Entre os estados do ape sadc, por um lado



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ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA

ENTRE OS ESTADOS DO APE SADC, POR UM LADO,

E A UNIÃO EUROPEIA

E OS SEUS ESTADOS­ MEMBROS, POR OUTRO


PREÂMBULO
PARTES NO ACORDO
A REPÚBLICA DO BOTSUANA,
O REINO DO LESOTO,
A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,
A REPÚBLICA DA NAMÍBIA
A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, e
O REINO DA SUAZILÂNDIA,
a seguir designados "Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral", ("Estados do APE SADC"), por um lado, e
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO­ DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRí BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas "Estados­ Membros da União Europeia",
e
A UNIÃO EUROPEIA, por outro
CONSIDERANDO o desejo das Partes de continuarem a reforçar as suas relações comerciais e de estabelecerem laços estreitos e duradouros assentes em parcerias e na cooperação;
CONVICTOS de que o presente Acordo aprofundará e incentivará ainda mais as relações económicas e comerciais entre as Partes;
DESEJANDO criar novas oportunidades de emprego, atrair investimento e melhorar as condições de vida nos territórios das Partes, promovendo, simultaneamente, o desenvolvimento sustentável;
RECONHECENDO a importância da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para a execução do presente Acordo;
RECONHECENDO os esforços dos Estados do APE SADC para garantirem o desenvolvimento económico e social das suas populações no contexto do aprofundamento da integração regional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ("região SADC");
CONFIRMANDO o empenho das Partes no que diz respeito à promoção da cooperação regional e da integração económica e ao incentivo da liberalização do comércio na região SADC;
RECONHECENDO as necessidades e os interesses especiais dos Estados do APE SADC e a necessidade de ter em conta diferenças entre os seus níveis de desenvolvimento económico e entre as suas preocupações geográficas e socioeconómicas;
RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Botsuana, do Lesoto, da Namíbia e da Suazilândia ("Estados BLNS") no presente Acordo e a necessidade de ter em conta os efeitos nestes países da liberalização do comércio ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a Comunidade Europeia e os seus Estados­ Membros, assinado em 11 de Outubro de 1999 ("ACDC");
RECONHECENDO as circunstâncias e as necessidades especiais dos países menos avançados ("PMA") dos Estados do APE SADC mediante o recurso a um tratamento especial e diferenciado e à assimetria;
RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Lesoto enquanto único PMA na SACU e que o impacto da redução das receitas pautais em resultado do ACDC e do presente Acordo implica que se dê prioridade à ajuda ao comércio;
RECONHECENDO as circunstâncias especiais dos Estados do APE SADC decorrentes de conflitos armados de longo prazo, que exigem um tratamento especial e diferenciado e assimetria;
TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio ("OMC") e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral;
RECORDANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às normas que regem o sistema comercial multilateral e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ("ACP"), por um lado, e a Comunidade Europeia ("CE") e os seus Estados­ Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto em 25 de Junho de 2005 ("Acordo de Cotonu");
CONFIRMANDO o empenho e o apoio das Partes relativamente ao desenvolvimento económico nos Estados do APE SADC, a fim de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ("ODM");
TENDO EM CONTA o ACDC;
TENDO EM CONTA o empenho das Partes em garantir que os seus acordos mútuos apoiem o processo de integração regional ao abrigo do Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, assinado em 17 de Agosto de 1992, tal como alterado ("Tratado SADC");
RECONHECENDO o caso particular da União Aduaneira da África Austral ("SACU") estabelecida ao abrigo do Acordo da União Aduaneira da África Austral, de 2002, entre os Governos da República do Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia, da República da África do Sul e do Reino da Suazilândia, assinado em 21 de Outubro de 2002 ("Acordo SACU");
CONFIRMANDO o apoio e o incentivo das Partes relativamente ao processo de liberalização do comércio;
SALIENTANDO a importância da agricultura e do desenvolvimento sustentável na luta contra a pobreza nos Estados do APE SADC,
ACORDARAM em celebrar o presente Acordo:
PARTE I
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º


Objectivos
O presente Acordo tem os seguintes objectivos:
a) contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objectivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;
b) promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as Partes e entre os Estados do APE SADC;
c) promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;
d) melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;
e) apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do sector privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e
f) aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as obrigações no âmbito da OMC, o presente Acordo estreita as relações comerciais e económicas, consolida a implementação do Protocolo relativo ao comércio na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), assinado em 24 de Agosto de 1996 ("Protocolo relativo ao comércio da SADC"), e do Acordo SACU, apoia uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio entre elas, reforça, alarga e aprofunda a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio.

ARTIGO 2.º


Princípios
1. O presente Acordo baseia­ se tanto nos princípios fundamentais como nos elementos essenciais e fundamentais fixados nos artigos 2.º e 9.º, respectivamente, do Acordo de Cotonu. O presente Acordo baseia­ se nos resultados do Acordo de Cotonu, do ACDC e dos anteriores acordos ACP CE em matéria de cooperação e integração regionais, bem como da cooperação económica e comercial.
2. O presente Acordo é implementado de forma complementar e por via do reforço mútuo no que respeita ao Acordo de Cotonu e ao ACDC, sob reserva do disposto nos artigos 110.º e 111.º
3. As Partes acordam em cooperar com vista à implementação do presente Acordo, de uma forma coerente com as políticas de desenvolvimento e os programas de integração regional em que os Estados do APE SADC estejam ou possam estar envolvidos.
4. As Partes acordam em cooperar para satisfazerem os seus compromissos e as suas obrigações e facilitarem a capacidade de os Estados do APE SADC implementarem o presente Acordo.

ARTIGO 3.º


Integração regional
1. As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento fundamental da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objectivos do presente Acordo.
2. As Partes reafirmam a importância da integração regional e sub­ regional entre os Estados do APE SADC para criar melhores oportunidades económicas e maior estabilidade política e para fomentar a integração efectiva dos países em desenvolvimento na economia mundial.
3. As Partes apoiam, em particular, os processos de integração com base no Acordo SACU, no Tratado SADC e no Acto Constitutivo da União Africana, adoptado em 11 de Julho de 2000, bem como nas políticas de desenvolvimento e nos objectivos políticos relacionados com esses processos. As Partes procuram implementar o presente Acordo apoiando­ se mutuamente com a ajuda desses instrumentos, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, necessidades, realidades geográficas e estratégias de desenvolvimento sustentável.

ARTIGO 4.º


Monitorização
1. As Partes comprometem­ se a monitorizar continuamente o funcionamento e o impacto do presente Acordo através de mecanismos e de um calendário adequados aos seus respectivos processos e instituições participativos, bem como aos instituídos ao abrigo do presente Acordo, de modo a garantir que os objectivos do presente Acordo sejam alcançados, que o presente Acordo seja devidamente implementado e que se maximizem as vantagens dele decorrentes para as suas populações e, em particular, para os grupos mais vulneráveis.
2. As Partes comprometem­ se a proceder de imediato a consultas mútuas sobre qualquer questão relativa à implementação do presente Acordo.

ARTIGO 5.º


Cooperação nas instâncias internacionais
As Partes comprometem­ se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.

CAPÍTULO II


COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ARTIGO 6.º


Contexto e objectivos
1. As Partes recordam a Agenda 21 sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, o Plano de execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial sobre Pleno Emprego e Trabalho Digno, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008 e a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulada "O futuro que queremos".
2. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objectivo do desenvolvimento sustentável, nos seus três pilares (desenvolvimento económico, desenvolvimento social e protecção do ambiente) em prol do bem­ estar das gerações actuais e futuras, bem como em garantir que esse objectivo seja integrado e se reflicta em todos os níveis da sua relação comercial.
3. As disposições do presente capítulo não estão sujeitas às disposições da PARTE III, com excepção do artigo 7.º.

ARTIGO 7.º


Desenvolvimento sustentável
1. As Partes reafirmam que o objectivo do desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado em todos os níveis da sua parceria económica, em cumprimento dos compromissos fundamentais enunciados nos artigos 1.º, 2.º e 9.º do Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos do desenvolvimento sustentável.
2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:
a) a aplicação do presente Acordo terá plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras; e
b) os métodos de tomada de decisão se norteiam pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.
3. Consequentemente, as Partes acordam em cooperar no sentido de alcançar o desenvolvimento sustentável centrado na população.

ARTIGO 8.º


Normas e acordos multilaterais em matéria ambiental e laboral
1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais, bem como o trabalho digno para todos como elemento fundamental do desenvolvimento sustentável de todos os países e como objectivo prioritário da cooperação internacional.
2. Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente os artigos 49.º e 50.º, as Partes, no contexto do presente artigo, reafirmam os seus direitos e o seu compromisso de implementar as suas obrigações no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ("AMA") e às convenções da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), por eles, respectivamente, ratificadas.

ARTIGO 9.º


Direito de regulamentar e níveis de protecção
1. As Partes reconhecem­ se mutuamente o direito de definirem os seus próprios níveis internos de protecção ambiental e laboral e de adoptarem ou alterarem em conformidade a respectiva legislação e políticas, em sintonia com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que são parte.
2. As Partes reafirmam a importância da protecção tal como assegurada na legislação laboral e ambiental nacional.
3. Reconhecendo que não é apropriado incentivar o comércio ou o investimento mediante o enfraquecimento ou a redução dos níveis de protecção laboral e ambiental nacionais, uma Parte não pode derrogar, ou deixar de aplicar de forma reiterada e efectiva, a sua legislação ambiental e laboral para o efeito.

ARTIGO 10.º


Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
1. As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e investimento para o objectivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental.
2. Uma Parte pode solicitar, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, a realização de consultas com a outra Parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente capítulo.
3. O diálogo e a cooperação neste capítulo pelas Partes, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, podem envolver outras autoridades e partes interessadas.

ARTIGO 11.º


Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
1. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto sobre questões comerciais relacionadas com aspectos das políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objectivos do presente Acordo.
2. As Partes podem proceder ao intercâmbio de informação e à partilha de experiências sobre as medidas tomadas para promover a coerência e o apoio mútuo entre o comércio, os objectivos sociais e ambientais, e reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das relações comerciais.
3. No que se refere aos n.ºs 1 e 2, as Partes podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:
a) aspectos comerciais das políticas laborais ou ambientais em instâncias internacionais, como a Agenda para o Trabalho Digno da OIT e os AMA;
b) impacto do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável;
c) responsabilidade social e responsabilização das empresas;
d) aspectos comerciais de interesse mútuo para promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
e) aspectos comerciais de gestão sustentável das florestas; e
f) aspectos comerciais de gestão sustentável das pescas.

CAPÍTULO III


DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

ARTIGO 12.º


Cooperação para o desenvolvimento
1. As Partes comprometem­ se a cooperar para implementar o presente Acordo e apoiar o comércio e as estratégias de desenvolvimento dos Estados do APE SADC no âmbito do processo geral de integração regional SADC. A cooperação pode assumir formas tanto financeiras como não financeiras.
2. As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua Parceria e um factor essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.º A cooperação para o financiamento do desenvolvimento com vista à cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, é realizada de modo a apoiar e incentivar os esforços dos Estados do APE SADC para alcançarem os objectivos e maximizarem as vantagens previstas do presente Acordo. Os domínios da cooperação e assistência técnica são contemplados no presente Acordo, conforme adequado. A cooperação decorre segundo as modalidades previstas no presente artigo. Tais modalidades são objecto de revisão contínua e revistas, se necessário, em conformidade com o disposto no artigo 116.º.
3. O financiamento da UE1 referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados do APE SADC e a UE que apoia a implementação do presente Acordo efectua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, em particular os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no âmbito dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União. Neste contexto, o apoio à implementação do presente Acordo é uma prioridade.
4. Os Estados­ Membros da União Europeia comprometem­ se colectivamente a apoiar, mediante as respectivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as actividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a implementação do presente Acordo nos Estados do APE SADC e a nível regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda como os constantes da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento de 2005 e o Programa de Acção de Acra, de 2008.
5. As Partes reconhecem que são necessários recursos adequados para a implementação do presente Acordo e para a realização plena dos seus benefícios. A este respeito, as Partes cooperam com vista a permitir o acesso dos Estados do APE SADC a outros instrumentos financeiros, bem como a facilitar outros doadores dispostos a continuarem a apoiar os esforços dos Estados do APE SADC para concretizarem os objectivos do presente Acordo.
6. As Partes acordam em que um mecanismo de financiamento do desenvolvimento regional como um fundo APE constituiria um instrumento útil para canalizar eficazmente os recursos financeiros em matéria de desenvolvimento e para implementar as medidas de acompanhamento do APE. A UE acorda em apoiar os esforços da região para criar esse mecanismo. A UE contribuirá para o fundo, após uma auditoria satisfatória.

ARTIGO 13.º


Prioridades da cooperação
1. Para efeitos da implementação do presente Acordo e tendo em consideração as políticas de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, as Partes acordam em que os domínios enumerados no presente artigo e no artigo 14.º são prioritários para a cooperação comercial e económica.
2. A cooperação em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias e a capacidade comercial dos Estados do APE SADC, nomeadamente mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente Acordo, a aplicação correcta das regras de origem, dos instrumentos de defesa comercial, das medidas não pautais, das normas sanitárias e fitossanitárias ("MSF") e dos obstáculos técnicos ao comércio ("OTC"), mediante o tratamento das medidas não pautais e a promoção da cooperação aduaneira e facilitação do comércio.
3. A cooperação em matéria de competitividade do lado da oferta tem em vista aumentar a competitividade dos Estados do APE SADC e suprimir as limitações à oferta a nível nacional, institucional e, em particular, a nível das empresas. Esta cooperação contempla, nomeadamente, áreas como a produção, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a comercialização, o financiamento, a distribuição, o transporte, a diversificação da base económica, bem como o desenvolvimento do sector privado, a melhoria do enquadramento comercial e empresarial e o apoio às pequenas e médias empresas nas áreas de agricultura, pescas, indústria e serviços.
4. A cooperação em matéria de infra-estruturas favoráveis às empresas tem em vista desenvolver um enquadramento competitivo favorável às empresas em domínios como a tecnologia da informação e da comunicação, dos transportes e da energia.
5. As Partes acordam em cooperar para desenvolver e para reforçar o comércio de serviços, como previsto no artigo 73.º.
6. As Partes acordam em cooperar, para desenvolver e para reforçar as questões relativas ao comércio, como previsto nos artigos 8.º a 11.º, 16.º a 19.º, 73.º e 74.º.
7. A cooperação em matéria de dados do comércio tem em vista melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC no domínio da recolha, análise e divulgação dos dados do comércio.
8. A cooperação em matéria de reforço da capacidade institucional do APE tem em vista apoiar as estruturas institucionais que gerem a implementação do APE e reforçar a capacidade em termos de negociações comerciais e de política comercial em cooperação com os mecanismos institucionais pertinentes estabelecidos ao abrigo do Tratado SADC e do Acordo SACU ou nos respectivos Estados do APE SADC.

ARTIGO 14.º


Cooperação em matéria de ajustamento fiscal
1. As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem afectar as receitas fiscais dos Estados do APE SADC e acordam em cooperar nesta matéria.
2. As Partes acordam em cooperar, em conformidade com o artigo 12.º, nomeadamente em matéria de:
a) apoio a reformas fiscais; e
b) medidas de apoio complementares às reformas fiscais, destinadas a atenuar o impacto fiscal líquido do presente Acordo, a determinar em conformidade com um mecanismo acordado em conjunto.
3. As Partes reconhecem que o impacto da redução pautal irá afectar especialmente as receitas fiscais do Lesoto e acordam em prestar especial atenção à situação do Lesoto na aplicação do artigo 12.º.

ARTIGO 15.º


Tipos de intervenções
A cooperação para o desenvolvimento prevista no presente Acordo pode incluir, sem carácter exclusivo, as seguintes intervenções relacionadas com o presente Acordo:
a) definição de políticas;
b) elaboração de legislação e definição do quadro normativo;
c) desenvolvimento institucional/organizacional;
d) reforço da capacidade e formação1;
e) serviços de assessoria técnica;
f) serviços administrativos;
g) apoio no domínio das MSF e dos OTC; e
h) apoio operacional, incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos.

ARTIGO 16.º


Cooperação em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual
1. As Partes reafirmam os seus compromissos ao abrigo do artigo 46.º do Acordo de Cotonu e os seus direitos, obrigações e flexibilidades tal como estabelecidos no Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, contido no anexo IC do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio ("Acordo TRIPS").
2. As Partes acordam em conceder e assegurar uma protecção adequada, efectiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual ("DPI") e em prever medidas para a execução de tais direitos em caso de violação dos mesmos, em conformidade com as disposições dos acordos internacionais de que são parte.
3. As Partes podem cooperar em matérias relacionadas com as indicações geográficas ("IG"), em sintonia com o disposto na secção 3 (artigos 22.º a 24.º) do Acordo TRIPS. As Partes reconhecem a importância das IGs e dos produtos associados à origem para a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.
4. As Partes acordam em que é importante responder aos pedidos razoáveis de informação e de esclarecimento mútuo sobre as IGs e outras questões relacionadas com os DPI. Sem prejuízo do carácter geral desta cooperação, as Partes podem, por mútuo acordo, envolver organizações internacionais e regionais com competências em matéria de IGs.
5. As Partes consideram que os conhecimentos tradicionais constituem um domínio importante que pode ser objecto de cooperação no futuro.
6. As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a protecção dos DPI no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição negociar como um colectivo, e esforçar­ se­ ão nesse sentido. Caso sejam encetadas negociações, a UE ponderará a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
7. Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre protecção dos DPI negociado em conformidade com o n.º 6, pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
8. Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.ºs 6 e 7 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de DPI da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com esse quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.

ARTIGO 17.º


Cooperação em matéria de contratação pública
1. As Partes reconhecem a importância da transparência da contratação pública para promover o desenvolvimento económico e a industrialização. As Partes acordam na importância da cooperação para reforçar a compreensão mútua dos respectivos sistemas de contratação pública. As Partes reafirmam o seu compromisso em matéria de sistemas de contratação pública transparentes e previsíveis, em conformidade com a legislação nacional.
2. As Partes reconhecem a importância de continuar a publicar a sua legislação, ou de colocar à disposição do público de qualquer outro modo as suas leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por formato electrónico oficialmente designado, por forma a que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público. As Partes acordam em que é importante responder aos pedidos razoáveis de informação e de esclarecimento mútuo sobre as questões supramencionadas.
3. As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a contratação pública no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição negociar como um colectivo, e esforçar­ se­ ão nesse sentido. Caso as negociações sejam encetadas, a UE concorda com a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
4. Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre contratação pública pretender aderir, pode negociar os termos da sua adesão a esse acordo.
5. Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.ºs 3 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de contratação pública da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com o quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.

ARTIGO 18.º


Cooperação em matéria de concorrência
1. As Partes reconhecem que certas práticas comerciais, como acordos anticoncorrenciais ou práticas concertadas e abusos de posições dominantes, podem restringir o comércio entre as Partes e, deste modo, prejudicar o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.
2. As Partes acordam em cooperar em matéria de concorrência em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6.
3. As Partes podem considerar a possibilidade de encetar negociações sobre a concorrência no futuro, e os Estados do APE SADC terão como ambição, e esforçar­ se­ ão por, negociar como um colectivo. Caso as negociações sejam lançadas, a UE concorda com a inclusão de disposições em matéria de cooperação e de tratamento especial e diferenciado.
4. Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre concorrência pretender aderir, pode negociar os termos da sua entrada nesse acordo.
5. Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.ºs 3 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de concorrência da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com o quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios.

ARTIGO 19.º


Cooperação em matéria de governação fiscal
As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria dos princípios de boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes.

PARTE II
COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

CAPÍTULO I
COMÉRCIO DE MERCADORIAS

ARTIGO 20.º


Zona de comércio livre
1. O presente Acordo cria uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ("GATT de 1994"), em particular o artigo XXIV.
2. O presente Acordo respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo.

ARTIGO 21.º


Âmbito de aplicação
As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes

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