Edital de pregão presencial nº



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A-6




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

15

 

 

29

A-10a




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

20

 

 

30

A-13a




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

20

 

 

LOTE IV

SINALIZAÇÃO VERTICAL - PLACAS

Item

N.º

Placa

Modelo

Dimensão

unidade

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

31

A-12




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

30

 

 

32

A-14




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

50

 

 

33

A-18




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

200

 

 

34

A-21b




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

6

 

 

35

A-21c




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

6

 

 

36

A-21d




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

6

 

 

37

A-21e




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

6

 

 

38

A-30b




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

60

 

 

39

A-32a




plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

24

 

 

LOTE IV

SINALIZAÇÃO VERTICAL - PLACAS

Item

N.º

Placa

Modelo

Dimensão

unidade

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

40

A-32b




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

35

 

 

41

A-33a




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

150

 

 

42

A-33b




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

300

 

 

43

A-34




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

15

 

 

44

A-37




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

40

 

 

45

A-45




plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 m

unidade

150

 

 

46

 

Modelo A

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 1,00m

unidade

30

 

 

47

 

Modelo B

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

40

 

 

48

 

Modelo C

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

20

 

 

49

 

Modelo D

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

30

 

 

50

 

Modelo E

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

50

 

 

51

 

Modelo F

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 1,00m

unidade

80

 

 

52

 

Modelo G

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 1,00m

unidade

25

 

 

LOTE IV

SINALIZAÇÃO VERTICAL - PLACAS

Item

N.º

Placa

Modelo

Dimensão

unidade

Qtde

Valor Unit.

Valor Total

53

 

Modelo H

plotagem 300dpi (conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

40

 




54

 

Modelo I

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

20

 

 

55

 

Modelo J

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

30

 

 

56

 

Modelo K

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

50

 

 

57

 

Modelo L

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

15

 

 

58

 

Modelo M

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

30

 

 

59

 

Modelo N

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

30

 

 

60

 

Modelo O

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,15 x 0,25m

unidade

15

 

 

61

 

Modelo P

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

50

 

 

62

 

Modelo Q

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,40 x 0,60m

unidade

10

 

 

63

 

Modelo R

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 1,00m

unidade

32

 

 

64

 

Modelo S

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

50

 

 

65

 

Modelo T

plotagem 300dpi

(conforme anexo XIV)

0,50 X 0,70m

unidade

50

 

 



















TOTAL

 

Valor Total do LOTE IV = ___________________________________

LOTE V

SINALIZAÇÃO SEMAFORICA

Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor un.

Valor Total

01

Botoeira para deficiente visual - conforme especificação anexo XV

unidade


20




 

02

Botoeira de aluminio fundido, Padráo CET/SP, com botao de PVC, acabamento em pintura eletrostatica na cor cinza.


unidade


18




 

03

Cabo de controle para semaforos, tipo PP 2 X 2,5mm flexível - cor preto - tensão isolamento 750V - isolação em PVC - cobertura PVC - condutor cobre.


m


1600




 

04

Cabo de controle para semaforos, tipo PP 4 X 1,5mm flexível - cor preto - tensão isolamento 750V - isolação em PVC - cobertura PVC - condutor cobre


m


1600







05

Cabo PP 6mm flexível - cor azul - tensão isolamento 750V - isolação em PVC - cobertura PVC - condutor cobre


m


50




 

06

Cabo PP 6mm flexível - cor preto - tensão isolamento 750V - isolação em PVC - cobertura PVC - condutor cobre


m


50




 

07

Grupo Focal semáforico 200X200X200 mm do tipo SEMCO, padráo CET/SP, produzido em policarbonato injetado, padráo de cor preto semi-brilho, montados, com pestana e lampada de base LED(conforme anexo XVI). Tipo projetado Completo com suporte projetado basculante 101mm, e anteparo com fita refletiva.


peça


15







08

Grupo Focal semáforico 200X200X200 mm do tipo SEMCO, padráo CET/SP, produzido em policarbonato injetado, padráo de cor preto semi-brilho, montados, com pestanas e lampada de base LED(conforme anexoXVI). Tipo Repetidor Completo com dois suportes simples 114mm.


peça


15







09

Grupo Focal Pedestre quadrado completo do tipo SEMCO, padráo CET/SP, produzido em policarbonato injetado, padráo de cor preto semi-brilho, montados com pestanas, e lampadas de base LED(conforme anexoXVI). Com 2 suportes simples 101mm.


peça


12







10

Lâmpada de LED, para semáforo de 200mm, na cor vermelho, com mínimo de 80 un de Led – conforme anexoXVI


peça


10







11

Lâmpada de LED, para semáforo de 200mm, na cor amarelo, com mínimo de 80 un de Led –conforme anexoXVI


peça


10







12

Lâmpada de LED, para semáforo de 200mm, na cor verde, com mínimo de 80 un de Led - conforme anexoXVI


peça


10







LOTE V

SINALIZAÇÃO SEMAFORICA

Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor un.

Valor Total

13

lente em policarbonato, para grupo focal de pedestre - cor verde, medida 200 x 200 mm


unidade


40







14

lente em policarbonato, para grupo focal de pedestre - cor vermelha, medida 200 X 200 mm


unidade


40

 

 

15

lente em policarbonato para semaforo veicular - diâmetro 200mm - cor vermelha


unidade


40

 

 

16

lente em policarbonato para semaforo veicular - diâmetro 200mm - cor amarela


unidade


40

 

 

17

lente em policarbonato para semaforo veicular - diâmetro 200mm - cor verde


unidade


40







18

mascara de aluminio 1,5mm para semáforo de ciclista

unidade


40

 

 

19

suporte simples 114mm para grupo focal, produzido em aluminio fundido, cor preto semi-brilho.

unidade


30

 

 

20

suporte simples 101mm para grupo focal, produzido em aluminio fundido, cor preto semi-brilho.


unidade


30

 

 

Valor Total do LOTE V = ___________________________________
Declaramos, para todos os fins e efeitos de direito, que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições e exigências estabelecidas no Edital e os elementos integrantes do PREGÃO em epígrafe, bem como, verificamos todas as especificações nele contidas, inclusive nos ANEXOS respectivos, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, sendo que estamos cientes de todas as condições que possam de alguma forma influir nos custos, e assumimos total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como, qualquer despesa relativa ao fornecimento/execução integral do seu objeto, cientes de que em qualquer circunstância, nenhum ônus adicional se atribuirá à Prefeitura.
Praia Grande, ____ de _______________ de 2010.

___________________________________________



Razão Social da empresa proponente

CNPJ: ___________________________________________



Assinatura do representante legal

Cargo: Carteira de identidade n.º: CPF n.º:


ANEXO II

MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTOS DE CREDENCIAMENTO

(papel timbrado da licitante)

Pelo presente instrumento, a empresa ........................................., CNPJ ........................................, com sede na ........................................., através de seu representante legal infra-assinado, credencia FULANO DE TAL, portador da cédula de identidade nº ............................., expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos poderes para representá-la na sessão pública do PREGÃO nº ..................., em especial para formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir e ainda praticar todos os atos inerentes ao certame.
Por oportuno, a outorgante declara, sob as penas da lei, a inexistência de fato impeditivo de sua participação no citado certame; declarando-se, ainda, ciente de todas as disposições relativas à licitação em causa e sua plena concordância com as condições constantes no edital.

(nome completo, cargo ou função e assinatura do representante legal)




ANEXO III


MODELO DE DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(OBS: A declaração deverá ser emitida em papel que contenha a denominação ou razão social da empresa licitante)


AO

PREGOEIRO DA

PREFEITURA DA ESTÂNICA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/ / 2010.

Vimos pela presente apresentar a Vossa Senhoria, nossa documentação referente à licitação em epígrafe e declaramos que atendemos todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação.
...................., de .......................... de 2010.

_________________________________________

Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura

do Representante Legal ou Procurador



ANEXO IV - MINUTA

 

"TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFORICA, SENDO O LOTE I com FORNECIMENTO E APLICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E A EMPRESA _____________________."

 

Aos ............ dias do mês de ......................do ano de dois mil e dez, na Divisão de Expediente Administrativo da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.177.531/0001-55, localizada a Avenida Presidente Kennedy nº 9000, Vila Mirim – Praia Grande, onde se achava o Senhores EDUARDO RODRIGUES XAVIER, titular da Secretaria de Trânsito e Transporte por atribuição conferida através do inciso XXVIII do artigo 45 referente à Lei Complementar nº 538 de 18 de maio de 2009, neste ato representando esta Municipalidade, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e do outro lado compareceu o Senhor __________ , portador da Cédula de Identidade RG nº _____ e CPF/MF nº _______, neste ato representando a EMPRESA ________, inscrita no CGC/MF sob nº ____, localizada à _____, doravante denominada CONTRATADA, e por ele foi dito que vinha assinar o presente Termo de Ata de Registro de Preço para Fornecimento de MATERIAL PARA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA, SENDO LOTE I com FORNECIMENTO E APLICAÇÃO, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão - Registro de Preços, no Processo Administrativo nº 29091/2009, mediante as seguintes cláusulas e condições:



 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Registro de Preços para fornecimento à PREFEITURA de MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFORICA, SENDO LOTE I COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO, relacionados na Ata de Sessão Pública de Pregão, parte integrante do presente.

 

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS: Os preços unitários que vigorarão inicialmente nesta Ata de Registro de Preços, são os constantes da planilha de preços anexa que, rubricada pelas partes, passa a fazer parte integrante do presente.

 

PARÁGRAFO 1º- Os preços referidos, constituirão, a qualquer titulo, a única e completa remuneração pelo fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, frete incluído,mão de obra posto nos locais designados pela Unidade Requisitante.
CLÁUSULA TERCEIRA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: A empresa, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a adequação dos preços vigentes, através de solicitação formal à Comissão de Preços, desde que acompanhada de documentos como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias primas componentes ou de outros documentos julgados necessários que comprovem a procedência do pedido.

 

PARÁGRAFO 1º - Independentemente da solicitação de que trata o item supra, a PREFEITURA poderá a qualquer tempo, rever, reduzindo os preços em vigor, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados nos mercados atacadistas dos diferentes objetos no âmbito nacional e/ou nos preços internacionais, cujos reflexos atinjam os produtos em análise.

 

PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo umas das hipóteses supra, a empresa vencedora deverá entregar os objetos solicitados na Autorização de Fornecimento, sob pena da aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, até que o novo preço se torne válido, que acontecerá a partir da data da Autorização do Senhor Secretário da unidade interessada e publicação no Diário Oficial do Estado e será devido a partir da data do protocolo de pedido.

 

PARÁGRAFO 3º - O preço a ser pago à EMPRESA detentora da ata será o vigente na data do pedido, independentemente da data de entrega dos objetos ou eventual protocolo do pedido de equilíbrio econômico-financeiro.


PARÁGRAFO 4º - Tais pedidos de equilíbrio econômico-financeiro somente serão apreciados se protocolados após expirado a data de validade das propostas.
PARÁGRAFO 5º - As demais empresas licitantes, classificadas em ordem decrescente, serão consultadas em caso de pedido de reequilibrio economico-financeiro por parte da empresa vencedora.

PARÁGRAFO 6º - Os pedidos de reequilibrio economico-financeiro protocolados na forma do item 22.1 deverão obrigatoriamente ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Comprovante fiscal de aquisição dos produtos ou insumo à época do lance vencedor;
b) Comprovante fiscal de aquisição dos produtos ou insumo à data do protocolo;
c) Planilha demonstrativa do reflexo percentual de incidência sobre os produtos e o preço final.
d) Cópia autenticada da Ata de Registro de Preços.
e) Os documentos tais como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos ou matérias primas componentes, efetuadas na data do lance vencedor e na data atual, deverão ser em cópias autenticadas, além de outros documentos julgados necessários.
PARÁGRAFO 7º - A não-apresentação dos documentos citados no parágrafo anterior tornará o pedido de equilíbrio econômico-financeiro insubsistente, sendo remetida notificação ao interessado e o pedido será posteriormente arquivado, mantendo-se o preço registrado e tornando obrigatório o cumprimento dos mesmos, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se às penalidades previstas na Cláusula Nona do Termo de Ata.
PARÁGRAFO 8º - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições pactuadas, em face da superveniência de normas federais ou municipais sobre a matéria.
PARÁGRAFO 9º - Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração proceder à revisão dos mesmos ou instaurar novo procedimento licitatório, caso em que, obtendo preços inferiores, procederá à rescisão da Ata anterior.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VALIDADE- O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - A PREFEITURA não se obriga a contratar exclusivamente pelo Registro de Preços, podendo cancelá-lo, ou promover licitação específica, quando julgar conveniente, nos termos de legislação pertinente, sem que caiba recurso por parte da EMPRESA detentora.
CLÁUSULA SEXTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO- O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente indicada pela empresa vencedora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do objeto da licitação e da documentação fiscal, com a indicação do número da conta corrente, devidamente atestada.

Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária, conforme segue: a) Atestado de recebimento e aprovação do material pela Unidade Requisitante; b) 1a. via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura; c) Fatura, no caso de Nota Fiscal.


PARÁGRAFO 1º - O pagamento será efetuado, após o recebimento da Nota fiscal/ fatura na unidade requisitante e mediante ordem de pagamento emitida pela Prefeitura, através da rede bancária, para o que a Empresa deverá fazer constar da nota fiscal a indicação da agência (com número / endereço) e número da conta corrente no banco.
PARÁGRAFO 2º - Quaisquer pagamentos não isentarão a Empresa das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação do material.

PARÁGRAFO 3º - Não haverá atualizações ou compensações financeiras em hipótese alguma.
PARÁGRAFO 4º - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – INPC, calculado pro rata die.

.

 CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO MATERIAL - O prazo máximo para a entrega do material, será em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia seguinte a data do recebimento, pela EMPRESA detentora da Ata, da Autorização de Fornecimento. Facultativamente desde que, devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.


PARÁGRAFO 1º - O material deverá ser entregue no local descrito na Autorização de Fornecimento da Unidade Requisitante.
PARÁGRAFO 2º - O material com a mão de obra deverá ser executado no local descrito na autorização de fornecimento expedida pela unidade requisitante.
PARÁGRAFO 3º - A Prefeitura poderá recusar o material entregue em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.

 

CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO. Poderão fazer uso desta Ata todas as Unidades da Administração Direta da PREFEITURA, sendo as requisições efetuadas pelas respectivas Secretarias e enviadas à respectiva unidade compradora, que dará o devido prosseguimento.

 

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES - A EMPRESA fica sujeita as seguintes penalidades: a) Multa pela recusa da EMPRESA detentora da Ata de Registro de Preços em receber o pedido nos termos da cláusula VII, a título protelatório para entrega: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho; b) Multa por dia de atraso na entrega do material: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre o valor da quantidade que deveria ser entregue, até o máximo de 15 (quinze) dias; c)Multa por inexecução parcial da requisição: 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da parcela inexecutada; d) Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando da Unidade Requisitante.
PARÁGRAFO 1º - A Empresa fica sujeita às sanções previstas no capitulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação alterada pelas Leis nº 8883/94, 9032/95 e 9648/98. Sendo as sanções independentes, a aplicação de uma não exclui a das outras.

 

PARÁGRAFO 2º - O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela EMPRESA. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a EMPRESA detentora da Ata tenha a receber da PREFEITURA, ou, em não havendo pagamento pela EMPRESA, o valor será inscrito como divida ativa, sujeitando-se a EMPRESA detentora ao processo executivo.

 

PARÁGRAFO 3º - Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE – Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
CLÁUSULA DÉCIMA - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração, quando:

 

a) A EMPRESA não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços: b) A EMPRESA não formalizar o Termo de Ata decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; c) A EMPRESA der causa à rescisão administrativa do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços; e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração.



 

PARÁGRAFO 1º - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na cláusula décima, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.

 

PARÁGRAFO 2º - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da EMPRESA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir desta publicação.

 

PARÁGRAFO 3º - Pela EMPRESA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços. A solicitação da EMPRESA para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII da Ata, caso não aceita as razões do pedido.

 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - O material, objeto desta Ata de Registro de Preços, será recebido pela Unidade Requisitante consoante o disposto no Artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os pedidos deverão ser formulados através de Autorização de Fornecimento.

 

PARÁGRAFO 1º - A EMPRESA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

 

PARÁGRAFO 2º - Na hipótese da EMPRESA detentora da ata de registro de preços se negar a receber o pedido, o mesmo deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido, na data do registro para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A Unidade Requisitante efetuará vistoria no ato da entrega e avaliará as condições físicas do material. Caso estas condições não sejam satisfatórias, a remessa poderá ser devolvida ou recusada, devendo ser reposta por outra, independentemente da aplicação das penalidades previstas.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Corre por conta da EMPRESA detentora da Ata qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração proceder à revisão dos mesmos ou instaurar novo procedimento licitatório, caso em que, obtendo preços inferiores, procederá a rescisão da Ata anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A EMPRESA detentora desta Ata de Registro de Preços deverá comunicar ao SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDORES E/OU COMPRAS, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os ajustes, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A EMPRESA deve ter pleno conhecimento das disposições constantes desta Ata, bem como de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo à do perfeito cumprimento do Termo de Ata.

 



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