Editaldepreg ã o nº 062/2011



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Estado do Rio Grande do Sul



Prefeitura Municipal de Garibaldi

E D I T A L D E P R E G Ã O Nº 062/2011
Processo nº 062/2011

Abertura: 06 de junho de 2011

Horário: 09h30min

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM


Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de instrutores de bandas escolares.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 2.937, de 05-04-2004, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e hora acima mencionados, no seguinte local: na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal de Garibaldi, sito na Rua Júlio de Castilhos, nº 254.
1 - DO OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de instrutores de bandas escolares para as EMEF's Attílio Tosin e Valentin Tramontina, conforme características do Anexo VII.



2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado:

MUNICÍPIO DE GARIBALDI - RS

PREGÃO Nº 062/2011

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

LICITANTE __________

Sendo:

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1 O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.

3.1.1. Para usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.1.2. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

3.1.3. Em atendimento ao disposto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, o representante legal credenciado declarará, nos moldes do Anexo III deste Edital, que sua representada cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro.

3.1.4. No caso de a licitante apenas enviar os envelopes, deverá apresentar fora dos mesmos a declaração nos moldes do Anexo III, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro.

3.1.5 No caso de a licitante apenas enviar os envelopes, deverá apresentar fora dos mesmos a habilitação jurídica abaixo, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Para Sociedades Comerciais, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração contratual, se houver, onde conste o objeto e devidamente registrado na Junta Comercial e no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;

c) Para Sociedades Civis, apresentar ato constitutivo onde conste o objeto e respectiva inscrição acompanhado de prova da diretoria em exercício devidamente registrada na Junta Comercial.

3.2 A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública, acompanhado de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização; ou

b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, acompanhado de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização;

c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

3.3.1 É obrigatória a apresentação de documento de identidade.

3.4 Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.5 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.6 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original ou cópia reprográfica autenticada por tabelião, autenticação de servidor da Administração Municipal de Garibaldi ou publicação em órgão da imprensa oficial.

3.6.1 As autenticações realizadas por Servidor da Administração Municipal de Garibaldi deverão ser procedidas até 5 (cinco) minutos antes do horário de abertura dos envelopes.

4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 - DOCUMENTOS.

4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

4.3. O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

5 - PROPOSTA DE PREÇO:

5.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografadas ou impressas por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I deste edital, e deverá conter:

a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

b) declarações, assinada pelo representante legal do licitante, de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002;

5.2. Prazo de prestação de serviços:

O prazo de prestação de serviços é pelo período de 12(doze) meses, com recesso/férias escolares nos meses de janeiro e fevereiro, quando haverá a suspensão do contrato, atividades e dos pagamentos nesses 02 (dois) meses, retornando no início do ano letivo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60(sessenta) meses, contados da assinatura do contrato.

5.3. Descrição dos Serviços:

Descrição detalhada dos serviços, conforme características do item 01 – Objeto e Anexo VII.

5.4. Preço:

No preço deverão estar incluídos os salários e todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias fiscais contribuições sociais quaisquer vantagens, abatimentos, impostos e taxas comerciais, necessários para a execução dos serviços e outras despesas que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor. De nenhuma forma tais encargos poderão ser transferidos ao Município.

5.5. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.



6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor.

6.2. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no sub-ítem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

6.3. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.

6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital.

6.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.9. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço por item.

6.13. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.1.2, deste edital.

6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5%(cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta.

6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.

6.20. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste Edital.

6.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os documentos de habilitação.

7.1.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, exceto para o item 7.2 letras: “f”, “g” e “h”, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade.

OBS.: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios exigidos para cadastro (item 7.2) esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente ou anexá-lo como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação:

7.1.2. As empresas não-cadastradas deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão.

7.2. Documentos de Habilitação:

a) Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão de Regularidade de débitos para com a Fazenda Estadual (Tributos Diversos) do domicílio ou da sede da licitante;

c) Certidão de Regularidade de débitos para com a Fazenda Municipal (Tributos Diversos) do domicílio ou da sede da licitante;

d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

e) Prova de regularidade de débitos relativos as Contribuições Previdenciárias perante à Secretaria da Receita Federal.

f) Prova de inscrição dos profissionais na OMB (Ordem dos Músicos do Brasil).

g) Declaração de que não foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público;

h) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,

7.3. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.



8 - DA ADJUDICAÇÃO:

8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

9.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

9.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4. As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

9.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.



10 - DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

10.1. A Contratada deverá respeitar e cumprir fielmente prazos e condições conforme minuta de contrato anexa e integrante do presente edital.
11 - DO PAGAMENTO:

11.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no 15°(décimo-quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, comprovada a execução dos serviços, conforme Calendário de Pagamentos à Fornecedores/2011, correndo a despesa na:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 05 – Departamento de Cultura

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (6517).

11.2. A NF deverá vir acompanhada do relatório dos serviços prestados em cada setor, com vista do secretário que confirmará a realização dos mesmos e que fiscalizou o efetivo cumprimento e a quantidade dos serviços prestados.

11.3. A Contratada ficará sujeita a retenção de 11% sobre o total da fatura nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, sendo passível de deduções conforme regulamentos do INSS.

11.4. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão, a fim de verificação dos serviços e e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

11.5. Serão pagas as horas efetivamente prestadas ao Município.

12 – DAS PENALIDADES:

12.1. A recusa para prestação do serviço adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

12.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.

12.3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

12.4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

12.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.

12.6. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

12.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.



13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Qualquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Garibaldi, setor de Compras e Licitações no telefone 54.3462.8229, no horário compreendido entre às 8 e 11 horas e das 14 às 17 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações.

13.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados.

13.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax e telefone e e-mail.

13.5. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

13.6. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Garibaldi, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

13.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

13.8. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93).

13.9. São anexos deste Edital:

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO(Art. 4, VII, Lei 10.520/02);

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO(Art. 7, XXXIII, CF 88);

ANEXO VI – DEMONSTRATIVO DE ORÇAMENTO;

ANEXO VII - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS;

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO;

13.10. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Garibaldi, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Garibaldi, 24 de maio de 2011.


CARMEN MARIA DALCIN SALVAGNI

Secretária Municipal

SMEC



A N E X O I

PREGÃO Nº 062/2011

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Apresentamos nossa proposta para execução dos serviços do objeto do Pregão nº 062/2011, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo.

Subitem 5.1 do edital:

a) Razão Social, endereço/telefone/fax/e-mail.

b) Declaração, especificada na letra b(Prazo validade proposta).

Subitem 5.2 do edital:

O prazo de prestação de serviços é pelo período de 12(doze) meses, com recesso/férias escolares nos meses de janeiro e fevereiro, quando haverá a suspensão do contrato, atividades e dos pagamentos nesses 02 (dois) meses, retornando no início do ano letivo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60(sessenta) meses, contados da assinatura do contrato.

Subitem 5.3 do edital:

a) Descrição dos serviços:

Descrição detalhada dos serviços, conforme características do item 01 – Objeto e do Anexo VII deste edital.

Subitem 5.4 do edital:

a) Preço: _____



Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital.

Local e data.

Assinatura e Identificação


A N E X O I I
PREGÃO Nº 062/2011
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão, sob o nº _____- ____, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

_______________

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa



_______________

Nome do dirigente da empresa

Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.



A N E X O I I I

D E C L A R A Ç Ã O P R E G Ã O Nº 062/2011

(Modelo)


(Nome da empresa)......................................................................., CNPJ n.º ............................................., sediada.............................................(endereço completo), declara, sob as penas da lei, conforme art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.


------------------------------------------------

Local e Data

--------------------------------------------------

Assinatura do representante legal da licitante



A N E X O I V

M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O


A/C COMISSÃO DE LICITAÇÃO


Declaro, sob as penas da Lei, para fins do Pregão nº 062/2011, que a empresa.................. não está sob os efeitos da penalidade administrativa de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

(data, nome e assinatura do representante)

A N E X O V

M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O

A/C Comissão de Licitações.


....(licitante)..., inscrito no CNPJ nº ............., por seu representante legal Sr(a)............., portador(a) da Carteira de Identidade nº .................e do CPF nº ...................., DECLARA, para fins do dispositivo no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva; emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz(..).


(data, nome e assinatura do representante)



A N E X O V I

D E M O N S T R A T I V O D E O R Ç A M E N T O


ITEM

ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

QUANT. ESTIMADA DE HORAS/MÊS

VALOR MÁXIMO HORA

VALOR MÁXIMO MENSAL

01

Instrutor de banda para a Escola Attílio Tosin

Até 32

36,00

1.152,00

02

Instrutor de banda para a Escola Valentin Tramontina

Até 14

36,00

504,00




A N E X O V I I
E S P E C I F I C A Ç Õ E S D O S S E R V I Ç O S
À contratada caberá as seguintes tarefas:


  • organizar a banda da escola;

  • organizar e ensinar os alunos a tocarem os diversos instrumentos e marcharem, exigindo disciplina e conservação dos instrumentos;

  • reger a banda;

  • prestar os serviços na escola com os alunos (a banda);

  • acompanhar os alunos (a banda) nos ensaios;

  • acompanhar os alunos (a banda) no desfile cívico em setembro;

  • durante o período de vigência do contrato, acompanhar os alunos (a banda) em apresentações solicitadas pela escola ou pela municipalidade.


OBS.:

1.Período de execução dos serviços: um ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses.

2.Nos meses de janeiro e fevereiro não há a necessidade dos serviços do instrutor devido ao período de férias.



MINUTA DE CONTRATO Nº .../2011
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE GARIBALDI, sito na Rua Júlio de Castilhos, 254, inscrito no CNPJ nº 88.594.999/0001-95, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, representada neste ato pela Secretária Carmen Maria Dalcin Salvagni, brasileira, casada, residente e domiciliada na Travessa Itaner Rossi, 81, Bairro Glória, Garibaldi/RS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 130.316.460-53, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ..............................., sita na Rua ................, ..., ........../.., inscrita no CNPJ sob o nº ........../....-.., representada neste ato por ............................, ..........., ..........., residente e domiciliado na Rua ................., ..., ........../.., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...........-.., doravante denominada CONTRATADA, para executar a prestação de serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Licitatório Pregão nº 062/2011, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.



CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços de instrutores de bandas escolares para as EMEF's Attílio Tosin e Valentin Tramontina, sendo:

  • Até 32 horas mensais para instrutor de banda para a Escola Attílio Tosin.

  • Até 14 horas mensais para instrutor de banda para a Escola Valentin Tramontina.

À contratada caberá:

  • organizar a banda da escola;

  • organizar e ensinar os alunos a tocarem os diversos instrumentos e marcharem, exigindo disciplina e conservação dos instrumentos;

  • reger a banda;

  • prestar os serviços na escola com os alunos (a banda);

  • acompanhar os alunos (a banda) nos ensaios;

  • acompanhar os alunos (a banda) no desfile cívico em setembro;

  • durante o período de vigência do contrato, acompanhar os alunos (a banda) em apresentações solicitadas pela escola ou pela municipalidade.



CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor mensal de R$..... , sendo que os serviços serão pagos por hora efetivamente prestada, conforme segue:


ITEM

ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

QUANT. ESTIMADA DE HORAS/MÊS

VALOR MÁXIMO HORA

VALOR MÁXIMO MENSAL

01

Instrutor de banda para a Escola Attílio Tosin

Até 32







02

Instrutor de banda para a Escola Valentin Tramontina

Até 14







TOTAL





CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 05 – Departamento de Cultura

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (6517).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
No vencimento do contrato os preços poderão ser reajustados e se for o caso até a média obtida entre os índices do IGPM e do IPCA dos últimos doze meses.

Parágrafo único: No caso de que a Legislação Federal determine novos parâmetros para os reajustamentos contratuais, com periodicidade inferior a 01(um) ano, o instrumento será aditivado no sentido de se adequar as novas normas ressalvado o equilíbrio econômico-financeiro do mesmo, e, na moeda vigente na época.



CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no 15º(décimo-quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, comprovada a execução dos serviços, conforme Calendário de Pagamentos à Fornecedores.

A NF deverá vir acompanhada do relatório dos serviços prestados, que será submetido à apreciação e aprovação para pagamento pela Secretária da SMEC impreterivelmente até o último dia útil do mês da prestação do serviço.

A Contratada para recebimento deverá comprovar o recolhimento para a Previdência Social – GPS específica e GFIP/SEFIP específica do mês da prestação do serviço, apresentar cópias autenticadas do comprovante de pagamento de salários dos funcionários, guias de recolhimento de FGTS, GEFIP, do INSS da folha de pagamento e rescisões de contrato e declaração de que a empresa possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável pela empresa e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados.

A Contratada ficará sujeita a retenção de 11% sobre o total da fatura nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, sendo passível de deduções conforme regulamentos do INSS.

O pagamento será efetuado conforme horas efetivamente prestadas ao Município.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO



O prazo de prestação de serviços é pelo período de 12(doze) meses, com recesso/férias escolares nos meses de janeiro e fevereiro, quando haverá a suspensão do contrato, atividades e dos pagamentos nesses 02 (dois) meses, retornando no início do ano letivo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60(sessenta) meses, contados da assinatura do contrato.

As partes poderão, a qualquer tempo, rescindir o contrato, desde que o faça através de aviso escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, em conformidade ao Artigo 79, Lei 8666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1 - Dos Direitos

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2 - Das Obrigações

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a)efetuar o pagamento ajustado; e

b)dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a CONTRATADA e seus empregados;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

f) a Contratada responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes;

g) a Contratada obriga-se, ainda, na execução dos serviços contratados a:

I - fornecer toda a mão-de-obra necessária a perfeita execução dos serviços de que trata o presente contrato, responsabilizando-se por ela, em todos os seus aspectos: trabalhista, seguridade social, acidentes, danos físicos, morais, psíquicos e demais indenizações pertinentes;

II - refazer, corrigir ou reparar qualquer serviço impugnado pela fiscalização, sem que isso venha a incorrer em ônus para a Contratante;

III - assumir a responsabilidade de todos os riscos enquanto o serviço não for concluído e recebido pela Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Independentemente das sanções penais cabíveis e da indenização por perdas e danos, e da possibilidade de rescisão, a administração, no caso de inexecução total ou parcial do futuro contrato, na forma do Artigo 87 da Lei régia, poderá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou não com outras, prevista no mesmo diploma legal:

a) advertência;

b) multa administrativa de 10%(dez por cento) sobre o valor mensal do contrato;

c) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei.
CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS SOCIAIS
A CONTRATADA se obriga a manter sob sua exclusiva conta todos os servidores e operários empregados nos serviços, que deverão estar por ela segurados contra riscos de acidentes de trabalho, observadas, também, as prescrições das Leis Trabalhistas e Previdência Social, seus regulamentos e portarias, ficando a CONTRATADA como única e exclusiva responsável por todas as infrações em que incorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO



Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Qualquer dano físico ou material ocasionado a terceiros, por ocasião da execução dos serviços, objeto deste instrumento, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Garibaldi para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 4 (quatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Garibaldi, .. de ........... de 2011.


CARMEN MARIA DALCIN SALVAGNI

Secretária Municipal Contratada

SMEC




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