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CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 053/10



ANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 3º E NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que a licitante........................................................................................, CNPJ nº. ........................................., se enquadra na definição do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º.

.................................., ............ de ............................ de 2010.

______________________________________________________________________

Assinatura do representante legal da licitante ou do procurador / preposto / credenciado

__________________________________________________________________

Nome do representante legal da licitante ou do procurador / preposto / credenciado

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 053/10




ANEXO XII – MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº. ____ /2010.
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM ÁREA A CONSTRUIR DE 477,58 m², DA AMPLIAÇÃO COM ÁREA DE 352,83 m² e ELABORAÇÃO DO PPCI PARA A QUADRA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADA NA RUA MONTE CASTELO, 975, BAIRRO CHÁCARA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS.
PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS.), pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jairo Jorge da Silva, brasileiro, residente e domiciliado neste município, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, ................................, estabelecida em .............., na Rua / Avenida .................................., n.º .........., inscrita no CNPJ sob o n.º ................................., neste ato representada pelo (a) Sr. (a) .............................................., doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e avençada a execução do objeto na conformidade das disposições constantes da Lei n.º 8.666/93, bem como das seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto:

1.1.1. A construção da quadra coberta com área a construir de 477,58 m2 , estruturada em concreto armado, de alvenaria à vista, constituída por uma quadra poliesportiva e com cobertura em estrutura metálica.

1.2..A construção da ampliação da Escola com área de 352,83m², estruturada em concreto armado e de alvenaria, constituída em um pavimento com 04 salas de aula e sanitários feminino e masculino adaptados para portadores de necessidades especiais.

1.3. Elaboração e execução do PPCI da quadra.
CLAUSULA SEGUNDA: DO PREÇO

2.1. O preço para a contratação do serviço descrito na Cláusula Primeira supra, em conformidade com a Concorrência Pública n.º 035/2010, é de R$..... (.......) para material e de de R$..... (.......) para mão de obra, totalizando o valor de R$........... (...............).

2.2. A execução do Contrato far-se-á sob o regime de empreitada por preço global, em conformidade com este Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA GARANTIA

3.1. A CONTRATADA prestará garantia no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, de acordo com uma das modalidades descrita no art. 56, §1°, da Lei n.° 8.666/93, alcançando as hipóteses contidas no art. 65 § 1º, do mesmo Diploma Legal.

3.2. A CONTRATADA deverá apresentar nova garantia caso a garantia indicada no item 3.1. e 3.2. supra, vença antes do término do presente Contrato, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da garantia apresentada, sob pena de retenção dos créditos pendentes por serviços já executados.

3.3. A garantia prestada pela CONTRATADA ser-lhe-á restituída ou liberada 60 (sessenta) dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato e dele decorrentes:

4.2. Prova de que o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da licitante, o que deverá ser feito mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço, na assinatura deste Contrato.
4.3. Prestar os serviços contratados com elevada qualidade e eficiência;

4.4. Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o objeto do Contrato, de acordo com as especificações nele determinadas, assumindo a responsabilidade técnica pela execução dos mesmos;

4.5. Apresentar ao CONTRATANTE todas as informações necessárias à execução dos serviços contratados;

4.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

4.7. Fornecer máquinas, equipamentos e pessoal para mão-de-obra, e fornecer e utilizar todos os materiais necessários à plena execução do objeto, sem ônus de qualquer espécie para o Município, obedecendo às especificações dos Memoriais Descritivos e dos Projetos;

4.8. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar;

4.9. Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos trabalhistas e previdenciários, prêmios de seguro e de acidente de trabalho, que forem pagos ou devidos em decorrência do objeto deste Contrato;

4.10. Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na Licitação;

4.11. Apresentar dois responsáveis técnicos, sendo um pela execução e outro pela co-execução do objeto, com as respectivas ARTs, devidamente pagas:

4.11.1. No mínimo, um dos responsáveis técnicos citados no item 1.9 deverá ser o responsável técnico indicado e ter apresentado o atestado / certidão de capacidade técnica exigido na Licitação que originou este CONTRATO.

4.11.2. Manter um dos responsáveis técnicos, executor ou co-executor, no mínimo, duas horas diárias no local da obra, compreendidas entre 9:00 e 12:00 horas ou entre 14:00 e 17:00 horas, sendo previamente indicado o turno de permanência escolhido, pela fiscalização;

a) No caso do detentor do atestado / certidão de capacidade técnica não ser o escolhido para cumprir o item 1.9.2, supra, o mesmo deverá comparecer ao menos uma vez por semana, no local da obra, em um dos horários citados, sendo previamente agendado com o fiscal do contrato;

4.12. Tratar as questões inerentes ao serviço com o fiscal do contrato, através do responsável técnico pela execução ou co-execução ou, na ausência destes, do mestre-de-obra, não se admitindo aos demais empregados da CONTRATADA tratarem de questões técnicas com o fiscal do contrato, a não ser por iniciativa deste último;

4.13. Entregar as ARTs de fabricação e as respectivas cópias autenticadas das notas fiscais das estacas, das tesouras metálicas e demais peças estruturais, ao fiscal do contrato, juntamente com o ingresso das mesmas no canteiro de obras;

4.14. Utilizar concreto usinado e bombeado, e colocado nas formas com uso de vibrador mecânico, em todas as peças estruturais;

4.15. Fornecer ao fiscal do contrato cópias autenticadas das notas fiscais de todas as cargas de concreto, discriminadas com o traço do produto conforme exigido no projeto estrutural;

4.16. Comprovar, através de testes laboratoriais, sempre que solicitado pela fiscalização, o fck do concreto utilizado, sendo o custo de responsabilidade da CONTRATADA;

4.17. Comunicar previamente, por escrito, toda concretagem ao fiscal do contrato, para que se proceda a prévia verificação das armaduras, as disposições, dimensões e escoramentos das formas, e a colocação das tubulações e acessórios de instalações elétricas, preventiva de incêndio, etc, a serem embutidas no concreto, que já deverão estar executadas quando do comunicado. A CONTRATADA só poderá encomendar o concreto usinado após a liberação, por escrito, do fiscal do contrato;

4.18. Não depositar material de construção no passeio público, a não ser para fins de descarga, devendo o mesmo ser transportado para o pátio da escola, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a descarga;

4.19. Fornecer ao fiscal do contrato, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da Ordem de inicio de serviços, cópia do requerimento solicitando à concessionária de energia elétrica, a ligação provisória necessária ao andamento da obra;

4.20. Providenciar reservatório com capacidade mínima de 2000 litros, para uso da obra, a ser ligado após o hidrômetro existente;

4.21. Reparar os danos causados à rede elétrica ou hidrossanitária da escola, ou a equipamentos ligados às mesmas, decorrentes do uso inadequado pelos operários da CONTRATADA;

4.22. Confeccionar placa conforme modelo do município, fornecido juntamente com a Ordem de inicio dos serviços. A placa deverá ser fixada no terreno, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do inicio da obra;

4.23. Fornecer, até no máximo 120 (cento e vinte) dias corridos após a entrega da Ordem de Inicio dos Serviços, cópia do PPCI (para a quadra), aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Município de Canoas, bem como todos os projetos necessários para sua execução (Exemplo: SPDA, instalações hidráulicas, iluminação e alarme de emergência, etc).

4.23.1. O projeto das instalações de SPDA, caso seja necessário, deverá ter responsabilidade técnica a cargo de engenheiro eletricista, cuja ART poderá ser de pessoa física ou jurídica.

4.23.2. O PPCI, bem como os demais projetos necessários para sua execução (exemplo: hidráulico), deverão ter responsabilidade técnica a cargo de engenheiro civil ou arquiteto, cuja ART poderá ser de pessoa física ou jurídica.

4.23.3. O custo pelo PPCI, bem como todos os projetos necessários para sua execução (Exemplo: SPDA, instalações hidráulicas, iluminação e alarme de emergência, etc), estão embutidos no BDI do Orçamento Estimado.

4.24. Entregar todos os projetos relacionados no item 1.21.1, 1.21.2, supra, em papel sulfite, confeccionados em ambiente CAD, plotados com penas a nanking, jato de tinta ou laser, devendo a CONTRATADA fornecer em disquetes ou CDs todos os arquivos, correspondentes aos diferentes projetos, em arquivos .dwg;

4.25. Editorar em folhas tamanho A4, nos padrões usuais, todos os memoriais descritivos e demais textos e listagens, e fornecer em disquetes ou CDs todos os arquivos, correspondentes aos diferentes textos e listagens, em arquivos .doc;

4.26. Fornecer, além dos projetos originais, em papel sulfite (conforme item 1.22 e 1.23, supra), três cópias de todos os projetos, memoriais descritivos e demais documentos (memórias de cálculo, etc) assinados pelos seus respectivos responsáveis técnicos;

4.26.1. Os profissionais encarregados pela confecção do PPCI e dos projetos citados nos itens acima, deverão reunir-se, no mínimo, 1 (uma) vez, antes da entrega dos projetos, com os técnicos do Serviço de Engenharia e Arquitetura da SMEC, na SMEC, em horário a ser agendado entre a CONTRATADA e o fiscal do contrato.

4.26.2. O encontro a que se refere o item 1.24.1, supra, servirá para orientar a CONTRATADA quanto a possíveis dúvidas sobre os padrões de apresentação adotados pelos técnicos do Serviço de Engenharia e Arquitetura da SME e para normatizar e integrar os diferentes projetos e memoriais descritivos a confeccionar.

4.26.3. Se, após a liberação dos projetos, pelo fiscal do contrato, e, principalmente, durante a execução da respectiva obra, for constatada inadequação de um ou mais projetos, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá proceder as modificações necessárias sem nenhum ônus para o CONTRATANTE.

4.27. Subcontratar, obrigatoriamente:



4.27.1. Serviços de instalação do transformador e de alteração na rede de média e/ou alta tensão pública com empresa especializada e credenciada na AES SUL, apresentando a ART de responsabilidade técnica pelas instalações, devidamente paga;

4.28. Não subcontratar nenhum serviço além dos seguintes autorizados: PPCI (plano de prevenção e combate à incêndio), projeto de SPDA (se houver), projeto hidráulico para combate à incêndio (se houver), projeto de iluminação e alarme de emergência (se houver), , aterro e compactação, estaqueamento, colocação de pisos, colocação de algerozas, colocação de vidros, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e preventivas de incêndio (inclusive SPDA), projeto de drenagem,sendo expressamente vedada qualquer outra subcontratação;

4.28.1. Nos casos de subcontratação previstos nos itens 1.26 e 1.27, a CONTRATADA deverá, antes dos 05 (cinco) dias precedentes ao início do respectivo serviço subcontratado, apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato com a pessoa física ou jurídica subcontratada, reconhecido em cartório;

b) Certificado de regularidade do FGTS e INSS atualizado, da subcontratada, se esta for pessoa jurídica.

4.28.2. Os serviços subcontratados somente poderão ser iniciados após a autorização do fiscal do contrato.

4.29. Executar, no final dos serviços, os testes de resistência da instalação do SPDA, na presença do fiscal do contrato;

4.30. Apresentar, antes do final dos serviços (após a instalação de todos os equipamentos preventivos de incêndio), o protocolo de solicitação de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros do município de Canoas (os custos gerados por este serviço está embutido no BDI do orçamento estimado);

4.31. Apresentar, no final dos serviços, o alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros do município de Canoas (os custos gerados por este serviço estão embutidos no BDI do orçamento estimado);

4.32. Manter, em local acessível ao fiscal do contrato, um diário de obra acompanhado de ficha de controle de regime de trabalho, elaborados conforme modelos anexos, atualizados e visados pelo responsável técnico da CONTRATADA no prazo máximo de 48 horas após as anotações do fiscal do Contrato, feitas de segunda a quinta-feira, e de 72 horas após as anotações feitas na sexta-feira;

4.33. Assumir, às suas expensas, parecer ou laudo técnico de profissional não ligado diretamente ao objeto, se forem constatados, pelo fiscal do contrato, problemas que gerem dúvidas quanto à integridade dos serviços, a fim de apurar os dados necessários à adequada decisão sobre os serviços afetados;

4.34. Fornecer e exigir o uso, por seus funcionários e por qualquer visitante à obra (inclusive o fiscal do contrato), dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), em atendimento às Normas e Legislação pertinentes;

4.35. Responsabilizar-se por qualquer dano causado, por sua culpa ou dolo, às redes da CORSAN, AES Sul ou outra Concessionária, bem como a qualquer órgão público, empresa privada ou pessoa física, não cabendo ao CONTRATANTE suportar qualquer ônus, nos termos do art. 70 da Lei n.° 8.666/93;

4.36. Aceitar acréscimo ou supressão do objeto contratado, por iniciativa do CONTRATANTE, havendo justificativa técnica e recurso financeiro disponível, conforme art. 65, §1º, da Lei n.º 8.666/93, mantidas as condições iniciais do contrato;

4.37. Oferecer garantia mínima de 5 (cinco) anos pelo serviço executado, a contar da data do recebimento do objeto, consoante dispõe o Código Civil Brasileiro quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa.
CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

5.1. A execução do contrato se fará por preço certo e total, em conformidade com os seus anexos.

5.2. A empresa contratada deverá disponibilizar quantas equipes forem necessárias para executar o objeto dentro do cronograma.

5.3. Os serviços na E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS deverão ser executados conforme as seguintes etapas:

Primeira Parte do Orçamento Estimado (canteiro de obras):

P- 1: conclusão do tapume, telheiro, placa de obra e instalação completa do canteiro.

P- 2: pagamento de 1/3 (um terço) de locação dos containers do canteiro de obras e projeto PPCI;

Segunda Parte do Orçamento Estimado (Quadra coberta):

S- 1: conclusão da locação da obra e dos demais serviços iniciais.

S- 2: conclusão de 1/3 (um terço) do estaqueamento;

S- 3: conclusão do segundo 1/3 (um terço) do estaqueamento;

S- 4: conclusão final do estaqueamento;

S- 5: conclusão da montagem dos blocos de fundação;

S- 6: conclusão da concretagem dos blocos de fundação, inclusive com desforma;

S- 7: conclusão da montagem das vigas de fundação, com instalação das tubulações embutidas nas vigas de fundação;

S- 8: conclusão da concretagem das vigas de fundação, incluindo a desforma, e impermeabilização das vigas de fundação, aplicação de herbicida, e aterro sob o contrapiso;

S- 09: execução do contrapiso de concreto armado;

S- 10: conclusão da montagem e concretagem dos pilares até a laje de entrepiso, incluindo a desforma;

S-11: conclusão da montagem, instalação das formas e armaduras das vigas de entrepiso, com instalação das tubulações embutidas nas vigas de entrepiso;

S-12: conclusão da concretagem das vigas de entrepiso, incluindo a desforma;

S- 13: conclusão da concretagem dos pilares superiores, incluindo a desforma;

S- 14: conclusão da alvenaria e esquadrias;

S- 15: conclusão da montagem das vigas de cobertura, com instalação das tubulações embutidas nas vigas de cobertura;

S- 16: conclusão da concretagem das vigas de cobertura, incluindo desforma;

S- 17: conclusão da instalação de 1/3 (um terço) das tesouras metálicas da cobertura;

S-18: conclusão das tubulações externas ao prédio com instalação das caixas de passagem e caixas de inspeção;

S- 19: conclusão da instalação do segundo 1/3 (um terço) das tesouras metálicas da cobertura;

S- 20: conclusão final da instalação das tesouras metálicas da cobertura;

S- 21: conclusão da instalação das mãos francesas e de metade dos contraventamentos metálicos da cobertura;

S- 22: conclusão da instalação dos contraventamentos metálicos da cobertura;

S- 23: conclusão da instalação final da estrutura metálica da cobertura (inclusive com terças metálicas);

S- 24: conclusão da instalação de metade das telhas da cobertura;

S- 25: conclusão da instalação das telhas da cobertura;

S- 26: Conclusão da instalação dos acessórios da cobertura (rufos, cumeeiras, tampões, etc);

S- 27: metade da enfiação de fios e cabos e da instalação de interruptores e tomadas;

S- 28: conclusão da enfiação de fios e cabos e da instalação de interruptores e tomadas;

S- 29: execução das rampas e dos pisos externos e piso da quadra;

S- 30: aplicação do fundo epóxi do piso da quadra e polimento do piso, impermeabilização do piso externo;

S- 31: conclusão das instalações preventivas de incêndio, incluindo equipamentos (extintores, blocos autônomos, etc) e das instalações elétricas, incluindo equipamentos (luminárias, disjuntores, etc);

S- 32: conclusão da instalação dos equipamentos e tela;

S- 33: conclusão das pinturas da estrutura metálica da cobertura;

S- 34: conclusão das pinturas internas e externas;

S- 35: conclusão das pinturas dos pisos;

S- 36: conclusão dos serviços finais (limpezas, remoção de material, etc);

Terceira parte do Orçamento Estimado (Ampliação da Escola)

T- 01: relocação e complementação de tapume pagamento de 1/3 de locação dos containers.

T- 02: limpeza do terreno, demolição da quadra existente, retirada de árvore e locação da obra;

T- 03: estaqueamento e blocos de fundação;

T- 04: vigas de fundação;

T- 05: aterro, impermeabilização, contrapiso e entrada de energia (caixa de medição completa com eletroduto subterrâneo e chegada para QGBT);

T- 06: pilares do pavimento térreo;

T- 07: vigas;

T- 08: laje de entrepiso e metade da alvenaria do pavimento térreo, com tubulações embutidas;

T- 09: conclusão da alvenaria do pavimento térreo, com tubulações embutidas;

T- 10: pilares do pavimento superior;

T- 11: laje da sala do reservatório;

T- 12: conclusão da alvenaria do pavimento superior, com tubulações embutidas;

T- 13: escavação mecanizada, colocação de fossas e filtros anaeróbios;

T- 14: platibandas e telhado completo;

T- 15: janelas do pavimento térreo;

T- 16: revestimento argamassado e pagamento de 5 meses de aluguel do container;;

T- 17: azulejos, incluindo rejuntamento, e peitoris;

T- 18: piso vinílico e soleiras do pavimento térreo;

T- 19: piso cerâmico interno, pisos externos e rampas;

T- 20: vidraçaria, forro de PVC, guarda-corpos e corrimãos;

T- 21: portas de madeira e metálicas com ferragens, grades, incluindo cercamento dos reservatórios inferiores;

T- 22: base para reservatórios inferiores, instalações dos reservatórios de fibra de vidro e bombas de recalque, incluindo escorva e teste de funcionamento;

T- 23: instalações elétricas– caixas de passagem, enfiação, tomadas e interruptores;

T- 24: instalações elétricas – luminárias, disjuntores, ventiladores e complementos;

T- 25: equipamento hidrossanitário, quadros para giz, elementos aparentes de madeira; rodapés, equipamentos fixos;

T- 26: conclusão do SPDA e PPCI;

T- 27: pintura interna e externa;

T- 28: pagamento do último 1/3 de locação dos containers

T- 29: testes das instalações hidrossanitárias, elétricas, limpeza geral e desmobilização de pessoal e equipamentos.
OBSERVAÇÕES

4. As etapas acima descritas poderão ser executadas em ordem diversa, com exceção das etapas P1, P2, S1 e S2, sempre visando ao bom andamento da obra e ao cumprimento do cronograma físico anexo. Eventuais casos em que haja inconveniência de alterar a ordem de execução serão registrados no diário de obra, pelo fiscal do contrato, obrigando-se a CONTRATADA a cumprir a determinação.

5. As etapas compostas de mais de um serviço poderão ser desmembrados nos seguintes casos:

5.1. A critério do fiscal do CONTRATO, quando o desmembramento representar indiscutível benefício à preservação física da obra e ao cumprimento do cronograma físico.

5.2. Através de solicitação protocolada pela CONTRATADA no Protocolo Geral Município, comprovando que, sem o desmembramento, a execução é tecnicamente inadequada, ficando a autorização na dependência de despacho favorável do fiscal do CONTRATO.

6. O desmembramento de etapa implicará, automaticamente, o desdobramento das condições de pagamento da mesma e, portanto, somente poderá ser efetivado após a assinatura do respectivo termo aditivo pelas partes.

7. As etapas somente serão consideradas concluídas após o registro de conclusão no Diário de Obras, feito pelo fiscal do contrato.
CLÁUSULA SEXTA: DOS PRAZOS

6.1. O serviço deverá ser iniciado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a qual será entregue à CONTRATADA pelos técnicos do Serviço de Engenharia e Arquitetura da SMEC, após:

6.1.1. Assinatura do contrato pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA;

6.1.2. Entrega das ART’s de execução e co-execução, pagas, em duas vias, no mínimo, no Serviço de Engenharia e Arquitetura da SMEC;

6.1.3. Confirmação do empenho financeiro da obra.

6.2. A obra deverá estar concluída no prazo máximo de 330 (trezentos e trinta) dias consecutivos, considerando o expediente a contar do recebimento da Ordem de Início dos Serviços.

6.3. Ocorrendo embargo, por má execução ou inobservância das especificações técnicas ou contratuais, o tempo em que a obra permanecer embargado será contado como execução.

6.4. A CONTRATADA poderá pedir a prorrogação de prazo, através de requerimento encaminhado ao Protocolo Geral do Município, nos seguintes casos:

  1. Alteração do projeto ou especificações, pela Administração Municipal que interrompa a continuidade da obra;

  2. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93;

  3. Impedimento de execução do serviço por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração Municipal em documento contemporâneo à sua ocorrência.

  4. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do serviço.

  5. Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Municipal, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento da execução do serviço.


CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado nos seguintes percentuais, com relação ao valor total do contrato:

7.1.1. Serviços relativos à Primeira Parte do Orçamento Estimado (Canteiro de Obras):

2,21 % do valor contratado, após a conclusão da etapa P-1;

0,48 % do valor contratado, após a conclusão da etapa P-2.


    1. Serviços relativos à Segunda Parte do Orçamento Estimado (Quadra Coberta):

0,48 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S- 1;

1,35 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S- 2;

1,35 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S- 3;

1,35 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-4;

1,37 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-5;

0,85 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-6;

1,92 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-7;

1,58 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-8;

2,23 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-9;

3,99 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-10;

4,91 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-11;

0,48 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-12;

1,24 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-13;

0,25 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-14;

4,91 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-15;

0,45 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-16;

0,96 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-17;

0,14 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-18;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-19;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-20;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-21;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-22;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-23;

2,15 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-24;

2,15 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-25;

0,09 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-26;

0,25 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-27;

0,25 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-28;

2,65 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-29;

0,52 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-30;

1,24 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-31;

1,57 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-32;

0,97 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-33;

0,41 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-34;

0,93 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-35;

0,48 % do valor contratado, após a conclusão da etapa S-36;



    1. Serviços relativos à terceira parte do orçamento Estimado (Construção da ampliação):

0,14 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T- 1;

1,05 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-2;

3,96 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-3;

2,48 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-4;

2,35 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-5;

1,32 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-6;

3,59 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-7;

8,79 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-8;

1,80 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-9;

1,31 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-10;

0,87 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-11;

1,80 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-12;

2,03 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-13;

2,07 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-14;

2,00 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-15;

1,11 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-16;

0,21 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-17;

2,47 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-18;

1,39 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-19;

0,62 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-20;

1,61 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-21;

1,11 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-22;

0,26 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-23;

1,46 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-24;

1,03 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-25;

0,99 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-26;

0,93 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-27;

0,14 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-28;



0,10 % do valor contratado, após a conclusão da etapa T-29;

7.2. O pagamento das parcelas se dará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação no Protocolo Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, n.º 15, térreo, centro, Canoas/RS, da respectiva fatura, acompanhada da liberação da etapa no diário de obra, pelo fiscal do contrato.

7.3. As faturas protocoladas não deverão portar vícios ou incorreções que impossibilitem ou atrasem o pagamento hipótese em que a contratada suportará os ônus decorrentes do atraso, e deverão estar acompanhadas de cópias autenticadas das guias de recolhimento do FGTS e INSS, já exigíveis, acompanhadas da folha de pagamento dos empregados ligados diretamente à execução da obra.

7.4. Havendo subcontratação de serviços autorizados no Edital, se a subcontratada for pessoa jurídica, a CONTRATADA deverá anexar às faturas, cópias autenticadas das guias do INSS e do FGTS da subcontratada, já exigíveis, acompanhadas da folha de pagamento dos empregados da subcontratada ligados diretamente à obra.

7.5. Um ano após a data da abertura da proposta financeira da licitação, o contrato será atualizado. O reajuste incidirá somente sobre as faturas protocoladas a partir da data da atualização.

7.6. Ocorrendo atraso no(s) pagamento(s) por parte do CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA tenha concorrido para tanto, o(s) valor(es) a ser(em) pago(s) será(ão) atualizado(s) pela variação do IGP-M ocorrida no período de atraso.
CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do contrato estará a cargo de um técnico da Unidade de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal de Educação, denominado fiscal do contrato, designado pelo Chefe de Serviços do UEA/DIE/SME, podendo este fiscal embargar todos ou parte dos serviços se os mesmos forem executados em desacordo com as condições técnicas exigidas, notificar a CONTRATADA e informar a direção do DIE/UEA/SME sempre que verificar a inadimplência do contrato por parte da CONTRATADA, sugerindo encaminhamento de expediente ao Serviço de Análise Jurídica e Contratos, visando à tomada de providências jurídicas.

8.2. A fiscalização do objeto contratado, por designação do CONTRATANTE, não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto contratado.
CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

9.1.1. Advertência escrita.

9.1.1.1. Considerando o número de advertências e a gravidade das faltas, poderá ser encaminhado o caso à autoridade municipal competente, com pedido formal de rescisão de contrato;

9.1.2. Multa correspondente aos seguintes valores, conforme o caso:

9.1.2.1. 0,01% (um centésimos por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por dia de atraso com relação ao prazo de conclusão da obra;

9.1.2.2. 0,05% (meio décimo por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por dia de atraso que exceder o prazo máximo para iniciar a obra, a contar do recebimento da Ordem de Início de Serviços;

9.1.2.3. 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por semana em que o detentor do atestado de capacidade técnico-operacional não cumprir o dia mínimo de comparecimento no local da obra;

9.1.2.4. 0,005% (meio centésimos por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por dia em que nenhum dos responsáveis técnicos, pela execução ou pela co-execução, não permanecer na obra no horário previamente combinado com a fiscalização do contrato;

9.1.2.5. 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da etapa correspondente, no caso de ocorrer a subcontratação de serviços autorizados no Edital, porém não liberados por escrito pelo fiscal do contrato;

9.1.2.6. 100% (cem por cento) sobre o valor da etapa correspondente, no caso de ocorrer a subcontratação de serviços não autorizados no Edital;

9.1.2.7. 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por inexecução parcial do Contrato;

9.1.2.8. 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, por inexecução total do Contrato.

9.2. Ocorrendo as hipóteses previstas nos itens 9.1.2.7. e 9.1.2.8., a CONTRATADA ficará sujeita, além da aplicação da multa correspondente, à penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, nos termos que seguem:

9.2.1.1. Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, por inexecução parcial do Contrato ou subcontratação.

9.2.1.1. Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, por inexecução total do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO RECEBIMENTO

10.1. O serviço se estiver de acordo com o Contrato, será recebido:

10.1.1. Provisoriamente, devendo ser solicitado pela CONTRATADA, via Protocolo Geral, quando da apresentação fatura, e será fornecido em até 15 (quinze) dias após a conclusão da obra, conforme registro de conclusão feito pelo fiscal do contrato no diário de obra;

10.1.2. Definitivamente, sendo fornecido em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.

10.2. O recebimento não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA GARANTIA DO SERVIÇO

11.1. O objeto do presente Contrato tem garantia de 05 (cinco) anos, consoante dispõe o Código Civil Brasileiro quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos daí decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. O Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. Amigavelmente, desde que haja conveniência para o Município;

12.1.2. Por ato unilateral e escrito da Administração / o Município, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei n.º 8.666/93.

12.1.3. Judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. Servirá de cobertura às despesas oriundas da contratação a dotação orçamentária de código n.º (11012361003610050000449051.20.273) – Processo Administrativo nº. 16166/10 – PA nº. 55737.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA VINCULAÇÃO E REGÊNCIA

14.1. O presente Contrato vincula-se à CONCORRÊNCIA n.º 053/2010 e seus anexos.

14.2. O presente Contrato rege-se pelas normas constantes deste Contrato e pela Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL


15.1. O Município de Canoas não se responsabilizará por indenizações oriundas de danos causados a terceiros, provocados por culpa ou dolo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO


16.1. As dúvidas e controvérsias oriundas deste Contrato ou na entrega do objeto serão dirimidas no Foro de Canoas (RS), quando não resolvidas administrativamente.
E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
PREFEITURA DE CANOAS, aos ... dias do mês de .... do ano de dois mil e dez..
....................................................

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito Municipal

....................................................

CONTRATADA

CP 053/10 (JB)




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