Extinção do voto secreto nas Assembléias Legislativas Estaduais e Municipais



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ALUNO :PEDRO FALCÃO VIEIRA NETO

TURNO: MATUTINO



TRABALHO DE PESQUISA: ARTIGO



Extinção do voto secreto nas Assembléias Legislativas Estaduais e Municipais



1. Considerações iniciais
As eleições de 2002 constituíram verdadeiro marco na história da democracia brasileira ao eleger com maioria esmagadora de votos um presidente representante de um partido de esquerda (PT). Apesar disso, a votação para Governador não seguiu esta mesma tendência. A maioria dos governadores eleitos não pertencem ao Partido dos Trabalhadores.
As eleições ocorridas em São Paulo são o retrato fiel de tal fenômeno: o Governador reeleito, pertence ao mesmo partido do candidato à presidência que representava a continuidade da atual plataforma política (PSDB), enquanto a Prefeita é filiada ao partido do presidente eleito (PT). Como se não bastasse, a expressiva votação percebida por Luís Inácio Lula da Silva na maioria dos Estados não foi seguida pelo maior colégio eleitoral do Brasil, tendo inclusive, contribuído decisivamente para que se registrasse o segundo turno.
Nunca se viu outrora, tamanha identificação entre o povo brasileiro e seu representante máximo. Um anseio de mudanças, sem precedentes, ou talvez que se iguale ao movimento das “Diretas Já”, tomou conta da nação. Na busca da consecução de tão almejadas mudanças, o presidente eleito precisará mais do que nunca da participação de todos os Estados e Municípios que compõem a federação brasileira.
Neste momento, surge o tão intrincado questionamento: como conciliar as diversas ideologias políticas afim de mitigá-las em face dos interesses maiores do país quando se sabe que o jogo político influencia decisivamente nos rumos trilhados por uma nação?
Diante de tal reflexão é que se torna tão importante a discussão acerca do voto secreto do parlamentar, uma vez que sendo ele representante direto do povo não pode subjugar a vontade popular face a meras manobras políticas e interesses individuais. Para que isso ocorra é necessário que o voto do parlamentar não seja instrumento ensejador desses ardis, mas apenas reflita claramente os interesses de seus mandatários (o povo).
Como dito anteriormente, o apoio dos Estados e Municípios, ainda que governados por outras ideologias, será imprescindível para que as metas estabelecidas pelo novo presidente possam ser concretizadas. Neste sentido, as Assembléias Legislativas Estaduais e Municipais terão um papel de suma importância, visto que dificilmente o presidente contará com o apoio do Executivo.
Face a esse papel tão importante a ser assumido pelo poder legislativo no atual governo, é preciso que haja maior transparência na elaboração das leis e nas decisões tomadas por estes órgãos. Esta transparência só será conseguida com a extinção da votação secreta.
Neste momento surge mais uma vexata questio: poderão os legislativos estaduais e municipais extinguirem o voto secreto sem que haja modificação prévia na Constituição Federal?
2 Casos de votação secreta previstas na CF/88
A Lei Maior prevê seis casos em que os parlamentares votam secretamente, os quais veremos a seguir.
O primeiro caso reside no art.52, III, ao prever que cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; de Governadores de Territórios; de Presidente e Diretores do Banco Central; do Procurador-Geral da República; e, de titulares de outros cargos que a lei determinar.
Diz-se neste caso que a votação secreta serve para dar maior liberdade aos Senadores. Os Senadores já possuem bastante independência e garantias, como por exemplo, o sistema de imunidades. Não se justifica que tal votação seja secreta.
O segundo caso reside no art. 52, IV, atribuindo, também, ao Senado o encargo de aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Não há motivo algum para que se exija votação secreta a fim de escolher chefes de missões diplomáticas de caráter permanente. Do que o Parlamento teme?
A terceira hipótese encontra abrigo no art. 52, XI, pois afirma que cabe ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
Se há motivo para se exonerar o Procurador-Geral da República a população deve saber qual o motivo e saber como seus representantes estão votando.
No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por Deputado ou Senador, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa que o parlamentar estiver vinculado, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. Esta quarta hipótese está prevista no art.53, parágrafo terceiro.
Percebe-se a proteção ao corporativismo. O eleitor tem o direito de saber quem está votando contra ou a favor. O parlamentar deve ser a expressão da vontade popular.
O quinto caso está previsto no art.55, parágrafo segundo, estabelecendo que o parlamentar perderá o mandato se infringir as proibições do art.54, se seu procedimento for incompatível com o decoro parlamentar ou se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Este caso é de relevante interesse social, desta forma não pode ser resolvido às escuras. A votação secreta fere a teoria da representação e o princípio da soberania popular.
O sexto, e último caso, está previsto no art.66, parágrafo quarto, o qual determina o tratamento dado ao veto do Presidente da República a projeto, ou parte de projeto de lei oriundo de uma das Casas Legislativas. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
O voto secreto apenas serve de álibi para aqueles parlamentares que fazem jogo duplo, ou seja, publicamente afirmam concordar com os anseios da população, mas na verdade votam contra a vontade popular, por temer alguma represália por parte do Executivo. Como já foi dito, os poderes políticos devem ser independentes e harmônicos entre si. A função pública deve ser exercida por pessoas de coragem e até mesmo destemidas.
3. O Cidadão Eleitor X O Cidadão Eleito
O candidato a cargo público, no momento em que é eleito, torna-se diferente do cidadão comum. Este político passa a ser uma pessoa pública, e, por tal motivo, terá sua vida privada e sua intimidade restringida. Se tal fenômeno ocorre com sua vida particular imagine o que acontece quando um parlamentar decide, por meio do voto, alguma questão pública importante, no exercício de suas funções como representante popular. O povo tem, portanto, o direito de saber como seu representante está decidindo os rumos de seu país.
Todo político expõe publicamente sua imagem, sua vida privada e sua intimidade. Esta convergência de atenção é própria da função que desempenha. Os meios de comunicação publicam fatos da vida privada de pessoas famosas e de personalidades políticas a todo instante. Surge, então, uma aparente antinomia entre o direito à intimidade e o direito à informação jornalística. Para que este problema seja solucionado deve-se analisar caso a caso, utilizando-se os princípios da necessidade e do interesse público.
O professor Manoel Jorge (1999, p. 51), neste sentido, afirma:
Contra a publicação da notícia não se pode investir com o direito à intimidade amparado no princípio da força normativa, já que corresponderia a atitude em absoluto descompasso com o interesse público (e não interesse do público), baseado na necessidade de difundir dados relativos à vida íntima de político, com propósito maior de instalar um debate legítimo sobre seus atos.
O prof. Manoel Jorge (1999, p.51) exemplifica, baseado em um caso prático:
Igualmente não socorre a proibição de divulgar fatos da vida íntima de liderança política o postulado da máxima efetividade quando versam sobre enfermidades, curáveis ou não. É que o povo, ao escolher o mandatário, juntamente com o projeto de governo ou de atuação parlamentar, pressupõe o cumprimento integral do mandato, o que poderá ser obstado por doenças oportunistas ou, pior ainda, por males latentes e incuráveis. Por isso, quer durante a campanha eleitoral (e principalmente nela), quer ao longo do exercício do mandato, tem o povo mais protegida ainda a garantia de acesso à informação sobre o estado de saúde daquele que vai dirigir os destinos da unidade política ou representá-lo no parlamento, cabendo, inclusive, a adoção de medidas judiciais aptas à defesa do interesse difuso à informação, cujo o autor bem pode ser o Ministério Público.
Dessa forma, se até a vida íntima do político sofre restrição por exercer cargo de grande responsabilidade pública, é claro que no exercício de suas funções o povo também terá o direito de saber como o eleito pensa e vota, principalmente se a questão a ser decidida for de relevante interesse social.
O voto do cidadão é secreto para proteger a independência social e moral, defendendo-o de pressões externas que possam coagí-lo a tomar decisões viciadas. O anonimato do eleitor serve para garantir o princípio democrático da soberania popular.
As vantagens do voto secreto seduziram os constituintes, fazendo com que os parlamentares também fossem acobertados com esta garantia. Para o eleitor esta proteção é indispensável por ser a única forma de salvaguardar a livre manifestação da sua vontade e opinião. Contudo, o eleito já possui imunidade absoluta (referente aos crimes de opinião) e relativa (referente aos crimes comuns praticados durante a vigência do mandato ou até mesmo se praticados pouco antes da eleição). Assim, esta tutela conferida ao cidadão eleito é excessiva.
Ilustres juristas acompanham a tese de que o eleitor tem o direito e, até mesmo, o dever de fiscalizar a atuação dos seus representantes. Neste momento, abre-se espaço para conclusões de dois renomados cientistas jurídicos a respeito da publicidade dos atos políticos e do voto secreto dos parlamentares.
Ruy Barbosa (apud LIMA, NET, Disponível em: Acesso em: 08. Ago. 2002) quando senador, afirmou:
Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce ela a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor.
O ilustre jurista Pontes de Miranda (apud LIMA, NET, Disponível em: Acesso em: 08. Ago. 2002) ao comentar as votações secretas contidas na Constituição Federal de 1967 advertiu:
(...) o sigilo nas votações, se por um lado atende à liberdade de não emitir o pensamento, a despeito da emissão de contagem para efeito de contagem, por outro lado evita que temperamentos menos corajosos se abstenham de votar, ou temperamentos exibicionistas tomem atitudes escandalosas ou insinceras. No regime pluripartidário, em constituição que mandou atender-se à representação dos partidos nas comissões e adotou outras medidas de responsabilização, seria difícil explicar-se o receio da votação aberta. O eleitor é que deve votar secretamente (há razões de técnica para isso); não, o eleito.

As votações secretas, sob a Constituição de 1946, eram nulas: e o controle judicial era permitido, para decretação da inconstitucionalidade. Procurou-se interpretar o art. 43 da Constituição de 1946 como se ele apenas exigisse que, nos casos apontados, o voto fosse secreto, deixando-se à elaboração de regras jurídicas regimentais o estabelecerem outras espécies em que podia ser secreta a deliberação de qualquer das câmaras. Segundo tal opinião, portanto, os regimentos poderiam ser acordes em fazer secretas as suas respectivas votações , ou um as fazer e outras não, ou em deixarem, ou um só deixar, que se pudesse pedir, em cada caso, que a votação fosse secreta. Tal interpretação desatendia à tradição brasileira, que é a da publicidade das votações em qualquer das câmaras (...).


4. A crise do sistema representativo e a necessidade da extinção da votação secreta
Um candidato, ao ser eleito, recebe um mandato que tem natureza político representativa. Dois princípios o fundamentam: o da representação e o da autoridade legítima. Do primeiro abstrai-se que todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, por representantes eleitos periodicamente. O segundo somente se concretiza quando há um sistema eleitoral sem fraudes, privilegiando o sufrágio universal e o voto secreto, direto e igual.
A respeito do mandato representativo José Afonso (2002, p.139) adverte:
O mandato representativo é criação do Estado liberal burguês, ainda como um dos meios de manter distintos Estado e sociedade, e mais uma forma de tornar abstrata a relação povo–governo. Segundo a teoria da representação política, que se concretiza no mandato, o representante não fica vinculado aos representados, por não se tratar de uma relação contratual (...)
Três são as características básicas deste mandato: a) é geral, pois aquele parlamentar eleito por uma parcela da sociedade exercerá o mandato por todas as pessoas que habitam o território nacional; b) irrevogável, pois a regra é que o eleito cumpra o mandato no tempo previsto para sua duração, exceto nas hipóteses dos arts. 55 e 56 da CF/88; c) livre, pois não deve satisfações jurídicas ao eleitor, isto é os parlamentares não estão vinculados aos seus eleitores.
Sobre estas características José Afonso da Silva (2002, p.139 – 140) expõe:
Há muito de ficção, como se vê, no mandato representativo. Pode-se dizer que não há representação, de tal sorte que a designação de mandatário não passa de simples técnica de formação de órgãos governamentais. E só a isso se reduziria o princípio da participação popular, o princípio do governo pelo povo na democracia representativa. E, em verdade, não será um governo de expressão da vontade popular, desde que os atos de governo se realizam com base na vontade autônoma do representante (...).
Assim, após a votação, o povo não exerceria mais nenhuma influência sobre a vida política de seu país. Luis Carlos Sáchica (apud SILVA, 2002, p.140) afirma que a representação fundamentada sobre o mito da “identidade entre o povo e representante popular” tende “ a fundar a crença de que, quando este decide é como se decidisse aquele, que o segundo resolve pelo primeiro, que sua decisão é a decisão do povo” (...).

Como se vê, o sistema representativo não satisfaz mais os anseios democráticos. Percebe-se que há um movimento para aumentar a participação popular nas decisões governamentais. Cresce a democracia participativa, numa demonstração clara de que o povo deseja tomar a frente das decisões políticas mais importantes. O voto secreto do eleito deve ser extinto, pois se nem o povo nem o partido político a que o parlamentar estiver filiado pode destitui-lo, o cidadão deve ter, ao menos, a possibilidade de saber como o seu representante está votando, para que nas próximas eleições possa puni-lo ou recompensá-lo.


Estaria o povo satisfeito com o modelo atual de representação? E mais, em situações de grande relevância social o voto secreto garantiria que a vontade popular fosse cumprida?
Carl Schimitt ( apud BOBBIO, 1986, p.87) afirma:
A representação apenas pode ocorrer na esfera do público. Não existe nenhuma representação que se desenvolva em segredo ou a portas fechadas (...) Um parlamentar tem um caráter representativo apenas enquanto se acredita que a sua atividade própria seja pública. Sessões secretas, acordos e decisões secretas de qualquer comitê podem ser muito significativos e importantes, mas não podem jamais ter um caráter representativo.
5. Extinção do voto secreto nas Assembléias Estaduais e Municipais
A seguir, projeto de Emenda à Lei Orgânica da cidade de São Paulo, já aprovado em 1º Turno pela Câmara paulista:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 04-0004/2001, DA MESA DIRETORA

Altera a redação do art. 35 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Artigo 1º - o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a ter a seguinte redação:

Art. 35 – As deliberações da Câmara Municipal de São Paulo e das suas comissões se darão sempre por voto aberto.

Artigo 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Após a violação do painel eletrônico, algumas Câmaras Legislativas Estaduais e, até algumas Câmaras Municipais (como por exemplo a de São Paulo), resolveram extinguir, de suas Constituições e Leis Orgânicas, a possibilidade do legislador votar secretamente. Assim, remonta-se à indagação feita inicialmente: Poderá haver extinção do voto secreto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas sem que haja uma modificação na Constituição Federal?
Para responder a tal pergunta é necessário que se faça uma relação entre o princípio da soberania popular e a transparência no trato com a coisa pública. Um Estado ao fundamentar a sua atuação no poder do povo deve ter como intenção o respeito à publicidade dos negócios governamentais. Neste modelo de Estado Democrático de Direito qualquer máxima incompatível com a publicidade dos atos de governo é injusta.

Há quem defenda, porém, a teoria da razão de Estado (pensamento fundamentado na primazia do Estado sobre os direitos do cidadão). No recente episódio de violação de votação secreta ocorrida no senado Federal que desencadeou ampla discussão sobre o fim das votações secretas nos parlamentos, um dos protagonistas deste acontecimento alegou, em favor da não publicidade do episódio “razões de Estado” e “ em nome da instituição”. O Estado Democrático de Direito jamais poderia permitir tal absurdo sob pena de desvirtuar o sistema democrático e a Constituição Federal. São conceitos como o de razão de Estado que prejudicam a evolução das instituições políticas brasileiras.


Sobre a técnica do poder secreto Noberto Bobbio (2000, p.403) afirma:
Nos Estados autocráticos, o lugar das decisões últimas é o gabinete secreto, a sala secreta, o conselho secreto. Quanto ao mascaramento ele pode ser entendido tanto no sentido real, quanto no sentido metafórico. No sentido real, vestir a máscara transforma o agente em ator, a cena em um palco, ação política em uma encenação.
Esta afirmação surpreende a todos pela lucidez . Como grande cientista político, Bobbio criticou a não transparência do poder (2000, p.408-409):
A linguagem esotérica e misteriosa não é condizente com a assembléia dos representantes eleitos periodicamente pelo povo, e por isso responsáveis diante dos eleitores, poucos ou muitos que sejam, mas tampouco era condizente com a democracia dos antigos, quando o povo se reunia na praça para ouvir os oradores e então deliberar. (...) Entre as promessas não mantidas pela democracia, das quais falei em um ensaio anos atrás, a mais grave, e mais destruidora, e, ao que parece, também a mais irremediável, é precisamente aquela da transparência do poder.
É importante destacar que a transparência aqui explicitada é a da atuação dos atos políticos e não a intimidade dos representantes. Como ficou explicitado no item anterior, o político tem a sua intimidade restringida face ao cargo que ocupa, mas esta restrição só deve ocorrer se for assunto de importância pública, como foi o caso da doença do Ex-Governador de São Paulo Mário Covas.
Além da necessidade de transparência do poder, a natureza do voto do eleito não se confunde com a do eleitor. Há de se entender que as votações secretas nos parlamentos não se baseiam no princípio democrático da soberania popular. Enquanto o sigilo do voto do cidadão pertence ao quadro das cláusulas intocáveis e está basilado no princípio de que todo poder emana do povo, o voto do parlamentar é apenas o exercício da democracia representativa.
Destarte, fica reforçada a tese de que o voto secreto é uma agressão ao Estado Democrático de Direito. Entretanto, não se quer com este trabalho acobertar a atuação dos protagonistas da violação do painel eletrônico do Senado. Se a Constituição afirma que deve haver votação secreta, esta deve ser respeitada. O que se pretende é sugerir uma mudança, pelas vias legais, na Lei Maior, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas, para que o voto secreto seja extinto.
Por essas e outras razões, cresce a opinião a favor da possibilidade de extinção do voto secreto nos legislativos estaduais e municipais sem que haja uma modificação prévia na Constituição Federal. Esta corrente progressiva afirma que as votações secretas não constitui princípio essencial e obrigatório a ser seguido pelo constituinte estadual ou municipal, ou melhor, inexiste no texto constitucional brasileiro qualquer determinação, expressa ou implícita, vedando a votação aberta em qualquer caso nas Assembléias Estaduais e Municipais.
A imunidade parlamentar não alcança vereadores, mas esta garantia fundamental está prevista no exercício do mandato político de senadores, deputados federais e deputados estaduais. Se é verdade que nos casos da imunidade a CF/88 determina expressamente que tais garantias sejam aplicadas somente aos parlamentares estaduais e federais, é sabido que quanto ao funcionamento das Casas Legislativas há uma liberdade maior em nível estadual e municipal. Como exemplo, pode-se destacar que as Assembléias Estaduais e Municipais não são obrigadas a manter as mesmas comissões que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
É evidente o grande preconceito face às Assembléias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais. Atrás desta atitude busca-se justificar a impossibilidade de tais instituições eliminarem as votações secretas de suas deliberações. No Brasil costuma-se inverter valores, e isto não é diferente quando se faz uma interpretação hermenêutica da Constituição Federal. A Lei Maior não proibi as Assembléias Estaduais e Municipais de instituírem o voto aberto, logo está permitido.
A extinção do voto secreto pelos parlamentos estaduais e municipais não fere as cláusulas intocáveis da Lei Maior previstas no art. 60, parágrafo quarto. O voto direto, secreto, universal e periódico, previsto neste artigo, só tem efeito para o eleitor.
Art. 60(...)
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.
Nem os princípios sensíveis previstos no art. 34, inciso VII, muito menos o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias restringem a possibilidade de extinção da votação secreta, seja em âmbito federal, seja em âmbito estadual, seja em âmbito municipal.
A Constituição prevê:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)


VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


Neste sentido o ADCT dispõe:
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Como se vê, não há agressão a democracia, nem a república, e nem ao sistema representativo. Não existe previsão normativa constitucional que obrigue a permanência do voto secreto do parlamentar. Não há, pois, transgressão aos princípios sensíveis.
O legislador constituinte resolveu colocar a União, Estados e Municípios em pé de igualdade, ou seja, são todos entes da federação responsáveis pelo fortalecimento das instituições políticas e pela solidificação da democracia.
Dessa forma, se for por vontade dos parlamentos, o voto secreto de seus membros podem ser extintos, basta emendar a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica.

Conclusão

Em vista de tudo quanto ora exposto, mostra-se perfeitamente viável a possibilidade de alteração nas Constituições Estaduais e nas leis Orgânicas sem a prévia alteração na Constituição Federal, no tocante a extinção do voto secreto do parlamentar.


As necessidades fáticas não devem sucumbir frente aos burocráticos procedimentos legislativos, visto que tal mudança virá beneficiar diretamente a tomada de rumos do país assim como a governabilidade do atual presidente, pois este terá reais condições de implementar as políticas emergênciais a que se propôs, sem que para isso sofra os entraves oriundos das manobras politico-partidárias.
Se houve tão forte identificação entre o povo e o seu presidente eleito, nada mais justo que tal cumplicidade ocorra também entre este e os parlamentares, já que não se pode olvidar que estes foram eleitos pelas mesmas pessoas que legitimaram de maneira marcante o chefe do executivo nacional. Não se quer dizer com isto que o legislativo deva ser conivente com os possíveis desmandos que venham a ser perpetrados pelo chefe de estado. O poder legislativo como representante direto dos anseios do povo deve, respeitando a independência e harmonia entre os poderes, exercer a fiscalização dos atos de governo, pois só assim a “era de mudanças” será plenamente instaurada.
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