Edital de tomada de preços nº /svma/99



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10- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão realizados de acordo com os seguintes procedimentos:


  1. Deverá ser encaminhado mensalmente à CONTRATANTE pedido de pagamento, efetuado em papel timbrado, pela Contratada ;




  1. O pedido de pagamento da Contratada deverá ser apresentado à Contratante a partir do primeiro dia útil posterior ao término do período de execução dos serviços, mediante relatório contendo os quantitativos mensais de cada um dos tipos de serviços realizados e respectivos valores apurados.

III.      A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.


IV.     Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:
a)      O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pela CONTRATANTE por motivos imputáveis à CONTRATADA.
b)      A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos serviços.
10.1   As medições dos serviços prestados deverão ser devidamente instruídas com a documentação necessária à verificação da respectiva medição conforme descrito no item acima, a entrega na Unidade Técnica dos documentos exigidos pela Portaria nº 14/SF/1998, e dos documentos discriminados a seguir:
- Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura.

- Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal.

- Cópia da Nota de Empenho.

- Na hipótese de existir Nota de Retificação e ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá acompanhar os demais documentos citados.


10.2   A PMSP efetuará a retenção na fonte dos seguintes impostos:
10.2.1  O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 44.540, de 29.03.2004.
10.2.2 O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999.
10.2.3 A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIA SOCIAL, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18.12.03 e demais alterações.
10.3   As RETENÇÕES NA FONTE e seus VALORES, previstos no item 5.2, deverão estar destacados na Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura.

 

10.4   A CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio de cópia autenticada das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e SEFIP, por tomador de serviço.


10.5   A Nota fiscal apresentada pela CONTRATADA deverá estar acompanhada obrigatoriamente dos comprovantes de pagamento das contribuições sociais, dos documentos relativos à sua regularidade fiscal e dos comprovantes relativos ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as relativas aos salários dos seus funcionários.
10.6   A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura discriminada, com indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
10.6.1 A CONTRATADA É RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS, BEM COMO POR ERROS OU OMISSÕES.
10.7.  O pedido de pagamento deverá ser acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura dos documentos a seguir elencados, dos comprovantes do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.
10.7.1  A contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, os documentos a seguir discriminados, para verificação pela contratante do cumprimento dos deveres trabalhistas pela contratada:
10.7.1.1 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS;
10.7.1.2. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Nacional,
10.7.1.3. Protocolo de envio de arquivo de conectividade social;
10.7.1.4. Pesquisa fonética em nome da empresa contratada junto à Justiça Trabalhista de primeiro e segundo graus e, em havendo ações contra a adjudicatária em curso, e estando o Município de São Paulo no pólo passivo, certidão de objeto e pé atualizada das ações existentes;
10.7.1.5. Folha de pagamento dos empregados entregue pela contratada no arquivo SEFIP.
10.8.  O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do pedido de pagamento acompanhado da documentação acima exigida.
10.8.1  Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da contratada, fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
10.9.  O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto nº51.197 publicado no D.O.C. do dia 22 de janeiro de 2010.
10.10. Os recursos para a execução do objeto onerarão a dotação orçamentária nº 25.30.13.392.2320.6387.3390.3700.00.
10.11. Nenhum pagamento isentará a contratada do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicará a aceitação dos serviços.
10.12. Independentemente da retenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação aplicável.
10.13 Em caso de dúvida ou divergência, a fiscalização liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.
11.       VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá prazo de 12 (doze) meses, a contar da emissão da Ordem de Inicio de Serviços pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma da lei.


Consumo mensal estimado de materiais de limpeza a ser fornecido pela CONTRATADA – REFERÊNCIA PARA TODAS AS UNIDADES.   

Descrição

Qtde

CERA BRILHO INSTANTANEO DE 5LTS

3

CERA PLASTICA INCOLOR DE 1 LT

2

CERA PLASTICA INCOLOR DE 5 LT

39

CERA PLASTICA INCOLOR DE 20 LT

2

CERA PLASTICA VERMELHA DE 1 LT

5

MAX LIMPADOR DE 1 LT

2

MAX LIMPADOR DE 5 LT

13

SABAO EM PEDRA 200grs – Glicerinado

700

DESENGRAXANTE ALCALINO DE 1 LT

1

SACO DE LIXO PRETO 20LT - 42X52

130

SACO DE LIXO PRETO 60LT - 60X70

120

SACO DE LIXO PRETO 100LT - 75X90 H2 (3,5)

120

SACO DE LIXO PRETO 200LT - 90X110 H2 (3,5)

4

DETERGENTE DE 1 LT

4

DETERGENTE DE 5 LT

60

DETERGENTE DE 20 LT

6

LIMPADOR INSTANTANEO DE 1 LT

29

LIMPADOR INSTATANEO DE 5 LT

5

MULTI USO DE 5LT

18

DETERGENTE REMOVEDOR DE 1 LT

17

DETERGENTE REMOVEDOR DE 5 LT

31

DETERGENTE REMOVEDOR DE 20 LT

4

REMOVEDOR DE 1 LT

5

LIMPA METAIS

7

DESINFETANTE FLORAL DE 01 LT

3

DESINFETANTE FLORAL DE 5 LT

80

DESINFETANTE FLORAL DE 20 LT

28

DESINFETANTE ODOR FRESH DE 05LT

12

VASOTECH

25

HIPOCLORITO DE SODIO DE 1 LT

36

ALCOOL 92,8%

60

ALCOOL 70%

2

OLEO DE PEROBA

2

LUSTRA MOVEIS – LAVANDA

281

LIMPADOR CONC. P/ CARPETE DE 5 LT

1

GEL LIMP. COMPUTADOR

135

SABONETE LAVANDA DE 01 LT

11

SABONETE LAVANDA DE 05 LT

85

SABONETE ERVA DOCE DE 05 LT

22

PAPEL BOBINA BRANCO 25X50X8

800

PAPEL HIGIENICO BRANCO SIMPLES C/ 64RL

10

PAPEL HIGIENICO BRANCO SIMPLES 8X300

5

PAPEL HIGIENICO BRANCO SIMPLES 8X600

185

PAPEL HIGIENICO BRANCO SIMPLES 8X300

26


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