Estado do Rio Grande do Sul prefeitura municipal de colorado – rs criação Lei Estadual nº 318 de 03. 07. 1962



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Estado do Rio Grande do Sul

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO – RS

Criação Lei Estadual nº 4.318 de 03.07.1962





E D I T A L D E P R E G Ã O Nº 003/2017

Secretaria Municipal de Educação

Edital de Pregão Presencial nº 03/2017

Tipo de julgamento: menor preço global



Edital de pregão para a contratação de empresa para a prestação de serviços de regência de coral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 14 horas, do dia 01 do mês de Março de 2017, na sala de reuniões da Secretaria de Administração, localizada na Av. Boa Esperança, n.º 692, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços descritos no item 1, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 017/2008, de 16 de junho de 2008,, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.


1 - DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a prestação de SERVIÇOS DE REGÊNCIA DO CORAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL DE COLORADO/RS, num total de 16 horas mensais, com ensaios todas as quartas-feiras e disponibilidade de participação em eventos, reuniões e demais convocações da Secretaria de Educação (turno noite, finais de semana e feriados) a serem executados em regime de menor preço global conforme especificações técnicas anexas deste edital.


2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

2.1. Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE COLORADO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017 ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) --------------------------------------------------------------AO MUNICÍPIO DE COLORADO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)


3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.

3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

a.5) registro comercial, se empresa individual.

b) se representada por procurador, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.


4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.

4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:

a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;

b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.


5 - PROPOSTA DE PREÇO

5.1. A proposta financeira deverá ser apresentada em moeda corrente nacional e sem rasuras, de vendo ser apresentada com preço unitário para cada HORA/AULA, objeto desta Licitação.

5.2. A proposta deverá indicar claramente: razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual, devendo estar devidamente datada e assinada pelo proprietário ou representante legal da Licitante.

5.3. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua

recepção.

5.4. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este

edital, bem como que forem manifestamente inexequível, presumindo-se como tal, aquelas

que tiverem preços unitários visou excessivos, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

5.5. O preço máximo que o Município irá pagar por hora/aula é de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais).

Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contração.


6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. A apreciação e julgamento das propostas e documentos terá início no dia, hora e local constantes no preâmbulo deste Edital, e será realizado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, que levará em consideração o Menor Preço Hora/Aula para a contratação de prestação do serviço, objeto desta Licitação.

6.2. Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo Menor Preço Hora/Aula.

6.3. Esta Licitação será processada e julgada com a observância do previsto na Lei Federal nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 01 7/2008, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.

6.4.Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.

6.5. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.6. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.

6.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.6 e 6.7.

6.9. Dada à palavra a licitante, esta disporá de 20 s (vinte segundos) para apresentar nova proposta.

6.10. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.10.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 10,00(dez reais).

6.11. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.

6.12. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.13. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço global e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.16. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

6.17. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) contiverem opções de preços alternativos;

c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

d) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

e) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.18. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.19. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.

6.19.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.20. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

6.21. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.22. O disposto nos itens 6.19 a 6.21, deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.23. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.24. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Licitações deste Município, conforme este edital.

6.25. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.


7 - DA HABILITAÇÃO

7.1. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

7.1.1 declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358-02 (disponível no site da Prefeitura);

7.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial no caso de empresa individual;

b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.

7.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Diploma/ Certificado de Licenciatura Plena em Música;

b) Diploma de Pós graduação em Regência de Coral;

c) Atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado comprovando experiência de no mínimo 02 (dois) anos em regência de corais;

d) Declaração comprovando ter um profissional para fazer o acompanhamento instrumental, nos ensaios e nas apresentações.

7.1.4 - REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro do Município de sua sede – ALVARÁ;

b) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;

f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

h) Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas – Lei nº 12.440

7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento;

7.2 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

7.2.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.2.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.2, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.2.3 O benefício de que trata o item 7.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.2.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12.1, alínea a, deste edital.

7.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
8 - DA ADJUDICAÇÃO

8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.


9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.


10 - DOS PRAZOS

10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) dias corridos, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

10.3 O termo inicial do contrato contará a partir de 01 de março de 2016 e o final ocorrerá em Dezembro de 2016, quanto completar 10 (dez) meses.


11 - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado junto a Tesouraria do Município ou via bancária, no prazo de até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente ao vencimento.

11.2. Em todos os pagamentos, a Contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura destacando-se, em local de fácil visualização, o número dos contatos de repasses e/ou Termo de Compromisso, bem como, o número do contrato e o número do Pregão.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

12.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

12.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.


13 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias e constantes no orçamento de 2017:

07-2058. 3390390000000-0001 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

07-2034. 3390390000000-0020 268 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA



14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Colorado, setor de Licitações, sito na Av. Boa Esperança, nº 692 ou pelos telefones (054) 3334 1277, 3334 151, no horário compreendido entre 8h30min e 11h30min e 13h30min e 17h, de segubda a sexta-feira, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações.

14.3 Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município de Colorado, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.

14.6 As cópias extraídas da internet dos documentos serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.

14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.

14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

14.10. Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de no interesse do Município, revogar a presente Licitação, sem que caiba aos Licitantes qualquer direito de reclamação ou indenização.

14.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Tapera, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.


Colorado/RS, 14 de Fevereiro de 2017.

Ilton Marcos Alves de Souza Celso Gobbi

Pregoeiro Prefeito Municipal

Flávia Zandoná Canova

Consultora Jurídica OAB/RS79.789

ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO003/2017


QUE ENTRE SI FAZEM, de um lado, o MUNICÍPIO DE COLORADO - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.527.0001/70, com sede à Av. Boa esperança, nº 692, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CELSO GOBBI, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado......................................., CNPJ ......................................, residente e domiciliada na Rua ........................................., N.º ........., no Município de ........................ – RS, doravante denominado de CONTRATADA, conforme Pregão Presencial n.º 003/2017 mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Serviços de regência do Coral Infanto-Juvenil de Colorado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS:

A prestação dos serviços ora contratados serão realizados nas dependências do CRAS, com ensaios previstos para todas as quartas-feiras com disponibilidade de participação em eventos, reuniões e demais convocações da Secretaria Municipal de Educação (turno noite, finais de semana e feriados), com previsão de 16 horas/aulas mensais.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

3.1. Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ .................................... (.......................................................................reais ) por hora/aula, sendo que a previsão mensal será de 16 horas/aulas mensais.

3.2. Para efeitos contábeis atribui-se ao presente contrato o valor de R$____________(_________), considerando o valor hora/aula a serem prestadas por mês, e

a vigência contratual de 10 (dez) meses.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. A CONTRATADA deverá fornecer os dados bancários para o pagamento, tais como banco, agência, conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:

É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o ônus com encargos sociais e previdenciários, tributos e licenças referentes a presente contratação.

Parágrafo Único. O Município fará retenção dos tributos passíveis sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E RESCISÃO:

O prazo da presente contratação será de 10 meses, podendo ser renovado por iguais períodos

até no máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei 8.666/93 com suas alterações.

Parágrafo Único: A CONTRATADA reconhece desde já que o presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente, conforme facultam os arts. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais.


CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente contratação tem por fundamento legal a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais


CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do Presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação

07-2058. 3390390000000-0001 399 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

07-2034. 3390390000000-0020 268 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA


CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:

O presente contrato será fiscalizado pela Sra. Iolanda Jandrey Araldi.


CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Advertência: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais

tenha ocorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

b) Multa: no caso de negligência na prestação dos serviços, será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato;

c) Caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas serão aplicadas nova multa, correspondente a 5% (cinco por cento)do valor total contratado e rescindido o

contrato de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo as demais cominações legais e contratuais;

d)Em caso de atraso de pagamento por parte do CONTRATANTE, pagará este ao contrato, juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo IGPM/FGV,

sobre o valor em atraso;

e)Outras penalidades: em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Tapera - RS, para dirimir as dúvidas que possam advir do presente Contrato.

E, por estarem em pleno acordo, às partes assinam o presente contrato, na presença de testemunhas, para que produza seus efeitos legais.

COLORADO,........ de ............................ de 2017.


CELSO GOBBI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE CONTRATADA

ANEXO II


PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017

MODELO DE PROPOSTA


À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO – RS
Assunto: Apresentação de Proposta

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Regência de Coral Infanto-Juvenil e regência no grupo de Violino, pelo prazo de dez (10) meses, podendo ser prorrogado.

As aulas serão ministradas nas dependências do CRAS, com ensaios todas as quartas-feiras com disponibilidade de participação em eventos, reuniões e demais

convocações da Secretaria Municipal de Educação (turno noite, finais de semana e feriados).

Em consonância com o objeto acima exposto, declaro:

1. que comprometo a executar o objeto como descrito nos documentos da Licitação;

2. que o prazo de validade da presente Proposta, contado à partir da data limite para entrega da Documentação e Proposta, é de quinze (15) dias;

3. que a apresentação desta Proposta, considerou o pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços;

4. que o preço HORA/AULA ofertado para a prestação dos serviços objeto do Pregão Presencial

Nº 003/2017 é de R$______________________ (__________________________);

5. que concordo expressamente com todas as disposições contidas nas cláusulas e condições do Edital, e reconheço ao município de Colorado/RS, o direito de aceitar ou rejeitar a proposta sem que assista qualquer direito indenizatório;

Data: ____ /_____ /________.

Nome:_________________________________ CNPJ:___________

Assinatura do Proponente

ANEXO III
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
A empresa....................................., inscrita no CNPJ n°............................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).............................., portador(a) da Carteira de Identidade no........................ e do CPF no ............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não

emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

* Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
.............., ......... de....................... de 2017.
................................................................................................

Assinatura e carimbo da empresa

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO IV
(MODELO DE CREDENCIAMENTO)

A empresa ...................................................................................., inscrita no CGC/CNPJ sob nº ........................................., através do presente, credencia o(a) Sr(a). ................................................................., portador da cédula de identidade .....................

................................., CPF nº,.................................. a participar da licitação instaurada pelo Município de COLORADO/RS, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 003/2017, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos

inerentes ao certame.

..................................................., de..................., de 2017.

_________________________

Representante Legal

Firma RECONHECIDA

PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017


ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E REQUISITO DE HABILITAÇÃO

____________________________________________, inscrita no CNPJ n° _____________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.

________________________________________ portador (a) da Carteira de Identidade n°

______________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002 e no edital, e para fins do Pregão Presencial nº 003/2017 da Prefeitura Municipal de Colorado/RS, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos do Edital do Pregão em epígrafe.


Colorado, RS _____de _________de 2017.
_______________________________

Assinatura e carimbo do CNPJ


Obs. Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, entes e

separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação) exigidos



nesta licitação.



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