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Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Garibaldi


E D I T A L P R E G Ã O Nº 072/2009

R E T I F I C A D O
Processo nº 072/2009

Abertura: 26 de novembro de 2009

Horário: 08h30min

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM



Objeto: Aquisição de materiais para manutenção da iluminação pública.
A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 2.937, de 05-04-2004, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e hora acima mencionados, no seguinte local: na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal de Garibaldi, sito na Rua Júlio de Castilhos, nº 254.
1 - DO OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação a aquisição de materiais para manutenção da iluminação pública conforme relação do Anexo VI.


2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado:

MUNICÍPIO DE GARIBALDI - RS

PREGÃO Nº 072/09

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

LICITANTE __________

Sendo:


ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.

3.1.1. Para usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.1.2. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

3.1.3. Em atendimento ao disposto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, o representante legal credenciado declarará, nos moldes do Anexo III deste Edital, que sua representada cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro.

3.1.4. No caso de a licitante apenas enviar os envelopes, deverá apresentar fora dos mesmos a declaração nos moldes do Anexo III, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro.

3.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

3.3.1. É obrigatória a apresentação de documento de identidade.

3.4. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.6. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, autenticação de servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

3.6.1 As autenticações realizadas por Servidor da Administração Municipal de Garibaldi deverão ser procedidas até 5 (cinco) minutos antes do horário de abertura dos envelopes.
4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 - DOCUMENTOS.

4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

4.3. O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
5 - PROPOSTA DE PREÇO:

5.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografadas ou impressas por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I deste edital, e deverá conter:

a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

b) declarações, assinada pelo representante legal do licitante, de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002;

5.2. Prazo para entrega:

O prazo de entrega do material, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho pela Contratada.



Toda e qualquer entrega de materiais fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituir o item do lote em sua totalidade, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

5.3. Descrição dos materiais:

Descrição detalhada dos materiais, especificando a marca ou fabricante dos materiais para todos os itens, sendo que para os itens 1 a 16 a licitante deverá informar também a referência técnica, conforme características do Anexo VI.



5.3.1. Entende-se por referência técnica o código, nome, número ou sigla que identifica o material no catálogo técnico do fabricante.

5.3.2. Não será aceito, no momento da entrega, material de marca/fabricante e/ou referência técnica diferentes daqueles constantes na proposta vencedora. caso de proposta que apresentar mais de uma marca/fabricante e/ou referência técnica, o Município reserva-se o direito de escolher o que melhor lhe convier.



5.3.3. No caso da licitante vencedora dos itens 1 a 4 e 11 a 13(lâmpadas de vapor de sódio 400 W, 250 W, 150 W e 70 W e lâmpadas de vapor metálica verde, azul e branca de 400 W), não ser a fabricante dos materiais, as notas fiscais de venda ao Município deverão vir acompanhadas de qualquer via, ou cópias reprográficas autenticadas por Tabelião, das notas fiscais de venda do fabricante dos materiais à licitante vencedora, nas quais deverá constar, para cada item, quantidade igual ou superior à quantidade adquirida pelo Município. Estas notas fiscais não poderão ter sido emitidas há mais de 12 (doze) meses contados da data de entrega.

5.3.4. A licitante que ofertar os itens 1 a 16 e o item 26, deverá anexar à proposta catálogos e/ou prospectos técnicos do fabricante do material ofertado, que deverão conter as seguintes características e qualificações:

a) para os itens 1 a 4 e 11 a 13(lâmpadas de vapor de sódio e vapor metálica):

Especificação da potência nominal, fluxo luminoso emitido, tipo de base, tipo de bulbo e tempo de vida útil.

b) para os itens 5 a 8, 10 e 14 a 16(reatores):

Detalhamento e descrição das características técnicas, do formato, das dimensões, do tipo de aço da caixa, da alça de fixação, das conexões, do invólucro, dos materiais empregados em cada componente, da galvanização, da pintura e do acabamento das peças;

Reproduzir o desenho técnico ou impressão fotográfica real da peça.

c) para o item 9(relés fotoelétricos):

Detalhamento e descrição das características técnicas, do sistema de acionamento, do formato, das dimensões, das conexões, do invólucro, dos materiais empregados em cada componente, do acabamento e do grau de proteção do produto, além do sistema de fixação do invólucro à base do relé;

Reproduzir o desenho técnico ou impressão fotográfica real da peça.

d) para o item 26(luminárias):



Detalhamento e descrição das características técnicas, do formato, das dimensões, do tipo de material do corpo, do material do refrator, do material do pescoço, do material das vedações, do grau de proteção contra entrada de água e poeira e do acabamento das peças.

Reproduzir o desenho técnico ou a impressão fotográfica real da peça.



5.3.5. A licitante que ofertar os itens 5 a 8, deverá anexar à proposta Certificado emitido pelo INMETRO(Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e/ou PROCEL (Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica), para cada item, comprovando o desempenho do produto ofertado, podendo ser cópia reprográfica sem autenticação ou obtido via internet. Será aceito, também, como comprovação de certificação do material, documento obtido via internet no site do fabricante, onde conste o Certificado de Conformidade do material, fornecido pela União Certificadora, credenciada pelo INMETRO.

5.3.6. A licitante que ofertar os itens de 01 à 16, e 25 e 26 deverá anexar à proposta o CADASTRO NO BANCO DE DADOS DE PRODUTOS APROVADOS NO CEIP/PUC, ou SELO PROCEL (quando aplicável), ou ainda, RELATÓRIO DE ENSAIO DE TIPO DE PRODUTO (INMETRO), todos do fabricante dos produtos.

Obs:

  • O catálogo e/ou prospecto técnico deverá ser editado pelo fabricante do material, podendo ser original, cópia reprográfica autenticada por Tabelião ou obtido via Internet do site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta. Não serão aceitos catálogos e/ou prospectos técnicos emitidos por representantes, revendedores, importadores e outros que não sejam o próprio fabricante do material.

  • Nos casos em que o catálogo e/ou prospecto técnico for obtido via Internet, a licitante deverá indicar o endereço eletrônico em que foi obtido, que permita a consulta online, pelo Pregoeiro.

  • Entende-se por vida mediana do lote de um determinado material o período de tempo decorrido, durante o qual, pelo menos 50%(cinquenta por cento) das peças que compõem o lote continuam em funcionamento normal. Vida média é a media aritmética do tempo de duração de cada peça ensaiada.

  • O termo “tempo de vida útil”, exigido nos itens 1 a 4 e 11 a 13, será entendido como sendo o número de horas de utilização da lâmpada transcorridas até o momento em que se atinge, pela depreciação do fluxo luminoso inicial, o patamar de 70% da quantidade de luz inicial de cada lâmpada, somadas ao efeito das queimas verificadas no período. No tempo de vida útil da lâmpada, a depreciação do fluxo luminoso não poderá ser superior a 30%. No caso do catálogo e/ou prospecto técnico do fabricante não conter explicitamente a informação do “tempo de vida útil”, a mesma poderá ser informada em documento, a ser anexado ao catálogo, desde que o referido documento seja assinado por representante credenciado pelo fabricante.

5.4. Preço:

No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos materiais, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.



Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.

5.5. Garantia:

O período de garantia dos itens 1 a 4 e 11 a 13, deverá ser de no mínimo, 24(vinte e quatro) meses e os itens 5 a 10 e 14 a 16, deverá ser de no mínimo 60(sessenta) meses, contados do recebimento dos materiais, da seguinte forma:

5.5.1. Durante o período de garantia, a licitante vencedora deverá garantir, para o lote de materiais fornecido, o funcionamento normal e satisfatório, considerado como tal a ocorrência de peças defeituosas ou queimadas em fração inferior a 20% (vinte por cento) do total;

5.5.2. Durante o período de garantia, a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito(SMOTT) recolherá ao Almoxarifado do Parque de Máquinas as peças que apresentarem defeito de funcionamento (queima);

5.5.3. Se, durante o período de garantia, o desempenho dos materiais do lote não for considerado normal e satisfatório, conforme especificado acima, todo o lote será rejeitado. Neste caso, a SMOTT comunicará por escrito a licitante vencedora, que terá até 15 (quinze) dias consecutivos para substituir integralmente o lote rejeitado, independentemente das peças que compõem o lote terem sido ou não utilizadas. As peças substitutas devem ter especificações idênticas às das peças substituídas e estarem em perfeitas condições de funcionamento;

5.5.4. Durante o período de garantia, o Município não efetuará nenhum tipo de pagamento à licitante vencedora a título de deslocamento de pessoal, transporte, impostos, taxas, embalagens ou fretes para substituição do lote;

5.5.5. A garantia prevista, não abrange as substituições de peças ou componentes danificados por dolo, imperícia ou mau uso dos materiais por parte do Município;

5.5.6. A licitante vencedora, durante o período de garantia, disporá de, no máximo, 48(quarenta e oito) horas para atender a um chamado do Município, o qual será feito por escrito e entregue no setor competente e indicado pela licitante. Para resolução de problemas originados nos materiais durante o período de garantia, após a entrega do chamado, a licitante disporá de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis e, não sendo possível, deverá substituir os materiais por outros, com idênticas características e em pleno funcionamento.

5.5.7. A licitante vencedora dos itens 1 a 16, deverá manter atualizados, durante o período de garantia, telefone, fax e endereço, devendo comunicar a SMOTT, qualquer alteração de dados.

5.5.8. Os materiais referentes aos itens 5, 6, 7, 8, 10 e 26(reatores e luminárias) deverão conter, obrigatoriamente, placa de identificação fixada à peça ou nela impressa, contendo, de forma indelével, o nome do fabricante, referência técnica e a data de fabricação(mês e ano).
6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor.

6.2. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no sub-item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

6.3. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.

6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital.

6.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.9. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.

6.13. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.1.2, deste edital.

6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5%(cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta.

6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.

6.20. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste Edital.

6.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os documentos de habilitação.

7.1.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor(exceto letras “f” e “g”) , desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade.


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