Estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARPM


Nº 70070843925 (Nº CNJ: 0294586-79.2016.8.21.7000)

2016/Crime






APELAÇÃO CRIMINAL.

QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ROUBOS DUPLAMENTE E TRIPLAMENTE MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, EM CONCURSO MATERIAL.

Preliminar. Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, em face de descrição genérica dos fatos e por ausência de individualização da conduta de cada autor, porque a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação penal das imputações e o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 41 do CPP, oportunizando aos réus o exercício pleno do direito à ampla defesa, pelo que a nulidade não está configurada.

Mérito.

Roubos majorados em continuidade delitiva.

A materialidade dos fatos-subtração e a autoria concursada dos réus condenados em 1º Grau, à exceção de um, estão comprovadas no caderno processual por meio dos relatos dos ofendidos e da delação de um dos acusados. A absolvição de um dos réus quanto a uma das subtrações se impõe (6.º fato), pois não há prova concreta de sua participação no ilícito.

As formalidades do art. 226 do CPP são dispensáveis no exame de reconhecimento do acusado em sede policial e/ou judicial, razão pela qual inexiste a nulidade apontada pela defesa de um dos réus.

O emprego de armas de fogo em todas as subtrações está evidenciado nas declarações dos ofendidos, sendo tal circunstância passível de comprovação por qualquer meio de prova idôneo.

Restrição da liberdade das vítimas em três roubos configurada. Em um dos crimes, os ofendidos permaneceram subjugados aos assaltantes por um longo período de tempo, enquanto um dos membros da família foi obrigado a deslocar-se até a empresa em busca de dinheiro. Nos outros dois, após a subtração nas residências, os ofendidos foram levados com os assaltantes, nos veículos subtraídos, para garantir a fuga.

A continuidade delitiva está configurada, tratando-se de sete crimes patrimoniais, todos eles da mesma espécie e tipo penal (roubo majorado), ocorridos sucessivamente, na mesma região, todos obedecendo ao mesmo modo de execução.



Invasão de domicílio e cárcere privado.

A materialidade e a autoria da invasão do domicílio de uma das vítimas e o posterior cárcere privado das pessoas que se encontrava na residência desta estão robustamente comprovados na prova testemunhal. Neste passo, durante a fuga, após o cometimento de um dos roubos denunciados, um dos réus apelantes, na companhia de seus comparsas, contra a vontade da vítima, entrou armado na residência desta, privando a todos que lá se encontravam de sua liberdade, por horas.

Quadrilha ou bando.

Por fim, a materialidade e a autoria do delito de quadrilha ou bando armado estão comprovadas com firmeza nos autos, especialmente diante da minuciosa investigação policial realizada, que culminou com a delação premiada de um dos integrantes do grupo, devidamente homologada em Juízo, âmbito em que restou demonstrado o envolvimento de pelo menos seis indivíduos. O caderno processual deixa clara a existência de uma quadrilha especializada na execução de roubos na região, havendo certeza de que esta mesma quadrilha executou, pelo menos, os sete roubos a residências analisados neste feito.



Penas.

A pena carcerária definitiva dos quatro réus apelantes vai recalculada, em face de modificações nas penas-base, e no aumento pela continuidade delitiva dos crimes patrimoniais.

A pena de multa cumulativa de três dos réus vai reduzida ao mínimo legal, considerando-se que não se aplica o art. 72 do CPB na continuidade delitiva.

A prisão cautelar de um dos apelantes que assim permaneceu na sentença vai mantida, sem o reconhecimento da detração aos acusados presos preventivamente durante o processo.



PRELIMINAR REJEITADA.

APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

M/AC 6.824 - S 23.03.2017 - P 24


Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70.070.843.925 (Nº CNJ: 0294586-79.2016.8.21.7000)


Comarca de Venâncio Aires

DIOVANI RAFAEL MACHADO


(1º APELANTE) APELANTE

CARLOS JOSE FAGUNDES


(2º APELANTE) APELANTE

EDERSON DE OLIVEIRA GOMES


(3º APELANTE) APELANTE

CRISTIAN MAIKEL VIANA ALENCAR


(4º APELANTE) APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos, para (a) reduzir a pena carcerária definitiva do réu DIOVANI RAFAEL MACHADO a 02 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, (b) absolver o réu CARLOS JOSÉ FAGUNDES do 6.° fato, com fundamento no art. art. 386, inc. VII, do CPP, e reduzir a sua pena carcerária definitiva para 08 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, (c) reduzir a pena carcerária definitiva do réu CRISTIAN MAIKEL VIANA ALENCAR a 15 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, (d) reduzir a pena carcerária definitiva do réu EDERSON DE OLIVEIRA GOMES a 08 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, (e) reduzir as penas de multa cumulativa dos réus CRISTIAN, CARLOS e DIOVANI a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantendo as demais disposições da sentença recorrida, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu CRISTIAN, e determinando a retificação de seu PEC provisório e o oficiamento ao Juízo da VEC da Comarca de Júlio de Castilhos sobre o resultado do presente julgamento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 23 de março de 2017.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO,

PRESIDENTE E RELATOR



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