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ESTADO DE SANTA CATARINA



M U N I C Í P I O D E G A S P A R

CNPJ 83.102.244/0001-02






Município de Gaspar; Gabinete do Prefeito e Vice Prefeita; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio; Divulgam:
EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/2015

TÍTULO: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, ESTRUTURAS PARA EVENTOS (INCLUINDO TRANSPORTE E DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS).

Tipo de Licitação: Menor Preço.

Forma de Julgamento: Por Lote de Item.

Regime de Execução: Indireta - Empreitada por preço unitário.

Valor Estimado da Licitação: R$ 743.200,74

Regência: Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 783/2005, Decreto Municipal nº 1.731/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei 8.666/93 e alterações.

Data e horário de apresentação dos envelopes:

Até às 9h do dia 02/10/2015.

Data e horário da abertura dos envelopes:



Dia 02/10/2015, às 9h30min.
Local de apresentação e abertura dos envelopes: no Departamento de Compras, na sede desta Prefeitura, situada a Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435 - Praça Getúlio Vargas - Centro, na cidade de Gaspar, Santa Catarina.

Horário de Expediente da Prefeitura: Das 08h às 12h e das 13h às 17h.

O MUNICÍPIO DE GASPAR, em conformidade com a legislação e normas pertinentes, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, dispondo no presente Edital as condições de sua realização.

1 DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para locação de equipamentos de sonorização, iluminação, estruturas para eventos (incluindo transporte e disponibilização de pessoal para serviços de montagem, desmontagem e operação dos equipamentos), conforme as quantidades e características técnicas descritas no ANEXO “A” – PROPOSTA DE PREÇOS.

1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto pretendido, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência na contratação em igualdade de condições, nos termos do art. 15, parágrafo 4º da lei 8.666/93.

1.3 A presente licitação tem por justificativa garantir ao Município de Gaspar estrutura adequada para promoção e realização de eventos relacionados a entretenimento, festividadades, orientações socio-educativas, com a participação da comunidade em geral, bem como para fomento da cultura local e incentivo aos talentos municipais em diversas áreas, de modo a propiciar a todos um ambiente agradável, seguro e de qualidade.


2 DA APRESENTAÇÃO

2.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro e a sua equipe de apoio inicialmente, receberão os envelopes contendo as “Propostas” e os “Documentos de Habilitação”, em envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo na parte externa, além do nome da empresa, a seguinte identificação:




MUNICÍPIO DE GASPAR/SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/2015

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO/CEP:

TELEFONE/FAX:

EMAIL:

MUNICÍPIO DE GASPAR/SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/2015

ENVELOPE Nº 02 - HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO/CEP:

TELEFONE/FAX:

EMAIL:


3 CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

3.1 Serão admitidos a participar desta Licitação, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento e habilitação do presente Edital.

3.2 É vedada a qualquer pessoa, física ou jurídica, a representação, na presente Licitação, de mais de uma empresa, exceto nos casos em que, as empresas, não sejam concorrentes nos mesmos itens. Devendo, para tanto, o representante apresentar declaração de que as empresas, que representa, não concorrerão aos mesmos itens. Caso o contrário seja constatado, quando da abertura dos envelopes das propostas de preços, todas as empresas, representadas pelo mesmo credenciado, serão desclassificadas em todos os itens da licitação.

3.3 Será admitida, em todas as etapas da Licitação, a manifestação de somente um representante de cada proponente.

3.4 A proponente deverá apresentar, inicialmente e em separado dos envelopes, documento com a indicação do representante credenciado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente.
3.4.1 O CREDENCIAMENTO far-se-á por meio de:

a) Instrumento público de procuração original juntamente com uma cópia que poderá ser autenticada na sessão mais um documento de identificação (com foto) do representante; ou

b) Procuração ou Declaração de Credenciamento (Anexo I), com firma reconhecida, acompanhada do Estatuto ou Contrato Social original juntamente com uma cópia que poderá ser autenticada na sessão mais um documento de identificação (com foto) do representante;

c) Estatuto ou Contrato Social original, juntamente com uma cópia que poderá ser autenticada na sessão (ou uma cópia autenticada), em sendo Sócio Administrador, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado da empresa proponente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de um documento de identificação (com foto).


3.4.2 O Instrumento público de procuração, o Estatuto ou o Contrato Social originais juntamente com uma cópia que poderá ser autenticada na sessão, referidos nos itens 3.4.1, “a”, “b” e “c”, poderão ser substituídos por uma cópia autenticada em cartório.

3.4.3 Não serão autenticadas por esta administração as cópias de documentos autenticados em cartório.

3.4.4 Declaração de Credenciamento - Segue modelo (Anexo I).
3.4.5 Os licitantes que optarem por enviar via CORREIO os envelopes de Proposta de Preços e de Habilitação (ambos LACRADOS) confome especificado no item 7.3.2, deverá constar, em 01 (um) envelope LACRADO, separado dos demais, a seguinte documentação referente ao credenciamento:

a) se a declaração for assinada por procurador: cópia autenticada da procuração pública, acompanhado de uma cópia autenticada do documento de identificação (com foto);

b) se a procuração for particular: cópia autenticada da procuração particular com firma reconhecida, juntamente com a cópia autenticada do estatuto, contrato social ou requerimento de empresário, cópia autenticada da procuração pública, acompanhado de uma cópia autenticada do documento de identificação (com foto);

c) se a declaração for assinada pelo administrador da empresa: cópia autenticada do estatuto, contrato social ou requerimento de empresário, cópia autenticada da procuração pública, acompanhado de uma cópia autenticada do documento de identificação (com foto).
3.5 A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos na Cláusula Quinta deste Edital. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não possui regularidade fiscal na data da sessão, a mesma deverá constar nesta Declaração que atende aos requisitos necessários à habilitação, com exceção da regularidade fiscal.

3.5.1 Declaração de Habilitação – Segue modelo (Anexo II)


3.6 A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente assinada por representante legal, para corroborar a comprovação a condição de ME ou EPP, na mesma deverá constar que a licitante atende aos requisitos necessários para usufruir dos benefícios previstos na LC nº 123/2006, sob a pena de ser desconsiderada a condição de ME ou EPP.

3.6.1 Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Segue modelo (Anexo VI)


3.7 Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

3.8 Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, e estrangeiras que não funcionem no país.

3.9 Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;

b) Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93;

c) Impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Gaspar;

d) Participe, seja a que título for, servidor público municipal de Gaspar;
4 DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 A Proposta de Preços contida no Envelope nº 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:

a) preferencialmente emitida por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente assinada pelo responsável da empresa representada e preferencialmente em 1(uma) via.

b) conter Razão Social completa e CNPJ da licitante.


4.2 A proposta de preços da licitante deverá conter obrigatoriamente a DECLARAÇÃO de ciência do respectivo procedimento licitatório, contida no ANEXO V (Proposta de Preços).
4.2.1 Juntamente com a declaração especificada no item anterior deverá a licitante apresentar PLANILHA que conterá o VALOR UNITÁRIO DO ITEM e o VALOR TOTAL DO LOTE (ANEXO “A” da PROPOSTA DE PREÇOS), que NÃO poderá ultrapassar O VALOR MÁXIMO previsto pela administração municipal, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE na forma de julgamento da licitação previsto no preâmbulo deste Edital.
4.2.2 Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, computados os tributos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto a ser fornecido, bem como, o custo de transporte, inclusive carga e descarga, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora desta Licitação. No caso de licitante cooperativa, deverá estar incluso no preço o INSS que deverá ser pago pelo Município, conforme determinado pelo art. 22, inciso IV da lei 8.212/91 e alterações realizadas pela lei 9.876/99.
Parágrafo ÚnicoPara facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se às licitantes que apresentem suas propostas conforme o ANEXO V.
4.3 O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para a entrega dos envelopes.
4.4 A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a licitante EXAMINOU CRITERIOSAMENTE OS DOCUMENTOS DESTE EDITAL, SEUS ANEXOS e que os produtos que foram cotados apresentam todas as características e especificações mínimas exigidas na folha proposta de preços, conforme ANEXO V do Edital.

4.5 A apresentação de proposta de preço implica na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4.6 A inobservância das determinações acima, implicará na desclassificação da proponente.
5 DA HABILITAÇÃO

5.1 A proponente deverá apresentar o envelope nº 2 "HABILITAÇÃO", em 1 (uma) via contendo os seguintes documentos:


5.1.1 Habilitação Jurídica:

5.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;

5.1.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

5.1.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;

5.1.1.4 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBSERVAÇÃO: Nos casos em que a licitante apresentar um dos documentos constantes da cláusula quinta, sub-itens 5.1.1.1 à 5.1.1.4 na fase de Credenciamento, a mesma fica dispensada de apresentá-lo na fase de Habilitação.
5.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:

5.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.1.2.2 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União ( podendo abranger, de maneira CONJUNTA, os dados referentes ao item 5.1.2.6) com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.

5.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

5.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

5.1.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei.

5.1.2.6 Prova de regularidade relativa a Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

5.1.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.

Observação: As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede da licitante.
5.1.3 Qualificação Técnica para licitante que apresentarem cotação para os lotes 1, 3, 4, 5, 6, 24, 25, 26 e 31:

5.1.3.1 Comprovação de que a licitante fornece, ou forneceu, sem restrição, serviços de natureza semelhante ao objeto do presente Edital, através de apresentação de 1 (um), ou mais, Atestado de Capacidade Técnica, emitido para a razão social e CNPJ da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado ou carimbado, devidamente assinado por responsável.

5.1.3.2 Declaraçao de Capacidade Operativa: Declaração formal de que a licitante dispõe de todos os equipamentos, pessoal técnico e operacional necessários à execução dos serviços, garantindo ainda que não haverá qualquer tipo de paralisação dos serviços por falta dos equipamentos ou pessoal (conforme modelo do ANEXO VII).
5.1.4 Qualificação Técnica para licitante que apresentarem cotação para os lotes 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28 e 33:

5.1.4.1 Comprovação de que a licitante fornece, ou forneceu, sem restrição, serviços de natureza semelhante ao objeto do presente Edital, através de apresentação de 1 (um), ou mais, Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado junto ao Conselho Regional Competente, emitido para a razãon social e CNPJ da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado ou carimbado, devidamente assinado por responsável.

5.1.4.2 Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional Competente.

5.1.4.3 Possuir no quadro funcional da empresa profissional responsável técnico, pela execução dos serviços, sendo que a comprovação do vínculo poderá se dar da seguinte forma:

a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho;

b) se prestador de serviços: através de cópia do Contrato de prestação de serviços;

c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial;



d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução dos serviços.

5.1.4.4 Certificado de Registro do profissional responsável técnico, comprovando o registro ou inscrição do mesmo, junto ao Conselho Regional competente.

5.1.4.5 Declaraçao de Capacidade Operativa: Declaração formal de que a licitante dispõe de todos os equipamentos, pessoal técnico e operacional necessários à execução dos serviços, garantindo ainda que não haverá qualquer tipo de paralisação dos serviços por falta dos equipamentos ou pessoal (conforme modelo do ANEXO VII).
5.1.5 Qualificação Técnica para licitante que apresentarem cotação para os lotes 29 (item 30), 30 (item 32) e 32:

5.1.5.1 Comprovação de que a licitante fornece, ou forneceu, sem restrição, serviços de natureza semelhante ao objeto do presente Edital, através de apresentação de 1 (um), ou mais, Atestado de Capacidade Técnica, emitido para a razão social e CNPJ da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado ou carimbado, devidamente assinado por responsável.

5.1.5.2 Cópia do Alvará Sanitário para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em situação regular.

5.1.5.3 Comprovação da Licença Ambiental, junto ao órgão ambiental competente, para o fornecimento e a prestação dos serviços, referentes ao objeto, licitado no presente Edital, cotado pela licitante.

5.1.5.4 Cópias das Licenças Ambientais, junto ao Órgão Ambiental Competente, referentes ao transporte e à destinação de resíduos;

5.1.5.5 Quando a licitante utilizar-se de outra empresa para a execução dos serviços mencionados nos itens 5.1.5.4, a mesma deverá apresentar cópia autenticada do contrato da licitante com a empresa prestadora, e as respectivas comprovações das Licenças Ambientais da empresa prestadora, junto ao Órgão Ambiental Competente, referentes ao transporte e à destinação de resíduos;

5.1.5.6 Declaraçao de Capacidade Operativa: Declaração formal de que a licitante dispõe de todos os equipamentos, pessoal técnico e operacional necessários à execução dos serviços, garantindo ainda que não haverá qualquer tipo de paralisação dos serviços por falta dos equipamentos ou pessoal (conforme modelo do ANEXO VII).
OBSERVAÇÃO

A) Os documentos necessários à Habilitação deverão ser, preferencialmente, apresentados conforme a sequencia acima mencionada, e poderão ser apresentados em original, ou, se preferir, deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante deste processo licitatório.

B) Os documentos somente poderão ser autenticados por servidor, do departamento de Compras e licitações da Administração Pública Municipal de Gaspar – SC, até 01 (um) dia útil antes da sessão de abertura de envelopes.

C) Quando se tratar de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que conste descrita, no corpo do documento, a identificação de que a emissão foi por meio eletrônico, via internet, e conste o sítio eletrônico onde possa se proceder à verificação.
5.2 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

5.3 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

5.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6 CONDIÇÕES GERAIS

6.1 Os envelopes contendo a "Proposta de Preços" e os "Documentos de Habilitação", deverão ser entregues e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, na sede da Prefeitura, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Centro, CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente.

6.2 Os recursos decorrentes deste processo licitatório serão recebidos, analisados e julgados de acordo com a legislação vigente.

6.3 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. 

6.4 Ao apresentar proposta a proponente se obriga aos termos do presente Edital.

6.5 O Edital encontra-se disponível para retirada no Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Centro, CEP 89.110-000, Município de Gaspar/SC, cujas informações poderão ser obtidas em dias úteis, no horário de expediente, através do telefone: (47) 3331-6307; por fax: (47) 3331-6360; ou ainda por e-mail: pregao@gaspar.sc.gov.br

6.5.1 O Edital estará disponível no site oficial do Município, qual seja, www.gaspar.sc.gov.br.
7 DA ABERTURA E JULGAMENTO

7.1 No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, o Pregoeiro e a equipe de apoio reunir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante, e procederão conforme adiante indicado.

7.2 Realizar-se-á o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme Cláusula Terceira do presente Edital.

7.2.1 A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá o mesmo de praticar atos em nome da licitante, ficando impedido inclusive de ofertar lances verbais e recorrer dos atos praticados na sessão, lavrando-se em ata o ocorrido.

7.3 Deverão ser apresentadas a Declaração para Habilitação e, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme itens 3.5 e 3.6 deste Edital.

7.3.1 Somente serão acessados os envelopes de proposta de preços das empresas que apresentarem a Declaração de Habilitação em conformidade com o item 3.5 do Edital.

7.3.2 Os licitantes que desejarem enviar sua documentação via CORREIO, deverão enviar 01 (um) único envelope LACRADO contendo dentro os outros 03 (três) envelopes LACRADOS com a documentação referente a Habilitação (um envelope), a Proposta de Preços (um envelope) e ao Credenciamento (um envelope).

7.3.3 A falta da declaração de Habilitação impede o acesso ao envelope de proposta de preços da licitante, podendo, caso o representante na sessão tenha poderes, assinar a Declaração de Habilitação na fase de Credenciamento.

7.3.4 A não apresentação da declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte implicará na não utilização dos benefícios da LC 123/2006; podendo o representante, caso esteja presente na sessão, assinar a declaração na fase de Credenciamento.

7.4 Primeiramente serão abertos os envelopes de Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS.

7.4.1 O Pregoeiro procederá a verificação do conteúdo do envelope n.º 1, em conformidade com as exigências contidas neste Edital.

7.4.2 O Pregoeiro classificará a proponente que apresentar a proposta de Menor preço POR LOTE DE ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor; ou classificará as 3 (três) propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo menos 3 (três) ofertas no intervalo de 10% (dez por cento), excetuadas aquelas propostas que estão superiores ao valor máximo estipulado no edital.

7.4.3 O Pregoeiro e a sua equipe de apoio após rubricarem todos os documentos contidos no envelope de Nº 01, passarão para os lcicitantes credenciados também o fazerem.

7.4.4 Às proponentes classificadas, conforme subitem anterior, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

7.4.4.1 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.4.4.2 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente de preços.

7.4.4.3 Fica a cargo do Pregoeiro a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro).

7.4.4.4 O pregoeiro poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam novos lances.



7.4.4.5 Na fase de lances verbais, se uma promonente ofertar valor igual ao valor anteriormente ofertado por outra proponente, implicando em empate de valores, será dada preferência a proponente que ofertou o menor valor em primeiro lugar.

7.4.4.6 Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.4.4.7 A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.



7.4.5 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados.

7.4.6 Procedida a classificação e verificado que o melhor preço foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro abrirá o seu envelope de habilitação, e caso a habilitação fiscal não estiver regular, o mesmo intimará a licitante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.4.7 Regularizada a habilitação fiscal pela licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a mesma será declarada vencedora do certame.

7.4.8 Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata o no item “Das Sanções Administrativas” deste Edital, e retomando a licitação na forma do item 7.4.5 ou do item 7.4.8.

7.4.9 Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor oferta não foi apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro verificará o eventual empate legal das propostas (empate fictício), na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 da mesma Lei; que, caso ocorrido, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafos 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.4.10 O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º da LC 123/2006).

7.4.11 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.4.12 Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

7.4.13 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.4.14 Será desclassificada a proponente que:

a) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

b) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

c) apresentar preços manifestamente inexeqüíveis ou que ultrapassem os valores máximos estipulado no Edital (artigo 4º, inciso VII da Lei 10.520/2002).



7.4.15 Para fins de aferição de inexeqüibilidade das propostas, o Pregoeiro determinará que a licitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc...) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

7.4.16 Sendo aceitável a proposta de menor preço, após encerrada a etapa de lances, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.

7.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

7.5.1. Será julgada inabilitada a proponente que:

a) deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital,

b) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento.



7.5.2. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, o Pregoeiro adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:

a) serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;

b) serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:

b.1. o atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou

b.2. o desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante requerimento justificado proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.5.2.1 Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame.

7.6. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, proporcionando a seguir, a oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, bem como o registro de que todos as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do recorrente - art 4º XVIII (03 dias consecutivos) da Lei 10.520/2002, proporcionando-se a todos, vista imediata do processo no Departamento de Compras.

7.7. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

7.8. As empresas vencedoras deverão apresentara em até 3 (três) dias após o término da sessão, as propostas de preços readequadas, ficando desde já estabelecido que para evitar o jogo de planilhas, deve ser aplicado a todos os itens o percentual de desconto ofertado no valor total do lote.

7.8.1 A proposta readequada não poderá ter preço unitário superior ao apresentado na proposta de preços inicial, nem o valor global do lote superior aos valores ofertados na fase de lance, devendo sempre ser apresentado valores com no máximo 2 (duas) casas decimais, e caso seja necessário realizar algum arredondamento, o mesmo sempre deve ser para baixo.

7.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e a(s) licitante(s) presente(s).

7.10. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.11. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

7.12. A presente licitação para os efeitos de julgamento será do tipo "MENOR PREÇO" considerando-se o MENOR PREÇO POR LOTE DE ITEM para fins da escolha mais vantajosa



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