Entre os governos dos estados partes do mercosul e



Baixar 1.21 Mb.
Página8/8
Encontro21.01.2018
Tamanho1.21 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8

Instruções





  1. O Certificado de Origem dos produtos do reino mineral extraídos de jazidas localizadas no território das Partes Signatárias, exportados através de dutos, poderá amparar exportações dos produtos nele indicados que possam realizar-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para um mesmo item tarifário e pelo mesmo exportador.




  1. Está isento dos requisitos que deve conter o Certificado de Origem que ampare este tipo de operações da indicação de quantidade e medida e valor FOB indicados na letra d) do Artigo 14 do Anexo 13 do ACE 35.




  1. Está isento, também, dos requisitos e obrigações indicadas no Artigo 16 do mesmo Anexo, na medida em que sejam incompatíveis com o disposto nestas Instruções.




  1. Com relação à declaração que acompanha o pedido de certificação de origem do Artigo 15 do Anexo 13 do ACE N° 35, não deve ser exigida pelas entidades certificadoras.

__________






APÊNDICE N° 7
Certificação de Origem de energia elétrica



  1. A certificação de origem de energia elétrica gerada no território de uma das Partes Signatárias, e que seja exportada para o território de outras Partes Signatárias através de linhas de transmissão ou transporte, será realizada de acordo com o disposto nas seguintes Instruções.




  1. As certificações de origem que forem emitidas de conformidade com o disposto no artigo anterior não estarão sujeitas às disposições registradas nos Artigos 1º a 48 do Anexo 13 do ACE N° 35, na medida em que as mesmas sejam incompatíveis com a referida modalidade de comercialização.



Instruções





  1. O Certificado de Origem da energia elétrica gerada no território das Partes Signatárias, exportada através de linhas de transmissão ou transporte, poderá amparar exportações que se realizem de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano pelo mesmo exportador.




  1. Isenta-se dos requisitos que deve conter o Certificado de Origem que ampare este tipo de operações da indicação de quantidade e medida e valor FOB indicados na letra d) do Artigo 14 do Anexo 13 do ACE Nº 35.




  1. Isenta-se, também, dos requisitos e obrigações indicados no Artigo 16 do mesmo Anexo, na medida em que sejam incompatíveis com o disposto nestas Instruções.




  1. As entidades certificadoras não exigirão a declaração a que se refere o Artigo 15 do Anexo Nº 13.

__________






APÊNDICE Nº 8

CERTIFICADO DE ORIGEM
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE



1.Produtor Final ou Exportador

(nome, endereço, país)





Identificação do Certificado

(número)


2. Importador

(nome, endereço, país)



Nome da Entidade Emissora do Certificado

Endereço:

Cidade: País:


3. Consignatário

(nome, país)




4. Porto ou Lugar de Embarque Previsto


5. País de Destino das Mercadorias

6. Meio de Transporte Previsto


7. Fatura Comercial

Número: Data:



8.Nº de

Ordem (A)



9.Códigos NALADI/SH

10. Denominação das Mercadorias (B)

11.Peso Líquido ou Quantidade

12.Valor FOB em dólares (U$S)
















Nº de

Ordem


13. Normas de Origem (C)





14. Observações:


CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM

15. Declaração do Produtor Final ou do Exportador:

-Declaramos que as mercadorias mencionadas no presente formulário foram produzidas no ................... e estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no Acordo..........................
Data:

Carimbo e Assinatura



16. Certificação da Entidade Habilitada:


-Certificamos a veracidade da declaração que antecede de acordo com a legislação vigente.
Data:

Carimbo e Assinatura




VIDE VERSO

Formato ISO/A4 (210 x 297 mm)
NOTAS

O PRESENTE CERTIFICADO:




  • Não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só será válido se todos os seus campos, exceto o campo 14, estiverem devidamente preenchidos.

  • Terá validade de 180 dias, a partir da data de emissão.

  • Deverá ser emitido a partir da data de emissão da fatura comercial correspondente ou nos 60 (sessenta) dias consecutivos.

  • Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, estas deverão ter sido expedidas diretamente pelo país exportador para o país destinatário.

  • Poderá ser aceita a intervenção de operadores comerciais de outra Parte Signatária ou de um Estado não participante do Acordo, sempre que sejam atendidas as disposições previstas no Artigo 9, letras a) e b). Em tais situações, o certificado será emitido pelas entidades certificadoras habilitadas para tal fim, que farão constar, no campo 14 -observações-, que se trata de uma operação por conta e ordem do interveniente.

PREENCHIMENTO:


A) Esta coluna indica a ordem em que se individualizam as mercadorias compreendidas no presente certificado.
B) A denominação das mercadorias deverá coincidir com a que corresponda ao produto negociado, classificado conforme a nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH) e com a que registra a fatura comercial. Poderá, adicionalmente, ser incluída a descrição usual do produto.
C) Esta coluna se identificará com as normas de origem com a qual cada mercadoria cumpriu o respectivo requisito, individualizada por seu número de ordem. A demonstração do cumprimento do requisito constará da declaração a ser apresentada previamente às entidades ou repartições emitentes habilitadas.
__________

APÊNDICE Nº 9

Instruções para o preenchimento do formulário



do Certificado de Origem


  1. Identificação do Certificado.

Indique o número dado ao certificado pela entidade certificadora, mantendo a correspondente correlatividade.


  1. Nome da Entidade Emissora do Certificado.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do produtor final ou do exportador.


  1. Produtor final ou exportador. Campo 1.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do produtor final ou do exportador.


  1. Importador. Campo 2.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do importador.


  1. Consignatário. Campo 3.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do consignatário. Este campo pode ser riscado caso o consignatário seja a mesma pessoa que o importador.


  1. Porto ou lugar de embarque previsto. Campo 4.

Indique o porto ou lugar de embarque previsto.


  1. País de destino das mercadorias. Campo 5.

Indique o país de destino das mercadorias.


  1. Meio de transporte previsto. Campo 6.

Indique o meio de transporte previsto.
Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por dutos, deverá indicar-se “Por ductos”.
Em se tratando de certificação de origem de energia elétrica, deverá indicar-se “Linhas de transmissão ou de transporte”.


  1. Fatura comercial. Campo 7.

Indique o número e a data da fatura comercial.
Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.


  1. Nº de ordem (A). Campo 8.

Indique a ordem em que são individualizadas as mercadorias amparadas pelo presente certificado, devendo concordar com o número de ordem indicado para a norma de origem assinalada no Campo 13 para cada mercadoria.



  1. Códigos NALADI/SH. Campo 9.

Indique código NALADI/SH vigente entre as Partes Signatárias das mercadorias amparadas pelo certificado.


  1. Denominação das Mercadorias (B). Campo 10.

A descrição completa de cada bem deverá concordar, em termos gerais, com o texto da NALADI/SH correspondente, segundo código indicado no Campo 9, e com a descrição especificada da fatura comercial.


  1. Peso Líquido ou Quantidade. Campo 11.

Indique o peso líquido ou a quantidade para cada mercadoria individualizada nos Campos 9 e 10.
Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.


  1. Valor FOB em dólares (US$). Campo 12.

Indique o valor FOB para cada mercadoria individualizada nos Campos 9 e 10, em dólares dos Estados Unidos da América (US$).
Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.


  1. Normas de Origem. Campo 13.

Indique as normas de origem em virtude das quais cada uma das mercadorias amparadas pelo Certificado cumpre com as estabelecidas no Acordo. Esses requisitos de origem serão identificados com estrita sujeição ao indicado nos parágrafos seguintes.
Caso sejam estabelecidos novos requisitos específicos ou modificações aos já existentes, de conformidade com o Artigo 5º do Anexo Nº 13, sua identificação será feita citando o número do Protocolo, o Anexo e o número correspondente.
a) Mercadorias elaboradas integralmente no território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração tiverem sido utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.
Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 1.

b) Mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal, incluindo as de caça e pesca, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas e criadas nos territórios das Partes Signatárias, dentro ou fora de suas águas territoriais patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por barcos de suas bandeiras ou alugados por empresas estabelecidas em seus territórios e processadas em suas zonas econômicas, mesmo quando tenham sido submetidas a processos primários de embalagem e conservação, necessários para sua comercialização.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 2.

c) Mercadorias produzidas a bordo de navios-fábrica a partir de peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar por barcos registrados ou matriculados por uma das Partes Signatárias e que levem sua bandeira.


Identificação do requisitos no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 3.

d) Mercadorias obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa das Partes Signatárias do leito ou do subsolo marinho fora das águas territoriais, sempre que essa Parte ou pessoa tenha direito a explorar esse leito ou subsolo marinho.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 4.

e) Mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, desde que sejam obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa das Partes Signatárias e que sejam processadas em alguma dessas Partes.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 5.

f) Mercadorias elaboradas com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Esta individualidade é dada pelo fato de a mercadoria ser classificada em posição diferente da dos materiais (quatro primeiros dígitos da NALADI/SH).


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 6, Parágrafo 1.

g) Mercadorias elaboradas com materiais não originários, para as quais se tenha considerado necessário, além do salto de posição indicado na letra f) anterior, um conteúdo regional, no qual o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não excede 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 6, Parágrafo 1, Apêndice Nº 1 (B).

h) Mercadorias elaboradas com materiais não originários que não cumpram com o requisito indicado na letra f) porque o processo de transformação não implica salto de posição mas o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não excede 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 7.

i) Mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas dentro do território de uma das Partes Signatárias, não obstante realizar salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não excede 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 8.

j) Mercadorias que cumpram os requisitos específicos estabelecidos no Apêndice Nº 3, segundo o número que corresponda.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 5º, Apêndice Nº 3, Número correspondente (1 a 13).

k) Mercadorias pertencentes ao setor de telecomunicações e informática incluídas no Apêndice Nº 4, que cumpram com os requisitos específicos estabelecidos.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Apêndice N° 4.

l) Mercadorias incluídas no Apêndice Nº 1 (C) quando o conteúdo regional das mesmas não for inferior a 60% de seu valor FOB.


Conteúdo regional é o valor agregado resultante de operações ou processos efetuados em algum ou alguns dos Países Signatários.
Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 10, Apêndice Nº 1 (C).

m) Mercadorias incluídas no Apêndice Nº 1 (A) referente aos produtos dos capítulos 28 e 29 e que cumpram com as exigências estabelecidas nesse Apêndice.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Apêndice Nº 1 (A).

n) Mercadorias incluídas no Apêndice Nº 2, para as quais a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado até 31.12.2018.


Identificação do requisito no Certificado de Origem:

  • Anexo 13, Artigo 3º, Número 12, Apêndice Nº 2.

o) Instruções para o preenchimento do Campo 13 do Certificado de Origem para produtos do Setor Automotivo entre a Argentina e o Chile e entre o Brasil e o Chile




  1. Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, a que se referem os Trigésimo e Trigésimo Quarto Protocolos Adicionais ao ACE 35, o Certificado de Origem em seu Campo 13 deverá dizer:



    1. Exportações do Brasil de veículos incluídos no Anexo IV do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Chile.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Anexo 13, Artigo 3º, Número 10.


    1. Exportações do Chile de veículos automóveis e comerciais leves e de ônibus, incluídos no Anexo IV do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Apêndice N° 5 do Anexo 13, Anexo I, Número 1.


    1. Exportações do Brasil e do Chile de autopeças incluídas nos Anexos III e IV do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo Chile.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Anexo 13, Artigo 3º, Número 10.


  1. Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Argentina e a República do Chile, a que se refere o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 35, o Certificado de Origem em seu campo 13 deverá dizer:




    1. Exportações da Argentina de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pelo Chile.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Apêndice N° 5 do Anexo 13, Anexo II, Número 1.


    1. Exportações do Chile de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pela Argentina.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Apêndice N° 5 do Anexo 13, Anexo II, Número 2.


    1. Exportações da Argentina e do Chile de autopeças incluídas no Apêndice I (b). Preferências outorgadas pela Argentina e pelo Chile.

Identificação do requisito: ACE N° 35, Apêndice N° 5 do Anexo 13, Anexo II, Número 4.


  1. Observações. Campo 14.

Indique os esclarecimentos que couberem.
Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos, deverá indicar-se “Certificação realizada em conformidade com o Apêndice 6 do Anexo 13 do ACE N° 35”.
Em se tratando de certificação de origem de energia elétrica, deverá indicar-se “Certificação realizada em conformidade com o Apêndice 7 do Anexo 13 do ACE N° 35”.


  1. Declaração do Produtor Final ou do Exportador. Campo 15.

Assinatura do produtor final ou exportador das mercadorias que faz a declaração, indicando o país em que foram produzidas, a data e o Acordo (ACE Nº 35).


  1. Certificação da Entidade Habilitada. Campo 16.

Indique a data em que é emitido o certificado, o carimbo da entidade, o nome e a assinatura do funcionário credenciado que certifica a origem das mercadorias.


  1. No caso de Certificados de Origem que incluam diferentes mercadorias, deverão ser identificados para cada uma delas o código NALADI/SH, a denominação, a quantidade, o valor FOB e o requisito de origem correspondente.




  1. Será exigida a apresentação do Certificado de Origem somente no original. O mesmo não será aceito em outras formas, fotocópias ou transmitidas por fax.




  1. Não serão aceitos os Certificados de Origem quando os campos não estiverem completos e somente será permitido riscar o Campo 3 quando o importador e o consignatário forem os mesmos, bem como o Campo 14 quando corresponder.




  1. Serão aceitos os Certificados de Origem emitidos, indistintamente, em português ou em espanhol.

_________

APÊNDICE Nº 10

AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ORIGEM DO ACE 35
Argentina

Ministerio de Economía y Producción

Secretaría de Industria, Comercio y Pequeña y Mediana Empresa

Julio A. Roca Nº 651 – Piso 6º - Sector 31

(Buenos Aires)

Fax: (5411) 4349 3830


Brasil

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior – SECEX

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar

(Brasília)

Fax: (5561) 2109 7385


Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Prédio Anexo, Ala “B”, sala 402

(Brasília)

Fax: (5561) 3412 1566/1544


Paraguai

Ministerio de Industria y Comercio

Subsecretaria de Comercio

Departamento de Comercio Exterior

Av. Mcal. López 3333

(Asunción)

Fax: (59521) 616 3084
Uruguai

Ministerio de Economía y Finanzas

Asesoría de Política Comercial

Colonia 1206 – 2º Piso

(Montevideo)

Fax: (5982) 902 0736


Chile

Ministerio de Relaciones Exteriores

Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales

Teatinos 180, Piso 11

(Santiago)

Fax: (562) 380 9494


Servicio Nacional de Aduana

Dirección Nacional

Plaza Sotomayor 60

(Valparaíso)



Fax: (5632) 220 0840
____________




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal