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Identificação

Acórdão 1615/2008 - Plenário



Número Interno do Documento

AC-1615-32/08-P



Grupo/Classe/Colegiado

GRUPO I / CLASSE VII / Plenário



Processo

008.256/2008-9



Natureza

Representação



Entidade

Órgão: Tribunal de Contas da União



Interessados

Interessado: Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE



Sumário

REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEITUAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS E DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.520/2002. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE LICITANTE SELECIONADO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMUNICAÇÕES. JUNTADA DOS AUTOS ÀS CONTAS ANUAIS.

1. A realização de licitação na modalidade pregão não se configura instrumento hábil à aquisição de bens e serviços incomuns.

2. O gestor, ao classificar bens e serviços como comuns, deverá se certificar de que a complexidade das especificações não encetará insegurança ao adimplemento contratual pelos potenciais contratados em face da inexistência da habilitação previa



Assunto

Representação



Ministro Relator

Benjamin Zymler



Representante do Ministério Público

não atuou



Unidade Técnica

Secex-RJ


Advogado Constituído nos Autos

José Olavo Viana Leite (OAB/RJ nº 46.638)



Relatório do Ministro Relator

Adoto como Relatório a instrução da ACE Renata Silva Pugas Magalhães, com a qual aquiesceram as instâncias superiores da Secex-RJ.

"Tratam os autos de representação encaminhada pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE, nos termos do art. 113, §1º da Lei nº 8.666/93, contra o edital de licitação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (PE.DAQ.G 0413.2007), em razão da utilização de modalidade pregão para a contratação de serviços de "engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única".

2. O Ministro Relator, Benjamin Zymler, entendeu caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, determinou cautelarmente a Furnas que abstenha-se de celebrar o contrato referente ao pregão eletrônico até que este Tribunal decida no mérito acerca da modalidade de licitação utilizada. Além disso, determinou a realização de oitiva das empresas Furnas Centrais Elétricas S.A e Marte Engenharia Ltda, conforme despacho de fls. 49/50.

3. Adicionalmente, consoante delegação de competência do Relator, foi realizada diligência à Furnas Centrais Elétricas S.A solicitando as seguintes informações/justificativas, com o encaminhamento dos elementos probantes:

a) adoção da modalidade de licitação pregão eletrônico na contratação de "serviços de Engenharia do Proprietário para Acompanhamento e Fiscalização da Execução de Obras de Construção do Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício - Queda Única", objeto do Edital PE.DAQ.G-0413.2007, nos termos do o art. 1º da Lei nº 10.520/03;

b) relação das empresas participantes do certame, contendo cópia da apresentação das propostas ofertadas;

c) forma de publicidade da licitação realizada;

d) estágio atual do referido certame licitatório, encaminhando cópia da documentação comprobatória (autorizações, publicações, .....);

e) esclarecimento sobre a escolha do portal do Banco do Brasil para a realização do pregão, em detrimento do portal Comprasnet, que é o oficial do governo federal.

4. Instruções e despachos anteriores às fls. 42/45 e 49/50.

ATENDIMENTO À OITIVA

MANIFESTAÇÃO DA MARTE ENGENHARIA LTDA (FLS. 55/63)

5. Em resposta ao Ofício nº 849/2008 - TCU/Secex/RJ-2ª DT, de 06/06/2008, a empresa Marte Engenharia Ltda argumenta que o processo licitatório seguiu rigorosamente os ditames legais. Acrescenta que os participantes e a tomadora pertencem ao ramo de atividades dos serviços objeto do pregão, sendo capazes de aferir objetivamente as características e aspectos técnicos contidos nas propostas.

6. Acrescenta que o serviço objeto da licitação enquadra-se no conceito de "bens e serviços comuns" para o ramo de engenharia, previsto no art. 1º da Lei 10.520/2003 e parágrafo único do referido artigo, destacando que os demais participantes do certame não se sentiram prejudicados pela modalidade adotada, com ausência de recursos.

7. Além disso, apresenta algumas considerações sobre o conteúdo técnico do edital, enfatizando a qualificação técnica exigida, bem como a sua capacitação. Registra a habilitação de 4 empresas (Marte Engenharia Ltda., Sondotécnica Engenharia de Solos S/A, Hot Line Contruções Elétricas Ltda e Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda) para participar do pregão com uma forte disputa entre elas.

8. Afirma que as principais atividades a serem executadas referem-se a coordenação e administração; fiscalização e acompanhamento de obras civis e eletromecânicas; controle tecnológico de produção de concreto e dos ensaios laboratoriais; gestão de planejamento, documentação técnica e qualidade; e serviços em condições extraordinárias. Não se caracterizando por serviços de alta complexidade. Enfatiza que parte dos serviços de ensaios e análises laboratoriais será realizada nos laboratórios de Furnas em Goiânia.

9. Argumenta que os itens indicados pelo Ministro Relator como de alta complexidade não podem ser assim considerados pois a empresa contratada não é responsável pela execução dos serviços, mas sim pela fiscalização e informação ao cliente; e diante da experiência (mínimo de 10 anos) em obras de empreendimentos de geração de energia dos profissionais alocados estes poderão avaliar e opinar sobre a adequações do projeto. Explica que os serviços em questão fazem parte das atividades rotineiras de empresas de engenharia envolvidas no projeto e implantação de empreendimentos de geração hidráulica.

10. Expõe que o caso em questão é idêntico aos que foram objeto de apreciação e julgamento dos Acórdãos nº 817/2005-1ª Câmara e nº 1329/2006 - Plenário, cuja posição é no sentido de ser possível a realização de pregão para contratação de serviços comuns de engenharia, pois a Lei nº 10.520/2002 não exclui previamente quaisquer espécies de serviços dessa modalidade de licitação, apenas condiciona sua utilização aos serviços comuns.

11. Por fim, solicita que sejam acolhidas suas razões e que a representação seja considerada improcedente.

MANIFESTAÇÃO DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (Anexo 2)

12. Em atenção ao Ofício nº 850/2008 - TCU/Secex/RJ-2ª DT, de 06/06/2008, Furnas, primeiramente, esclarece que os serviços licitados destinam-se à UHE de Simplício-Queda Única, obra integrante do PAC, com prazo de conclusão bastante reduzido. Acrescenta que a empresa tem envidado grandes esforços para cumprir todas as obrigações assumidas junto ao poder concedente para que o empreendimento possa entrar em operação na data aprazada.

13. Afirma que utilizou o Pregão Eletrônico amparada na Lei nº 10.250/2002 (art. 1º) e na doutrina, citando Jessé Torres Pereira Júnior e Vera Scarpinella (fls. 2/3 do anexo 1), uma vez que entende que "bens e serviços comuns são aqueles que podem ser encontrados no mercado sem maiores dificuldades, não se referindo o termo "comum" a objeto sem sofisticação ou sem desenvolvimento tecnológico" . Acredita que esse entendimento é corroborado também pelo voto do Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA nos autos do TC 006.630/2006-9 que gerou o Acórdão nº 1.329/2006 (fls. 10/15 do anexo 2).

14. Assevera que para que um serviço de engenharia seja caracterizado como "comum" faz-se necessário que o edital de licitação (modalidade pregão) e especificações estejam descritas de forma clara e que sejam as usuais no mercado. Aduz que o Termo de Referência, anexo ao edital, dispôs que a licitação visava à contratação de empresa do mercado com o propósito de assistir Furnas nas atividades de fiscalização e acompanhamento das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Simplício por meio de especificações usuais no mercado de engenharia. Ressalta a presença de 23 (vinte e três) interessados no certame e nenhum questionamento técnico sobre o escopo dos serviços.

15. No que tange aos serviços exemplificados pelo Ministro Benjamin Zymler como sendo de "alta complexidade" (Realização de ensaios laboratoriais de concreto e geotécnica; Análise de procedimentos executivos das contratadas; e Avaliar e opinar sobre adequações de projeto visando a otimização das atividades, mantendo Furnas sempre informada sobre tais questões) esclarece que a engenharia do proprietário não prevê a elaboração de projetos, mas sim a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento dos mesmos pelo consórcio construtor. Afirma, também, que os serviços de fiscalização de obras são serviços comuns no ramo da engenharia.

16. Adiciona que, a fim de coibir a participação de empresas sem a devida qualificação técnica, previu no edital (Seção III, subitem 3.3) a necessária habilitação técnica dentro dos limites do art. 30 da Lei 8.666/93 e disposições da legislação do pregão.

17. Registra o atendimento ao princípio da economicidade com a utilização do Pregão Eletrônico e que a adoção de outra modalidade oneraria os cofres públicos, bem como impactaria o prazo para a conclusão da UHE de Simplício.

18. Assim, conclui que: é possível utilizar a modalidade de pregão para a contratação de serviços de engenharia, atendendo os princípios da publicidade, da isonomia e da economicidade; os serviços compreendidos no edital são comuns no mercado da engenharia; a própria Corte de Contas tem se valido do pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia (Exemplo: Edital TCU nº 26/2008 - fls. 16/74 do anexo 2), também objeto de impugnação pela ABCE; na hipótese de ser adotada outra modalidade de licitação (concorrência) haverá prejuízo no acompanhamento das obras com provável aumento nos custos.

19. Por fim, solicita que a reversão de decisão, a fim de permitir a assinatura do contrato com a licitante vencedora.

ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA

20. Furnas está providenciando a resposta à diligência, entretanto para não adiar a análise da cautelar, sugiro avaliar sua resposta juntamente com as contas do exercício de 2007.

ANÁLISE


21. A questão que envolve a possibilidade de contratação de obra e serviços de engenharia por meio de pregão já foi objeto de diversas deliberações deste Tribunal, a exemplo da Decisão 557/2002 e dos Acórdãos 674/2002, 331/2006 e 1.329/2006, todos do Plenário, e do Acórdão 817/2005 - 1ª Câmara.

22. Inicialmente, por força da Decisão 557/2002 - Plenário, entendeu-se que não poderia ser utilizada a modalidade de pregão para contratação de serviços de engenharia, em virtude da vedação constante no art. 5º do Decreto 3.555/2000.

23. Posteriormente, após a edição do Acórdão 817/2005 - 1ª Câmara, o entendimento do Tribunal tem evoluído no sentido de que é possível a contratação de obras e serviços de engenharia por meio de pregão, em razão, principalmente, de a Lei 10.520/2002 não excluir previamente quaisquer espécies de serviços dessa modalidade de licitação, somente condicionando a sua utilização aos serviços comuns, conforme se observa a partir do trecho do Voto do relator, Ministro Valmir Campelo.

24. Além disso, o relator do Acórdão 1.329/2006 - Plenário, Ministro Marcos Vilaça, citou parte do voto do condutor do Acórdão 817/2006 para demonstrar a nova linha de entendimento existente dentro do tribunal em relação à matéria em análise. Portanto, com base no entendimento esposado no Acórdão 817/2006 - 1ª Câmara, pode-se afirmar que a Lei 10.520/2002 não veda a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade de pregão.

25. Superado esse ponto, resta identificar se o objeto do Pregão Eletrônico PE.DAQ.G.0413.2007 poderia ser enquadrado como serviço comum, de modo a atender o disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002.

26. Relativamente à tipificação ou não do objeto do referido pregão como serviço comum, traz-se à baila que a Lei nº 10.520/2002, em art. 1º, parágrafo único, descreve os serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

27. Considerando que o objeto fez referência a serviço de engenharia, verifica-se que a definição legal não se revela bastante para se aferir o grau de complexidade dos serviços pretendidos pelo certame, razão pela qual trazemos entendimento jurisprudencial desta Corte, constante do Acórdão nº 313/2004 - Plenário, a saber:

"bem comum é aquele para o qual é possível definir padrões de desempenho ou qualidade, segundo especificações usuais de mercado[...] o objeto da licitação deve se prestar a uma competição unicamente baseada nos preços propostos pelos concorrentes, pois não haverá propostas técnicas. Caso essas condições sejam atendidas, o pregão poderá ser utilizado."

28. Em acréscimo, cita-se entendimento do doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, acerca da qualificação dos serviços de engenharia como simples ou complexo, conforme transcrito a seguir:

"b) serviço de engenharia, pode ser considerado como comum, quando:

b.1) as características, quantidades e qualidade forem passíveis de "especificações usuais de mercado";

b.2) mesmo que exija profissional registrado no CREA para execução, a atuação desse não assume relevância, em termos de custos, complexidade e responsabilidade no conjunto do serviço.

c) em sendo comum, o serviço de engenharia poderá ser licitado por pregão, sendo a forma eletrônica ou presencial."

29. Desse modo, verifica-se que a tipificação como "comum" depende, substancialmente, das características do objeto, o qual deve se revestir de especificações usuais de mercado, de forma a permitir a avaliação das propostas dos licitantes com base, unicamente, nos preços.

30. Assim, da intelecção dos textos legais, jurisprudenciais e doutrinários, constata-se que os serviços de engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única não poderiam ter sido contratados por meio do Pregão PE.DAQ.G.0413.200713/2007, haja vista a natureza do serviço que era complexa. Corroborado a partir da leitura do item 4 - Atividades a Serem Exercidas do edital do pregão eletrônico (fls. 26-verso/28 do anexo 1).

31. É oportuno ressaltar, ainda, que o exemplo utilizado por Furnas (Edital TCU nº 26/2008 - fls. 16/74 do anexo 2) em suas alegações possui objeto bastante distinto do pregão hora analisado, pois frente a qualquer contratação, somente pelas circunstâncias do mercado próprio de cada serviço poderá ser esclarecido se o caso atende ou não à condição de comum, assim entendidos "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado".

32. Portanto, levando-se em conta que apesar da Lei 10.520/2002 não vedar a realização de pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, o conjunto dos serviços que compõem o objeto do Pregão Eletrônico PE.DAQ.G.0413.200713/2007 apresenta complexidade, não podendo ser enquadrados como serviços comuns.

CONCLUSÃO

33. Ante o exposto, encaminho os autos à consideração superior, propondo:

I) conhecer da presente representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para no mérito considerá-la procedente;

II) determinar à Furnas Centrais Elétricas S. A que se abstenha de celebrar o contrato referente ao Pregão Eletrônico PE.DAQ.G. 0413.2007, pois seu objeto não pode ser enquadrado como serviço comum, de modo a atender o disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002;

III) analisar a resposta à diligência, realizada por intermédio do Ofício nº 1098/2008 - TCU/Secex/RJ-2ª DT, na prestação de contas de Furnas Centrais Elétricas S. A, referente ao exercício de 2007;

IV) juntar os autos à prestação de contas de Furnas Centrais Elétricas S. A, exercício 2007;

V) dar ciência à interessada, ABCE - Associação Brasileira de Consultores de Engenharia".

É o Relatório.

Voto do Ministro Relator

Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE, nos termos do art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, contra edital licitatório de Furnas Centrais Elétricas S.A. (PE.DAQ.G. 0413.2007), em razão da utilização de modalidade pregão para a contratação de serviços de "engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única". Aduz o representante que tais serviços não poderiam ser qualificados como comuns e, por via de conseqüência, haveria impedimento à realização de licitação na modalidade pregão por contrariar o art. 1º da Lei nº 10.520/03.

2. Ao avaliar o objeto licitado, em rito de cognição sumária, considerei atendidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e determinei cautelarmente à Furnas Centrais Elétricas S.A que se abstivesse de celebrar o contrato referente ao Pregão Eletrônico PE.DAQ.G. 0413.2007, até que este Tribunal decidisse no mérito acerca da modalidade de licitação utilizada, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU.

3. Após a oitiva de Furnas Centrais Elétricas S.A. e da empresa Marte Engenharia Ltda., vencedora do certame sub examine, a Secex-RJ manifestou-se no sentido da impossibilidade da contratação, por meio de licitação na modalidade pregão, dos serviços de engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única. Diante disso, propôs determinar à Furnas que não proceda a contratação da empresa vencedora do certame.

4. Verifica-se, portanto, que a questão fulcral dos autos refere-se à adequação, ou não, da realização de licitação na modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício.

5. Registro, preliminarmente, que acolho a instrução da unidade técnica e adoto os fundamentos ali expendidos como razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.

6. O pregão, instituído pela Lei n.º 10.520/2002, é modalidade licitatória adequada à aquisição de bens e serviços comuns, definidos como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

7. Para Marçal Justen Filho, "o bem ou serviço é comum quando a Administração não formula exigências específicas para uma contratação determinada, mas se vale dos bens ou serviços tal como disponíveis no mercado" (Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico - 4a ed., São Paulo: Renovar, 2005, p. 26). Aduz ainda o doutrinador: "bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível a qualquer tempo, num mercado próprio. Bem por isso, a regra é que obras e serviços de engenharia não se enquadrem no âmbito de "bens e serviços comuns". (Ob. cit., p. 30)

8. Já Benedicto de Tolosa Filho esclareceu que "a licitação na modalidade pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, estes definidos como de padrão e tendo a característica de desempenho e qualidade que possam ser estabelecidos de forma objetiva, ou seja, sem alternativas técnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada." (Pregão. Uma nova modalidade de licitação. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 9). Nesse mesmo sentido manifestou-se Arídio Silva: "Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço" (Desvendando o Pregão Eletrônico. Rio de Janeiro: Revan, 2002. p. 34).

9. Observe-se que a definição legal atribuída aos "bens e serviços comuns" é imprecisa, provocando, em muitos casos, dúvidas quanto ao enquadramento de determinados bens ou serviços. Para apurar o conceito de serviço comum colimado pela Lei n.º 10.520/02, deve-se analisar a estrutura e finalidade do pregão vis-à-vis aos preceitos da licitação na forma definida pela Lei nº 8.666/93.

10. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º do Estatuto de Licitações e Contratos.

11. A proposta vantajosa agrega (a) preços economicamente satisfatórios e exeqüíveis, (b) o cumprimento pelo licitante vencedor das obrigações contratuais assumidas e (c) a aquisição de bens e serviços em tempo hábil ao atendimento do interesse público.

12. A competição e a conseqüente busca dos melhores preços à Administração são fundamentos de qualquer modalidade licitatória. A Lei de Licitações e Contratos visa, além da competição, garantir que a contratada possua condições de honrar as obrigações assumidas perante o Poder Público. Esta é a razão da existência da prévia fase de habilitação, cuja função é avaliar a capacidade do licitante para suprir os encargos inerentes ao objeto licitado. Em complemento, o art. 48, II, da referida lei exige a desclassificação de proposta com preços inexeqüíveis. Destarte, a Lei nº 8.666/93 preza a competição e a segurança na contratação.

13. Por outro lado, o pregão, procedimento simplificado, foi criado para imprimir celeridade ao processo de aquisição e ampliar a competição entre os interessados no contrato, gerando forte estímulo à redução de preços sem, entretanto, constituir instrumentos para que sejam descartadas propostas inexeqüíveis. O que diferencia o pregão é a estruturação procedimental - a inversão das fases de habilitação e julgamento, bem como a possibilidade de renovação dos lances pelos licitantes - a forma de elaboração de propostas - por escrito, verbal ou por via eletrônica - e o universo de possíveis participantes - os quais não precisam estar inscritos em cadastro.

14. No pregão são mitigados os requisitos de participação, fato justificável em razão da aptidão desse instrumento licitatório para aquisição, unicamente, de bens e serviços comuns. Dessa forma, a lei resguardou a aplicação do pregão aos bens e serviços comuns pois o risco de inadimplemento do contratado é reduzido.

15. A aplicação do pregão aos bens e serviços incomuns representa risco à segurança contratual, pela possibilidade de conduzir a Administração à celebração de contrato com pessoa sem qualificação para cumpri-lo ou pela aceitação de proposta inexeqüível.

16. Por essa razão, em situações que sejam necessárias medidas mais cautelosas para segurança do contrato, em razão dos riscos decorrentes de inadimplência da contratada ou da incerteza sobre a caracterização do objeto, deve o gestor preterir o pregão em favor de outras modalidades licitatórias cercadas de maior rigor formal.

17. O gestor, ao classificar bens e serviços como comuns, deve se certificar de que a descrição do objeto é suficientemente clara a ponto de não suscitar dúvidas, no afã do procedimento concorrencial do pregão, acerca das especificações do objeto ofertado pelos licitantes. Ademais deverá observar a complexidade das especificações não encetará insegurança ao adimplemento contratual pelos potenciais contratados em face da inexistência da habilitação prévia.

18. Não se nega que, com o advento do Decreto n¿ 5.450/2005, restou, em tese, possibilitada a contratação de serviços de engenharia por meio de pregões. Contudo, não foi afastada a exigência de que sejam esses serviços enquadráveis como comuns. Até porque, tal exigência decorre expressamente do art. 1o da Lei n¿ 10.520/2002.

19. Da identificação dos serviços objeto do pregão por meio do Termo de Referência anexo ao Edital PE.DAQ.G.0413.2007, verifico haver atividades, a seguir transcritas, que permitem a conclusão de que não se trata de "serviços comuns":

a) aferição mensal da conformidade dos eventos executivos, dentro da programação de implantação das obras e serviços, para a emissão total ou parcial, da medição física e financeira e sua liberação para aprovação final de Furnas;

b) elaborar processos licitatórios para contratação das obras e serviços sob a responsabilidade do Departamento de Construção de Geração Térmica;

c) supervisionar a execução de todas as etapas das obras, assegurando que as contratadas de Furnas estejam atendendo integralmente ao projeto, às especificações técnicas, ao programa da qualidade e aos requisitos contratuais;

d) analisar os procedimentos executivos das contratadas de Furnas para a execução das obras;

e) acompanhar e fazer com que se cumpram o projeto, as especificações técnicas e os contratos, inclusive quanto aos materiais industrializados ou produzidos na obra;

f) avaliar e opinar sobre adequações de projeto, visando a otimização das atividades, mantendo Furnas sempre informada sobre tais questões;

g) dar suporte a Furnas para solucionar problemas de ordem técnica e executiva relativos às obras, sempre observando a documentação contratual;

h) acompanhar as inspeções técnicas, fornecendo os subsídios solicitados por Furnas;

i) execução do controle tecnológico de concreto e execução de ensaios laboratoriais de concreto e geotecnia;

j) operação de laboratórios de tecnologia de concreto e geotecnia;

k) acompanhamento técnico para controle da qualidade dos materiais de construção (agregados, concreto, aço par armadura e emendas, veda-juntas, água, aditivos, solos, filtros, transições e rochas), restrito às atividades que englobam os serviços de controle de produção do concreto e ensaios de laboratório;

l) elaboração de relatórios técnicos, abrangendo as atividades e dados relativos ao controle da qualidade dos materiais de construção da obra, incluindo análises estatísticas dos resultados dos ensaios realizados na obra os quais serão incorporados ao relatório mensal de gestão da qualidade da obra e ao data-book;

m) analisar e elaborar alternativas técnicas e/ou econômicas para obras e serviços;

n) elaborar documentos técnicos complementares e de canteiro de obras; e

o) analisar e emitir parecer sobre relatórios técnicos recebidos;

20. Vê-se pois que não se trata de serviços padronizáveis ou de "prateleira", mas sim sujeitos a intensa atividade intelectual com razoável grau de subjetivismo, os quais precisam atender demandas específicas e complexas da Administração, afastando-se do conceito de especificações usuais do mercado.

21. Destaque-se, por fim, que o fato de estarem os serviços vinculados a diversas normas técnicas não é suficiente para caracterizá-los como comuns, pois mesmo os serviços de engenharia evidentemente complexos como projetos de alta tecnologia (v.g. desenvolvimento de semicondutores) estão sujeitos a diferentes normas técnicas. Nesses casos as normas estabelecem padrões mínimos a serem seguidos, mas de forma alguma modulam os serviços em sua totalidade de forma a ser possível considerá-los padronizados ou usuais de mercado.

22. Em razão dos motivos apresentados, concluo, em conformidade com o posicionamento da unidade técnica, pela impossibilidade de contratação de serviços de engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única, por meio de licitação na modalidade pregão.

23. Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008.

BENJAMIN ZYMLER

Relator


Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pela Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE, nos termos do art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, contra edital licitatório de Furnas Centrais Elétricas S.A. (PE.DAQ.G. 0413.2007), em razão da utilização de modalidade pregão para a contratação de serviços de engenharia do proprietário para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de construção do aproveitamento hidrelétrico de Simplício - queda única;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para no mérito considerá-la procedente;

9.2. determinar à Furnas Centrais Elétricas S. A que se abstenha de celebrar o contrato referente ao Pregão Eletrônico PE.DAQ.G. 0413.2007, pois seu objeto não pode ser enquadrado como serviço comum, de modo a atender o disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002;

9.3. determinar à Secex-RJ que proceda a análise da resposta à diligência, realizada por intermédio do Ofício nº 1098/2008 - TCU/Secex/RJ-2ª DT, no âmbito dos autos de prestação de contas de Furnas Centrais Elétricas S. A, referente ao exercício de 2007;

9.4. juntar estes autos à prestação de contas de Furnas Centrais Elétricas S. A, exercício 2007;

9.5. dar ciência do teor desta deliberação às empresas Furnas Centrais Elétricas S.A. e Marte Engenharia Ltda, bem como à Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE

Quorum

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho

Publicação

Ata 32/2008 - Plenário


Sessão 13/08/2008
Aprovação 14/08/2008
Dou 18/08/2008

Referências (HTML)

Documento(s):008-256-2008-9-BZ.doc














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