EvoluçÃo e quadro atual da política de ciência e tecnologia



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Planejamento de Ciência e Tecnologia


O planejamento de Ciência e Tecnologia deverá se dar de forma contínua, cabendo ao CCT papel central no processo, contando com a participação efetiva dos órgãos componentes do SNDCT.

Os principais instrumentos de planejamento serão:

- o Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PBDCT), que explicita as diretrizes de política e os setores prioritários de desenvolvimento;

- a Ação Programada em Ciência e Tecnologia, atualizada anualmente através do acompanhamento e avaliação do PBDCT, que representará o seu desdobramento a nível de programas e atividades, contendo um orçamento-programa.



Informação em Ciência e Tecnologia


O funcionamento ativo e integrado dos canais de comunicações da informação em Ciência e Tecnologia é essencial para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, fornecendo as bases para o seu planejamento e acompanhamento.

É necessário sensibilizar a consciência nacional para a importância do uso da informação em Ciência e Tecnologia, objetivando o aperfeiçoamento de mecanismos de acesso, armazenamento e divulgação dessa informação. Necessário se faz, também, a formação e o treinamento de recursos humanos de alto nível técnico, no tratamento e na utilização da informação, devido a característica multidisciplinar do setor.

Serão incentivados a documentação e sistematização da geração de informação científica e tecnológica nos agentes executores, a construção de sistemas de informação que interconectem as entidades públicas e privadas envolvidas, a coleta e disseminação de informação científica e tecnológica estrangeira, quer através da ampliação de convênios internacionais, quer por convênios com empresas especializadas nesta área de informação e as iniciativas voltadas para o efetivo funcionamento do Banco de Patentes.

Por outro lado, a crescente demanda por serviços de consulta a base de dados bibliográficos, disponíveis no exterior, vem incentivando empresas estrangeiras a oferecer seus serviços diretamente no País. A experiência de outros países recomenda o estabelecimento de uma legislação específica para controle deste tipo de serviço.

Assim, está prevista a implementação de uma política no sentido de atender às necessidades de informação em Ciência e Tecnologia do País, considerando sua peculiaridade e levando em conta que os recursos são escassos, e, portanto, precisam ser administrados racionalmente e com visão de conjunto. Isto requer o fortalecimento do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), do CNPq, como órgão central com condições institucionais e materiais para desempenhar funções de coordenacão, descentralizada, das atividades de informação em Ciência e Tecnologia no País.

Financiamento a Ciência e Tecnologia


Será mantida a ação descentralizada das agências e fontes de financiamento, promovendo-se sua melhor articulação e maior coordenação.

Sob a coordenação do CCT, serão tomadas as seguintes medidas:

- assessoramento na elaboração de um Orçamento de Ciência e Tecnologia, em articulação com o Sistema federal de Programação e Orçamento, detalhado ao nível setorial, envolvendo as principais fontes de recursos federais e que será acompanhado e divulgado anualmente;

- explicitacão e divulgação das dotações do Orçamento da União para Ciência e Tecnologia, devendo evoluir tais trabalhos, no sentido de participação do CCT no dimensionamento dos recursos destinados à área;

- estímulo à ampliação da participação dos Governos estaduais e empresas privadas no financiamento da atividade científica e tecnológica, de modo a complementar os recursos da área federal.

Instrumentos Normativos, Fiscais e Creditícios


O Sistema Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial e a área de Propriedade Industrial serão aperfeiçoados para garantir um crescimento mais regulado e harmônico da ciência e tecnologia.

O sistema fiscal e creditício serão objeto de estudos, de modo a utilizá-los como instrumentos efetivos de estímulo à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, pelas empresas, seja diretamente, seja através de sub-contratação no País.

- A sistemática de concessão de financiamento à empresa nacional no setor será aperfeiçoado visando a: dar maior racionalidade econômica ao elenco de subsídios; considerar as condicões de risco inerente às atividades de pesquisa e desenvolvimento; e ampliar a utilização de modalidades de participação no risco da pesquisa, especialmente no caso da pequena e média empresa, em ramos específicos da produção.

Cooperação Internacional


A cooperação internacional em Ciência e Tecnologia deverá ser utilizada, primordialmente, como um instrumento subsidiário da execução deste III PBDCT.

O objetivo-síntese do Governo, através da ação do SNDCT, é aumentar o grau de autonomia científica e tecnológica, definida como a maior capacidade para gerar soluções próprias e selecionar tecnologias exógenas a serem transferidas.

A cooperação com países desenvolvidos deve contribuir especialmente para o fortalecimento da nossa estrutura científico-tecnológica. Já com países em desenvolvimento, deve buscar a solução dos problemas do desenvolvimento econômico e social, dentro do espírito da cooperação horizontal.

A cooperação internacional científica e tecnológica se processará através de uma ação integrada entre os diversos órgãos governamentais brasileiros, responsáveis pela elaboração e implementação das diretrizes de política no setor.


CAPÍTULO 4



DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
O fortalecimento e ampliação do domínio do conhecimento científico constitui umas das prioridades do III PND. Para tal, é importante identificar alguns dos principais problemas que afetam, em diferentes níveis, o processo de produção científica no Brasil.

Um dos obstáculos mais sério diz respeito à instabilidade institucional e financeira, que limitam a continuidade dos programas de formação de recursos humanos e sua fixação nas instituições. A estabilidade desejada nas universidades, nos institutos científicos isolados e nos centros de pesquisa e desenvolvimento pressupõe salários adequados para pesquisadores e pessoal técnico, infra-estrutura técnico-administrativa compatível com a atividade de pesquisa, bem como laboratórios satisfatoriamente aparelhados e bibliotecas atualizadas. Atualmente, entretanto, a maior parte das pesquisas desenvolvidas nessas instituições é mantida com recursos extra-orçamentários, com consequente instabilidade de suas atividades.

No que se refere à formação de recursos humanos, a ampliação dos quadros para as atividades de pesquisa e desenvolvimento apresenta desafios de duas ordens. A primeira reside no mecanismo de formação e aperfeiçoamento de pesquisadores, enquanto que a segunda Localiza-se na criação de condições adequadas ao trabalho de pesquisa.

A formação de pesquisadores está a cargo do sistema de pós graduação, operado principalmente pela universidade, com importante contribuição de institutos científicos autônomos. Este sistema merece uma reavaliação para que não se comprometa a qualidade da formação de docentes pesquisadores ou da produção científica. Em algumas áreas, a pós-graduação veio apenas suprir as deficiências da graduação, desvirtuando seus propósitos iniciais, a saber, a formação de docentes, pesquisadores e pessoal técnico de alto nível. Portanto, é necessário que a pós-graduação cumpra o seu objetivo fundamental, não ficando apenas no preenchimento das deficiências da graduação, atualização de conhecimentos ou consolidação de cargos na carreira universitária. Também a participação dos centros de pesquisa e desenvolvimento na formação desse pessoal deve ser mais explorada.

Apesar da expansão quantitativa da pós-graduação, o número de pesquisadores qualificados é ainda insuficiente na maior parte das áreas, do conhecimento, constituindo-se num ponto de estrangulamento primário para o desenvolvimento científico e tecnológico.

A carência de pessoal técnico de apoio constitui outra restrição ao desenvolvimento da pesquisa, seja pela pouca atenção dada à formação e ao treinamento do mesmo, seja pelas dificuldades de sua retenção nos órgão de pesquisa.

Quanto às condições de trabalho dos pesquisadores encontram-se problemas no âmbito das universidades e das instituições de pesquisa e desenvolvimento, tais como pouca flexibilidade na tomada de decisões e na gerência de recursos, fraco intercâmbio de pesquisadores, sobrecarga com outras atividades em detrimento da pesquisa e desatualização de bibliotecas e laboratórios.

Além disso, a enterrelação entre a comunidade científica e outros setores da sociedade brasileira apresenta alguns problemas específicos. Freqüentemente, a comunidade científica não é chamada a participar da discussão sobre questões de interesse geral, subestimando-se as informações e conhecimentos que os cientistas, as academias e sociedades científicas podem oferecer.

Visando ao aprimoramento da formação de recursos humanos e das atividades de pesquisa e desenvolvimento no País, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

- Financiamento. Apoiar os grupos de pesquisa com significativa produção científica e tecnológica e os grupos emergentes com reconhecida potencialidade, provendo recursos orçamentários adequados ao desempenho de suas atividades e assegurando a efetiva coexistência da pesquisa, pós-graduação, graduação e extensão. Esse apoio será estendido a programas de iniciação científica, formação e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar para pesquisa, suprimento e manutenção da infra-estrutura física e material necessário à pesquisa.

- Planejamento e Avaliação. Estimular o envolvimento dos pesquisadores na definição das diretrizes e prioridades da política científica e tecnológica para planejamento e estabelecimento de critérios, prazos e padrões de avaliação flexíveis e diferenciados, para atender as peculiaridades próprias das diversas áreas de conhecimento e regiões do País, incrementando a prática de auto-avaliação, dentro da própria comunidade científico-tecnológica.

- Regionalização. Estimular o desenvolvimento de programas e linhas de pesquisa que atendam as especificidades regionais do País, com aportes financeiros adequados para garantir autonomia de atuação a níveis regionais e transferência efetiva dos resultados para a comunidade.

- Aperfeiçoamento de Recursos Humanos. Promover a estabilidade e aperfeiçoamento contínuo dos quadros docentes e de pesquisadores, estimulando o regime de tempo integral, a criação das carreiras do pesquisador e de técnicos de nível superior e médio, a integração efetiva do ensino com a pesquisa, a introdução da licença sabática e o intercâmbio de elementos entre as diversas instituições e regiões do País. Paralelamente, será apoiada a expansão dos custos de especialização, atendendo as necessidades e características do mercado de trabalho e intensificada a participação dos centros de pesquisa e desenvolvimento na preparação dos recursos humanos.

- Utilização da Infra-estrutura. Estimular a produção nacional de componentes e produtos, a criação dos centros para aquisição e estocagem de suprimentos, o remanejamento de equipamentos entre instituições de pesquisa, e a importação de produtos imprescindíveis à continuidade dos projetos de pesquisa, para melhorar a utilização da infra-estrutura física, ao lado do suprimento e manutenção dos equipamentos didático-científicos.

- Circulação de Informações. Dinamizar a circulação de informações, pela organização de sistemas de bibliotecas setoriais, estímulo à edição de livros e periódicos, apoio às academias e sociedades científicas, e promoções de diversas naturezas para divulgação e intercâmbio de informações técnico-científicas.
CAPÍTULO 5



CIÊNCIA E TECNOLOGIA NOS SETORES

PRIORITÁRIOS DO III PND

O III PND reconhece a necessidade de se alterar uma situação de dependência do Brasil em relação a países mais desenvolvidos, acentuadamente no campo da tecnologia. Nos setores prioritários do mesmo - energia, agricultura e desenvolvimento social - a busca de maior capacitação científica e da redução do grau de dependência tecnológica se traduzem em diretrizes de política orientadas para a diminuição da necessidade do País quanto à importação de insumos energéticos e para uma crescente capacidade de selecionar adequadamente tecnologias dentre as opções disponíveis, de promover a sua efetiva absorção e de gerar soluções próprias, em resposta às diversidades regionais da realidade brasileira.

Neste esforço é de fundamental importância a atuação dos centros de pesquisa e desenvolvimento já existentes, de forma a aproveitar e reforçar à sua capacitação, bem como estimular a demanda de soluções adequadas às necessidades sócio-econômicas e culturais do País, inclusive pela orientação dos investimentos governamentais e do poder de compra das empresas públicas.

Definidos os aspectos fundamentais da política de Ciência e Tecnologia e suas principais diretrizes - tanto no que diz respeito ao desenvolvimento científico como à capacidade de geração e absorção de tecnologia - cabe identificar as prioridades setoriais e as ações pertinentes ao campo científico e tecnológico a serem implantadas. Embora abordados por tópicos, deve-se ter claro a interação dos diferentes níveis dos problemas, cuja solução exigirá análises multidisciplinares e decisões intersetoriais.





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