prazo, informando também sobre as notificações tratadas no subitem 3.5.

3CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


    1. Atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato.

    2. Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

    3. Manter, durante o prazo de vigência do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste.

    4. Manter durante toda a vigência do contrato, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas no ANEXO I.

    5. Comparecer, sempre que solicitada, à sede da CONTRATANTE, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

    6. Prestar informações relacionadas à prestação do serviço sempre que solicitado no prazo de 3 dias úteis.

    7. Responsabilizar-se por todos os prejuízos que porventura à unidade contratante ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes do presente contrato.

    8. A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.

4CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO


    1. A entrega do objeto do presente contrato será feita de forma ____________________ (IMEDIATA ou PARCELADA) __________, no prazo de 10 dias corridos contados do recebimento da (DE CADA) Ordem de Fornecimento, conforme subitem Error: Reference source not found da Error: Reference source not found, da Ata de Registro de Preços nº XXX/SMG-COBES/2016.

        1. Somente serão analisados pela CONTRATANTE os pedidos de prorrogação do prazo de entrega de materiais que sejam feitos até a data final prevista para a entrega e estejam instruídos com as justificativas e respectiva comprovação.

        2. Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no subitem 19.a.1 serão indeferidos de pronto.

        3. Os pedidos que atenderem as condições previstas no subitem 19.a.1 serão analisados pela CONTRANTE e decididos, mantendo-se ou alterando-se, quando for o caso, a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Fornecimento.

    2. O objeto deste contrato deverá ser entregue pela CONTRATADA, no endereço ___________________________________.

    3. O objeto da contratação será recebido pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 73, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do Decreto Municipal nº 54.873/2014, e Portaria nº 077/SMA-G/93, de 21 de setembro de 1993.

        1. O recebimento do material pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas neste contrato e no ANEXO I, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

        2. Se durante a atividade de fiscalização o fiscal verificar elementos indicadores de irregularidades ou vícios de qualidade, bem como disparidades com as especificações estabelecidas para produto, poderá, a qualquer momento, submetê-lo à análise laboratorial, às custas da CONTRATADA, conforme disposto no subitem Error: Reference source not found do edital, e nos itens Error: Reference source not found e 7 do ANEXO I.

            1. Observando-se irregularidades na qualidade ou no desempenho do produto recebido, após a sua utilização, ou a qualquer tempo dentro do prazo de validade, deverá a unidade usuária convocar a presença do representante da empresa, que deverá apresentar-se em dois dias úteis a contar da convocação, para apor assinatura nas amostras que servirão de prova e contraprova cabendo à empresa, nos termos do art. 75 da Lei 8.666/93, arcar com as despesas dos ensaios em questão, devendo ainda se reprovado, substituir de imediato o lote considerado insatisfatório.

            2. Os procedimentos de inspeção e ensaio das características referenciais poderão também ser observados aleatoriamente, por ocasião dos recebimentos.

            3. A cada lote de fornecimento, poderão ser coletadas amostras lacradas para análise em laboratório credenciado para avaliação da qualidade global da bebida. Os custos das análises serão de responsabilidade da empresa contratada para o fornecimento.

        3. O material será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, devendo ser substituído pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no subitem 35.a.4.

    4. A marca do material entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Materiais sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

    5. O produto deverá ter prazo de validade mínimo de 9 meses, a partir da data de entrega.

    6. O descarregamento do material ficará a cargo da CONTRATADA, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.

    7. A entrega do objeto na será acompanhada da nota fiscal ou fatura, bem como da cópia reprográfica da Nota de Empenho.

5CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO


    1. A fiscalização dos fornecimentos contratados será exercida por intermédio do servidor ____________________________, RF________________, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/14.

    2. A fiscalização dos fornecimentos pelo CONTRATANTE não exime, nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

6CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


    1. O valor do presente contrato é de R$ XXXX (XXXXXXXX).

    2. As despesas onerarão a dotação orçamentária nº XXXXXXXXXXXX, do orçamento vigente, através da Nota de Empenho nº XXXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXX).

    3. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os fornecimentos, mediante apresentação dos originais da nota fiscal ou fatura, bem como de cópia reprográfica da Nota de Empenho.

        1. Na hipótese de existir Nota de Retificação e/ou Nota suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.

    4. O prazo de pagamento será de 30 dias, a contar da data do recebimento do objeto.

        1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

        2. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05/2012.

        3. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o subitem 31.a.2 acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

        4. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela CONTRATADA.

    5. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/10.

    6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes a pagamento dos fornecedores.

7CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    1. A CONTRATADA, em razão de descumprimento aos termos do presente contrato, com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93, e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, observando-se os procedimentos contidos no Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03, ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, aplicadas isoladamente ou conjuntamente:

        1. Multa;

        2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 anos;

        3. Impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até cinco anos.

    2. Os tipos de sanções administrativas e as hipóteses em que CONTRATADA estará sujeita a sua aplicação são as seguintes:

        1. Multa por atraso na entrega do objeto: 1% sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso, até o limite de 20%.

            1. Ocorrendo atraso superior a 20 dias a unidade contratante poderá, a seu critério, recusar o recebimento do material, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

        2. Multa por inexecução parcial do ajuste: 20% calculada sobre o valor do contrato.

        3. Multa por inexecução total do ajuste: 30% calculada sobre o valor do contrato, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 anos.

        4. Caso se constatem problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a CONTRATADA deverá substituí-lo, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela entregue irregularmente, até o vigésimo dia, após o que será aplicada a multa prevista no subitem 21.a.2, podendo ser aplicada cumulativamente, pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de até 5 anos.

        5. Multa de 1%, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor do ajuste.

    3. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

    4. Será o órgão competente para deliberar sobre a aplicação da sanção, durante a vigência da Ata de Registro de Preços:

        1. O órgão gerenciador, quanto às penalidades indicadas nas alíneas b e d, do subitem 1.34, cumuladas ou não com a penalidade pecuniária.

        2. O Secretário Municipal de Gestão, quanto à penalidade indicada na alínea c, do subitem 1.34, cumulada ou não com a penalidade pecuniária, por recomendação do órgão gerenciador ou da CONTRATANTE, neste último caso com prévia manifestação do órgão gerenciador.

        3. A CONTRATANTES, quanto às penalidades pecuniárias e de advertência.

            1. Nas hipóteses de possibilidade de acumulação de penalidade pecuniária com a de suspensão, previstas no subitem 1.34, caberá à CONTRATANTE avaliar a conveniência e a oportunidade da aplicação simultânea.

            2. Entendendo a CONTRATANTE pela aplicação isolada da penalidade pecuniária, caberá a esta dar andamento ao procedimento, concedendo prazo para defesa prévia à empresa contratada, culminando com a decisão.

            3. Entendendo a CONTRATANTE pela aplicação cumulativa das penalidades, encaminhará o feito ao órgão gerenciador, com as informações necessárias para demonstrar a infração cometida.

            4. Na hipótese anterior, o órgão gerenciador dará o andamento ao procedimento, concedendo prazo para defesa prévia à CONTRATADA, podendo decidir pela aplicação conjunta das penalidades ou apenas na penalidade pecuniária, informando a CONTRATANTE ao final.

    5. Expirado o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, ou nos casos de cancelamento ou rescisão, a competência de análise e aplicação de todas as penalidades cabíveis são concentradas diretamente na CONTRATANTE.

    6. O prazo para pagamento das multas será de 5 dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.

        1. À critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da PMSP ou por intermédio da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 55 do Decreto Municipal nº 44.279/03.

        2. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo judicial de execução.

8CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO, DAS ALTERAÇÕES E DA RESCISÃO DO CONTRATO


    1. O presente contrato poderá ser revisado a qualquer momento, em prol de um melhor atendimento ao interesse público.

    2. O presente ajuste poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.

    3. A CONTRATANTE se reserva o direito de promover a redução ou acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, nos termos deste.

    4. Constituem motivo para rescisão deste contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 acarretando, na hipótese de rescisão administrativa, as consequências indicadas naqueles artigos da lei.

    5. Na rescisão por culpa da CONTRATADA, aplicar-se-á a penalidade de multa prevista no subitem 35.a.3.

9CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS


    1. No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pelo item 9.5.2. do edital.

    2. Todas as comunicações, notificações, avisos ou pedidos, à CONTRATADA, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços eletrônicos (e-mail):

      CONTRATADA: __________@__________



      10.2.1. As publicações no Diário Oficial somente ocorrerão nos casos exigidos pela Legislação.

    3. A CONTRATADA comprovou que não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto nº 47.096/06, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal, bem como a ausência de apontamento junto ao CEIS (União), ao e-Sanções (Estado de São Paulo) e ao Cadastro de Empresas Apendas do Município de São Paulo.

    4. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

    5. É peça integrante do contrato a Ata de Registro de Preços nº XXX/SMG-COBES/2016, o Edital do Pregão 003/SMG-COBES/2016, e seus anexos, a Proposta Comercial da CONTRATADA e os laudos apresentados durante o certame licitatório, onde constam as demais condições exigidas, conforme disposto no artigo 66 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei nº 8.883/94.

    6. Este contrato obedece a Lei Municipal nº 13.278/02, as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e demais normas pertinentes.

    7. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

    8. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado este instrumento que, após lido, conferido e achado conforme vai assinado e rubricado em 3 vias de igual teor, pelas partes e duas testemunhas abaixo identificadas.

_______________________

Pela CONTRATANTE


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Pela CONTRATADA


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Testemunha


_______________________

Testemunha





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