Edital de tomada de preços nº /svma/99



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, para proceder à fiscalização deste ajuste pela Contratante e pela Contratada:

Marinalva da Silva RG 17.128.954

Lauro Mitsuyoshi Ueno RG 6.510.988-0

Manoel Lopes da Silva RG 32.350.874-1

Maria Candido Cardoso RG 19.151.917-7

Denize R. da Silva RG 36.354.908-3

Maria Aparecida R. C. Shiraishi RG 22.518.151-4

8.3. O objeto do presente contrato será recebido mensalmente mediante relatório de medição dos serviços executados no mês, emitido pela Contratada, sendo tal relatório submetido à fiscalização da Contratante, que após conferência, atestará se os serviços foram prestados a contento.

8.4. Havendo inexecução de serviços, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.5. Findo o prazo do ajuste, o objeto deste contrato será recebido consoante as disposições do artigo 73, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.

8.6. Qualquer cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte, dos serviços a terceiros, se feita sem autorização da Prefeitura será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.

8.6.1. Eventual autorização da Prefeitura deverá se dar prévia e expressamente à cessão, subcontratação ou transferência, devendo ser anexada ao Processo Administrativo correspondente, juntamente com os documentos necessários.

8.6.2. Em caso de subcontratação, a Contratada será a única responsável tanto em relação à Prefeitura, quanto à terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições do Contrato.
CLÁUSULA NONA

DAS PENALIDADES

9.1. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:

9.1.1. A título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, a fim de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que descumprida qualquer obrigação contratualmente

assumida, ou desatendidas as determinações da contratante, no exercício da fiscalização do contrato: Advertência.

9.1.2. Pela inexecução total do objeto contratual, multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do Contrato;

9.1.3. Pelo atraso no início da execução dos serviços, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor a ser faturado no mês da ocorrência;

9.1.4. Multa por descumprimento de cláusula contratual: 10% (dez por cento), sobre o valor a ser faturado correspondente à Biblioteca onde ocorreu o inadimplemento, no mês da ocorrência;

9.1.5. Multa por não atendimento às determinações da fiscalização: 10% (dez por cento) sobre o valor a ser faturado correspondente à Biblioteca onde ocorreu o inadimplemento, , no mês da ocorrência,;

9.1.6. Multa por inexecução parcial do Contrato: 30% (trinta por cento), sobre o saldo do valor total do Contrato na data da ocorrência;

9.1.7. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor faturado, correspondente à Biblioteca onde ocorreu o inadimplemento, no mês da ocorrência, para:

9.1.7.1. Atrasos na entrada ou saída antecipada, em relação aos horários estipulados para início e fim da jornada de trabalho, por falta ao trabalho do empregado, por ocorrência e por empregado.

9.1.7.2. Falta de polidez no trato com usuários e/ou funcionários da PMSP por ocorrência e por empregado.

9.1.7.3. Falta de uniforme e/ou equipamentos, por ocorrência e por empregado.

9.1.8. Pela rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato.

9.1.9. Pela reincidência em faltas já apenadas com multa: suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos, fixado com base no grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, a critério da Administração, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

9.1.10. Pela ocorrência de faltas gravíssimas de natureza dolosa, das quais decorram prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao interesse público: Declaração de Inidoneidade.

9.2. A sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

9.3. O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da CONTRATADA, sendo possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à CONTRATADA. Não havendo pagamento da multa pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao competente processo executivo.


CLÁUSULA DÉCIMA

DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

10.2. A CONTRATANTE manterá Livro de Ocorrências, no qual o servidor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços deverá fazer anotações dos incidentes havidos, em especial daqueles que importem em descumprimento de obrigações da CONTRATADA.

10.3. Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços:

Contratante: Divisão Administrativa de CSMB - Rua Catão, 611 – 4º andar –Lapa – São Paulo/SP Cep: 05049-000

Contratada: Deputado Castro de Carvalho, 589 – Vila Julia – Poá/SP Cep: 08551-000

10.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.

10.5. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

10.6.A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.

10.7. O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão, obedecerão a Lei Municipal nº. 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.7.1. Em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93 ficam reconhecidos os direitos da Administração especificados no mesmo diploma legal.

10.8. A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.9. A contratada no ato da assinatura deste instrumento apresentou comprovante da garantia contratual, correspondente a 5%(cinco por cento) do valor total do Contrato por meio do formulário nº 0027746/12, no valor de R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais).

10.9.1. Sempre que o valor contratual for aumentado, em decorrência de termo aditivo, a contratada será convocada a reforçar a garantia, no prazo máximo de 05 (cinco dias) dias úteis, de forma que esta corresponda sempre ao mesmo percentual estabelecido no Edital.

10.9.1.1. O não cumprimento desta exigência ensejará a aplicação da penalidade prevista para o descumprimento de cláusula contratual.

10.9.1.2. Recebido o objeto deste Contrato, a garantia prestada será, mediante requerimento, devolvida à Contratada.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO FORO

11.1. Fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que deu origem à contratação, Proposta da contratada e a ata da sessão pública do pregão.
12.2. Nos termos da legislação vigente, foi recolhida a importância de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos) referente aos emolumentos devidos pela lavratura do presente termo.
12.3. E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e testemunhas presentes ao ato.

São Paulo, 28 de maio de 2012.



MARIA ZENITA MONTEIRO


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