Edital de pregão presencial nº



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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

Estado de São Paulo


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 094./2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29090/2009

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

DATA DE REALIZAÇÃO: 13/10/2010

HORÁRIO: _09_:30 hp

LOCAL: Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º andar - Vila Mirim - Praia Grande.

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, TORNA PÚBLICO para conhecimento de quantos possam se interessar que farão realizar licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço por lote, para REGISTRO DE PREÇO PARA MATERIAL PARA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA, SENDO LOTE I com FORNECIMENTO E APLICAÇÃO conforme termo de ata (Anexo IV). O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, bem como as demais normas legais em vigor, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 3.593/2003, de 20 de Agosto de 2003 e Decreto Municipal nº 4537 de 27 de abril de 2009 e Certificado de Registro – CA nº 7849/2007 – SFPC/2.


1. PREÂMBULO
1.1. Os envelopes contendo a “PROPOSTA COMERCIAL” e a “DOCUMENTAÇÃO”, serão recebidos na sala de reuniões do Palácio São Francisco de Assis – Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Kennedy n.º 9.000 - Vila Mirim, no dia 11/10/2010 às 09:30 h, quando terá início a sessão pública para abertura dos mesmos.
1.1.2. Esta licitação será regida, em especial aos casos omissos, pelas disposições contidas na Lei Federal nº. 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, bem como as demais normas legais em vigor, e Decreto Municipal nº. 3.593/2003.
1.2. As empresas interessadas em participar deste Pregão, ficam alertadas de que, antes de se dirigirem ao local estabelecido para a entrega dos envelopes serão identificadas, de modo que deverão estar no local com a antecedência necessária, a fim de cumprir o horário estabelecido no subitem 1.1
1.3. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente Pregão, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações das 09:00h às 16:00h, por escrito, atraves do email: sead5@praiagrande.sp.gov.br aos cuidados do Pregoeiro, sendo que as respostas estarão disponíveis aos interessados no site da Prefeitura http://www.praiagrande.sp.gov.br e encaminhado para os e-mails de todas as empresas que adquiriram o edital.
1.3.1. O caderno de licitação, composto deste edital e de seus anexos, poderá ser obtido através do site: http://www.praiagrande.sp.gov.br ou adquirido mediante o recolhimento aos cofres públicos da importância correspondente a R$ 80,23 (Oitenta Reais e Vinte e Três Centavos).

1.3.2. Este recolhimento deverá ser feito junto à rede bancária credenciada, através de guia de arrecadação junto ao Departamento de Licitações, responsabilizando-se o interessado pelo preço do serviço bancário.
1.4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Edital de Pregão, ou ainda impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, observado o disposto no artigo 41 parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Sendo que tal impugnação deverá ser protocolizada no Departamento de Licitações cujo endereço consta no preâmbulo deste.
1.4.1. A autoridade superior deverá decidir sobre a impugnação, no prazo legal, antes da abertura do certame.
1.4.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do presente Pregão.

1.4.3. Não sendo solicitados esclarecimentos e/ou informações no prazo estabelecido acima, presumir-se-á que os elementos constantes do presente Edital e suas partes integrantes, são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados neste Pregão.

1.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Edital, Registro de Preço para MATERIAL DE TRANSITO PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA, SENDO QUE LOTE I com FORNECIMENTO E APLICAÇÃO de acordo com as características, especificações e quantidades constantes nos ANEXOS I, VII a XVI.
2.2. Os equipamentos deverão obedecer rigorosamente as especificações contidas nos anexos VII a XVI os itens que não atendam as especificações serão desclassificados.

2.3. As empresas participantes deverão apresentar uma amostra, na data de abertura dos envelopes, dos seguintes itens: lote I – itens (4,6 e 7 ), lote III – itens(1,2,5 e 12 e 13), lote IV itens (3,5,46,47 e 62) e lote V itens (1,2,7,9,12,19 e 20) todos os itens deverão estar devidamente etiquetado com nome da empresa.
2.4. A não apresentação das amostras ou a apresentação de amostras em desacordo com as especificações técnicas serão reprovadas, implicando na desclassificação do licitante.

2.5 O valor total estimado da aquisição é de R$ 1.579.938,91 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos).
2.6. As despesas decorrente do presente contrato correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentarias nº:

10.02.00/15.452.8004 – 2268 / 3.3.90.30.99 Desp. 342 Fonte 01 40002

SETRANSP 10.02.00/15.452.8004 – 2268 / 3.3.90.39.99 Desp. 344 Fonte 01 40002

10.02.00/15.452.8004 – 2268 / 3.3.90.39.99 Desp. 919 Fonte 91 40002



3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atendam as exigências de habilitação.
3.2. Não será permitida a participação de empresa:
I – em consórcios ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
II – que tenha sido declarada inidônea pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;
III – que tenha sido suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com esta Prefeitura;
IV - cujos administradores e/ou acionistas, detentores do controle do estabelecimento participantes desta licitação, possuam qualquer vínculo direto ou indireto com a Contratante ou com o responsável por esta licitação, nos Termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores.
V – impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02 e seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme constam em seus Editais de Pregão Presencial de nºs 37/2010 (item 1.2.4 do Edital), 38/2010 (item 2.2.4 do Edital), 39/2010 (item 2.2.4 do Edital) e 40/2010 (item 2.2.4 do Edital).

4. DO CREDENCIAMENTO NA SESSÃO DO PREGÃO
4.1. No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, serão realizados, em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes, o recebimento e abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”.
4.2. Não será admitida a participação de licitante retardatária.
4.3. Será considerada retardatária a empresa, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após o credenciamento.
4.4. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se junto ao pregoeiro, devidamente munido de instrumento que o legitime a participar do PREGÃO e de sua cédula de identidade ou outro documento equivalente.
4.5. O credenciamento far-se-á por:
a) instrumento público ou particular, com a firma reconhecida do representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) que o assina, do qual constem poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e lances, negociar preço, assinar declarações, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar os demais atos pertinentes do certame (vide modelo referencial constante do Anexo II) e apresentar cópia do contrato ou estatuto social da licitante autenticado, acompanhado da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima.
b) quando sua representação for feita por um de seus sócios, dirigentes ou assemelhados, apresentar cópia do contrato ou estatuto social da licitante, acompanhado da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima.
4.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a Pregoeira aceitará como validas as expedidas até 06 (seis) meses, imediatamente anteriores à data de apresentação dos Envelopes Proposta e Documentação.
4.6. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas.
4.7. Os documentos supra-referidos poderão ser apresentados no original ou por cópia autenticada, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do competente processo administrativo.
4.8. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
4.9. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor Recurso, ficando mantido, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.     
5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1. Os envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO”, deverão ser apresentados separados e devidamente fechados, identificados obrigatóriamente em sua parte externa, da seguinte forma:
ENVELOPE n.º 1 – “PROPOSTA COMERCIAL”
ENVELOPE n.º 2 – “DOCUMENTAÇÃO”

5.1.1. Os envelopes deverão apresentar, também, em sua parte exterior, a razão social e/ou timbre da licitante e os seguintes dizeres:

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

AV. PRES. KENNEDY, 9000 – VILA MIRIM

PRAIA GRANDE – SP

PREGÃO n.º 094/2010

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL
À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

AV. PRES. KENNEDY, 9000 – VILA MIRIM

PRAIA GRANDE – SP

PREGÃO n.º 094/2010

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO

5.2. Não serão recebidos proposta comercial ou documentação via fac-símile, e nem admitida proposta comercial alternativa.
5.3. Na hipótese da proposta comercial e/ou de algum documento habilitatório vir assinado por procuração, a licitante deverá apresentar, no envelope “PROPOSTA COMERCIAL”, o respectivo instrumento de mandato, no original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, se for instrumento particular.
5.3.1. O instrumento de procuração, quando for instrumento particular, e as declarações exigidas nos termos deste Edital, deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
5.3.2. Na hipótese do procurador previsto no subitem 5.3., ser o mesmo indicado nos termos do subitem 4.5. deste edital, ficará a licitante dispensada da apresentação dos documento referidos nos subitens 5.3. e 5.3.1.
5.3.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a Pregoeira aceitará como validas as expedidas até 06 (seis) meses, imediatamente anteriores à data de apresentação dos Envelopes Proposta e Documentação.
6. DA PROPOSTA COMERCIAL
6.1. A proposta comercial deverá:
I – ser apresentada em papel timbrado da licitante, devidamente datada e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e rubricada em todas as suas laudas.
II – conter sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas:
a) a razão social da licitante;

b) o(s) nome(s) e qualificação(ões) do(s) seu(s) representante(s) legal(is);

c) o prazo de validade, que deverá ser de, no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data limite estipulada para a apresentação dos envelopes, conforme disposto no subitem 1.1;

d) os preços deverão ser menor valor por lote, sendo informado na Planilha proposta os valores unitários;



e) O prazo máximo para a entrega, a critério da Unidade Requisitante, em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do dia seguinte a data do recebimento, pelo detentor da Ata, da autorização de fornecimento expedida pela Unidade Requisitante. Facultativamente desde que, devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

f) As garantias serão de acordo com os anexos (VII à XVI).
6.2. O prazo de validade da proposta será de 60 (sesenta) dias, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.520/02.
6.3. Não serão aceitas propostas, cujos preços sejam superiores aos praticados pelo mercado, ou fixados pelo Governo Federal, em se tratando de produtos sob o regime de tabelamento.
6.4. O preço constante da proposta comercial, deverá ser expresso em moeda corrente nacional com até duas casas após a virgula, em algarismos, apurado à data prevista para a apresentação da mesma, conforme previsto neste Edital, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
6.4.1 Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
6.5. No preço ofertado pela licitante, deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos relativos ao objeto deste Pregão, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, seguros, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários ou outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do mesmo, não cabendo à Prefeitura, quaisquer custos adicionais.
6.6. A proposta comercial será verificada, quanto ao atendimento das condições aqui expressas, sendo desclassificada aquela que estiver em desacordo com qualquer exigência disposta neste Edital e seus ANEXOS, contiver vícios, quer por omissão e/ou irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, a juízo na Prefeitura, apresentar preço excessivo em relação ao praticado no mercado ou for manifestamente inexequível, assim considerada aquela que não venha a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentos da licitante, que comprovem que os custos de insumos são coerentes com os do mercado.
6.7 - Não serão aceitas condições que contemplem faturamentos mínimos, sendo tais propostas desclassificadas.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1. O envelope nº 2 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:
7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Cédula de Identidade;
b) Registro Comercial da firma legalmente registrada, no caso de EMPRESA individual;
c) Ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresarial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



7.1.2. A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
7.1.2.1. Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de bem pertinente e compatível com objeto licitado.
7.1.2.2. O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverá(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
7.1.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira é a seguinte:

7.1.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termos de abertura e encerramento que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
7.1.3.1.1. Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992;
7.1.3.2. certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.1.3.3. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
7.1.4. A documentação relativa à regularidade fiscal é a seguinte:
7.1.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
7.1.4.2 prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal, se houver, de contribuintes da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.1.4.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União - expedida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda – Receita Federal do Brasil;
7.1.4.4 prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.
7.1.4.5 prova de regularidade com a Fazenda Municipal (prazo de validade de três meses, contados a partir da emissão da certidão, quando não constar outro prazo de validade impresso no documento) referente aos Tributos Mobiliários;
7.1.4.6 prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos ou CPD-EN – Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa;
7.1.4.7 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
7.1.4.8 - Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.


      1. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal dar-se-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente, conforme modelo ANEXO V.


7.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.3 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII da Lei nº 10.520/02.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS:


8.1 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou em publicação de órgão da imprensa oficial;
8.1.1. A autenticação de documentos poderá ser feita pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio, desde que seja apresentada cópia simples acompanhada do original.
8.2 As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 03 (três) meses, a partir de sua expedição.
8.3 Os documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e com CNPJ da matriz. E se for filial todos os documentos deverão estar em nome e com CNPJ da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
8.4.1. Caso a empresa licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos (matriz e filial).
8.5.Os documentos referidos no item 7 e seus subitens, exceto o subitem 7.1.2 e 7.1.5 poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, desde que em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, com todos os documentos com seus respectivos prazos de validade em vigência e ainda com menção expressa do ramo de atividade que deve ser pertinente e compatível com o objeto da licitação. Desde modo a empresa deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral bem como os atestados dos subitens 7.1.2.1 e declaração do item 7.1.5.

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