Excelentíssimo senhor doutor juiz da infância e da juventude da comarca de camapuã/ms autos n.º XXXX



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMAPUÃ/MS

Autos n.º XXXX

Infração Administrativa

Requerido: XXXX


MEMORIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Conforme se infere de todo o processado, versam os autos sobre o procedimento previsto nos artigos 194 e seguintes do ECA, iniciado por Representação do Ministério Público, com base nas peças anexas (cópia da requisição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 09, informação do Conselho Tutelar local às fls. 08, auto de constatação de fls. 10), porque ficou demonstrado que o estabelecimento comercial denominado “XXX”, que explora jogos de computador e internet, sob responsabilidade do requerido XXX, deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o acesso de criança e adolescente aos locais de diversão, não possuindo o devido alvará judicial para funcionamento.

Impende salientar que o responsável supramencionado, conforme relatório do Conselho Tutelar local (fls. 08), chegou inclusive a receber, em 20 de julho de 2005 (portanto há quase três meses da inspeção do MP), cópia da Portaria da Vara da Infância e da Juventude n.º 001/2004, a qual expressamente prevê a obrigatoriedade de alvará judicial para funcionamento.

Houve, anteriormente, requisição desta Promotoria de Justiça (cópia às fls. 09) de informações sobre a existência do alvará; contudo, de forma desidiosa, o requerido permaneceu inerte, o que ensejou a inspeção in locu acima descrita e se constatou a razão da omissão, ou seja, está o requerido a afrontar os ditames da Portaria da VIJ e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O requerido fora devidamente citado às fls. 14-verso.

Houve apresentação de defesa escrita às fls. 15/16.

Não havendo necessidade de provas orais, passou-se, neste momento, às alegações finais, em forma de memoriais.
Após a síntese do necessário, postula-se:
Não enseja maiores digressões a ocorrência de ofensa às determinações legais e judiciais, através da atitude do requerido em deixar de obedecer à Portaria da Vara Infância e da Juventude, que em seu art. 9º, estabelece:
Art. 9º O ingresso de menores em casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas só será admitido mediante alvará judicial, por prazo determinado (...)” grifo não constante no original

Deste modo, o requerido violou a disposição contida no art. 258 do ECA.


Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.”

Por sua vez, menciona o artigo 149, da própria “lei”(ECA):

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:



I – entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

  1. estádio, ginásio e campo desportivo;

  2. bailes ou promoções dançantes;

  3. boate ou congêneres;

  4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

  5. estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

II – a participação de criança e adolescente em:

  1. espetáculos públicos e seus ensaios;

  2. certames de beleza.(...)” (grifo não constante no original)

Sobre o assunto e tipificação em tela, destaca GUARACI VIANA:


A transgressão dessas portarias vai implicar a ocorrência da hipótese do art. 258, onde vemos, sem nenhuma dúvida, uma norma de extensão ou de reenvio, porque não é um tipo fechado, se remete para outras disposições legais.”1
Assim, diferentemente do alegado pela defesa, há sim ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente através de não se cumprir o que estabelece a lei.

Ademais, o próprio requerido, às fls. 16, em suas alegações finais, alega que “há mais de 10 anos promove eventos em Camapuã e sabe da necessidade de se requerer Alvará Judicial para funcionamento de Casas de Diversão e congêneres.”

Vale lembrar, assim, que a confissão de não ter cumprido a lei, ainda mais pelo motivo apresentado (‘que tinha dúvidas quanto à implementação ou não de seu empreendimento’), diferentemente da seara criminal, enseja responsabilização pela conduta omissiva, já que a infração pode se perpetrar por ação direita ou indireta (o requerido é responsável por seu estabelecimento), seja em forma dolosa ou culposa.

Por fim, eis a elucidativa ementa:


TJPR - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração do artigo 258 da Lei 8069/90. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Portaria disciplinadora regularmente baixada pelo juiz. Materialidade e autoria da infração devidamente comprovadas. Sentença confirmada. Apelação improvida. Recurso de apelação nº 131.486-5, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15117 – 1ª Câm. Crim., j. 13/02/2003.”
Demonstrada, pois, a incidência do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Promotor de Justiça, manifesta-se pela PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, com a conseqüente aplicação de multa ao infrator XXXXX, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vale destacar que, nos termos da Lei n.º 8.69/90, Lei Municipal n.º 1.216/01 e Decreto n.º 1.783/05, o valor deverá ser depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Banco do Brasil, agência n.º 0838-9, conta corrente n.º 9.392-0).
Camapuã/MS, 10 de janeiro de 2006.

FERNANDO MARTINS ZAUPA
Promotor de Justiça
da Infância e da Juventude

1 VIANA, Guaraci. Direito infanto-juvenil – teoria, prática e aspectos multidisciplinares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004, p. 199.

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Camapuã/MS




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