Edital de pregão presencial nº



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23.5 - Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando da Unidade Requisitante.
23.6 - As Empresas ficam sujeitas às sanções previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 e demais alterações bem como as sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
23.7 - As sanções são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.
23.8 - O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela EMPRESA. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a EMPRESA detentora da Ata tenha a receber da PEBPG. Não havendo pagamento pela EMPRESA, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se a EMPRESA detentora ao processo executivo.
23.9 - Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

24 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:
24.1.1 - Pela Administração, quando:
a) A EMPRESA não cumprir as obrigações da Ata de Registro de Preços.

b) A EMPRESA não formalizar Termo de Ata decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.

c) A EMPRESA der causa a rescisão administrativa do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços.

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços.

e) Os preços registrados se apresentam superiores aos praticados pelo mercado.

f) Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.


24.1.2 - Pela EMPRESA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

24.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 25.1.2 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.
24.3 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da EMPRESA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, considerando-se cancelado o preço registrado a partir desta publicação.
24.4 - A solicitação da EMPRESA para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1 - A (s) EMPRESA detentora (s) da (s) A ta (s) de Registro de Preços deverá (ão) comunicar ao Setor de Cadastro de Fornecedores da Administração, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
25.2 - Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
25.3 - As interessadas devem ter pleno conhecimento das disposições constantes do edital, bem como, de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo, da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do Termo de Ata.
25.4 - Os ajustes, suas alterações e rescisão obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. Será lavrada ata circunstanciada da sessão do Pregão, assinada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e pela(s) licitante(s) presente(s).
26.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam a legalidade, o interesse público, a finalidade e a segurança da aquisição.
26.3. O resultado do presente certame e demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
26.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para outro dia e tal fato será publicado no Diário Oficial do Estado.
26.5 - A Prefeitura, na salvaguarda de seus interesses e conveniências, poderá solicitar e as licitantes obrigam-se a prestar, todos os esclarecimentos necessários, quer através de documentos ou de sindicâncias e verificações “in loco”, visando aferir a capacidade técnica e administrativa destas, podendo, ainda, promover diligências nos termos previstos no parágrafo terceiro do artigo 43, da Lei n.º 8.666/1993.
26.6 - O Pregoeiro poderá solicitar assessoria técnica de quaisquer outros departamentos da Prefeitura ou de terceiros, em qualquer fase deste procedimento licitatório, bem como lhe fica assegurado o direito de, se assim julgar necessário ou conveniente, visitar as dependências das licitantes, para nelas verificar as condições de trabalho e de atendimento às exigências deste Edital.
26.7 – A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato/ata de registro de preços, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação.
26.8. Os envelopes com os documentos de Habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, (até a assinatura da (s) Ata (s) de Registro de Preços ou Contrato (s) – quando tiver Ata ou o Contrato), conforme o caso, pela (s) licitante(s) vencedora(s). Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da realização da Sessão Pública, os referidos Envelopes ficarão à disposição das empresas licitantes pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, findo esse prazo sem que sejam retirados, serão os mesmos destruídos.


26.9 - Fica eleito o foro da Comarca da Praia Grande para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste Edital e a aquisição objeto do mesmo que não sejam solucionadas de comum acordo entre as partes, com prévia renúncia de qualquer outro.
27. DOS ANEXOS
27.1. Anexo I - Planilhas de Propostas dos Lotes I à V.

27.2. Anexo II – Modelo de Credenciamento.

27.3. Anexo III – Modelo de Declaração da Licitante de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

27.4. Anexo IV – Minuta Termo de Ata de Registro.

27.5 Anexo V – Modelo de Declaração referente ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

27.6. Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

27.7. Anexo VII – Especificações Técnicas - Termoplastico para Sinalização horizontal pelo processo de aspersão (HOT-SPRAY)

27.8. Anexo VIII – Especificações Técnicas - Tachas, Tachões e Adevisos

27.9. Anexo IX – Especificações Técnicas - Micros Esfera de Vidro Retrorrefletivas (DER 3.12)

27.10. Anexo X – Especificações Técnicas - Tintas para Demarcação de pavimento a Base de Resina Acrilica Padrão (DER 3.09)

27.11. Anexo XI – Especificações Técnicas - Solvente/Diluente para Tintas de Sinalização Viária

27.12. Anexo XII – Especificações Técnicas - Abraçadeira para Placa de Logradouro

27.13. Anexo XIII – Especificações Técnicas - Braço com Coluna para Semaforo 114mm

27.14. Anexo XIV – Especificações Técnicas - Placa de Sinalização

27.15. Anexo XV – Especificações Técnicas - Botoeira Inteligente

27.16. Anexo XVI – Especificações Técnicas - Lampada Semaforica de Base Led.

Praia Grande, 23 de setembro de 2010.




EDUARDO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Trânsito e Transporte

ANEXO I – Planilhas Propostas

PREGÃO 094/2010

LOTE I




SINALIZAÇÃO HORIZONTAL

























Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor un.

Valor Total




1

Fornecimento e aplicação de sinalização horizontal, pintura pelo processo de aspersão (Hot- Spray) na cor amarela - conforme especificação anexo VII

m2

4.000

 

 




2

Fornecimento e aplicação de sinalização horizontal, pintura pelo processo de aspersão (Hot- Spray) na cor branca - conforme especificação anexo VII

m2

10.000

 

 




3

Cola com catalizador para tacha e tachão - conforme especificações anexo VIII

kg

200

 

 




4

Tacha monodirecional branca - conforme especificações anexo VIII

unidade

800

 

 




5

Tacha bidirecional amarela - conforme especificações anexo VIII

unidade

800

 

 




6

Tachão bidirecional amarelo à base de resina, Padrão CET-SP tamanho 25X15X5 cm com dois pinos de fixação em aço galvanizado. –

conforme especificações anexo VIII

unidade

1.500

 

 




7

Segregador em resina com refletivo tamanho 46 X 15,5 X 7,5 cm, com dois pinos e fixação em aço galvanizado.

unidade

50

 

 













TOTAL

 

Valor Total do LOTE I = ___________________________________




LOTE II
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL









Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor Unit.

Valor total




1

Microesfera de vidro para sinalização viária aplicado pelo processo de aspersão - conforme especificações anexo IX

saco (25 Kg)

150










2

Tinta para demarcação viária à base de resina acrílica, na cor amarela com 18 litros, conforme especificação DER 3.09 - conforme especificações anexo X

balde (18 lts)

100










3

Tinta para demarcação viária à base de resina acrílica, na cor azul com 18 litros, conforme especificação DER 3.09 - conforme especificações anexo X

balde (18 lts)

8










4

Tinta para demarcação viária à base de resina acrílica, na cor branca com 18 litros, conforme especificação DER 3.09 - conforme especificações anexo X

balde (18 lts)

100










5

Tinta para demarcação viária à base de resina acrílica, na cor preta com 18 litros, conforme especificação DER 3.09 - conforme especificações anexo X

balde (18 lts)

8










6

Tinta para demarcação viária à base de resina acrílica, na cor vermelha com 18 litros, conforme especificação DER 3.09 - conforme especificações anexo X

balde (18 lts)

40










7

Solvente para diluição de tinta a base de resina acrílica - conforme especificações anexo XI

balde (18 lts)

50



















TOTAL





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