Edital de pregão no 016/2007



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Estado de São Paulo





EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL (REGISTRO DE PREÇOS) No 009/2016
PROCESSO No 235/1/2016

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 5 (cinco) anexos, a saber:


ANEXO I – DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO LICITADO.

ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV – MINUTA DA ATA

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

ANEXO VI - RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET;



1 - PREAMBULO

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAI, com sede na Ladeira Manoel Augusto n° 92, na Cidade de APIAI - SP, inscrito no CNPJ sob o no 46.634.242-0001/38, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base na Lei Federal n° 8666/93, Lei n° 10.520/02 e Decreto Municipal 331 de 07 de novembro de 2007 do tipo menor preço por item.

O PREGÃO será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

O PREGÃO será realizado no dia 11 de ABRIL de 2016, com início às 09 horas, na Ladeira Manoel Augusto n° 92, Centro, nesta cidade, na sala do Gabinete do Prefeito, quando deverão ser apresentados, no início:


  • O(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO CONFORME PREVISTONO ITEM 5 DESTE EDITAL E OU CONTRATO SOCIAL EM CASOS DE PROPRIETÁRIO (A) DA EMPRESA apresentar fora do envelope;

  • DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO apresentar fora do envelope;

  • ENVELOPES DE N° 01 PROPOSTA DE PREÇO E N° 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

  • DECLARAÇÃO DE ME / EPP CASO PRETENDA EXERCER O DIREITO PREFERENCIA, apresentar fora do envelope;


2 - DO OBJETO

2.1 O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E REAGENTES PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, conforme descrições e quantidades constantes do ANEXO I.


3 – TIPO DO PREGÃO:

3.1 – Este PREGÃO é do tipo menor preço por item.


4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. A empresa licitante poderá apresentar a proposta de preços de forma eletrônica (a qual não dispensa a apresentação da proposta impressa) disponível no site desta Prefeitura, e apresentá-la, juntamente com a respectiva proposta impressa, por meio de gravação em mídia do tipo “CD” ou “DVD” ou Pen Drive.




    1. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.




  1. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

    1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO consoante previsão estabelecida no subitem 5.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará o(a) PREGOEIRO(A) documento que credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

    2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar o proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas nas etapas de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas nas etapas de lances, negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

      1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.

      2. É admitida a participação de licitante sem credenciamento de representante, desde que atenda as demais condições (inclusive prazo) estabelecidas neste edital, podendo encaminhar os envelopes e demais documentos exigidos, diretamente na sessão pública, ou por meio postal.

    3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.


5.5 A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participar da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
5.6 Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o(a) PREGOEIRO(A) declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.


  1. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (n° 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (n° 02) E CONTEÚDO DA PROPOSTA.

    1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n° 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAI

PREGÃO (REGISTRO DE PREÇOS)No

PROCESSO N° ___/_____

PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01)

RAZÃO SOCIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAI

PREGÃO (REGISTRO DE PREÇOS)No

PROCESSO N° ___/_____

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n° 02)

RAZÃO SOCIAL


    1. A Proposta de Preços por item deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do proponente, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas, pelo representante legal do proponente, constar telefone e email para contato.




    1. A Proposta de Preços deverá conter:

      1. cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos;

      2. marca, preço unitário e total por item, cotado conforme planilha de preços - Anexo I deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros.

      3. declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;

      4. prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

    2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo Os materiais serem fornecidos a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAI sem ônus adicionais.

    3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

    4. É facultado ao licitante cotar todos ou quaisquer itens definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.

    5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


6.8 Além da apresentação da proposta na forma estabelecida neste item, a licitante deverá juntar a sua proposta de preços, a planilha eletrônica disponível no site desta Prefeitura e apresentá-la, juntamente com a respectiva proposta impressa, por meio de gravação em mídia do tipo “CD” ou “DVD” ou Pen Drive.
6.9 O preenchimento da planilha eletrônica não dispensará a apresentação da proposta impressa, com itens constantes do ANEXO I.
6.10 Instruções para preenchimento da planilha eletrônica: A digitação da planilha eletrônica de preços deverá se ater aos campos permitidos, ou seja, os seguintes campos:
. Nome/Razão Social da licitante;

. CNPJ da licitante, que deverá ser preenchido com todos os separadores numerais existentes no referido cadastro;

. Valor Unitário;

. Indicativo da Marca;

. Validade da Proposta;

. Condições de Pagamento;

. Garantia da Proposta;

. Prazo de Entrega.
OBS. Não renomear o arquivo.


  1. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

    1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um(a) Pregoeiro(a) e realizada de acordo com o Decreto no 331/2007, e em conformidade com este Edital e seus Anexos.

    2. No dia, hora e local designados, o interessado ou seu representante legal deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 5, deste Edital.

    3. Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão o(a) PREGOEIRO(A), em envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação, Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e declaração de ME / EPP se for o caso.

    4. Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito.

    5. Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, será feita a sua conferência e posterior rubrica.

  2. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    1. Abertas as propostas, o(a) PREGOEIRO(A) classificará o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) melhores propostas de preços quando não ocorrer ofertas no intervalo de dez por cento, conforme disposto nos incisos VI e VII do artigo 11 do Decreto no 3.555/2000.

    2. Aos proponentes classificados conforme subitem 8.1, será dado oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

    3. O proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.

    4. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

    5. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

    6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

    7. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

      1. Nas situações previstas nos subitens 8.4., 8.5. e 8.6., o(a) PREGOEIRO(A) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

    8. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e o(s) licitante(s) presente(s).

    9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

    10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.


9 – EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS

9.1 O(A) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas no item 6.

9.2 O exame envolvendo o(s) objeto(s) ofertado(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

9.3 Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o(a) PREGOEIRO(A) elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por item.


10 - DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

10.1.- Será desclassificada a PROPOSTA que:



  1. Deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

  2. Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

  3. Oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

  4. Apresentar preço(s) manifestamente inexequível (is);

  5. Apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor (es) zero;


11- DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS:

11.1 Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o(a) PREGOEIRO(A) selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

11.1.1 Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 11.1, o(a) PREGOEIRO(A) selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observadas a previsão estampada no subitem 11.1.2.

11.1.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras:

a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 3 (três) propostas validas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 11.1; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver.

11.1.3 Na hipótese da ocorrência da previsões colacionadas no subitem 11.1.2, letra ”b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito tendo em vista a ordem de credenciamento.

11.1.4 Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o(a) PREGOEIRO(A) poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.
12 – OFERECIMENTO / INEXISTENCIA DE LANCES VERBAIS:

12.1 Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas/lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

12.2 Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL oferecido, observado(s) o(s) seguinte(s) limite(s) mínimo(s) de redução: R$ 0,01 (um centavo).

12.3 O(A) PREGOEIRO(A) convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem sequencial de convocação para lances é a de credenciamento, decrescente, conforme previsto no sistema eletrônico de Pregão Presencial.

12.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente ás penalidades constantes deste edital.

12.5. Quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

12.6. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.

12.7. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos as proponentes declinarem da correspondente formulação.

12.8. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor peço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

12.9. O(A) PREGOEIRO(A) decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

12.10 Na hipótese de não realização de lances verbais, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para contratação.

12.11. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado o(a) PREGOEIRO(A) negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

12.12. Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresa ou empresa de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta.

12.13 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.14 Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela ME ou EPP, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento de lances a contar da convocação do(a) PREGOEIRO(A), ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada, ou revogação do certame.

12.15 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratório na própria sessão.

12.16 Para efeito do saneamento, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-smile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável (is). O(a) PREGOEIRO(A) poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contando do recebimento da convocação.

12.17 Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto a regularidade fiscal de ME OU EPP, será a mesma declarada vencedora, ficando concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), a contar da convocação para assinatura da Ata ou retirada do instrumento equivalente, conforme previsto na Lei complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

12.18 A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 12.17, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas na clausula 28 do ato convocatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4°, inciso XXIII, da Lei n° 10520, de 17 de julho de 2002.

12.19 Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a oferta subsequente do menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quando ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

12.20 Sendo a proposta aceitável, o(a) PREGOEIRO(A) verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes.
13 A HABILITAÇÃO

13.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:



I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, para empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por Ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



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