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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS





Concorrência Pública nº. 053/10. Contratação de empresa para a construção de quadra coberta com área a construir de 477,58m², da ampliação com área de 352,83m² e elaboração do PPCI para a quadra na Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias, localizada na Rua Monte Castelo, nº. 975, Chácara Barreto, no Município de Canoas/RS. Data: 08/12/2010, às 13h. Local: Rua Frei Orlando, 68, Canoas/RS. Edital: site www.canoas.rs.gov.br.


Prefeito Municipal de Canoas



CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 053/2010

O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), através da Diretoria de Licitações e Compras (DLC) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), torna pública a Licitação que tem como objeto a Contratação de empresa para a construção de quadra coberta com área a construir de 477,58m², da ampliação com área de 352,83m² e elaboração do PPCI para a quadra na Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias, localizada na Rua Monte Castelo, nº. 975, Chácara Barreto, no Município de Canoas/RS, conforme descrito no item 2 - DO OBJETO, e que se processará na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com o critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e com execução pelo regime de empreitada por preço global, nos termos deste Edital e de seus Anexos, e em conformidade com as disposições da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.


1.2. A Comissão Permanente de Licitações - CPL - receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até as 13 horas do dia 08 de dezembro de 2010, na Sala de Licitações da DLC, sito na Rua Frei Orlando, 68, térreo, Centro, Canoas/RS. Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento dos documentos de habilitação e das propostas financeiras. No mesmo dia e local, às 13 horas e 5 minutos, será dado o início à abertura dos envelopes.

1.3. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas poderão ser obtidas na DLC/SMPG, pelo telefone (51) 3462-1554, ou pelo site www.canoas.rs.gov.br.

1.4. Cópias do presente Edital e de seus Anexos poderão ser obtidas através do site www.canoas.rs.gov.br.

1.5. Recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, 15, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CPL. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail.

1.6. Pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, devem ser dirigidos à CPL, por escrito, via Protocolo Geral do Município, somente até o terceiro dia útil anterior a data de abertura da licitação. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail e, ainda, se fora do sobredito prazo.

1.7. As informações de ordem técnica poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Educação (SME), localizada na Rua Quinze de Janeiro, nº. 481, Centro - Canoas (RS), telefone (51) 3428-5206, Sr. Aristeu Ismailow Duarte e/ou Arq. Jerusa Mattos.

1.8. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

I – Modelos de Proposta Financeira;

II – Orçamentos Estimados;

III – Cronograma Físico-Financeiro;

IV – Memoriais Descritivos;

V – Projetos;

VI – Modelo de Declaração de reconhecimento do local da obra;


VII – Modelo do Diário de Obra;

VIII – Modelo de ficha de controle de regime de trabalho;

IX – Modelo de declaração de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Canoas, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de cumprimento do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93;

X – Modelo de Carta de Credenciamento;

XI – Modelo de Declaração de enquadramento no Art. 3º e não incursão nos impedimentos do § 4º do mesmo Artigo da Lei Complementar nº. 123/06;


XII – Minuta de Contrato.

1.9. Expediente externo: De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no mural do Gabinete do Prefeito (GP) e no mural de publicações do DLC/SMPG, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.
2. DO OBJETO

2.1. O presente edital tem como objeto a Contratação de empresa para a construção de quadra coberta com área a construir de 477,58m², da ampliação com área de 352,83m² e elaboração do PPCI para a quadra na Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias, localizada na Rua Monte Castelo, nº. 975, Chácara Barreto, no Município de Canoas/RS.

2.1.1. A construção da quadra coberta com área a construir de 477,58m², estruturada em concreto armado, de valvenaria à vista, constituída por uma quadra poliesportiva e com cobertura em estrutura metálica,

2.1.2. A construção da ampliação da Escola com área de 352,83m², estrutura em concreto armado e de alvenaria, constituída em um pavimento com 04 salas de aula e sanitários feminino e masculino adaptados para portadores de necessidades especiais.

2.1.3. Elaboração e execução do PPCI da quadra.

3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, dentro do envelope n.º 01, conforme Anexo, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

3.3. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 4.2. e 4.2.6 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

3.4. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA

4.1. Os documentos de habilitação e a proposta financeira serão recebidos pela CPL, em 02 (dois) envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos pela CPL envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 053/10

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 053/2010

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA FINANCEIRA

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)


4.2. O envelope nº. 01 deverá conter:
HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.2.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.2. Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

REGULARIDADE FISCAL

4.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dentro de seu prazo de validade ou em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº. 568/2005.

4.2.4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

4.2.5. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Federais, expedida pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal, dentro de seu prazo de validade.

b) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda / Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dentro de seu prazo de validade.

c) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacias da Fazenda Estadual, dentro de seu prazo de validade.

d) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município relativo ao domicílio ou sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.

e) Caso a licitante tenha filial(is) no Município de Canoas (RS) deverá apresentar Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Canoas (RS), dentro de seu prazo de validade.

4.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço, a saber:

a) Certificado de regularidade junto ao FGTS, dentro de seu prazo de validade.

b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.
QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

4.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da Justiça da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.

4.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº. 589 de 15/07/05:
a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:
ILC = Ativo Circulante

Passivo Circulante


b) Índice de Liquidez Geral (ILG) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo


c) Índice de Solvência Geral (ISG) – deverá ser igual o superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:
ISG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo


4.2.9. A comprovação da capacidade econômica-financeira para as Sociedades Anônimas será constituída prla apresentação da publicação no Diário Oficial:

a) das demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº. 6404/76;

b) das notas explicativas e parecer dos auditores independentes; e

c) ata da assembléia geral que aprovou as demonstrações contábeis.



4.2.9.1. Para atendimento do item 4.2.9.“c”, em substituição a publicação em Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembléia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro da Junta Comercial.

4.2.10. A comprovação da capacidade econômica-financeira para as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada será constituída pela apresentação dos documentos contáveis (com escrituração em meio papel ou meio digital), devidamente registrados na Junta Comercial em conformidade com a IN DNRC 107/2008 (Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro e Comércio).

4.10.1. As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPED contábil constante na sede da empresa, apresentando:

a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);

b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);

c) Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);

d) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);

e) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);

f) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);

g) Campo J800 com as Notas Explicativas.



4.10.2. As empresas com escrituração meio papel deverão apresentar: cópias autenticadas das páginas do livro diário, como seguem:

a) Termo de Abertura e Encerramento (assinados pelo Contabilista e Sociedade Empresária);

b) Balanço Patrimonial (assinado pelo Contabilista e Sociedade Empresária);

c) Demonstração do Resultado do Exercício (assinada pelo Contabilista e Sociedade Empresária);



d) Notas Explicativas (assinada pelo Contabilista e Sociedade Empresária) – opcional para empresas enquadradas na Lei Complementar 123/06 e que possuem escrituração simplificada nos termos da Resolução CFC 1115/07.

4.2.10.2.1. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar o balanço de abertura acompanhado por balancete certificado por contador da licitante devidamente inscrito no órgão de classe correspondente.

4.2.10.2.2. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Administração se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço patrimonial foi transcrito.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.3.1. Comprovação de Capacidade Técnica, através da apresentação de Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico) para obras ou serviços registrados a partir de 16 de maio de 2005, que comprove que o Responsável Técnico, executou serviço compatível com o objeto do Edital, devendo apresentar, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes características da obra:

a) referir-se a construção ou ampliação de prédio de alvenaria, excluindo-se residência unifamiliar, não sendo consideradas parcelas relativas a obras de reforma, pintura, manutenção, urbanização e outros serviços correlatos;

b) incluir serviços de estaqueamento;

c) possuir pilares e vigas de concreto armado, lajes treliçadas com capa de concreto e cobertura em estruturas metálicas.

4.3.1.1. O atestado apresentado deverá conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza da obra, endereço completo da obra, data de início e conclusão da obra, nome e título dos responsáveis técnicos, nº. do CREA dos responsáveis técnicos, descrição dos serviços executados e suas quantidades, número da ART e número do contrato ou documento equivalente que tenha gerado a obra.

4.3.2. O profissional detentor do Atestado de Capacidade Técnica apresentado para fins da comprovação da capacidade técnica, conforme item 1., deverá necessariamente ser um dos indicados como Responsável Técnico.

4.3.3. O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o item 1., deverá participar das obras objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante.

4.3.4. O Atestado que não contiver todas as informações acima não será aceito pela Comissão.

4.3.5. O Atestado, se registrado em CREA de outro Estado, deverá estar devidamente vistado pelo CREA-RS.

4.3.6. Não será aceito Atestado de obra inacabada, executada parcialmente ou em consórcio com outras empresas.

4.3.7. Declaração formal de indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução do objeto da licitação, assinada por representante legal ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

4.3.8. Certificado de Registro da Licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade.

4.3.9. O Certificado de Registro, se registrado em CREA de outro Estado, deverá estar devidamente vistado pelo CREA-RS para participação em Licitações.

4.3.10. Declaração formal, conforme modelo Anexo, de reconhecimento do local da obra, assinada pelo(s) profissional(is) indicado(s).
4.4. Observações relativas aos Documentos de Habilitação – Envelope nº. 01:

4.4.1. Os documentos contidos no envelope nº. 01 deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão ser apresentados previamente à CPL para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CPL, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou não a licitante em função desta diligência. Não serão admitidas cópias em papel termo-sensível (fax).

4.4.1.1. Não será admitida a apresentação de documentos originais para autenticação pela CPL na sessão pública de abertura da licitação.

4.4.2. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 60 dias da data da sessão de abertura da Licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.

4.4.3. Caso a licitante, no ato da licitação, não puder estar representada por sócio-gerente, presidente ou diretor, poderá se fazer representar por procurador / credenciado munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do Anexo, outorgando-lhe poderes gerais para representação, bem como os especiais de assinar/rubricar todos os documentos de habilitação e a proposta, emitir declarações, discordar, concordar, requerer, desistir dos prazos recursais.

4.4.3.1. A procuração ou a carta de credenciamento deverá ser apresentada na abertura do certame ou estar dentro do envelope nº. 01 no caso do procurador / credenciado tenha assinado as declarações exigidas para a habilitação e/ou a proposta financeira.

4.4.4. Caso a licitante seja cadastrada junto ao Município de Canoas (RS), poderá apresentar o Cartão de Registro Cadastral (CRC)/Certificado de Regularidade e Habilitação (CRH) em substituição dos documentos relacionados nos itens 4.2.1. e 4.2.2., 4.2.3., 4.2.4., 4.2.5., 4.2.6. à 4.2.8., ambos dentro de seu prazo de validade.

4.4.4.1. Caso o CRC/CRH já possua o Capital Social e os índices contábeis exigidos no item 4.2.8., 4.2.9. e 4.2.10., do Edital e estes atendam às respectivas exigências editalícias, a apresentação daquele também substituirá a apresentação dos documentos exigidos, se dentro do seu prazo de validade.

4.4.4.2. O CRC/CRH somente se prestara à substituição dos documentos referidos no item anterior se estiverem dentro de seu prazo de validade. Não será admitida a inclusão do documento revalidado junto com o CRC/CRH.

4.4.5. Não existindo data de validade nas certidões exigidas pelos itens 4.2.5, 4.2.6 e 4.2.7, somente serão aceitas as certidões com prazo de expedição não superior a 90 dias da data de sessão pública da Concorrência.

4.4.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou não atender a quaisquer das condições relativas à habilitação, previstas no item 4.2. do Edital.

4.4.7. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.
4.5. O envelope nº. 02 deverá conter:

4.5.1. A Proposta financeira, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da licitante, com prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, conforme Anexo I, assinada por sócio-gerente, diretor, presidente, ou representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de ou carta de credenciamento, nos termos do modelo Anexo, caso em que a procuração ou a carta de credenciamento deverá estar dentro do envelope nº. 01.
4.6. Observações relativas à Proposta Financeira – Envelope nº. 02:

4.6.1. A Proposta Financeira deverá atender às condições e aos critérios contidos neste Edital, em especial, no Modelo de Proposta Financeira anexo.

4.6.2. A Proposta Financeira deverá conter planilhas de quantitativos e preços unitários, para execução das obras e dos serviços, conforme indicado em anexo.

4.6.3. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias.

4.6.4. A omissão na proposta em relação a qualquer uma exigências do Edital e de seus Anexos importa na submissão da licitante às regras nele estabelecidas.

4.6.5. Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerão os primeiros, entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.

4.6.6. O preço deverá ser atual, não reajustável pelo período de 01 ano, líquido, em valores unitários e totais, incluindo, além do objeto licitado, todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação, os seguros de qualquer natureza e cobertura, as instalações, bem como qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação.

4.6.7. Os materiais / serviços de mesma especificação deverão ser cotados com o mesmo valor unitário.
4.7. Observações gerais:

4.7.1. Não serão aceitos documentos ou propostas em papel termo sensível (fax).

4.7.2. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.

4.7.3. Os documentos e as propostas apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

4.7.4. Não serão aceitos pela CPL envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação.

4.7.5. A simples participação da empresa na licitação implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos das disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.1.1. O preço global máximo admitido é o constante no Orçamento Estimado.

5.2. Não serão aceitas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais as que apresentarem preços vis ou excessivos, face aos preços praticados no mercado.

5.3. Não serão admitidos, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

5.4. É facultada à CPL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório.

5.5. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de novas propostas, escoimados das causas que originaram a inabilitação ou a desclassificação.

5.6. Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pela CPL, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no Mural de Publicações da DLC/SMPG, de acordo com a Lei Municipal nº. 5.367/2009.

6. DO EMPATE

6.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

6.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão.

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos item 6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.1., será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.

6.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 6.1., a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
7. DA CONTRATAÇÃO

7.1. A Unidade de Contratos – UC/DLC/SMPG convocará regularmente a licitante vencedora, para assinar o Termo de Contrato, dentro prazo de 02 dias úteis, prorrogável, por uma vez, por igual período, quando solicitado pela Licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 7.4.

7.2. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o termo de Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.

7.3. Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7.4. A recusa injustificada em assinar o Contrato caracteriza inexecução total do objeto e acarretará à licitante vencedora multa de 25% (vinte e cinco por cento), aplicada sobre o valor total de sua proposta financeira, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo prazo de 02 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

8.1. As cláusulas relativas aos Prazos e Vigência Contratual, Condições Gerais, Obrigações da Contratada e do Contratante, Fiscalização, Pagamentos, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na Minuta de Contrato, além do Cronograma Físico-Financeiro anexo e da Proposta Financeira apresentada, os quais deverão ser atendidos na íntegra.
9. DO FORO

As dúvidas e controvérsias serão dirimidas no Foro de Canoas (RS), quando não resolvidas administrativamente.


Prefeitura de Canoas, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de 2010.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Decreto Municipal nº. 208/2010

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Parecer Jurídico. Após exame, nos termos Inc. VI do art. 38 e parágrafo único da Lei nº. 8.666/93 aprovo o Edital.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES



Decreto Municipal nº. 634/10
(Preferencialmente papel timbrado da Empresa)


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