Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara da fazenda pública da comarca da capital – SÃo paulo



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


Processo nº 053.00.027139-2

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça do GAESP - Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor que essa subscreve, com fundamento e legitimado pelos arts. 1º, inciso III, 3º, 5º, caput e § 2º, 6º, 127, caput, 129, incisos II e III, 196 da Constituição Federal; arts. 1º, caput e 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); arts. 91, caput, 97, III e parágrafo único, 217 e 219 da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 1º, caput e 103, incisos I, VII, alínea a e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo); arts. 1º, inciso IV, 5º, caput, 12 e 21, da Lei Federal n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); art. 6o. da Lei n. 7853/89; arts. 81, Parágrafo único, incisos I, II e III, 82, inciso I, 113, 116 e 117 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 2º, caput, 5º e 6º da Lei n.º 8.080/90 e art. 2º, caput e o seu § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 791/95, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, observando-se o procedimento comum ordinário, em face ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL), que deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Procurador Geral do Estado, na Avenida São Luiz, n. 99, 4o. andar, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos.
I - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Constituição Federal, em seu artigo 129, II, determina competir ao Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
O Art. 197 do texto constitucional determina que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, assim esclarecendo: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado”.
Portanto, da análise conjunta dos dois dispositivos constitucionais mencionados, conclui-se que um dos objetivos pretendidos foi o de efetivamente possibilitar a atuação do Ministério Público frente aos Poderes Públicos e aos particulares que executam serviços de relevância pública em prol da sociedade.
A situação produzida pelo requerido é dramática, distante da lei e da Constituição Federal, porque os usuários estão desprovidos da prestação de um serviço essencial, circunstância que somente tem como conseqüência o agravamento da condição do autista e sua falta de perspectiva para o futuro.
O direito constitucional de acesso à saúde pressupõe um serviço digno e com condições satisfatórias de higiene, segurança, pessoal e organizacional, fatores imprescindíveis ao desempenho do serviço essencial em questão. No caso, nada é destinado aos autistas.
Sempre é bom lembrar que a população é titular do interesse transindividual à prestação adequada dos serviços públicos essenciais, tendo os prestadores o dever de executá-los. Não podem estes, sob qualquer pretexto, simplesmente ignorar as normas existentes, normas também de origem constitucional.

Pondere-se que a Constituição Federal, igualmente, em seus artigos 127, caput, 129, inciso III; a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 91; a Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) em seu art. 25, inciso IV, alínea “b”; e a Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), em seu art. 103, inciso VIII, cometem ao Ministério Público legitimação para o ajuizamento da ação civil pública para a defesa, em juízo, dos interesses difusos e coletivos, sendo que o Código de Defesa do Consumidor complementou tal quadro protetivo.


Ademais, são direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência, dentre outros, receber atendimento especializado, treinamento para o trabalho, acesso aos bens e serviços coletivos e a integração social (arts. 227, § 1º, II e 244 da Constituição Federal), sendo que as Leis Orgânicas Nacional (Lei n. 8625, art. 25, IV, “a” e VI) e Estadual do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734/93, art. 103, I, VII, IX e X) impõe a prestação de assistência e prestação das pessoas portadoras de deficiência. Da mesma forma, a Lei n. 7853/89 indica que o poder público e seus órgãos devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os concernentes à educação e à saúde, dentre outros.
A conclusão da Organização Pan-americana da Saúde e do Escritório Regional da Organização Mundial da Saúde, enumerada na Série Direito e Saúde nº 1 - Brasília, 1994, firmou que “O conceito de ações e serviços de relevância pública, adotado pelo artigo 197 do atual texto constitucional, norma preceptiva, deve ser entendido desde a verificação de que a Constituição de 1988 adotou como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Aplicado às ações e aos serviços de saúde, o conceito implica o poder de controle, pela sociedade e pelo Estado, visando zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade. Ao qualificar as ações e serviços de saúde como de relevância pública, proclamou a Constituição Federal sua essencialidade. Por “relevância pública” deve-se entender que o interesse primário do Estado, nas ações e serviços de saúde, envolve sua essencialidade para a coletividade, ou seja, sua relevância social. Ademais, enquanto direito de todos e dever do Estado, as ações e serviços de saúde devem ser por ele privilegiados. A correta interpretação do Artigo 196 do texto constitucional implica o entendimento de ações e serviços de saúde como conjunto de medidas dirigidas ao enfrentamento das doenças e suas seqüelas, através da atenção médica preventiva e curativa, bem como de seus determinantes e condicionantes de ordem econômica e social. Tem o Ministério Público a função institucional de zelar pelos serviços de relevância pública, dentre os quais as ações e serviços de saúde, adotando as medidas necessárias para sua efetiva prestação, inclusive em face de omissão do Poder Público”.
Dessa forma, está o Ministério Público legitimado para a propositura da presente ação civil pública.




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