Estado de santa catarina



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ESTADO DE SANTA CATARINA

Secretaria de Estado da Infra-estrutura

Departamento Estadual de Infra-estrutura







TOMADA DE PREÇOS


EDITAL No 006/12

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, através da Consultoria de Licitações (COLIC), leva ao conhecimento dos interessados que se acha aberta a TOMADA DE PREÇOS EDITAL N° 006/12, tipo técnica e preço, regida pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, e n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, cujo objeto é a seleção de empresa de Consultoria para Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária, para obras de Pavimentação Asfáltica do CONTORNO SUL DE TIJUCAS, trecho BR 101 – Entr. SC 411, numa extensão aproximada de 07 km, nas condições constantes neste edital e em seus anexos, em regime de empreitada por preço global. O recebimento de documentação e propostas dar-se-á até as 14:00 horas do dia 15 de março de 2012, no Protocolo Geral do DEINFRA, localizado no andar térreo do Edifício das Diretorias, à Rua Tenente Silveira, no 162, em Florianópolis/SC, com início da abertura dos envelopes 30 (trinta) minutos após, na Sala de Licitações do DEINFRA, localizada no 10o andar do endereço acima mencionado.



1. SUPORTE LEGAL

1.1. A presente Licitação tem fundamento legal na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, em alterações introduzidas pela Lei n.º 9.648 de 27 de maio de 1998 e no Decreto Nº 2.617 de 16 de setembro de 2009 e foi autorizada pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, sendo regularmente aprovada pelo Presidente do DEINFRA, conforme Processo DEINFRA 23573/2011.



2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. O objeto da presente licitação é a Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária, para obras de Pavimentação Asfáltica do CONTORNO SUL DE TIJUCAS, trecho BR 101 – Entr. SC 411, numa extensão aproximada de 07 km, constante dos ANEXOS Nos 01 e 02 deste Edital.



3. ENTREGA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES

3.1 As propostas e a Documentação exigida deverão ser entregues no Protocolo Geral do DEINFRA localizado no andar térreo do Edifício das Diretorias, em 4 (quatro) envelopes, ou invólucros, fechados, com as seguintes inscrições na parte frontal de cada um deles:


a) Nome e endereço da empresa proponente;
b) Os dizeres “DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA – TOMADA DE PREÇOS - EDITAL N° 010/10” – e, menos no envelope n.º 1, Local, Data e Hora da Abertura;


  1. Identificação dos Envelopes:

Envelope n° 1 - Documentação para Atendimento das Condições de Cadastramento;

Envelope n° 2 - Documentação de Habilitação;

Envelope n° 3 - Proposta Técnica;

Envelope n° 4 - Proposta de Preços.




      1. O envelope nº 1 (Documentação para Atendimento das Condições de Cadastramento) deverá ser apresentado pelas EMPRESAS NÃO CADASTRADAS até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos outros envelopes;

      2. Os envelopes n° 2 (Documentação de Habilitação), n° 3 (Proposta Técnica) e n° 4 (Proposta de Preços) deverão ser entregues até as 14:00 horas do dia 15 de março de 2012.

3.2 Trinta minutos após o horário fixado no item 3.1.2, na sala de licitações do DEINFRA, localizada no 10° andar do Edifício das Diretorias, no endereço acima mencionado, a Comissão encarregada da licitação dará início à abertura dos envelopes.


4. PRAZOS

4.1. O prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

4.2. A proponente vencedora fica desde já convocada para comparecer a Procuradoria Jurídica do DEINFRA, localizada no 10º andar do Edifício das Diretorias, à rua Tenente Silveira, no 162, em Florianópolis - SC Centro de Florianópolis, para assinatura do contrato, no prazo máximo de 10 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, da homologação do resultado da licitação, procedida pelo Conselho de Administração do DEINFRA, atendido o disposto no § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93. Caso contrário, estará sujeita à multa pecuniária de 10% sobre o valor da proposta.

4.2.1. Para assinatura do contrato será exigida uma comprovação de regularidade com a Fazenda do Estado de Santa Catarina, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

4.2.2 O não cumprimento do disposto no item 4.2 implicará na declaração de inidoneidade de licitante, além do enquadramento no previsto nos artigos 64 e 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subseqüentes.

4.2.3 Para assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar fotocópia autenticada do contrato social da empresa e suas alterações, para possibilitar a identificação do sócio, proprietário ou representante legal.

4.3 O prazo contratual para a execução dos serviços está indicado no ANEXO No 01 deste Edital e será contado em dias corridos a partir da expedição, pela Diretoria de Planejamento e Projetos do DEINFRA, da pertinente Ordem de Serviço, que será emitida a partir da assinatura do contrato até 20 (vinte) dias após a publicação desse contrato no Diário Oficial do Estado.

4.3.1. O prazo contratual para a conclusão dos serviços poderá ser prorrogado, por iniciativa do DEINFRA, fundamentada em conveniência administrativa, ou a pedido da contratada, com fundamento no § 1º do Art. 57, da Lei no 8.666/93.

4.3.2. O pedido de prorrogação deverá ser feito até 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo contratual.

5. LOCAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O OBJETO DA LICITAÇÃO

5.1. Todas as informações relativas ao objeto desta licitação serão prestadas pela Diretoria de Planejamento e Projetos , localizada no 8o andar do Edifício das Diretorias, à Rua Tenente Silveira, no 162, em Florianópolis, CEP 88.010-300, ou pelo telefone (0**48) 3251-3131.

5.2. Outras informações relativas ao Edital poderão ser obtidas junto à COLIC, no 10o andar do Edifício das Diretorias, no endereço acima citado ou pelo telefone (0**48) 3251-3015, ou pelo Fax (0**48) 3251-3024.

5.3. Os adquirentes do Edital poderão fazer os pedidos de informações complementares, por escrito, antes da data prevista para a entrega da documentação e das propostas fixada no item 3.1.

5.4 O DEINFRA responderá os pedidos considerados procedentes, por e-mail, a todas as empresas que tiverem adquirido este Edital. (As respostas serão também colocadas no “site” do DEINFRA - www.deinfra.sc.gov.br).
5.5 O horário de expediente da sede do DEINFRA é das 13:00 às 19:00 horas, de segunda à sexta-feira.



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