Estado do rio grande do sul poder judiciário



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NWN


Nº 70057843724 (N° CNJ: 0508999-21.2013.8.21.7000)

2013/Cível




Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de “bullying” no ambiente escolar. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte do autor, de ter realmente passado por constrangimento grave. Para haver a indenização pecuniária, a parte autora deveria ter sofrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não existiu. Apelo não provido.


Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70057843724 (N° CNJ: 0508999-21.2013.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

RAFAEL AVELINO DA CONCEIçãO DOS SANTOS


APELANTE

EDENIR COSTA DOS SANTOS


APELANTE

COLéGIO BOM JESUS JOANA D'ARC


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 20 de março de 2014.


DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

(http://www.gabnwneto.blogspot.com)


RELATÓRIO


Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, fls. 132-134, que passo a transcrever:



RAFAEL AVELINO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e EDENIR COSTA DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação, pelo Rito Ordinário, em face de COLÉGIO BOM JESUS JOANA D'ARC, postulando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narraram que o autor Rafael estuda na escola demandada desde a primeira série do ensino fundamental, e não havia tido problemas até 2009, quando passou a tê-los, consoante informado à professora por sua mãe. Asseveraram que o requerente era perturbado durante o horário escolar, sendo que certa feita se sentiu humilhado e constrangido por ter de dançar com um menino durante o ensaio da dança de quadrilha, sublinhando que ele é o único negro da turma, sentido-se discriminado durante o evento. Apontaram que no dia 19 de junho o estudante sofreu um choque no recreio, do qual resultou com lesão nos dentes, e em 14 de setembro teve traumatismo craniano em novo incidente no recreio. Requereram o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e juntaram documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita à fl. 32.

Citado, o demandado apresentou contestação às fls. 56/64, rebatendo, articuladamente, as alegações dos autores e concluindo pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Juntou documentos.

Réplica às fls. 96/99.

Instadas as partes a manifestar o interesse na produção de outras provas, nada requereram.

O Ministério Público exarou parecer às fls. 119/122, opinando pela improcedência do pedido.

Encerrada a instrução, foi aberto prazo para apresentação de memoriais escritos, oferecidos pelo autor às fls. 126/127 e pelo réu às fls. 128/129.

Ratificado o parecer do Parquet (fl. 131), vieram os autos conclusos para sentença.

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:



JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por sucumbentes, condeno os demandantes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do demandado, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), forte no artigo 20, §3º, alíneas 'a' e 'c', e §4º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 4º, c/c o artigo 12, ambos da Lei n.º 1.060/50.

A parte autora apelou, fls. 137-142, reiterando sobre a responsabilidade objetiva da ré, na condição de prestadora de serviço e a ocorrência de constrangimentos pelo fato de o autor ter sido colocado para dançar com outro menino. Relatou sofrimento e angústia passados pelo autor e requereu a reforma da sentença.

Contra-razões, fls. 145-148.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS


Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em negar provimento ao apelo.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório do autor, que alegou ter sofrido danos morais em decorrência de fatos ocorridos no colégio onde estudava, que teria sido omisso em suas atribuições, permitindo que sofresse humilhação e constrangimento no ambiente.

Tenho que não merece reforma a sentença. Para início, cumpre salientar que, ainda que não desconheça e aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório, como se sabe, não é impositiva. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cumpre ao julgador, de acordo com as regras ordinárias da experiência, determinar a aplicabilidade dessa norma processual quando constatada verossimilhança nas alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Embora o Código de Defesa do Consumidor pareça elencar duas situações diversas, entende-se que, em atendimento à razoabilidade, mesmo se constatada a hipossuficiência do consumidor, deve haver a exigência de verossimilhança em suas alegações, para ensejar a reversão do ônus da prova.

Voltando ao caso concreto, a alegação principal do ora recorrente é no sentido do “bullying” sofrido no ambiente escolar em decorrência de ser negro e ter sido obrigado a participar de uma dança com um menino. Todavia, em nenhum momento tal questão foi ventilada nos bilhetes acostados aos autos, fls. 24-29, onde a mãe do autor apontava apenas a necessidade de colocar o aluno sentado nas primeiras cadeiras em razão de sua altura, que outras crianças mexiam nos seus óculos, faziam barulho perturbando sua concentração etc. O suposto “bullying” racial surgiu apenas nas alegações do autor no presente recurso, sem qualquer indicio probatório.

Do mesmo modo, o alegado fato de o apelante ter dançado com outro colega de mesmo sexo em esporádico evento escolar não denota qualquer responsabilidade da escola. O simples fato de o autor ter dançado quadrilha, com outro menino, uma única vez, não se afigura em fato constrangedor e humilhante a ponto de gerar dano moral indenizável.

Como bem referiu o julgador singular, “não se vislumbra a existência de carga danosa suficiente nas lesões sofridas pelo menino em 19 de junho e em 14 de setembro de 2009. Nesse sentido cumpre observar que o atestado odontológico da fl. 16 refere apenas que Rafael esteve sob tratamento no dia 23 de junho de 2009 – quatro dias após o evento. Note-se que a consulta durou somente meia hora, não sendo necessário repouso posterior. Ademais, nada elucida acerca da moléstia, considerando que o CID informado refere-se a traumatismo de vaso sanguíneo não especificado do tórax. O exame radiográfico da fl. 19 nada comprova, uma vez que desprovido do respectivo diagnóstico. Além disso, é pouco provável que se refira a lesão do dia 14 de junho, uma vez que o referido exame foi efetuado em 21 de setembro de 2009, ou seja, quase três meses após o choque. Melhor sorte não merece o argumento acerca do suposto traumatismo craniano sofrido por Rafael. Por certo que a ficha de atendimento da fl. 17 relata a existência de Traumatismo Crânio Encefálico com vômitos, com encaminhamento ao Pronto Socorro da Santa Casa. No entanto, o respectivo atestado (fl. 18) limita-se a informar a necessidade de que o aluno permaneça em repouso por 48 horas para observação clínica e neurológica, não informando nada acerca da existência de lesões ou sintomas. Tampouco há comprovação de que o paciente foi efetivamente encaminhado ao serviço de Pronto Socorro, evidenciando a ausência de maior gravidade do ocorrido. Neste contexto, é pouco crível que o encaminhamento ao psicólogo tenha ocorrido em função dos acidentes. Note-se que segundo cópia do Registro de Atendimento da fl. 74, havia relato de que Rafael não queria ir à escola, nem tinha vontade de fazer os deveres, apresentando certa irritação. Saliente-se ainda que, conforme os documentos das fls. 81/94, o restante do ano escolar transcorreu sem maiores problemas, indicando ausência de efetivo comprometimento da integridade física e psicológica da criança”.

Outrossim, diante do conjunto probatório, também depreende-se que a escola jamais restou inerte em decorrência dos bilhetes e reclamações dos pais do autor e dos eventuais conflitos que surgiram, que, no meu modo de ver, não ultrapassam as ocorrências cotidianas de um ambiente escolar envolvendo crianças. Os documentos de fls. 80-94 comprovam que os bilhetes enviados pelos pais eram vistos e respondidos, sempre existindo um retorno à família, com as medidas praticadas. É possível asseverar que a parte apelada demonstrou, de maneira satisfatória, que dispôs de todos os meios necessários para promover a adequação do aluno no âmbito escolar.

No caso ora examinado, no meu modo de ver, o fato não tem relevância jurídica, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Não comprovou a parte autora ter passado realmente por constrangimento grave. Para haver a indenização pecuniária, a parte autora deveria ter sofrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não existiu.

Neste sentido:



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING PRATICADO POR PROFESSORES À ALUNA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. OFENSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. Hipótese em que restou demonstrado que as professoras da Escola Estadual em que frequentava a autora apenas solicitaram que ela retirasse maquiagem incompatível com o ambiente escolar, sem qualquer ofensa à sua integridade física ou psíquica. Inexistindo elementos probatórios mínimos capazes de corroborar a alegação vertida na inicial, ausente prova do nexo de causalidade entre a ofensa à dignidade da autora pelo afirmado bullying praticado pelas professoras e os danos experimentados, mantendo-se a improcedência da pretensão indenizatória deduzida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052510948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. "BULLYNG". Da análise das provas carreadas nos autos, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Pelo contrário, verifica-se que o educandário recorrido fez o que estava ao seu alcance para minimizar o sofrimento do autor e para entender de forma contrária, deveria a autora ter trazido à baila elementos que comprovassem a sua tese, o que não restou demonstrado no feito. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. Não assiste razão o apelante quanto o pedido de indenização por danos materiais, para não acarretar enriquecimento ilícito, uma vez que não se incumbiu de comprovar os danos materiais que sofreu. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70051848745, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/06/2013)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Bullying e discriminação em ambiente escolar. Inocorrência. Para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, ante a prova trazido aos autos, não é possível visualizar qualquer conduta da instituição escolar ou de seus prepostos a ensejar reparação por danos morais, isto por que as alegações de bullying e discriminação não são acompanhadas de qualquer comprovação, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção do juízo de improcedência. Precedentes jurisprudenciais. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70047797402, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/02/2013)

Destaco, por oportuno, a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho nos “Comentários ao Novo Código Civil”, Vol. XIII, Ed. Forense, p. 104:



Dano moral e inadimplemento contratual:

Outra conclusão que se extrai desse novo enfoque constitucional é de que mero inadimplemento contratual, moral ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos dele decorrentes ficam alcançados pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então poderão configurara dano moral.

Logo, é pressuposto do dever de indenizar a ocorrência do dano. E danos morais não foram provados tenham ocorrido, ficando o fato, ao que tudo indica, em mero transtorno do cotidiano, cuja repercussão ao dito “homem médio” não transcende à contrariedade, jamais podendo ser acolhido como ofensa a direito subjetivo legalmente tutelado.

Até porque, o STJ já teve oportunidade de assentar que “o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade” (REsp 338162/MG, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.02.2002).

Trago também a lição do ilustrado Ministro do STJ Paulo de Tarso Vieira Sanseverino acerca do tema:



Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. (...). [In Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo : Saraiva, 2002, p. 226].

(...)

A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento.

(...).

Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. (grifei) Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas conseqüências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...). [op. cit., p. 226-7].

Destarte, não houve, sob o prisma constitucional, ofensa à dignidade humana da pessoa do autor.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.



VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO.

(http://www.gabnwneto.blogspot.com)
Des. Giovanni Conti (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70057843724, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: MARIA DA GLORIA FRESTEIRO BARBOSA






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