Exame da Ordem



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LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA


2005
Exame da Ordem

127º Exame de Ordem

28/08/2005

Prova 1ª fase - Tipo 2


DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais.

2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária.

3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) não contém vício de inconstitucionalidade. (B) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (D) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

4. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) irredutibilidade de subsídio. (B) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado.

6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o (A) Ministro das Relações Exteriores. (B) Presidente do Senado Federal. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: (A) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. (B) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. (C) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. (D) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de (A) Ação Popular. (B) Mandado de Segurança Coletivo. (C) Mandado de Injunção. (D) Habeas Data.

10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de (A) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador. (B) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República. (C) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário. (D) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.


DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele (A) realizou uma competência vinculada. (B) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. (C) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. (D) exerceu discricionariedade.

12. O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional (A) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB. (B) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. (C) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. (D) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso? (A) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna. (B) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. (C) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. (D) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (D) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

15. Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? (A) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração. (B) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. (C) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. (D) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

16. Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados? (A) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa. (B) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. (C) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. (D) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

17. Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? (A) Rescisão contratual. (B) Encampação. (C) Caducidade. (D) Intervenção.

18. Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União. (A) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos. (B) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana. (C) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado. (D) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

19. Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria (A) da culpa. (B) do risco. (C) civilista. (D) da irresponsabilidade.

20. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria (A) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave. (B) compulsória. (C) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. (D) voluntária.

DIREITO CIVIL

21. A emancipação do menor estará correta, se (A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. (B) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. (C) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. (D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

22. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e (A) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. (B) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (C) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

23. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é (A) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. (B) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. (C) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. (D) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

24. É correto afirmar que (A) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente. (B) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. (C) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. (D) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

25. Existe responsabilidade civil por ato (A) ilícito, apurando-se a culpa do agente. (B) abusivo, ainda que sem culpa do agente. (C) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei. (D) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem. 26. Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial, (A) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros. (B) perderá a propriedade de sua unidade autônoma. (C) perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma. (D) perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.

27. Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que (A) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil. (B) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial. (C) não é permitida sua alteração. (D) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.

28. É correto afirmar que (A) o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros. (B) o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito. (C) o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado. (D) o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.

29. É INCORRETO afirmar que (A) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei. (B) a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (C) os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos. (D) pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

30. Em relação à herança, é correto afirmar que (A) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador. (B) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis. (C) os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes. (D) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando (A) apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. (B) houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. (C) apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação. (D) fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.

32. Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. (B) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio. (C) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz. (D) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.

33. Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS (A) III e IV. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) II e IV.

34. Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio (A) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica. (B) poderá substituir seu recurso. (C) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal. (D) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

35. Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar: (A) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento. (B) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal. (C) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo. (D) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.

36. Reputa-se litigante de má-fé aquele que I. alterar a verdade dos fatos; II. provocar incidentes manifestamente infundados; III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo; IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório. São corretas as assertivas (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) I, III e IV.

37. Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá: (A) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. (B) interpor recurso de agravo de instrumento. (C) opor embargos infringentes. (D) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.

38. João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro (A) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial. (B) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção. (C) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção. (D) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.

39. Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente: (A) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal. (B) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação. (C) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes. (D) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.

40. São procedimentos especiais de jurisdição voluntária: (A) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento. (B) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal. (C) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras. (D) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.


DIREITO COMERCIAL

41. A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência, (A) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. (B) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. (C) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. (D) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

42. O processo de recuperação judicial aplica-se (A) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. (B) a qualquer tipo de sociedade. (C) às sociedades empresárias. (D) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

43. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado (A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias. (B) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias. (C) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. (D) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

44. O sócio de uma sociedade simples que (A) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. (B) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (C) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. (D) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.

45. Assinale a afirmativa INCORRETA. (A) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social. (B) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social. (C) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social. (D) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

46. Assinale a afirmativa correta. (A) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. (B) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. (C) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. (D) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

47. O representante comercial adquire o direito à comissão quando do (A) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador. (B) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente. (C) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização. (D) pagamento dos pedidos ou propostas.

48. A duplicata é um título de crédito (A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. (B) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. (C) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. (D) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

49. Assinale a alternativa correta. (A) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. (B) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. (C) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. (D) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

50. O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, (A) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada. (B) dispensando o seu registro. (C) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. (D) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.



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