Edital de pregão presencial n



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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Estado do Rio de Janeiro



Fundação Municipal de Saúde


___________________________________________________________________________________

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2012

REGISTRO DE PREÇOS nº 030/2012

1. INTRODUÇÃO

1.01. A Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, com sede no Edifício Sede da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo – Av. Alberto Braune nº 224 - 2º andar - Centro, Nova Friburgo, RJ, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, para elaboração de ata de REGISTRO DE PREÇOS, destinada ao FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA FINS DOMICILIARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, caracterizados e especificados no Termo de Referência (ANEXO II), parte integrante deste Pregão.

1.02. O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n.° 231/06, Decreto Municipal nº 0054/2006 e, no que couber, pelas normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n.° 8.078/90, e suas alterações, pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas disposições constantes deste Edital e da Minuta de Contrato (Anexo III), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.

1.03. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.

1.04. O Pregão a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.

1.05. O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, inclusive por fax, através da linha telefônica (22) 2525-9219, ou através do e-mail: licitacaofms@pmnf.rj.gov.br Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, localizada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.

1.06. Caberá a FMS-NF na figura do pregoeiro, responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da resposta para todas as interessadas por quaisquer das formas elencadas no subitem 1.03.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

2.01. Autorização do Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, Dr. RAFAEL TAVARES GARCIA do Processo Administrativo nº 0447/2012 de 02/05/2012.

3. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

3.01. DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 02 de agosto de 2012
HORÁRIO DE INÍCIO: 10:00 horas
LOCAL: Sala da CPL, situada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ

3.02. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data e local pelo Pregoeiro.

VALOR DO EDITAL: 02 (duas) resmas de papel A4.


4. OBJETO DA LICITAÇÃO

4.01. Elaboração de ata de REGISTRO DE PREÇOS, destinada ao FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA FINS DOMICILIARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência/Proposta de Preço, parte integrante desta Concorrência, para atender as necessidades dos pacientes da rede municipal de saúde, através do Depto. de Distribuição Gratuita.

4.01.01 – A presente licitação tem como objetivo a elaboração da Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação, considerando as empresas relacionadas na Ata de Julgamento.

4.01.02 - Lavrada a competente Ata de Registro de Preços, à Administração fica reservada a possibilidade de contratar os serviços, objeto da presente, de forma imediata, cujo prazo máximo para o fornecimento será de 02 (dois) dias corridos contados da data do recebimento de cada ordem de fornecimento, ou para fornecimento programado, visando atender suas necessidades.

4.02. Será firmado contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, nos termos da minuta anexa ao presente Edital, na qual estarão estipulados os direitos e obrigações decorrentes desta licitação, em conformidade com a legislação mencionada e com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, na Proposta de Registro de Preços e no próprio Contrato.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.01. Os recursos necessários à contratação dos serviços, objeto da presente ora licitados correrão à conta da dotação orçamentária do ano de 2012, PROGRAMA DE TRABALHO nº 41001.1030200062-035 - CÓDIGO DE DESPESA nº 3339032-01 - FONTE DE RECURSO nº 07.

5.02. O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo I – Termo de Referência, totalizando a importância de R$ 314.400,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais).

6. TIPO DE LICITAÇÃO

6.01. O presente Pregão Presencial é do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO.



7. PRAZOS

7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 – O período de validade do Registro de Preço é 12 (doze) meses, a partir da publicação da Ata de Registro na imprensa oficial.
7.02.01 - Entende-se como período de validade do registro de preço, o prazo para emissão de Nota de Empenho e Autorização de fornecimento - sendo o prazo de fornecimento conforme o descrito no Subitem 17 deste Edital.

7.03 – Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.01. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos documentos requeridos na habilitação, conforme subitem 13.1.

8.02. Poderão participar desta licitação as empresas que tiverem ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

8.03 Não serão admitidas neste Pregão: as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência.

8.04 Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

8.05 - Não será permitida a participação em consórcio.

8.06 Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas para o mesmo item.

8.07 A(s) empresa(s) vencedora(s) poderá(ão) realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos produtos, desde que submeta tal fato o Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato.

8.08 Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.

8.09. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.10. O empate mencionado no item 8.09 será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual proceder-se-á da seguinte forma:
8.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 8.10 poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.10.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.10a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 8.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.10.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.10, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
8.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme previsto no n.º 6 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
8.10.6. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por

igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.


8.10.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.10.6. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9. DO CREDENCIAMENTO E DA DECLARAÇÃO INFORMANDO SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

9.01. Na data, horário e local indicados no subitem 3.01 deste Edital, as empresas interessadas deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.

9.02. As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o autorize a participar do procedimento licitatório.

9.03. Por credencial entende-se:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, que contenha poderes ad judicia e ad negocia para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante, juntamente com uma cópia do registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

b) Documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de sócio ou dirigente da mesma (Anexo IV), e uma cópia do registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

9.04. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

9.05. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes “A” e “B”, referidos no subitem 10.02, deste Edital.

9.06. A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração (Anexo V) dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, art. 4.º, da Lei 10.520 de 17/07/2002.

9.07. A não-apresentação da declaração prevista no subitem 9.06 ou da credencial descrita no subitem 9.03 implicará na perda do direito do representante legal da empresa de praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.

9.08. A empresa, para fins de obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar declaração informando ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. Caso a empresa se quede inerte na apresentação de tal documento, não poderá se valer da vantagem prevista.

10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO

10.01. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta de preços e documentação.

10.02. Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:
- No envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS:

ENVELOPE “A”

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

PROPOSTA DE PREÇOS”



PREGÃO PRESENCIAL n° 036/2012 - REGISTRO DE PREÇO nº 030/2012

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE
No envelope contendo a documentação de habilitação:

ENVELOPE “B”

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”



PREGÃO PRESENCIAL n° 036/2012 - REGISTRO DE PREÇO nº 030/2012

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE COM O Nº DO TELEFONE
11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS

11.01. Os documentos dos Envelopes "A" - PROPOSTA DE PREÇO e Envelope "B" – HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:

11.02 – A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando a QUANTIDADE MÉDIA ANUAL ESTIMADA que será fornecida aos pacientes da rede municipal de saúde e será apresentada na forma do subitem 11.06.

11.03 – Para efeito de PROPOSTA DE PREÇO será considerado o PREÇO MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO (valor unitário) que será o preço máximo que a administração se dispõe a pagar pelos serviços.

11.03.01 - OS PREÇOS MÁXIMOS PARA A CONTRATAÇÃO (valor unitário) encontram-se listados no Termo de Referência (Anexo I).

11.03.02 – A FMSNF se reserva o direito de desclassificar as propostas dos licitantes que apresentarem preços superiores ao PREÇO MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO.

11.03.03 – Os preços unitários ofertados, descritos na Proposta de Preço deverão ser expresso em moeda nacional (reais) com 02 (DUAS) casas decimais e na unidade de compra (U/C) (m³).

11.04 - Relativamente à cotação dos preços do objeto contratado suscetível de impostos em que sejam concedidas isenções, deverão os licitantes faze-lo na mesma proporção de isenção, vigorando por todo o lapso de tempo do registro de preço.

11.05 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega e o fornecimento do objeto. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto da presente Concorrência e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto da Concorrência ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os materiais e equipamentos necessários para a realização dos serviços.

11.06 - A PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO I) – será fornecida em através de documento anexo a este Edital.

11.06.01A PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO I) estará disponível na internet através do site www.pmnf.rj.gov.br ou Sala da CPL, situada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo, RJ

11.06.01.02 A PROPOSTA DE PREÇO (I) deverá ser impressa em uma via, assinada e carimbada pelo representante legal da empresa licitante.

11.06.01.03 - A licitante que não fornecer a PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO I) (arquivo da Proposta de Preço) e/ou modificar a estrutura, renomear, copiar, colar enfim quaisquer alteração da estrutura do arquivo será desclassificada do certame.

11.07. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no subitem 11.01.

11.08. Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “B”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

11.08.1. No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá integrar a Equipe de Apoio ou ser o próprio Pregoeiro Titular ou o seu Substituto da FMS-NF, devendo os documentos serem apresentados e autenticados após a abertura dos envelopes.

11.09. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

12. DA SESSÃO DO PREGÃO

12.01. Da abertura das propostas de preço.

12.01.1. Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem em desacordo com o Edital.

12.01.2. Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas as propostas de menor preço por item e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.

12.01.3. Quando não existirem no mínimo 03 (três) propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preço, serão classificadas as três melhores propostas, já incluída a da licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.

12.01.4. Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

12.02. Dos lances verbais:

12.02.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e convidará, individualmente, os representantes das licitantes classificadas a apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior preço, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes.

12.02.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

12.02.3. A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro considerar necessário.

12.02.4. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na Ata da Sessão.

12.02.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.

12.02.6. A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades previstas no item 20 deste Edital.

12.02.7. Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.

12.02.8. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observadas as exigências estabelecidas no Edital.

12.02.9. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

13. DA HABILITAÇÃO

13.01. O Envelope “B” deverá conter os documentos especificados a seguir:

(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica:

(B) - Documentação relativa à qualificação técnica;

(C) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(D) - Documentação relativa à regularidade fiscal.

(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.

(A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A1) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

(A2) – Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A1), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(A3) – Os licitantes ficam obrigados a emitir declaração, conforme Anexo VI (superveniência).

(A4) – Os licitantes ficam obrigados a emitir declaração conforme Anexo VIII (inidoneidade).

(B) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(B1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão (ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

(B2) Declaração que a empresa possua em seu quadro de funcionários, devidamente comprovado, engenheiro registrado no CREA e técnico mecânico responsável pela manutenção dos cilindros.

(B3) Certificado de responsabilidade técnica do farmacêutico ou químico responsável pela a empresa.



(C) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

(C1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor contratado. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.



(D) – REGULARIDADE FISCAL

(D1) – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

(D2) – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta Concorrência.

(D3) – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(D3.a) – Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro a Certidão referente à existência ou não de débitos do ICMS deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04.

(D3.b.) – Certidão negativa da Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal (certidão conjunta).

(D4) – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA

13.02. Certidão Negativa de Débito Trabalhistas- CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011.

(E1) – Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei (Anexo VII).



13.03. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do art. 32 da Lei n.° 8.666/93 de 21.06.93.

13.04. Se a primeira colocada não for considerada habilitada, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.

13.05. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

13.06. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

13.07. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Comissão, bem como pelas licitantes presentes.

14. DO DIREITO DE RECURSO

14.01. - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

14.02. A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor

14.03. O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos suscetíveis de aproveitamento.

14.04. Os recursos e as contra-razões interpostos pelas licitantes deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo – Av. Alberto Braune nº 224 – 2º andar - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 9h00 às 17h00, exceto aos sábados, domingos e feriados.
14.05. Os recursos e as contra-razões serão dirigidos ao Pregoeiro da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidirá de forma fundamentada.
14.06. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO adjudicará o objeto e homologará a licitação.

15. GARANTIA

15.01. Por se tratar de um serviço que deverá ser executado de forma contínua e interrupta, para a assinatura e formalização do Contrato, o concorrente vencedor deverá apresentar quitação de pagamento de garantia de obrigação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor econômico do certame, de acordo com o previsto no Art. 56 da Lei 8.666/93.

16. DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO

16.01. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a licitante adjudicatária deverá atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município ou da comunicação formal, à convocação da FMS-NF para a assinatura do Contrato (quando for o caso) ou aceitação e retirada de instrumento equivalente como a Nota de Empenho e Autorização de Fornecimento.

16.02 - A FMSNF poderá, quando lhe for mais conveniente, solicitar o fornecimento de forma programada, dentro do prazo de validade do registro, convocando, para tanto, as empresas que aderiram à Ata de Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação, para firmarem contratos, segundo as condições estabelecidas no presente edital, nas respectivas propostas e na legislação em vigor.

16.03. Deixando a adjudicatária de assinar o Contrato ou de retirar a Nota de Empenho no prazo acima fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas do faltoso, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

16.04. A adjudicatária deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Pregão, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de Empenho.

16.05 – Havendo recusa na assinatura do Contrato ou da retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, é facultado a FMS-NF, independentemente da aplicação das sanções administrativas à licitante faltosa, convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

16.06 – A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.

16.07 – A adjudicatária ficará obrigada a trocar qualquer item ou parte integrante do objeto desta licitação que venha a ser recusado, por não atender às especificações contidas na Proposta de Registro de Preços que integra esta Concorrência, sem que isso acarrete qualquer ônus para a Administração ou o releve das sanções previstas na legislação vigente.

16.08 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação definitiva e não excluirá a licitante quanto a sua responsabilidade no que concerne à qualidade do material fornecido.

16.09 - A licitante vencedora se compromete a, sem ônus para o órgão licitante:

a) atender as solicitações de comparecimento do representante da adjudicatária a FMS-NF (Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo) em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;

16.10 – Os motivos de força maior que, a juízo da FMS-NF possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do Contrato ou da entrega dos itens, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou apresentados intempestivamente.

16.11 – A FMS-NF procederá à realização sistemática de análise de controle de qualidade a ser efetuada sobre os fornecimentos, sem prejuízo da responsabilidade da contratada.

17. DOS FORNECIMENTOS

17.01 – Fica reservada a Administração à possibilidade de contratação da presente para fornecimento de forma imediata, cujo prazo máximo para o fornecimento será de 02 (dois) dias corridos contados da data do recebimento de cada ordem de fornecimento, ou para fornecimento programado, visando atender suas necessidades.

17.02 - Na hipótese de fornecimento imediato, os adjudicatários deverão atender as condições discriminadas na “PROPOSTA DE PREÇO”, retirando as AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO e o Empenho emitido pela FMSNF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação.

17.03 - Os fornecimentos serão atendidos em até 02 (dois) dias corridos a partir da data da retirada da autorização de fornecimento, podendo este prazo, a critério da Administração, em caso de fornecimento com quantidades reconhecidamente elevadas, ser dilatado e/ou fracionado, em conformidade com o estabelecido na correspondente autorização de fornecimento.

17.04Deverá constar no corpo da nota fiscal a descrição do objeto, o nome e endereço do paciente atendido, o número do lote de fabricação dos cilindros, a validade dos cilindros utilizados, o número do pedido e o número do empenho.

17.05 - Caso o consumo previsto ultrapasse a quantidade média estimada antes do encerramento da validade do Registro de Preços, serão utilizadas automaticamente as quantidades máximas previstas no Termo de Referência (ANEXO II).

17.06 - Quando for observado que as pretensões de consumo durante o prazo de validade do Registro de Preços tenderem a ultrapassar as quantidades máximas estimadas, poderá a Administração autorizar fornecimentos complementares, após a convocação dos fornecedores para reduzirem os preços praticados até aquela data, os quais não poderão exceder os preços registrados.

18. DO REAJUSTE

18.01 – Os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no Decreto Municipal n.º 231 de 26 de outubro de 2006.

19. DA FORMA DE PAGAMENTO

19.01. Para efeito de pagamento, prevalece o valor registrado na Ata de Registro de Preços, observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93.

19.02. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor competente, e ainda, se a CONTRATADA não tiver nenhuma pendência de débito junto à contratante, inclusive de multas, devendo o pagamento efetivar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação.

19.03. Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o 31º dia da data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento.

19.04. Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre a data do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à licitante, adjudicatária ou contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/2002, no artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, no Decreto Municipal n.º 231/06.



20.01. A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no subitem 16.01. caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades previstas neste item.

20.02. O atraso injustificado na execução do Contrato de serviço sujeitará a Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital.

20.03. Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:

20.03.1. Advertência;

20.03.2. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;

20.03.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;

20.03.4. Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

20.03.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 anos.

20.04. As sanções previstas nos subitens 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa da avença, garantida defesa prévia ao interessado, no respectivo processo.

20.05. As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência da Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo – RJ.

20.06. As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham:

20.06.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

20.06.2. praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

20.06.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

21. DO FORO

21.01. Fica eleito o foro da Cidade de Nova Friburgo-RJ para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação dela decorrente.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.01. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

22.02. À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável, outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio Municipal por seus empregados.

22.03. Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações preestabelecidas no Termo de Referência/Proposta de Preço. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente licitação, correm à conta da licitante.

22.4. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:

Anexo I – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo II – Termo de Referência;

Anexo III – Minuta do Contrato;

Anexo IV – Carta de Credenciamento;

Anexo V – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo VI – Declaração de Fato Superveniente;

Anexo VII – Declaração Ilícitos Trabalhistas;

Anexo VIII – Declaração de inidoneidade;

Anexo IX – Especificações técnicas e condições para o fornecimento;

Nova Friburgo, 06 de julho de 2012.




Jefferson Martins Cordeiro

Pregoeiro/Presidente da CPL

Matrícula nº 22.197

ANEXO I
PROPOSTA DE PREÇOS




Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo


PROPOSTA DE PREÇOS
Processo nº 0447/2012
Pregão Presencial

nº 036/2012
Registro de Preços

nº 030/2012

09 – Identificação da Empresa ou Carimbo Padronizado


04 – Nome do Órgão

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

05 – Endereço

AV. ALBERTO BRAUNE, 225 – CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ

10-Banco


11 Agência


12 – Nº C/C


06 – Esta proposta deverá ter os campos 09, 10, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 preenchidos pela Empresa e devolvida até a data da realização da Licitação, às 10:00 horas do dia 02/08/2012 no endereço acima, na SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

13 – Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Edital ou Convite e a Legislação em vigor.
Assinatura


07 – Prazo de Entrega:
12 (doze) meses


08 – Local de Entrega:
De acordo com o Edital


14 – Item

15 – Descrição do Objeto

16-

U/C

17- Qtde

18 - Marca

19 -

Preço Unitário

20 -

Preço Total

01

Oxigênio puro medicinal para fins domiciliares

Forma gasosa

Pureza mínima 99,5%

Fornecimento em cilindros cor verde com capacidade máxima de 10 M³

Deverão ser incluídos na cotação do oxigênio todos os custos dos acessórios para oxigenoterapia e/ou nebulização e/ou aspiração de secreções ( fluxômetro, manômetro, umidificador, máscara e outros ).




48.000


























TOTAL: R$







VALIDADE DA PROPOSTA - 12 (DOZE) MESES

Obs.: Prazo para prestação dos serviços: de acordo

com o Edital.



Local de fornecimento: de acordo autorização de

fornecimento.






























* As empresas deverão observar as especificações técnicas e condições para o fornecimento estabelecidas no ANEXO IX deste edital.



















ANEXO II

TABELA DE PREÇOS ESTIMADOS E DE QUANTITATIVOS TOTAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

U/C

QUANT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

01

Oxigênio puro medicinal para fins domiciliares

Forma gasosa

Pureza mínima 99,5%

Fornecimento em cilindros cor verde com capacidade máxima de 10 M³

Deverão ser incluídos na cotação do oxigênio todos os custos dos acessórios para oxigenoterapia e/ou nebulização e/ou aspiração de secreções ( fluxômetro, manômetro, umidificador, máscara e outros ).




48.000

6,55

314.400,00














TOTAL R$:


314.400,00




VALIDADE DA PROPOSTA - 12 (DOZE) MESES

Obs.: Prazo para prestação dos serviços: de

acordo com o Edital.



Local de fornecimento: de acordo autorização

de fornecimento.





















* As empresas deverão observar as especificações técnicas e condições para o fornecimento estabelecidas no ANEXO IX deste edital.















ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO – SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

Termo de Contrato para o fornecimento de oxigênio para fins domiciliares através do Sistema de Registro de Preço celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, como Contratante, e a _____________________________________, como Contratada, para o fornecimento na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na Av. Alberto Braune nº 225 – Centro – Nova Friburgo - RJ, a seguir CONTRATANTE, representada pelo Ilmo. Sr. Rafael Tavares Garcia, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e a empresa____________________________ _________________________________________,estabelecida na rua_________________________ __________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ____________________________, a seguir CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2012, realizado através do processo administrativo nº 0447/2012, homologada por despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Municipal, datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e publicado no Diário Oficial do Município de Nova Friburgo (Jornal A Voz da Serra) de ___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.


CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n° 231 de 26 de outubro de 2006, e , no que couber, pelas normas da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, bem como pelos preceitos de direito público, pela Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a elaboração de ata de Registro de Preços destinada ao FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA FINS DOMICILIARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, em obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no Edital do Pregão Presencial n° 036/2012, na requisição de serviço e na Proposta de Preços, bem como em detalhes e informações fornecidas pelo Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA (Valor) - O valor total do presente Contrato é de R$__________________________ ( __________________).CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão realizados mensalmente, sendo que o 1º (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30 (trinta) dias contados do início dos fornecimentos.

Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.

Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerão a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Fundação e a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Fundação Municipal de Saúde.

Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

CLÁUSULA QUINTA - (Prazo) – O prazo máximo para o fornecimento do produto será de 02 (dois) dias corridos, contados da data de recebimento pela CONTRATADA de cada autorização de fornecimento.

O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.



CLÁUSULA SEXTA - (Regime de Execução) - A prestação dos serviços referentes ao presente contrato, obedecerá ao Edital do processo nº 0447/2012.

CLÁUSULA SÉTIMA – (Da Fiscalização)- A Fiscalização dos fornecimentos caberá ao Depto. de Distribuição Gratuita desta Fundação Municipal de Saúde, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação pertinente e nas especificações dos serviços a serem executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das especificações dos objetos, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua entrega e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas, perante a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na finalização dos mesmos não implicará em co-responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ou de seus prepostos.



CLÁUSULA OITAVA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:

I – Realizar os fornecimentos de acordo com todas as exigências contidas no Edital;

II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em conseqüência da prestação dos serviços. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.

III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;

IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;

V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os objetos recusados pelo Contratante, no prazo de 1 (um) dia;

VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização do fornecimento, até o seu término;

VII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial durante todo prazo de execução contratual.



CLÁUSULA NONA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do CONTRATANTE:

I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;

II - Realizar a fiscalização dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos objetos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo que constatarão se as realizações do fornecimento atendem a todas as especificações contidas no Edital do Pregão Presencial n° 036/2012.

Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir os produtos, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Suspensão da Execução) - É facultado a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal 231/06. As penalidades serão :

a) Advertência;

b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;

c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;

d) Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município de Nova Friburgo (Jornal A Voz da Serra) do ato que as impuser.

Parágrafo Terceiro - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.

Parágrafo Quarta - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração.

Parágrafo Quinto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -(Recursos)- Contra as decisões que resultarem penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:

a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido das decisões;

b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo;

c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.

Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do presente Contrato as prerrogativas constantes no artigo 58 da Lei Federal n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho_______________, Código de Despesa_____________, Fonte de Recurso ______ , tendo sido empenhada a importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho nº _____________, do orçamento em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade De Nova Friburgo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – (Das Disposições Finais)-

A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação onde foram licitados os materiais objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Nova Friburgo, _______de ________________de 20_.

_______________________________

CONTRATANTE

___________________________________________

CONTRATADA

__________________________________________

TESTEMUNHAS

__________________________________________

TESTEMUNHAS



ANEXO IV



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