Estado de santa catarina prefeitura do municipio de chapadão do lageado lei complementar nº 049 de 09. 12. 2010



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ESTADO DE SANTA CATARINA


PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 09.12.2010

“ALTERA, ACRESCE E EXCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°007 DE 23.12.99, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.


O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art.1º Os arts. 6º, 12 e 17 da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, passam a ter a seguinte redação:


Art.6°. Os cargos de agente político e os de provimento em comissão serão definidos na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Chapadão do Lageado.
Art.12. As Gratificações de Funções, a critério do Chefe do Poder Executivo, serão concedidas a servidores do quadro permanente, regidos pelo critério de confiança, a que sejam inerentes às atividades de execução e controle, de acordo com o anexo V, parte integrante desta Lei Complementar.”
Art.17. A Progressão Funcional consiste na movimentação do cargo, do nível onde está situado, para o nível imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do respectivo cargo, de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.”

Art.2º O §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art.18. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§3°. A Progressão por tempo de serviço será concedida por ato administrativo, com base nas informações do sistema de dados de pessoal, e as vantagens financeiras serão incluídas na folha de pagamento a partir do mês subseqüente a que servidor adquirir o direito”.

Art.3º Fica acrescido ao art. 18 da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, o inciso III e o § 4° com a seguinte redação:
Art.18. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................

III – por nova titulação ou habilitação”.

.......................................................................................................................................................................................................................................................................§4° A progressão por nova titulação ou habilitação poderá se dar a qualquer tempo, a requerimento do interessado com prova da graduação exigida e sua concessão ocorrerá mediante ato do Poder Executivo Municipal.

Art.4º Fica acrescido ao art. 21 da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.21...........................................................................................................................

Parágrafo único. A progressão por desempenho será regulamentada por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art.5º O art.22, acrescido de incisos e parágrafos da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.22. A progressão por nova titulação ou habilitação consiste na movimentação do servidor de um nível para outro na tabela de vencimento, mediante apresentação de título de formação escolar ou acadêmica em grau superior ao exigido para o seu cargo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
I – diploma ou histórico escolar das séries finais do ensino fundamental: um nível.
II – diploma ou histórico escolar de conclusão do ensino médio ou profissionalizante: dois níveis.
III – diploma ou certificado de conclusão do ensino superior na área afim do cargo: quatro níveis.
IV - diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, quando relacionado com a área fim do cargo efetivo do servidor: três níveis.
§1º Os servidores públicos abrangidos pela Gratificação de trata o art. 62 da Lei Complementar nº 008 de 23.12.1999, terão direito a progressão por nova titulação ou habilitação, somente na forma prevista no inciso IV deste artigo.
§2º. A progressão prevista neste artigo será conferida ao servidor mediante apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso, com requerimento dirigido ao Secretário de Administração e Planejamento.


Art.6º O art.23 e §3° da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
Art.23. O servidor incluído no Plano de Carreiras de que trata esta Lei Complementar, fica sujeito a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

......................................................................................................................................
§3°. Por decreto do Chefe do Poder Executivo a jornada de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal poderá ser reduzida para turno único, sem redução dos vencimentos.”
Art.7º Fica acrescido os §§ 4º,5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
Art.23...........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§4º A pedido do servidor, e se houver conveniência para a administração, a carga horária estabelecida poderá ser reduzida com redução proporcional da remuneração. (§2º do art.27 do Estatuto).
§ 5º O requerimento deverá definir o tempo que o servidor pretende a redução e, caso concedido, só retornará antes do prazo previsto se houver interesse da Administração, podendo ser prorrogada por períodos consecutivos.
§ 6°A Administração Municipal poderá ampliar a carga horária até o limite de 40
(quarenta) horas semanais, dos servidores  com carga horária inferior ao limite
estabelecido neste parágrafo:
I - maior tempo de serviço prestado no cargo em que se der a ampliação;

II - em caso de empate, o (a) mais idoso (a).

§7º As disposições do §3º não se aplicam aos servidores com jornada semanal de até 30 (trinta) horas.”
Art.8º Os arts. 29 e 34 da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999, passam a ter a seguinte redação:
Art.29. O valor do Vencimento Inicial (Anexo III) e os valores da Tabela de Vencimento (Anexo IV) serão alterados na mesma proporção e na mesma data, sempre que for revisto ou reajustado o vencimento dos servidores, incluídos os tetos.”
Art. 34. Passam a vigorar na data da sanção desta Lei os Anexos de I a VII em substituição aos Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, IX e X.”
Art.9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Art.10 Ficam revogados o inciso V do art.5º, os arts. 27, 31 e 33, da Lei Complementar nº. 007, de 23 de dezembro de 1999.
Município de Chapadão do Lageado, 09 de dezembro de 2010.


JOSÉ BRAULIO INÁCIO

Prefeito Municipal



ANEXO I
GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS


Administrador

Assistente Social

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Farmacêutico

Fonoaudiólogo

Médico

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Engenheiro Civil


GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM


Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Tributos

Fiscal Sanitário

Oficial Administrativo

Oficial de Nível Médio

Secretário de Escola

Técnico Agrícola

Técnico em Enfermagem


GRUPO III – TRANSPORTES, E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA


Agente de Saúde

Agente de Serviços Gerais

Agente Profissional

Auxiliar Administrativo

Mecânico

Operador de Equipamento

Operário


ANEXO II
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS


Categorias Funcionais

Habilitação Profissional

Administrador




Assistente Social




Contador




Engenheiro Agrônomo




Fonoaudiólogo




Médico

Portador de Certificado de Conclusão de Curso

Médico Veterinário

Superior com Registro no respectivo Órgão

Odontólogo

Fiscalizador da Profissão.

Psicólogo




Nutricionista

Farmacêutico

Enfermeiro

Engenheiro Civil







GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM


Categorias Funcionais

Habilitação Profissional

Auxiliar de Enfermagem

Portador de Certificado de Conclusão de

Fiscal de Tributos

curso de Ensino Médio, com registro no

Fiscal Sanitário

Órgão Fiscalizador da Profissão, se houver.

Oficial Administrativo




Oficial de Nível Médio




Secretário de Escola










Técnico Agrícola

Portador de Certificado de Conclusão de




curso de 2° Grau Técnico, com registro no

Técnico em Enfermagem

Órgão Fiscalizador da Profissão, se houver.














GRUPO III – TRANSPORTES, E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA


Categorias Funcionais

Habilitação Profissional

Agente de Serviços Gerais

Séries iniciais do Ensino Fundamental

Agente de Saúde

Cargo em extinção

Auxiliar Administrativo

Ensino Fundamental Completo.

Operário

Alfabetizado

Agente Profissional

Ensino Fundamental Completo e experiência comprovada na área de atuação.

Mecânico

Alfabetizado e experiência

comprovada na área de atuação.



Operador de Equipamento

Séries iniciais do Ensino Fundamental e CND – Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o edital do concurso

ANEXO III
NÚMERO DE VAGAS – NOMENCLATURA DOS CARGOS – CÓDIGO, VENCIMENTO E JORNADA SEMANAL

GRUPO PROFISSIONAL:

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

Vagas

Cargo

Código

Vencimento

R$

Jornada Semanal

(Horas)

01

Administrador

1.1.01

1.900,00

40

01

Assistente Social

1.1.02

1.900,00

40

01

Contador

1.1.03

2.100,00

40

01

Engenheiro Agrônomo

1.1.04

1.900,00

40

01

Nutricionista

1.1.05

2.200,00

40

02

Médico

1.1.06

3.500,00

20

01

Médico Veterinário

1.1.07

1.900,00

40

01

Odontólogo

1.1.08

3.100,00

40

01

Psicólogo

1.1.09

1.900,00

40

01

Enfermeiro

1.1.10

1.900,00

40

01

Farmacêutico

1.1.11

800,00

15

01

Medico

1.1.12

7.000,00

40

01

Fonoaudiólogo

1.1.13

1.100,00

20

01

Engenheiro Civil

1.1.14

1.300,00

20

01

Assistente Social

1.1.15

1.000,00

20

01

Psicólogo

1.1.16

1.000,00

20

GRUPO PROFISSIONAL:

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

Vagas

Cargo

Código

Vencimento

R$

Jornada Semanal

(Horas)

03

Auxiliar de Enfermagem

2.2.01

850,00

40

02

Fiscal de Tributos

2.2.02

1.280,00

40

02

Fiscal Sanitário

2.2.03

1.280,00

40

03

Oficial Administrativo

2.2.04

1.280,00

40

08

Oficial de nível Médio

3.2.05

950,00

40

04

Secretário de Escola

2.2.06

950,00

40

02

Técnico Agrícola

2.2.07

950,00

40

02

Técnico em Enfermagem

2.2.08

970,00

40

GRUPO PROFISSIONAL:

TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA

Vagas

Cargo

Código

Vencimento

R$

Jornada Semanal

(Horas)

02

Agente de Saúde

3.3.01

850,00

40

20

Agente de Serviços Gerais

3.3.02

550,00

40

05

Agente Profissional

3.3.03

850,00

40

12

Auxiliar Administrativo

3.3.04

900,00

40

25

Operador de Equipamento

3.3.05

700,00

40

15

Operário

3.3.06

550,00

40

01

Mecânico

3.3.07

1.600,00

40

02

Operador de Equipamento

3.3.08

350,00

20

02

Operador de Equipamentos

3.3.09

525,00

30

127

Total de Cargos Efetivos










ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL




NIVEIS

Código

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

1.1. 01

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1. 02

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1. 03

2.100,00

2.186,94

2.277,48

2.371,77

2.469,96

2.572,21

2.678,70

2.789,60

2.905,09

3.025,36

3.150,61

1.1. 04

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1. 05

2.200,00

2.291,08

2.385,93

2.484,71

2.587,58

2.694,70

2.806,26

2.922,44

3.043,43

3.169,43

3.300,64

1.1. 06

3.500,00

3.644,90

3.795,80

3.952,94

4.116,60

4.287,02

4.464,51

4.649,34

4.841,82

5.042,27

5.251,02

1.1.07

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1.08

3.100,00

3.228,34

3.361,99

3.501,18

3.646,13

3.797,08

3.954,28

4.117,98

4.288,47

4.466,01

4.650,90

1.1.09

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1.10

1.900,00

1.978,66

2.060,58

2.145,88

2.234,72

2.327,24

2.423,59

2.523,93

2.628,42

2.737,23

2.850,55

1.1.11

800,00

833,12

867,61

903,53

940,94

979,89

1.020,46

1.062,71

1.106,70

1.152,52

1.200,23

1.1.12

7.000,00

7.289,80

7.591,60

7.905,89

8.233,19

8.574,05

8.929,01

9.298,67

9.683,64

10.084,54

10.502,04

1.1.13

1.100,00

1.145,54

1.192,97

1.242,35

1.293,79

1.347,35

1.403,13

1.461,22

1.521,71

1.584,71

1.650,32

1.1.14

1.300,00

1.353,82

1.409,87

1.468,24

1.529,02

1.592,32

1.658,25

1.726,90

1.798,39

1.872,84

1.950,38





































2.2.01

850,00

885,19

921,84

960,00

999,74

1.041,13

1.084,24

1.129,12

1.175,87

1.224,55

1.275,25

2.2.02

1.280,00

1.332,99

1.388,18

1.445,65

1.505,50

1.567,83

1.632,73

1.700,33

1.770,72

1.844,03

1.920,37

2.2.03

1.280,00

1.332,99

1.388,18

1.445,65

1.505,50

1.567,83

1.632,73

1.700,33

1.770,72

1.844,03

1.920,37

2.2.04

1.280,00

1.332,99

1.388,18

1.445,65

1.505,50

1.567,83

1.632,73

1.700,33

1.770,72

1.844,03

1.920,37

3.2.05

950,00

989,33

1.030,29

1.072,94

1.117,36

1.163,62

1.211,79

1.261,96

1.314,21

1.368,62

1.425,28

2.2.06

950,00

989,33

1.030,29

1.072,94

1.117,36

1.163,62

1.211,79

1.261,96

1.314,21

1.368,62

1.425,28

2.2.07

950,00

989,33

1.030,29

1.072,94

1.117,36

1.163,62

1.211,79

1.261,96

1.314,21

1.368,62

1.425,28

2.2.08

970,00

1.010,16

1.051,98

1.095,53

1.140,89

1.188,12

1.237,31

1.288,53

1.341,88

1.397,43

1.455,28





































3.3.01

850,00

885,19

921,84

960,00

999,74

1.041,13

1.084,24

1.129,12

1.175,87

1.224,55

1.275,25

3.3.02

550,00

572,77

596,48

621,18

646,89

673,68

701,57

730,61

760,86

792,36

825,16

3.3.03

850,00

885,19

921,84

960,00

999,74

1.041,13

1.084,24

1.129,12

1.175,87

1.224,55

1.275,25

3.3.04

900,00

937,26

976,06

1.016,47

1.058,55

1.102,38

1.148,02

1.195,54

1.245,04

1.296,58

1.350,26

3.3.05

700,00

728,98

759,16

790,59

823,32

857,40

892,90

929,87

968,36

1.008,45

1.050,20

3.3.06

550,00

572,77

596,48

621,18

646,89

673,68

701,57

730,61

760,86

792,36

825,16

3.3.07

1.600,00

1.666,24

1.735,22

1.807,06

1.881,87

1.959,78

2.040,92

2.125,41

2.213,40

2.305,04

2.400,47

3.3.08

350,00

364,49

379,58

395,29

411,66

428,70

446,45

464,93

484,18

504,23

525,10

3.3.09

525,00

546,74

569,37

592,94

617,49

643,05

669,68

697,40

726,27

756,34

787,65



ANEXO V

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

% SOBRE O VENCIMENTO

Chefe de Serviço

FG - 1

05

20%

Chefe de Serviço

FG - 2

03

30%

Chefe de Serviço

FG - 3

02

40%


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