Estatuto do instituto de ciências penais icp



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ESTATUTO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - ABDC

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PRINCÍPIOS

ARTIGO 1º.  Sob a denominação de ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL – ABDC, doravante, neste Estatuto, denominada apenas de Academia, fica constituída a Associação de Civilistas Brasileiros, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que será regida pelo presente estatuto e pela legislação pertinente.
ARTIGO - A sede da associação será na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
ARTIGO - A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
ARTIGO - A associação terá por princípios:
I - o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana;

II – a promoção do Estado Democrático de Direito;

III – a atuação multidisciplinar, científica, técnica, pedagógica e pluralista;

IV – o apartidarismo político-eleitoral;

V – o não preconceito quanto à cor, religião ou nacionalidade.

CAPÍTULO II
DOS FINS E INSTRUMENTOS
ARTIGO 5º.  A associação terá como objetivo:
I – estudar, pesquisar, desenvolver, divulgar e coletar dados sobre o Direito Civil;

II - congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das áreas de conhecimento abrangidas pelo Direito Civil;

III - promover atividades de formação e de especialização profissional no âmbito do Direito Civil;
IV - incentivar a cooperação internacional e nacional na área do Direito Civil, promovendo programas de intercâmbio entre entidades, profissionais e estudantes brasileiros e estrangeiros;
V – promover, editar, publicar ou divulgar trabalhos e obras relativos ao Direito Civil;
VI – preservar a memória da doutrina civilista brasileira.
VII – promover e atribuir prêmios jurídicos.

PARÁGRAFO ÚNICO.  Além das atividades mencionadas no caput deste artigo, a Academia poderá desempenhar outras, desde que compatíveis com seus princípios e fins sociais.
ARTIGO 6º.  Para a consecução de seus fins, a Academia poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - criação e manutenção de comissões, para estudos, trabalhos, pesquisas e análises;
II - promoção e realização de cursos, palestras, conferências, seminários, congressos ou outros eventos;
III - assinatura de convênios, em âmbito nacional, internacional ou supranacional, com entidades similares, universidades, faculdades, centros de pesquisa, organismos governamentais ou não-governamentais;
IV - elaboração e acompanhamento de projetos normativos, bem como apresentação de sugestões e recomendações sobre o seu conteúdo;
V - promoção, edição, publicação ou divulgação de livros, teses, ensaios, revistas, jornais, boletins, ou outras obras ou periódicos;
VI - filiação a entidades nacionais, estrangeiras e supranacionais;
VII - concessão de bolsas de estudo, financiamentos ou repasse de financiamentos para projetos e pesquisas;
VIII – propositura de ações civis públicas ou outras ações judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Uma ação civil pública poderá ser proposta pela Academia após a aprovação da maioria absoluta do corpo de acadêmicos.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 7º.  Integram a Academia:
a) os associados acadêmicos;
b) os associados honorários;

c) os associados efetivos;
d) os associados correspondentes;
e) os associados estudantes;
f) os associados institucionais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os associados fundadores, honorários e efetivos devem ser bacharéis em direito.
SEÇÃO I
DOS ASSOCIADOS ACADÊMICOS
ARTIGO 8º.  São associados acadêmicos os membros da associação que assinarem o presente estatuto no momento da fundação da associação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os associados acadêmicos formarão o corpo de acadêmicos, com número fixo e permanente.
ARTIGO 9º. Constituída a Academia, o corpo de acadêmicos será completado, em caso de vacância, mediante eleição por escrutínio secreto, realizado entre os próprios membros do corpo acadêmico.

PARÁGRAFO ÚNICO. Só poderão ser candidatos a membro do corpo de acadêmicos, brasileiros que tenham publicado obras de reconhecido mérito no campo do Direito Civil ou que possuam influência na doutrina nacional, seja pelo magistério, seja pela atuação profissional.
SEÇÃO II
DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS
ARTIGO 10.  São associados honorários as pessoas físicas que, a juízo dos associados acadêmicos, se destaquem na valorização do Direito Civil ou que, por suas obras ou títulos, mereçam essa distinção.
PARÁGRAFO 1º.  A proposta de associado honorário será feita por um acadêmico, devendo ser aprovada por 2/3 do corpo de acadêmicos completo.
PARÁGRAFO 2º.  A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3º.  Após a aprovação, a pessoa honrada deverá ser consultada se aceita ou não ser associada honorária.
PARÁGRAFO 4º.  O associado honorário é dispensado do pagamento de contribuições sociais.
SEÇÃO III
DOS ASSOCIADOS EFETIVOS
ARTIGO 11.  Os associados efetivos são bacharéis em direito que possuam interesse na promoção ou estudo do direito civil, bem como aqueles que exerçam atividades profissionais ligadas a este ramo do direito.
PARÁGRAFO 1º.  A admissão do associado efetivo será proposta ou referendada por um dos associados da Diretoria e submetida à aprovação da maioria simples da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º.  A admissão recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3°.  O associado efetivo somente poderá votar e ser votado um ano após seu ingresso.
SEÇÃO IV
DOS ASSOCIADOS CORRESPONDENTES

ARTIGO 12.  Os associados correspondentes, desde que tenham afinidade com os objetivos e princípios da Academia, são as pessoas físicas que possuam interesse em manter contato com a Academia.
PARÁGRAFO 1º.  A admissão do membro correspondente será proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º.  A admissão recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.

SEÇÃO V
DOS ASSOCIADOS ESTUDANTES

ARTIGO 13.  Os associados estudantes são as pessoas matriculadas regularmente num curso superior de graduação.
PARÁGRAFO 1º.  A admissão do associado estudante será proposta ou referendada por um dos associados da Diretoria e submetida à aprovação da maioria simples da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º.  A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3°.  O associado estudante tem todos os direitos do associado efetivo, à exceção de votar.
PARÁGRAFO 4°.  O estudante que já for bacharel em direito não poderá ser associado estudante, ainda que esteja matriculado num curso superior de graduação.
PARÁGRAFO 5°.  O associado estudante que obtiver o grau de bacharel em direito, mediante requerimento à Diretoria Administrativa, poderá ter sua condição convertida à de associado efetivo.

SEÇÃO VII
DOS ASSOCIADOS INSTITUCIONAIS
ARTIGO 14.  Os associados institucionais são as pessoas jurídicas, universidades, faculdades, centros de pesquisa, organismos governamentais ou não-governamentais e similares.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os direitos do associado institucional serão exercidos pelo seu representante legal, ou por quem ele indicar.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 15.  São direitos dos associados acadêmicos:
a) concorrer a qualquer cargo dos órgãos superiores da Academia, votando nas suas eleições e Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias;
b) eleger os cargos de presidentes e vice-presidentes da Academia;
c) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;
d) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente ligada;
e) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia;
f) convocar Assembléia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quorum previsto neste Estatuto;

g) propor a admissão e a exclusão de associado.
ARTIGO 16.  São direitos dos associados efetivos:
a) concorrer e votar para qualquer cargo dos órgãos superiores da Academia, à exceção dos cargos de presidência e vice presidência;
b) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;
c) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente, ligada;
d) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia;
e) convocar Assembléia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste Estatuto;
f) propor a admissão e a exclusão de associado.
ARTIGO 17.  São direitos dos associados honorários e estudantes:
a) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto;
b) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente, ligada;
c) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia;
ARTIGO 18.  São direitos dos associados institucionais:
a) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;
b) participar das atividades a que a Academia esteja, direta ou indiretamente, ligada;
c) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração da Academia;
d) convocar Assembléia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste Estatuto;
PARÁGRAFO 1º.  Somente os associados quites com suas obrigações sociais poderão gozar dos direitos acima especificados.
PARÁGRAFO 2º.  Os associados com direito a voto poderão votar por procuração outorgada a um dos sócios com direito a voto.
ARTIGO 19.  São deveres dos associados:
a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e deliberações dos órgãos superiores da Academia;
b) participar da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária;
c) colaborar para a consecução dos objetivos da Academia;
d) exercer o cargo para o qual for eleito, salvo motivo relevante, plenamente justificado.
ARTIGO 20.  O desligamento do associado dar-se-á:
a) mediante pedido do próprio membro, por escrito, dirigido à Diretoria;
b) por exclusão, depois de deliberação da Diretoria, nos casos previstos no artigo 55 deste estatuto, com direito a recurso, a ser interposto em conformidade com a exigência do artigo 56, igualmente deste estatuto;
c) pela conclusão do curso de graduação, pelo associado estudante, sem que este comece, ao final do prazo de 02 meses, a pagar a contribuição social correspondente à sua nova categoria de associado.
ARTIGO 21.  Os associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da Academia, ou por aquelas em nome dele contraídas, salvo se agirem de má-fé.

CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
ARTIGO 22.  A Academia é constituída dos seguintes órgãos:
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria Científica;
c) Corpo dos Acadêmicos;
d) Assembléia Geral;
e) Conselho Fiscal;

PARÁGRAFO ÚNICO.  Todos os cargos dos órgãos da Academia serão exercidos sem qualquer remuneração ou vantagens, excetuadas as despesas de representação, restritas a gastos efetivamente realizados e comprovados, sempre com aprovação da Diretoria.

SEÇÃO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 23.  A Diretoria é composta por associados fundadores, honorários, efetivos e estudantes no gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, com os seguintes cargos de diretores:
I – Presidente Administrativo;
II - Vice-Presidente Administrativo;
III - Diretor Secretário;
IV - Diretor Financeiro;
PARÁGRAFO 1º. Os cargos de Presidente Administrativo e Vice Presidente Administrativo serão providos por eleição, em assembléia do Corpo de Acadêmicos, podendo ocorrer a reeleição consecutiva.   
PARÁGRAFO 2º. Os demais cargos da Diretoria serão providos por eleição, em Assembléia Geral, podendo ocorrer reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

PARÁGRAFO 3º.  Por deliberação da Diretoria poderão ser criados cargos de assistentes da Diretoria, com atribuição de auxiliar nos trabalhos de gestão da Academia, sem poder deliberativo, a serem providos entre os associados, mediante indicação do Presidente ou dos Diretores e por decisão da Diretoria, ad referendum do Corpo de Acadêmicos.
PARÁGRAFO 4º.  Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem justa causa, faltar a três reuniões consecutivas.
ARTIGO 24.  A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou, no mínimo, por dois Diretores.
PARÁGRAFO 1º.  A Diretoria completa (com todos os seus membros) reunir-se-á ao menos uma vez a cada semestre.
PARÁGRAFO 2º.  Salvo disposição expressa em contrário, a Diretoria deliberará por maioria simples dos membros presentes.
PARÁGRAFO 3°.  Para deliberação, a Diretoria deverá ter no mínimo a presença de três diretores.
ARTIGO 25.  Compete à Diretoria Administrativa:
I - elaborar o plano de administração, o seu Regimento Interno e praticar os atos de gestão da Academia;
II - executar as decisões de competência do Corpo de Acadêmicos, da Assembléia Geral, da Diretoria Científica e do Conselho Fiscal;
III - administrar a entidade segundo os Estatutos e as decisões de competência do Corpo de Acadêmicos, da Assembléia Geral e da Diretoria Científica e do Conselho Fiscal;
IV - preparar relatório anual das atividades da Academia para apreciação da Assembléia Geral;
V - criar e extinguir Comissões, nomear seus integrantes e coordenador, e determinar sua área de atuação;
VI - convocar assembléia do Corpo de Acadêmicos ou Assembléia Geral ordinária e extraordinária;
VII - pedir a revisão dos atos da Assembléia Geral, convocando-a novamente, num prazo não superior a trinta dias;
VIII - fixar o valor e reajuste das contribuições, ordinárias ou extraordinárias, devidas pelos associados, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 38, deste Estatuto;
IX - fixar as remunerações ou quaisquer outros pagamentos dos funcionários, dos estagiários, ou do pessoal técnico da Academia;
X - escolher e nomear conselhos editoriais e seus coordenadores para as publicações da Academia;
XI - decidir sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis;
XII - aprovar todas as doações, contratos de patrocínio ou outras formas de aquisição de valores pela Academia, em conformidade com o artigo 38 deste estatuto;
XIII – decidir sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos associados, em conformidade com o que dispõe este estatuto;
XIV - resolver os casos omissos neste Estatuto.
ARTIGO 26.  Todos os atos e documentos de natureza obrigacional da Academia, incluindo os cheques, serão assinados conjuntamente por um Diretor Financeiro e um dos outros diretores.

PARÁGRAFO ÚNICO. Por deliberação de três membros da Diretoria, os documentos de natureza obrigacional poderão ser assinados por outros pares de membros diretores.
ARTIGO 27.  Compete ao Presidente Administrativo:
a) representar a Academia nas suas relações administrativas com terceiros, em juízo, ou fora dele;
b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria e fazer cumprir suas deliberações, dirigindo os trabalhos da Academia;
c) celebrar, juntamente com outro Diretor, convênios e contratos relacionados com os objetivos sociais da Academia;
d) autorizar a contratação de entidades e/ou pessoal técnico, para que o Academia atinja seus objetivos;
e) superintender as atividades da Academia;
f) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
ARTIGO 28.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.

ARTIGO 29.  Compete ao Diretor Secretário:
a) auxiliar o Presidente na gestão da Academia;
b) admitir e demitir os funcionários da Academia;
c) organizar e dirigir os serviços administrativos da Academia;
d) redigir as comunicações da Diretoria;
e) elaborar os editais e a pauta das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
f) lavrar e subscrever as atas da Diretoria e da Assembléia Geral;
g) proceder à leitura das Atas e papéis de expediente nas reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
h) organizar e manter o cadastro geral dos membros;
i) praticar outros atos compatíveis com suas funções;
j) administrar a sede da Academia;
l) supervisionar o trabalho dos funcionários;
m) zelar pela manutenção e conservação do mobiliário, computadores, telefones e outros utensílios que guarnecem a sede da Academia;
n) contratar serviços, adquirir materiais e ordenar pagamentos, sem autorização da Diretoria, quando de pequeno de valor;
o) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
ARTIGO 30.  Compete ao Diretor Financeiro:
a) coordenar as atividades financeiras e contábeis da Academia, providenciando a organização e manutenção ordenada da sua contabilidade;
b) zelar pelo patrimônio da Academia;
c) viabilizar a infra-estrutura necessária para as atividades da Academia;
d) fazer recebimentos e pagamentos, bem como o recolhimento de valores a instituições financeiras indicadas pela Diretoria;
e) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
ARTIGO 31.  Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria eleita, à exceção da presidência, o cargo remanescente será escolhido pela Diretoria Científica dentre os membros da Academia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de vacância da Presidência, deverá ocorrer nova eleição para o preenchimento do cargo, no prazo de dois meses, ocupando precariamente o cargo vago o Presidente Científico.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA CIENTÍFICA
ARTIGO 32.  A Diretoria Científica é composta por associados acadêmicos e efetivos no gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, com os seguintes cargos de diretores:
I – Presidente Científico;
II - Vice-Presidente Científico;
III - Diretor Secretário Científico;
PARÁGRAFO 1º. Os cargos de Presidente Científico e Vice Presidente Científico serão providos por eleição, em assembléia do Corpo de Acadêmicos, podendo ocorrer reeleição consecutiva.   
PARÁGRAFO 2º. O cargo de Diretor Secretário Científico será provido por eleição, em Assembléia Geral, podendo ocorrer reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

PARÁGRAFO 3º.  Por deliberação do Diretor Secretário Científico poderão ser criados cargos de assistentes da Diretoria, com atribuição de auxiliar nos trabalhos de gestão da Academia, sem poder deliberativo, a serem providos entre os associados, mediante indicação do Diretor, ad referendum do Corpo acadêmico.
ARTIGO 33.  Compete à Diretoria Científica:
a) Determinar a política científica da Academia;
b) Encetar acordos de cooperação científica;
c) Opinar sobre a indicação de membros honorários;
d) Conceder bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
e) Propor à Diretoria Administrativa o desenvolvimento de projetos científicos;
f) Propor à Diretoria Administrativa a realização de cursos, seminários, congressos ou outros eventos.

ARTIGO 34.  Compete ao Presidente Científico:
a) decidir sobre a política científica da Academia, sobre acordos de cooperação científica e sobre projetos científicos, pesquisas e pareceres da Academia;
b) representar a Academia nas suas relações científicas com terceiros;
c) celebrar, juntamente com o Diretor Administrativo, convênios e contratos relacionados com os objetivos sociais da Academia;
d) deliberar a respeito da realização de congressos, cursos, seminários e outros eventos, com os respectivos programas, fixando os requisitos de inscrição dos interessados;
e) deliberar, ouvido o Corpo dos Acadêmicos e o Conselho Fiscal, a respeito da concessão de bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
f) escolher e nomear conselhos editoriais e seus coordenadores para as publicações da Academia;

PARÁGRAFO 1º. A Diretoria poderá escolher e nomear um ou mais Coordenadores de Pesquisas para:
a) acompanhar as propostas de natureza legislativa de interesse da Academia, reportando-se ao corpo de Acadêmicos;
b) propor ao corpo de Acadêmicos a formação de Comissão Especial para estudo e apresentação de sugestões sobre projetos de lei ou de atos normativos;
c) incentivar e colaborar na realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o objeto social da Academia;
d) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
ARTIGO 35.  Compete ao Vice-Presidente Científico substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente.
ARTIGO 36.  Compete ao Diretor Secretário Científico:
a) auxiliar o Presidente na gestão científica da Academia;
b) organizar, coordenar e superintender os eventos realizados pela Academia;
c) coordenar a edição de publicações da Academia;
d) divulgar os trabalhos da Academia;
e) promover, nacional ou internacionalmente, o intercâmbio com universidades, faculdades, associações, institutos, órgãos da Magistratura de qualquer instância, órgãos do Ministério Público, órgãos de classe dos Advogados e, enfim, com qualquer órgão, público ou privado, ou qualquer pessoa física ou jurídica, para realizar, incentivar ou auxiliar palestras, seminários, congressos, cursos, outros eventos ou as atividades em geral relacionados com o objeto social da Academia;
ARTIGO 37.  Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria eleita, à exceção da presidência, o cargo remanescente será escolhido pela Diretoria Administrativa dentre os membros da Academia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de vacância da Presidência, deverá ocorrer nova eleição para o preenchimento do cargo, no prazo de dois meses, ocupando precariamente o cargo vago o Presidente Administrativo.

SEÇÃO II
DO CORPO DE ACADÊMICOS
ARTIGO 38.  O Corpo de Acadêmicos é composto pelos associados acadêmicos.
ARTIGO 39.  A assembléia do Corpo de Acadêmicos realizar-se-á, ordinariamente, a cada ano, até novembro, e, extraordinariamente, quando convocada por um dos Presidentes, por uma das Diretorias, pela maioria absoluta do Conselho Fiscal completo, ou por 20% (vinte por cento) dos membros com direito a voto.
PARÁGRAFO 1°.  Em primeira convocação, a presença mínima necessária é de metade mais um dos associados acadêmicos.
PARÁGRAFO 2°.  Em segunda convocação, com intervalo mínimo de meia hora, a assembléia terá início com qualquer número de associados acadêmicos.
PARÁGRAFO 3º - Para as deliberações a que se referem os itens b e f, do artigo 41 deste estatuto, exige-se o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia do Corpo de Acadêmicos, especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar sem a maioria absoluta dos Associados Acadêmicos em primeira convocação ou com menos de 1/3 dos associados nas convocações posteriores.
ARTIGO 40.  A assembléia do Corpo de Acadêmicos, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 15 dias, mediante comunicação escrita que conterá data, horário, local e a ordem do dia.
ARTIGO 41.  Compete ao Corpo de Acadêmicos:
a) eleger, com mandatos coincidentes, os Presidentes e Vices Presidentes Administrativos e Científicos que tomarão posse na própria assembléia;
b) destituir membros por ela eleitos para as Diretorias;
c) aprovar seu Regimento Interno;
d) apreciar o relatório das Diretorias Administrativa e Científica relativo às atividades da Academia no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte;
e) apreciar o balanço do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
f) decidir sobre a dissolução e liquidação da Academia;
g) apreciar recurso interposto contra penalidade de associado acadêmico, nos moldes como disposto neste estatuto;
h) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelos Presidentes, por uma das Diretorias, pelo Conselho Fiscal ou por 20% dos membros da Academia com direito a voto.

SEÇÃO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 42.  A Assembléia Geral, composta pelos associados acadêmicos, efetivos e institucionais, é o órgão máximo e soberano da Academia.
ARTIGO 43.  A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada ano, até abril, e, extraordinariamente, quando convocada por um dos Presidentes, por uma das Diretorias, pelo Corpo de Acadêmicos ou pela maioria absoluta do Conselho Fiscal completo, ou por 20% (vinte por cento) dos membros com direito a voto.
PARÁGRAFO 1°.  Em primeira convocação, a presença mínima necessária é de metade mais um dos associados com direito a voto.
PARÁGRAFO 2°.  Em segunda convocação, com intervalo mínimo de meia hora, a Assembléia terá início com qualquer número de associados com direito a voto.
PARÁGRAFO 3º - Para as deliberações a que se referem os itens b e c, do artigo 45 deste estatuto, exige-se o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar sem a maioria absoluta dos Associados em primeira convocação ou com menos de 1/3 dos associados nas convocações posteriores.
ARTIGO 44.  A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 30 dias, mediante comunicação escrita que conterá data, horário, local e a ordem do dia.
ARTIGO 45.  Compete à Assembléia Geral:
a) eleger, com mandatos coincidentes, o Diretor Secretário Administrativo, o Diretor Financeiro Administrativo e o Diretor Secretário Científico, além do Conselho Fiscal, que tomarão posse na própria Assembléia;
b) destituir membros por ela eleitos para as Diretorias e para o Conselho Fiscal;
c) aprovar seu Regimento Interno;
d) apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades da Academia no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte;
e) apreciar o balanço do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
f) decidir sobre a dissolução e liquidação da Academia;
g) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo Presidente, por uma das Diretorias, pelo Conselho Fiscal ou por 20% dos membros da Academia com direito a voto.
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 46.  O Conselho Fiscal será composto de até cinco pessoas eleitas pela Assembléia Geral, dentre os associados acadêmicos, efetivos ou institucionais para um mandato de dois anos.
ARTIGO 47.  Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar as contas da Academia, examinando e visando toda a documentação contábil, no original ou em fotocópias autenticadas;
b) sugerir à Diretoria medidas ou processos que visem reduzir custos;
c) emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária;
d) opinar sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis;
e) realizar tarefas específicas que sejam solicitadas pela Diretoria;
f) opinar sobre qualquer matéria que entenda relevante em relação aos objetivos sociais da Academia ou quando solicitado pela Diretoria.
ARTIGO 48.  O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, quando julgar necessário ou quando solicitado pelas Diretorias.
ARTIGO 49.  Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele convocar e presidir as reuniões e a este secretariá-las, bem como elaborarão seu regimento interno.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ACADEMIA
ARTIGO 50.  O patrimônio da Academia será destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais e à manutenção da Academia, e constituir-se-á:
a) dos bens móveis e imóveis que possuir e seus frutos;
b) das contribuições sociais dos associados;
c) das doações e subvenções públicas ou privadas, assim como dos legados;
d) dos contratos de patrocínio, firmados pela Academia com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
e) do resultado de suas atividades e promoções;

f) de outras formas previstas, ou não proibidas, em lei e não vedadas por este estatuto.
PARÁGRAFO 1º. Os associados, excetuando-se os honorários, ficam obrigados ao pagamento da contribuição social, em valores e formas fixados pela Diretoria, ad referendum do corpo acadêmico.
PARÁGRAFO 2º. Deve haver diferenciação nos valores das contribuições sociais devidas, de acordo com a categoria do associado.

CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO
ARTIGO 51.  A associação poderá ser dissolvida por deliberação do Corpo de Acadêmicos, especialmente convocado para esse fim, pelo voto de pelo menos 2/3 dos sócios presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO.  Uma vez deliberada a dissolução da associação, a Diretoria Administrativa deverá providenciar o pagamento de todos os valores passivos e o recebimento de todos os ativos, sendo que o saldo patrimonial será destinado a entidade de fins não econômicos, ou congêneres, tenha fins idênticos ou análogos aos seus e comprove estar em situação de regular funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
ARTIGO 52. A Academia, pela Diretoria Administrativa, poderá, após assegurado ao Associado o contraditório e a ampla defesa, impor as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão por até 60 dias;
III - exclusão.
ARTIGO 53. Será advertido o Associado que agir de modo a afetar o bom nome, os valores ou o patrimônio social da Academia.
ARTIGO 54. Será suspenso por até 60 dias o Associado que:
a) já tiver recebido, num período de 2 anos, a sanção de advertência;
b) transgredir ou desacatar as determinações do Corpo de Acadêmicos, da Assembléia Geral ou de uma das Diretorias;
c) usar, sem a devida autorização, o nome da Academia para quaisquer finalidades;
d) praticar os atos vedados pelo Estatuto.
ARTIGO 55. Será excluído da Academia o Associado que, incidir em uma das seguintes hipóteses:
a) descumprir o Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos baixados ou qualquer decisão emanada do Corpo de Acadêmicos, da Assembléia Geral, ou de uma das Diretorias resultando o descumprimento em desagregação da Academia ou das classes que o integram;
b) for responsável por desvio de valores pertencentes à Academia;
c) praticar ato inconciliável com a ética profissional, com os princípios e objetivos sociais da Academia ou com o prestígio moral, profissional e social da Academia ou das Classes profissionais que o integram, tornando sua presença no quadro social incompatível com os fins a que a Academia se propõe;
d) ter sido suspenso, num período de 2 anos;
e) mora igual ou superior a três meses no adimplemento de contribuição social ordinária ou extraordinária.
ARTIGO 56. Da decisão da Diretoria que determinar a penalidade do associado, poderá ser interposto recurso para o Corpo de Acadêmicos, no prazo de 10 dias, a partir da ciência da decisão.
CAPÍTULO VIII


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 57. Não será distribuída aos associados qualquer forma de lucro, bonificação ou vantagem financeira.
ARTIGO 58. Os casos omissos serão resolvidos pelo que determina a legislação vigente.
ARTIGO 59. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir qualquer dúvida que possa emergir com referência à associação.
Juiz de Fora/MG, 06 de março de 2007

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves

CPF.:

RG.:



Alexandre Elias Ferreira

CPF.:


RG.:

Álvaro Villaça Azevedo

CPF.:

RG.:
Antonio Junqueira de Azevedo



CPF.:

RG.:

Arnaldo Rizzardo

CPF.:


RG.:

Carlos Roberto Barbosa Moreira

CPF.:

RG.:



Carlos Roberto Gonçalves

CPF.:


RG.:

Cristiano Chaves de Farias

CPF.:

RG.:



Francisco Amaral

CPF.:


RG.:

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

CPF.:

RG.:



Heloisa Carpena

CPF.:


RG.:

Heloisa Helena Barbosa

CPF.:

RG.:



Joel Dias Figueira Júnior

CPF.:


RG.:

José Manoel de Arruda Alvim Netto

CPF.:

RG.:



José Maria Leoni Lopes de Oliveira

CPF.:


RG.:

Judith Martins-Costa

CPF.:

RG.:


Luiz Edson Fachin

CPF.:


RG.:

Márcio Souza Guimarães

CPF.:

RG.:



Marco Aurélio Bezerra de Melo

CPF.:


RG.:

José Carlos Moreira Alves

CPF.:

RG.:



Nelson Nery Jr.

CPF.:


RG.:

Pablo Stoltze Gagliano

CPF.:

RG.:



Patrícia Ribeiro Serra Vieira

CPF.:


RG.:

Régis Fichtner

CPF.:

RG.:


Ricardo-César Pereira Lira

CPF.:


RG.:

Roger Silva Aguiar

CPF.:

RG.:


Ruy Rosado de Aguiar Júnior

CPF.:


RG.:

Sérgio Cavalieri Filho

CPF.:

RG.:



Silvio de Salvo Venosa

CPF.:


RG.:

Sylvio Capanema de Souza

CPF.:

RG.:


Zeno Augusto Bastos Veloso

CPF.:


RG.:




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