Edital pregão presencial nº



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EDITAL Pregão Presencial Nº. 08/2016
EDITAL PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE,

CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14,

A Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, por intermédio de seu Pregoeiro e pela equipe de apoio designados pelo Senhor Presidente, pela Portaria nº. 7363 de 01 de fevereiro de 2016, torna público que no dia 8 de julho de 2016, às 9 h, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Bagé, localizada na Av. Sete de Setembro nº 812, Centro, em Bagé - RS, será realizada licitação na modalidade  PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço global, observadas às disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e da Lei 8.666, de 21/06/93, com as devidas alterações e demais exigências deste Edital.

 

Telefone para contato: (53) 3242-8788 e 3242-8411 Pregoeiro Armandino L. Ferreira


1. DO OBJETO


    1. - Contratação de empresa para prestação de serviços de Rastreamento e Monitoramento de Veículos via Satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web para gestão da frota da Câmara de Vereadores de Bagé – CVB - RS, incluindo o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento, conforme descrito neste edital e nos seus anexos, em especial, no Termo de Referência - ANEXO III, que integra o presente edital para todos os fins



1.2 - Informações: CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ Av. Sete de Setembro n° 812 – Centro – Bagé – RS – CEP-96.400.003 – Telefone: 53 – 3242-8788 – 3242-8411 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.4. - Será firmado Contrato entre as partes, durante o período de garantia, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93, conforme minuta constante do ANEXO VII.

2. São partes integrantes deste Edital:

- ANEXO I – Modelo de Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro da Empresa;

- ANEXO II - Modelo de Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação;

- ANEXO III – Termo de Referência;

- ANEXO IV – Modelo de Carta Credencial;

- ANEXO V - Modelo Declaração para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

- ANEXO VI - Modelo de Proposta de Preço;

- ANEXO VII - Minuta do Contrato;


3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 - Somente poderão participar deste Pregão, micro-empresas ou empresas de pequeno porte, cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto desta licitação observada a necessária qualificação, e que satisfaçam as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos;

3.2 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;

3.3 - Como requisito de participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, conforme ANEXO II, deste Edital;

3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de:

a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;


b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta ou tenham sido impedidas de participar de licitação;
c) Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

d) Não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária, após o credenciamento.


3.5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
3.5.1  Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa  poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido no Setor de Protocolo, no horário das 8 horas às 13 horas, localizado na Câmara de Vereadores de Bagé, situada na Av. Sete de Setembro nº 812, Centro, Bagé - RS, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.5.2 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
3.5.3  Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
3.5.4  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1.  O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o pregoeiro, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro.
4.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)  Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (copias autenticadas ou apresentar os originais para conferência);



b)  Tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência);

c)  O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.5 Sendo A PROCURAÇÃO PARTICULAR, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.
4.6. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou serem pelo pregoeiro ou  membro da sua equipe de apoio.
4.7. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.
4.8. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.

4.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.10. Em hipótese alguma, exaurida a fase de credenciamento dos representantes das licitantes, será aceita a entrega ou complementação de documentos necessários ao ato de credenciamento, devendo a licitante no momento antecedente à sua convocação pela mesa, guardar em mãos todos os documentos necessários ao credenciamento, inclusive retirar dos envelopes a serem entregues à mesa, na hipótese de equivocadamente acostá-los ou à documentação de habilitação.
NOTA: Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados em mãos, ou seja, não deverão estar dentro de nenhum dos envelopes de proposta comercial e/ou de habilitação.
5. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO
5.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, o pregoeiro, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados,  sendo registrados em ata os nomes dos licitantes:
5.1.1. Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo II deste Edital, e
5.1.2. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para proposta de Preço (envelope A) e Habilitação (envelope B).
5.2.  Após o credenciamento não mais serão admitidos novos licitantes.

Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preço e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:



a)  Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:

À CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ

PREGÃO Nº 8/2016

LICITANTE: ___________________________________

ENVELOPE “A “ (PROPOSTA DE PREÇOS)
b)  Envelope contendo os Documentos de Habilitação:

À CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ

PREGÃO Nº 8/2016

LICITANTE:___________________________________

ENVELOPE “B “ (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)

5.3.  Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no caso de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio.
5.4.  Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
5.5. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

6. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LC 123/06 e LC 147/14
6.1. A Declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, objetivando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, e Lei Complementar nº147/14, de acordo com o modelo composto pelo Anexo V, deverá ser apresentada fora do(s) envelope(s) “A” e “B” e no dia designado para o recebimento dos envelopes.
6.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, para habilitação na licitação, apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas de débito ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo início corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
6.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Câmara de Vereadores de Bagé convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar o certame.


7. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE “A”
7.1 Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope “A”.
7.2. A proposta para os itens licitados deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada/digitada, com a indicação do preço unitário e total do item, devidamente datada, rubricadas as suas folhas e assinada por representante legal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte:
a) indicar nome ou razão social e CNPJ da proponente, endereço completo, telefone e nome de contato e endereço eletrônico (e-mail), bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa, para fins de assinatura das Condições de fornecimento (responsável pela assinatura do contrato);
b) Descrição do objeto conforme Anexo VI – “Modelo de Proposta”, parte integrante deste Edital;
c) marca/modelo e prazo de garantia concedido aos equipamentos a ser fornecido, em atendimento às especificações mínimas e exigências constantes do Anexo VIModelo de Propostas;
d) valor unitário e total do(s) item(ns) cotado(s) – em algarismos (real), ficando, desde já, estabelecido que em caso de divergência entre os valores unitário e total, será considerado o primeiro.
e) prazo de entrega é de  até  10 dias corridos contados após a assinatura do contrato.
f) a unidade da Federação em que será emitida a Nota Fiscal, deverá ser da sede da empresa, constante no contrato social ou do Certificado de Registro Cadastral:
g) cópia do catálogo original do equipamento, ou informar o site da Internet em que está disponibilizado os dados técnicos do equipamento, possibilitando a constatação da marca/modelo e especificações mínimas e exigências conforme Anexo VI Modelo de Proposta;
h) deverá ser computado no preço todos os tributos e encargos incidentes sobre os produtos e serviços a serem fornecidos;
i) prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da abertura do certame;
j) a proposta comercial deverá ser apresentada, em moeda corrente nacional, sendo consideradas apenas as duas primeiras casas decimais.
l) declaração de que no preço, com desconto, proposto encontram-se incluídos todos os tributos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação.

7.3. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

7.4.  A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital.

8. GARANTIA DE QUALIDADE
8.1 A garantia será de 12 (doze) meses ou prazo superior conforme garantia oferecida pelo fabricante.
8.2 Durante o prazo de vigência da garantia, a CONTRATADA deverá executar a assistência técnica, manutenção corretiva, fornecimento de peças, reposição de peças e todos os componentes e acessórios necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, tudo que sem ônus para a CONTRATANTE;
8.3 Todas as despesas de fretes, seguros, testes, ensaios e re-inspeção e outras despesas que recaiam sobre o equipamento adquirido, enviado para substituição que estejam cobertas pela garantia serão suportadas pela CONTRATADA.
9. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “B”
9.1.  As licitantes deverão apresentar no envelope “B” – “Documentos de Habilitação”, documentos que demonstram atendimento às exigências indicadas neste item.
9.2.  Serão aceitas as Certidões, em original, obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-as a verificações, caso necessário.
9.3.  Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c)   Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.4. Regularidade Fiscal
Para habilitação ao presente Pregão, será exigida da licitante os seguintes documentos, dentro do prazo de validade:

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)   Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (compreendendo certidão da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c)   Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.5.  Qualificação Econômica – Financeira
a)  Certidão da Justiça Estadual de Distribuição de Matéria Falimentar, Concordatória, Recuperação Judicial e Extrajudicial.
b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo I.

Nota: Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, na sessão.
10. DA SESSÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
10.1. Aberta a sessão no dia, hora e local designados no edital, será realizado o recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame e os representantes legais entregarão ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (Anexo II). Declarado encerrado o procedimento de credenciamento não será mais admitida a participação de outras licitantes
10.2. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio e representantes legais, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as  propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para cada item licitado.

10.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.


10.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o valor global até o encerramento do julgamento deste.
10.5. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor.

10.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.


10.7. Os lances deverão ser formulados por preço global em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 
10.8.  Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.10.Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para cada item, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.10.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
10.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame.
10.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item/objeto do certame.
10.12.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a)  não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;

b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;



c)   sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
10.13.  Nas situações previstas nos incisos 10.8., 10.9., e 10.10, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
10.14. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes.
10.15. Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem  prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.
11. DA HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para  homologação.
11.2. Após a adjudicação  e  homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor será convidado, mediante notificação ao credenciado por qualquer meio e na sua falta ou de impossibilidade, será remetida via correio ou email ou para o endereço constante na proposta, para assinar o contrato em até três dias e entregar o produto, no prazo estipulado, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.
11.3. É facultado a Câmara de Vereadores de Bagé, quando o convocado não comparecer no prazo estipulado no subitem anterior, ou, ainda, recusar-se, injustificadamente, entregar e cumprir com sua proposta vencedora, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação.
11.4. A aquisição pretendida deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis.

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