Faculdade de Ciências Cultura e Extensão do rn -facex



Baixar 386.34 Kb.
Página2/6
Encontro13.06.2018
Tamanho386.34 Kb.
1   2   3   4   5   6

SUMÁRIO



1

INTRODUÇÃO ...................................................................................................

10

2

UM OLHAR HISTÓRICO PARA COM O PATRIMÔNIO ARTÍSTICO PÚBLICO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO NATAL/RN...........

14


2.1

TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO PÚBLICO NACIONAL E LOCAL ....................................................................................................................

24


2.2

PATRIMÔNIO ARTÍSTICO X TOMBAMENTO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO SOL .........................................................................................

34


3

O PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E AS PRAÇAS PÚBLICAS – UM CAOS DIANTE À REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

43


3.1

DESCASO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS COM A ARTE PÚBLICA NAS PRAÇAS URBANAS DA CIDADE ...................

48


3.2

MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO EM PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO NATAL/RN .............................................................................

56


4

O DIREITO DE PRESERVAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO NAS PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE NATALENSE ............................................................................

62


4.1
4.2

O MEIO AMBIENTE ARTÍSTICO-CULTURAL E O DIREITO DE PRESERVAÇÃO ....................................................................................................

AS PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS COMO MEIO AMBIENTE ARTÍSTICO-CULTURAL ......................................................................................


64
69



5

DIREITO DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS E SUAS OBRAS DE ARTE NA CIDADE DO NATAL ..................................................

CONCLUSÃO .....................................................................................................

71

81






REFERÊNCIAS ..................................................................................................

ANEXOS


87

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho de conclusão de curso tem como título principal “TOMBAMENTO: Direito de preservação e manutenção do patrimônio artístico em Praças e Passeios Públicos na cidade do Natal/RN; um descaso entre os cidadãos e administração pública”.

Em capítulo 2 (dois) traz um olhar histórico para com o patrimônio artístico público da cidade do Natal/RN nas praças e passeios públicos apresentando-se o seu patrimônio local relevante à história da Fundação da Cidade, a Fortaleza do Reis Magos que se encontra em fase de reconhecimento como patrimônio Mundial da Humanidade vai ser o nosso patrimônio maior. O IPHAN já iniciou o processo administrativo para coletar documentos necessários que a UNESCO exige. No subtítulo 2.1 (dois ponto um) trata-se do tombamento do patrimônio artístico público a nível nacional e local. Incluindo-se critérios como “integridade” e “autenticidade”, tipos de segurança jurídica para o patrimônio e indenizações quando couber. O Tombamento do patrimônio valoriza, a permanecer, a conservar e dar identidade de um lugar, cidade e aos próprios cidadãos no sentido de dar viva memória. Já no subitem 2.2 (dois ponto dois) tratou-se sobre o patrimônio artístico e tombamento nas praças públicas da cidade do Sol, ou seja, é a arte pública relacionada com a cidade e seu povo que vem a frequentar ou aquelas que apenas passam no local e que as contém em conjunto algum bem artístico como patrimônio tombado sendo necessário à colaboração de todas as pessoas e o Poder municipal no bojo de garantir a preservação do patrimônio artístico cultural público. No seguinte capítulo trata-se da Manutenção do Patrimônio Artístico em Praças Públicas da cidade do Natal/RN.

No subtítulo 3.1 (três ponto um) faz-se referência a um descaso entre a administração pública e os cidadãos com a arte pública nas praças urbanas da cidade. O subtítulo 3.2 (três ponto dois) tratou-se do caos das praças públicas diante da realidade da administração pública. O capítulo 4 (quatro) a função social do patrimônio artístico nas praças públicas. O 4.1 (quatro ponto um) fala-se do meio ambiente artístico-cultural e o direito de preservação. Já no subtítulo 4.2 (quatro ponto dois) trata-se das praças e passeios públicos como meio ambiente artístico-cultural.

Encerrando-se os capítulos e seus subitens: com o capítulo 5 (cinco) Direito de revitalizar as praças públicas e suas obras de arte na cidade do Natal.

Compreendido nas searas do Direito Administrativo, na Constituição Federal Brasileira e em outras normas vigentes no que tange o assunto em questão. Propondo ainda, garantir aos espaços públicos referentes às praças e passeios públicos, espaços ao bem estar com manutenção, conservação, tombamento se necessário de acervo de obras de artes públicas com significativa expressão para a sociedade natalense onde juntos a administração pública e os cidadãos possam valorizar os artistas e a arte pública que se encontra em abandono nas praças e em passeios públicos.

Diante do exposto, vivemos numa cidade em que a realidade nos assusta pela falta de respeito com o patrimônio público e todos devem se unir para conservar as obras de arte existentes em ambientes públicos, pois nelas estão retratadas a nossa cultura, a nossa história e a nossa arte na sociedade.

Por essa razão é necessário os cuidados com o patrimônio público existente e que os agentes públicos e agentes políticos possam zelar pelos objetos artísticos distribuídos nas suas praças e em passeios públicos na cidade do Natal.

É com esse olhar voltado para a situação em que se encontram as obras de artes (painéis, pinturas, estátuas, bustos, outros) distribuídas em praças e passeios públicos da cidade, que se constata a violação do direito à participação e fruição do patrimônio artístico pela municipalidade.

A monografia apresentada tem interesse de contribuir para que os cidadãos possam colaborar com a administração pública e que juntos possamos encontrar soluções para a manutenção, se caso for necessário fazer o uso do tombamento oficial das obras de arte que estão nas praças e passeios públicos mais representativos valorizando os artistas da cidade, usando as praças de formas adequadas e até mesmo em parceria com a iniciativa privada.

Ainda foi realizado levantamento sobre o patrimônio exposto nos espaços abertos (praças e passeios) públicos no que se refere aos aspectos da função social, o valor histórico, a qualidade de obras que temos pesquisado, tombadas ou não, as condições reais que se encontram o acervo, a sua importância para a sociedade. Discorremos também sobre o ordenamento jurídico e o que os autores têm a tratar sobre o assunto em questão.

Quanto aos objetivos explorados tratou-se partindo de dois objetivos, o geral e os específicos:

O geral levantou-se no que referia a mostrar a realidade das obras de arte pública nas praças e passeios públicos da cidade e a intervenção da Administração Púbica, cidadãos e iniciativa privada para uma conservação eficaz para com esses patrimônios principalmente aos acervos tombados.

Os específicos trataram-se nos seguintes pontos pertinentes: Valorização do patrimônio artístico instalados nas praças e passeios públicos no sentido da permanência efetiva de zelo desses acervos; utilização da legislação própria e da seara do Direito Administrativo e de outros direitos referente a tombamento, preservação, manutenção, doação do patrimônio artístico das praças públicas da cidade do Natal; comparação das realidades das praças públicas de outras capitais brasileiras com os da cidade do Natal no tocante ao zelo ou manutenção da Administração Pública e seus agentes públicos e agentes políticos; o levantamento do acervo artístico das praças públicas da cidade com objetivo de conhecer a sua história, o valor da obra de arte na praça, a importância cultural, sua função social, o abandono e a ausência de respeito com a arte pública em ambiente público aberto; a verificação quanto o que a administração pública fez para manter as praças públicas vivas ou a contribuição dos gestores públicos para a não manutenção dos bens artísticos que se encontram em ambientes não adequados, nem protegidos e que não garantem a permanência desses como políticas públicas específicas a esse fim; a conscientização e sensibilização dos cidadãos e autoridades públicas a valorizar o patrimônio artístico das praças e passeios públicos que a obra de arte tem sua importância e função onde todos possam envolver-se pela manutenção e conservação dos bens públicos artísticos e suas praças públicas.

A monografia iniciou-se com um passeio in loco pelas praças e passeios públicos da cidade do Natal em especial no que tange as obras de artes que estão nesses lugares voltados a um olhar, a valorizar essas obras, comparação com outras praças e o que está sendo feito para mantê-las vivas, verificar-se em levantamento o que são as praças tombadas ou não, como se encontram atualmente com o descaso e tentar conscientizar os cidadãos e a Administração Pública para dar uma maior importância a esse conjunto de obras que faz parte as praças e passeios públicos que se inclui a jardinagem, estrutura física, espaços para eventos, encontros e o acervo artístico que geralmente as possuem.

Aplicou-se pelos métodos investigativos diante da realidade através de levantamento em pesquisa bibliográfica, in loco, conceitual, histórica, e legislativa específica ao meio ambiente, ao tombamento, conservação, Estatuto da cidade, na esfera do direito civil, especialmente na seara do Direito Administrativo, a doutrina de autores nacional, a Constituição Federal brasileira, dentre outros instrumentos e fontes em sites de internet.

A pesquisa jurídica realizada foi de natureza qualitativa e quantitativa, posto que quanto à primeira dedicou-se à análise e interpretação do objeto de estudo e enquanto a segunda foi feito um levantamento de dados concretos como entrevistas, visitas aos espaços públicos que contribuiu desta monografia.

Na conclusão deste trabalho de especialização registra-se sobre um desejo para uma saída da triste realidade existente nas praças e passeios públicos da cidade do Natal/RN. Como também a conservação e manutenção das obras tombadas ou não, a referência das contribuições, ideias e propostas para uma melhor realidade estarão no último capítulo deste trabalho monográfico.

2 UM OLHAR HISTÓRICO PARA COM O PATRIMÔNIO ARTÍSTICO PÚBLICO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO NATAL
A capital do Estado do Rio Grande do Norte surgiu a partir da intenção espanhola de expulsar os franceses do litoral brasileiro no período da União das Coroas Ibéricas (1580-1640). O rei da Espanha, Felipe II determinou a construção de uma Fortaleza para proteger a Barra do Rio Grande como era chamado naquela época.1 Essa Fortaleza foi inaugurada no ano de 1598 com o nome de Fortaleza dos Santos Reis (atualmente Fortaleza dos Reis Magos).

Dois anos após a criação da Fortaleza, a uma légua da edificação, nasceu a cidade, em 25 de dezembro de 1599, e hoje Natal, que completará 418 anos de sua fundação.

A Fortaleza dos Reis Magos deixou de ser um patrimônio conservado pelo Estado do RN, sendo agora preservada e de responsabilidade da autarquia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN essa transferência ocorreu em 2014. A Fundação José Augusto recebeu cessão provisória para reformar a parte interna da Fortaleza, até o final do ano de 2018. O mencionado patrimônio encontra-se com paredes bastante danificadas. E hoje, esse monumento histórico construído em 1598 está no processo de reconhecimento para ser patrimônio cultural mundial da UNESCO, que deverá ser finalizado por volta do ano 2020.

No tocante as praças públicas da cidade do Natal, estas se iniciaram com pequenos pedaços de terras que se encontravam defronte as residências com plantas ornamentais e roseiras, com criação dessas pelos próprios moradores, com o passar do tempo foram incluídos alguns assentos e plantação de árvores frutíferas ou não que dessem sombras e que embelezassem as praças privadas ali existentes.

Após muitos anos foi que a administração pública municipal começou a cuidar das praças passando a ser pública, zelando-as, investindo com mais estruturas necessárias, com iluminação, parques para crianças, bancos de assentos, fontes, coretos, estátuas, bustos, painéis, instalações e pinturas artísticas.

Neste capítulo volta-se para um olhar sobre o patrimônio artístico público nas praças públicas da cidade, não todas, mas as de maior relevância para a cultura, a história, a própria arte e sua função social. Onde os usuários se apropriam desse patrimônio para usufruir desses acervos que são expostos na praça e participar de outras atividades que esse espaço público lhe propicia.

Na praça estão os diferentes grupos sociais, que ora apoiam, ora questionam e ora transgridem as noções de instância públicas concebidas e aplicadas pelas instituições. Assim parece hoje não mais expressar a totalidade da vida social para se transformar em lugar de passagem, sobretudo de carros. Como também democratizar os espaços individuais e em grupos, apropriação.

Marcadas por uma diversidade de indivíduos e grupos, formas de apropriação e redes informais, camelôs, desconhecidos, taxistas, engraxates, pregadores, pivetes, pessoas em trânsito, das estátuas, dos monumentos, etc.

Apropriação do espaço tem sido o exercício de um “conjunto de práticas”. Essas apropriações podem ser individuais e coletivas.2

As praças se configuram como espaços abertos e necessariamente públicos. Estes espaços são marcados muitas vezes por algum tipo de monumentos que tentam selar a aliança entre o líder e o povo3

Há pelo mundo algumas praças que se tornaram tão famosas quanto às cidades onde estão localizadas. A Praça São Pedro em Roma, a Praça Castro Alves em Salvador, entre outras.4

Como assegura MELLO (p. 911), o


Bem público são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetadas da prestação de um serviço público.5
Ainda segundo MELLO, o conjunto de bens públicos forma o “domínio público”, que inclui tanto bens imóveis como móveis.6 Os bens particulares quando afetados a uma atividade pública (enquanto estiverem) ficam submissos do regime jurídico dos bens de propriedade pública.

O bem de uso comum são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas, praças e outros. A destinação desses bens está classificada no art. 99, CC/2002. Estão também nessa classificação os de uso especial e os dominiciais. Sendo que se trata aqui como os de uso comum em especial às praças e passeios públicos.7

A afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum. A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem.8

Os bens públicos brasileiros segue Regime Jurídico próprio e tem as seguintes características como inalienabilidade ou alienabilidade, nos termos da lei os bens de uso comum e de uso especial não alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, quando estiverem afetados os tais destinos. A impenhorabilidade, não podem ser penhorados, como assim, as obras de arte, os monumentos históricos entre outros. Os bens públicos não podem ser processados para que o credor neles se sacie. Na imprescritibilidade os bens públicos seja quão forem a sua categoria não podem ser suscetíveis de usucapião. Os móveis públicos não serão adquiridos por usucapião.9

A utilização de bens públicos pelos particulares, como é natural, depende do tipo do bem (bem de uso comum). Sabe-se que os bens de uso comum (praças) são abertos a livre utilização de todos.10

Os bens de uso comum servem para serem utilizados indistintamente por quaisquer pessoas, em concorrência igualitária e harmoniosa com os demais, de acordo com o destino do bem e condições que não lhe causem uma sobrecarga invulgar. Exemplo, como sentar nos bancos das praças é utilização do bem público.

Ordinária é o uso comum, é livre de quaisquer sujeitos, independentemente de manifestação administrativa equiescente.11

Um bem público pode também ser gratuito ou remunerado. Podendo também um espaço público aberto que seja comum passando em alguns momentos por um bem especial tipo praça que será transformado por algum período em serventia a um serviço especial que não é consequência de acontecer esse tipo de evento.

Acima é necessária autorização de uso ou permissão de uso, ou seja, de uma prévia ciência a Administração pública de que se pretende fazer determinada utilização de uma praça. Feito assim, neste caso não mais se estará ante o uso comum, mas usos especiais.

Permissão de uso de bens públicos para cigarreiras, quiosques, utilização de calçadas, mesinhas, é o ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se facilita a alguém o uso de bem público. Outorgada mediante a licitação.12 É de entender-se que os usos permissionados ou autorizados não podem está muito próximos às praças que contenham obras de arte ou monumentos históricos que venham a prejudicar a visão, fruição e a visibilidade dessas obras para os transeuntes como praças que a seguir descrevemos com os seus monumentos ou patrimônio importantes que compõe na sua geografia espacial. Ou seja, nada se pode perder em relação ao patrimônio artístico e histórico dessas praças.

É notório que a cidade do Natal já tem um acervo de obras de arte muito grande distribuídos nas praças públicas, esse patrimônio originou-se da apropriação, de doações, aquisições e presentes em datas alusivas à cidade.

As obras expostas ao ar livre foram criadas por artistas pelos diversos materiais expressivos, cimento, concreto, ferro, bronze, cerâmica, acrílico e outros que possam ficar como um patrimônio permanente nas praças públicas que muitas gerações passam a usufruir desse bem público como observador, fruidor e até de suas lembranças trazidas quando esse espaço e as obras faziam parte da sua convivência quando criança, adolescente e mesmo como adulto.

As artes mais antigas nas praças que hoje temos vieram de muitos países distantes como França, Alemanha, Portugal, Inglaterra; as conhecidas como arte importada, principalmente as feitas de ferro e bronze pela sua durabilidade e resistência por não ter artistas locais apropriados na época para esse fim. Neste período, as peças artísticas geralmente eram trabalhadas em tamanhos naturais dos personagens homenageados com muitos detalhes de ornamentos principalmente, aquelas figuras de grandes vultos para a história local ou nacional.13

As praças do Centro Histórico do Centro da Cidade Alta14 estão sempre perto uma das outras, como a Praça André Albuquerque, antiga Praça da República, inaugurada em 16 de novembro de 1905, que também é conhecida como “Praça Vermelha” e em seu solo revestido de tijolos que desenham o símbolo do Marco Zero da cidade e logo em seguida encontra-se o monumento artístico Rosa dos Ventos em chapa de ferro cortado de colorido em amarelo ouro, do escultor Gabriel. É uma das praças mais antigas da cidade e que homenageia o fundador da cidade, a mesma praça tem registros da celebração da 1ª missa que fundou a capital do Estado.

E bem mais perto se encontra a Praça 7 de Setembro que tem monumento histórico em comemoração aos 100 anos da independência do Brasil, construído em 1922, as estátuas monumentais foram moldadas em bronze sobre base em pedra.

Natal, por ser uma cidade ainda muito católica, suas praças geralmente fica na lateral ou na frente de igrejas. Como exemplo a Igreja de Nossa Sra. do Rosário construída pelos escravos ou em frente da própria igreja que dá para uma vista do Rio Potengi e um cruzeiro em madeira todo trabalhado em entalhe e sua base feita de alvenaria com arabescos ornamentados na Cidade Alta. A praça é a Dom Vital (Vital Maria Gonçalves de Oliveira) que foi frade Capuchinho e 20º bispo na cidade de Olinda-PE. Nascido na Paraíba e falecido na França. O monumento que há na praça tem porte pequeno em base elevada para que os vândalos não consigam danificá-lo, a obra artística representa duas mãos negras desacorrentadas quebrando a corrente para a sua liberdade, alusão aos escravos. A pintura do painel tem base em azulejo.

A Praça Augusto Severo expõe a estátua de seu homenageado em tamanho natural todo em ferro, arte importada clássica, sobre uma base construída em alvenaria local central do antigo bairro da Ribeira. Augusto Severo de Albuquerque Maranhão foi político, jornalista, pioneiro da aviação internacional e inventor do Potyguarama, que nunca chegou a ser construído, bem como o Zepelim (PAX).

As praças públicas estão sempre homenageando um dos filhos eleitos da cidade ou de quem morou vindo das cidades interioranas, mas que deixaram o seu legado para a sociedade como é o caso do inventor Augusto Severo, macaibense, reconhecido na França.

No roteiro dessa pesquisa encontrou-se o busto do Almirante Tamandaré que a praça que leva o seu nome próximo ao viaduto do Baldo, esse homenageado foi militar da Marinha do Brasil, combateu lutas e enfrentou guerras chegando a ser patrono da Marinha do Brasil. O busto de Tamandaré foi confeccionado em bronze num estilo realista por volta do séc. XIX e abaixo da base encontra-se uma âncora de ferro. A referida praça é importante protagonista no conjunto de transformações que caracterizam o moderno e possui árvores frondosas e as próprias jardineiras são utilizadas como bancos de assentos para os usuários.

Localizado na Praça Padre João Maria, que leva o nome do religioso, o busto foi inaugurado em 07 de agosto de 1921. Vigário de Natal no período de 1881 a 1905, quando ocorreu seu falecimento. O padre é reverenciado até hoje por milhares de natalenses. O processo de canonização no Vaticano, o Pe. João Maria ainda não conseguiu a sua canonização. A imagem do reverendo é um busto conservado que fica sobre uma alta coluna revestida de granito com muitas flores artificiais em volta, velas e objeto de ex-voto.

A Coluna Capitolina, monumento presenteado a Natal pelo então ministro italiano Benito Mussolini, para comemorar a travessia ao Atlântico, realizada em 1928, pelos avaliadores Carlo Del Petre e Arturo Ferrarin. A inauguração do monumento ocorreu em 8 de janeiro de 1931. Esta coluna já esteve em alguns lugares da cidade, como Baldo, próximo ao Cais do Porto e atualmente em praça fechada do Instituto Histórico e Geográfico do RN.

Antiga Praça da República inaugurada em 16 de novembro de 1905, a Praça Augusto Severo, localizada na Ribeira, é uma homenagem ao pioneiro da avaliação internacional e construtor do Balão Pax. E temos nesta praça a obra monumental de sua estátua em tamanho natural, importada da Europa, em ferro, com requintes de detalhes.

Natal possui um importante patrimônio histórico. Preservar esse patrimônio é garantir às novas gerações o direito à memória.

A cidade não é só valorizada pelo seu patrimônio imaterial ou natural (praias, dunas e festejos religiosos), mas por diversos monumentos espalhados pelas praças e passeios públicos que a cidade dispõe e que continua apresentada e representada pelas obras de artes monumentais como nosso maior representante da cultura popular o folclorista Câmara cascudo que se encontra em estátua de tamanho natural em bronze sendo sua base em forma de uma mão humana que sustenta apoiando o homenageado. A estátua monumental está localizada em frente ao Memorial Câmara Cascudo.

Como já foi dito as autoridades públicas faz homenagens às pessoas de renome que deixaram algum legado para a nossa cidade e seu cidadão para servir de referência para outros homens e mulheres que possam seguir a história, a cultura e a arte.

As centenas de obras distribuídas nas praças públicas valorizam os artistas que as fizeram ou retrataram a história e a cultura da capital potiguar, pois mostram que os governantes orgulham-se das celebridades artística que contribuíram para o desenvolvimento da cidade e do Estado.

Não tem nada melhor do que a Administração pública para valorizar, garantir a permanência dos monumentos importantes que através da arte representa a nossa evolução histórica, na ciência retratam acontecimentos importantes ocorridos e registrados em tempos distintos.

O poder público pode continuar a valorizar os monumentos da cidade através de criação de políticas públicas voltadas a valorização dos patrimônios tombados ou não. Pois, esses símbolos artísticos são os que representam a cidade, hoje e no futuro pela arte.

Tratando-se ainda de lugar público temos praças famosas como a Praça Pedro Velho (praça cívica) composta de uma arte de uma figura feminina e um busto em bronze do ex-governador do Estado em pedestal revestido de mármore.

Além dos patrimônios artísticos distribuídos nas praças e passeios públicos há o marco do relógio que não deixa de ser um monumento pela sua existência de anos localizados na Praça Gentil Ferreira no bairro do Alecrim um dos bairros mais antigos de nossa cidade com grandes atividades econômicas entorno do marco do relógio vários lojas em volta e muitos transeuntes possam por ali vendedores, idosos, evangélicos que normalmente ver a hora no relógio que se apoia no marco, ora o relógio precisa de atualização da hora. Mas, já faz parte da paisagem do bairro.

O patrimônio da arte nas praças de Natal/RN as mais antigas vieram do exterior, de estilo clássico e de materiais de bronze, ferro, vidro, advindo de vários países encomendadas pelas autoridades públicas, esses bens artísticos geralmente vinham pelo transporte fluvial através de navios.

Na Praça Almirante Tamandaré existia busto em bronze e abaixo da base encosta-se uma âncora em ferro o homenageado foi patrono da Marinha do Brasil. Localizada a praça no baldo poucos transeuntes usufrui da praça pacata com várias árvores frondosas. O busto de Tamandaré e âncora encontram-se na Praça Cívica.

A arte pública da cidade encontra-se em maior número pelo Centro Histórico de Natal de cunho religioso, como a já mencionada Praça Padre João Maria bastante frequentada pelos seus fiéis. Esta praça está localizada no centro da cidade em torno de edificações importantes como a primeira catedral metropolitana de Natal que tem como padroeira Nossa Senhora da Apresentação.

Lembrando-se de Nossa Senhora da Apresentação imagem encontrada pelos pescadores no Rio Potengi que banha a cidade a estátua foi encontrada em um caixote a mesma está erguida em uma coluna a original encontra-se próxima à escadaria que dá acesso imagem e é muita cultuada e festejada. A imagem faz peregrinação e órgãos públicos em outros templos com procissão finalizando as suas comemorações no dia 21 de novembro.

Com todos esses registros mencionados a só melhora esse conjunto de acervo da cidade nas praças contribui para que as novas gerações possam conhecer e identificar sua cidade através da história, cultura, da arte e seus artistas e que outros como turistas faça o mesmo, ou seja, levem de nossa cidade na memória ou fotos o nosso diferencial que geralmente cada lugar possui diferenciando-se uma das outras.

Ainda no cunho religioso temos um patrimônio importante por aqueles que acreditam nos Orixás que já da época dos escravos africanos cultuavam imagens sacras, mas transformava em imagens por nomes diferentes como, exemplo nossa senhora da Conceição é tida como Iemanjá e temos essa imagem bem representada pelo povo que a cultua simbolizando a entidade conhecida como a mãe dos Orixás ou rainha do mar a obra de arte de Iemanjá localiza-se no passeio público na praia do Meio da capital de criação do escultor Etevaldo está escultura de tamanho mais do que o natural é um monumento bastante conhecido na cidade e pelos que seguem o caminho do candomblé.

A responsabilidade com o patrimônio da cidade é da SEMSUR em reparos, preservar, fazer transferência, fazer consertos, deslocação das obras de uma para outra praça busca-se a uma melhor visualização ou acomodação dessas onde o público possa fruir desses patrimônios.

A FUNCART, FJA e o IPHAN unem esforços para a permanência do patrimônio não ser destruído e tem seu controle nos assentamentos desses por Livro de Tombo que pode ser vários volumes dependendo de número do acervo registrado cria-se assim uma identidade por meio de seus registros públicos e sabendo onde se encontra cada monumento existente na cidade.

Voltando-se para continuar a um olhar para os monumentos o importante busto de D. Pedro II, encontra-se guardado no Memorial Câmara Cascudo na Cidade Alta, o lugar certo é na praça e não em memorial e sendo assim, nem todos os cidadãos visitam o memorial, pois na praça fica mais público, antes era exposto na Praça João Tibúrcio. O acervo de arte pública deve estar aberto para todos os que passam pelo local para usufruir, fruir e ser expectador do acervo artístico público e valorizar a arte que estão nas praças públicas.

O patrimônio da cidade nas praças não é muito vasto e estão nas praças mais antigas da cidade que colaboraram com os acontecimentos históricos daquela época como é o caso da visita do Presidente norte americano John Kenedy que quando veio a natal presenteou acidade com o busto que retrata a própria imagem. A capital potiguar teve momentos importantes à vinda do Presidente americano.

Olhando ainda mais para a arte e a história de Natal/RN um dos grandes vultos de nossa história foi o nosso inventor e filho ilustre Augusto Severo que criou o Zepelim ou Pax com forma de charuto o criador é renomadíssimo na França em quanto em Natal à população por muitas vezes ignoram. Há uma estátua em ferro tamanho natural com requintes de detalhes apoiado por uma base que o deixa mais imperoso o monumento é encontrado na praça que leva o nome do homenageado, a estátua praticamente passa quase despercebida pela população que circula na praça.

Era uma arte que não se criava em Natal como acontecia em todo o Brasil eram encomendadas, a pedido das autoridades para representar os grandes ícones que marcaram fatos relevantes na cidade ou no país eram chamadas essas artes de importadas ou clássicas e por durarem mais pelo material que era criado no caso o metal ferro permanência para muitas gerações coisa que hoje o efêmero é que está nas praças e que se danificam rápido pela ação do tempo e pelos seus materiais de péssima procedência.

Tratando-se em continuar com os grandes vultos e nas colaborações que deixaram através de patrimônio em lugares abertos e públicos não se podia deixar de registrar aqui um artista de grande importância para a arte de Natal o nome de Dorian Gray Caldas por sua inúmeras obras artísticas que revolucionou as artes em Natal com o seu estilo moderno sendo pioneiro ele e Newton Navarro modernistas em suas obras. Dorian usava a praça pública para fazer suas exposições e permanecem grandes obras suas em caráter permanente nesses locais como no presépio de Natal em Lagoa Nova sendo um mural pintado. Na Praça do Rotary Club no bairro de Petrópolis uma obra moderna em chapa de ferro recortada com formas humanas de homem e mulher.

Em 2010, Dorian Gray homenageia as mães praça das “Das Mães” que esperavam a chegada de seus filhos da 2ª Guerra Mundial os combatentes a praça das mães recebeu um grande painel artístico pintado em cerâmica assinado em 1985 pelo artista.

Nos 400 (quatrocentos) anos da cidade recebeu um grande presente por uma empresa privada do ramo da construção civil a obra intitulada “Arco do Sol” embelezando como pórtico na Avenida Engenheiro Roberto Freire o monumento foi criado com o material metal ferro ao passar anos no local foi retirado para restauração que até então as autoridades competentes ainda não reinstalou no local.

Um enorme monumento construído pela administração pública da cidade quando também completou seus 400 (quatrocentos) anos foi o pórtico da entrada da cidade a “Estrela do Natal e os seus três Reis Magos” local de instalação conhecido como a entrada de Natal na BR-101 que inicia com esse marco arcado por um lado da BR a base que se inicia o arco de sustentação da estrela de outro lado da BR conclui-se esse monumento com os três Reis Magos, a estrela confeccionada com o material metálico que fica acima das imagens. O arco e as estátuas são em concreto armado. Sendo uma grande obra de arte a céu aberto num passeios público privilegiado por quem entra e quem sai pro sentido Sul da capital potiguar. Esse monumento sempre é muito preservado pela administração pública.

Neste trabalho monográfico não será tratado em análise todas às praças e passeios públicos existentes na cidade do Natal até porque se soma em 267 espaços que hoje temos, mas olha-se para aquelas que em sua grande maioria há uma representação importante para a cultura, história, arte pública e que de alguma maneira contribuí para a nossa identidade e memória da cidade através de registros pictóricos.

A administração pública tem dever de levar a arte pública para a população principalmente para aqueles carentes de cultura que não tem acesso a exposições de arte, museus e a livros ilustrativos de artes para que possam valorizar a nossa arte, história e cultura formando um cidadão mais crítico e que valorize a arte e seus artistas levando pela construção da identidade do lugar, preservando seus patrimônios nas praças. Conscientizar as futuras gerações dando a devida importância das praças e artes.

Quem nunca esteve numa praça pública mesmo que fosse de passagem, passar em torno com veículo automotor ou mesmo atravessar para atalhar caminhos, sentar em bancos de assentos para conversar, reunir-se com amigos até deparar-se com algum monumento histórico e/ou artístico através de um painel pintado por artista local ou ainda numa vista de grandes estátuas, bustos de homenageados que deixaram legados para a cidade.

Então, este lugar público de uso de bem comum afetado na prática e que possui sua função social ativa das aos usuários a participação direta com a arte pública, mas a função da praça não é só fruir arte e usufruí-la há diversos outros usos múltiplos que acontece nesse mesmo local como as feiras de artes e antiguidades entre outras atividades. As expressões artísticas que estão nas praças têm sua grande importância na vida dos natalenses porque o patrimônio exposto em público adiciona a construção da identidade da cidade, pois sem registros documentais ou edificados não existe história, sem o patrimônio não teremos como no futuro das futuras gerações não saber como foi no passado de uma época que os mesmos não vivenciaram.

Estamos em um tempo em que há preocupação das autoridades oficiais em manter e valorizar seus patrimônios públicos para as novas gerações. Sem falar que o patrimônio público de uma cidade gera fonte de renda ao setor turístico trazendo centenas de turistas buscando ver o que a cidade do Natal tem de diferencial para com as outras cidades do país.

As Fundações de Cultura e Autarquias como o IPHAN tombam e mapeiam os acervos patrimoniais da cidade para melhor representar os monumentos que são de valor histórico, artístico, etnográfico da cidade do Natal para eternizar os acervos patrimoniais de grande relevância, pois antes eram muito menos valorizados.

As praças e passeios públicos são os mais acessíveis por estarem em lugar aberto que facilitam aos cidadãos o uso desse bem público que se trata da importância de um olhar ao patrimônio artístico que todos possam interagir com essas artes públicas valorizando-as, zelando-as, preservando-as para fim de identidade da nossa cidade eternizando os patrimônios públicos existentes.

Diante de tudo que foi exposto, o patrimônio artístico nas praças públicas tem como função social manter e usar os bens públicos pelos cidadãos orgulhando-se de uma cidade que valoriza a sua arte, cultura e sua história não só pelo embelezamento, mas de fazer que o público expectador encontre-se com um momento que não foi seu, ou seja, que não pertenceu ao seu tempo e que pode levar a essas pessoas numa relação com o passado, presente e futuro. Pois, essas artes locais nas praças e passeios públicos de Natal mostram acontecimentos históricos, científico, cultural e artístico.

Nesse sentido este capítulo veio mostrar historicamente na sua trajetória o patrimônio cultural, artístico existente nas praças e passeios públicos mais relevantes que possuem para a população natalense um vasto patrimônio artístico criados com diversos materiais e em diversos temas de cunho social, político, histórico, religioso através da arte como acervo do patrimônio público da cidade do Natal e, sendo obrigação da Administração pública Municipal zelar cuidadosamente e respeitosamente pela permanência constantes desses bens públicos.

2.1 TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO PÚBLICO NACIONAL E LOCAL


O patrimônio artístico tombado da cidade do Natal consiste em bens móveis e imóveis existentes conservando os que sejam de interesse público ou coletivo. Tratando-se especificamente de patrimônio cultural da cidade. Além desses bens podem ser tombados os de valores etnográfico, documentos oficiais, as praças e passeios públicos, os de valores artísticos e os bens que possuem relação com fatos memoráveis com a cidade de valores excepcionais. E como se dá o tombamento a nível nacional e o local do patrimônio cultural.

No Brasil, a proteção do patrimônio cultural, denominado “patrimônio artístico”, é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 25/37, que disciplina o instituto do tombamento, o processo de tombamento de um bem, os efeitos jurídicos produzidos pelo instituto e as sanções advindas da não observância das restrições que recaem sobre o bem tombado.15

O tombamento consiste num regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de coisa determinada, cuja conservação seja de interesse da coletividade e que acarreta o dever de manter a identidade do objeto, podendo gerar direito de indenização.16
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Lei 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública)
O objeto da ação pode ser uma indenização destinada a prover um fundo para a reconstrução dos bens lesados ou a prestação de obrigação de fazer ou de não fazer.17

Foi criado um Fundo para reconstituição de bens lesados de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. Esse decreto de nº 92.302/86 regulamenta o referido Fundo acima citado, assim destina-se à reparação dos danos causados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No Art. 2º do Fundo a que se refere este Decreto está constituído pelas indenizações decorrentes de condenações por danos mencionados no art. 1º deste Decreto e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais.

A gestão desse Fundo é gerida pelo Conselho Federal, com sede em Brasília/DF. Esse Conselho tem competência de zelar pela utilização prioritária dos recursos na reconstituição dos bens lesados, no próprio local onde o dano ocorreu ou possa vir a ocorrer; firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos para reconstituição dos bens lesados; examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados. Essas competências estão insculpidas nos incisos I, II e III do art. 4º Decreto nº 92.302/85.18

Esse Conselho Federal está subordinado à estrutura organizacional do Ministério da Justiça e dispõe de uma Secretaria Executiva. Há diferença entre um e o outro que não uni ao tombamento. O tombamento se relaciona ao modo de usar e fruir de uma coisa, envolvendo deveres de fazer e de não fazer.19

O tombamento atinge bem determinado. Até é possível, como ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro, que o tombamento atinja todos os bens em situação equivalente (os imóveis de um bairro ou de uma cidade), mas isso deveria sempre das características individuais que cada bem apresenta. Ou seja, apenas serão tombáveis os bens que apresentarem características especiais. Em outras palavras, se tomba cada imóvel ali existente que apresente características peculiares e especiais.20 Os bens devem ter um grupo de elementos que tenham um valor excepcional do ponto de vista da história, da arte, da ciência.

Nem todos os bens podem ser tombados só aqueles que são de valor patrimonial de grande relevância histórica e artística local, nacional, ou seja, de importância para a coletividade, devem ser inscritos separado ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo. São também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável (arqueológico, etnográfico). Vale ressaltar que este entendimento não é totalitário, para alguns doutrinadores outros instrumentos jurídicos devem tratar sobre a proteção destes, como a ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 e alterada pela Lei 11.448/07 que altera e inclui a Defensoria Pública como legitimada para propor ação principal e ação cautelar. O autor desta monografia tem um posicionamento diante da realidade em que se encontra o meio ambiente natural, elegendo o tombamento, devido este instituto ser mais garantidor para esse bem no sentido de preservar o ambiente natural como um todo para futuras gerações.

Para José Cretella Júnior, “se tombar é inscrever, registrar, inventariar, cadastrar, tombamento é a operação material da inscrição de bem, móvel ou imóvel, no livro público respectivo. Tombamento é também o ato administrativo que concretiza a determinação do poder público no livro do tombo.”21

Acerca da natureza jurídica do tombamento convém registrar que o enfoque repassa pro sentidos variados como servidão administrativa, bem de interesse público e limitação administrativa. CARVALHO Filho não concorda com a maioria dos pontos acima mencionados, pois considera sua natureza um instrumento especial de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, que ainda se configura como concreta e específica, enfim, como determina os arts. 7º e 8º do Decreto-Lei 25/37 é a de se qualificar como meio de intervenção do Estado consistente na restrição, do uso de propriedades determinadas.22

O patrimônio possui os elementos característicos inerentes ao homem por serem produzidos por manifestações humanas por meio dos bens culturais imóveis; os monumentos.

Conforme com o Decreto-Lei de nº 25, de 30 de novembro de 1937, IPHAN23, em seu art. 4º o patrimônio deverá ser inscritas as obras em quatro Livros do Tombo que são: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico, coisas e as obras de arte históricas; Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira e o Livro de Tombo das Artes Aplicadas, nacionais ou estrangeiras. Nesses livros poderá ter vários volumes. O tombamento dos bens pertinentes à União aos Estados e aos Municípios se fará de ofício pelo diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e notificar a quem pertencer ou a querer cuja guarda estiver à coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos.

Ainda segundo o Decreto-Lei nº 25/37, o tombamento é o instituto jurídico pelo qual se faz a proteção do patrimônio histórico e artístico, que se efetiva quando o bem é inscrito no livro do tombo.24

Para a incursão um bem patrimonial ser tombado é preciso observar os critérios impostos para definir a sua importância para a coletividade e para a administração pública, inicia-se os critérios obtidos já pelo seu valor, a sua autenticidade, a sua integridade, devem ser protegidos através da incursão no Livro de Tombo. Os critérios de “autenticidade” e “integridade” de um bem cultural autêntico é um bem que mantém ao longo do tempo seus aspectos exteriores inalterados. Tornando-se secundário apurar se a sua utilização era a mesma na época em que foi concebido.25 O da “integridade” do patrimônio que se trata de uma avaliação do caráter intacto do bem cultural e das suas características, que, para sua incursão no tombamento deve possuir todos os elementos necessários que expressem o seu valor especial.

É considerado um bem cultural de valor especial conforme aqui se registra alguns como representa uma realização artística única, das artes monumentais, com obras artísticas de importância excepcional.

O tombamento voluntário se dá pelo proprietário e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, passando o pedido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

No que se refere ao tombamento compulsório se dará quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa e passará também por um processo que norteará o proprietário para anuir do tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. Caso não haja impugnação os direitos do serviço do patrimônio histórico e artístico nacional mandará por simples despacho que se proceda a inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.

Quando se tomba bens móveis ou imóveis que pertençam à União, aos Estados e Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidos de uma à outra das referidas entidades. É pouco usual aludir ao tombamento de bens móveis, mas os mesmos motivos que conduzem ao tombamento de imóveis conduzem à possibilidade de tombamento das coisas móveis.26

Paulo Affonso Leme Machado ensina que “tombar um bem é inscrevê-lo em um dos livros do ‘Tombo’, existentes no anteriormente chamado ‘Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional’, ou no livro apropriado da repartição estadual ou municipal competente”.27

Em caso de transferência e deslocamento dos bens o proprietário particular deverá comunicar ao órgão competente do serviço do Patrimônio, transcritos para os devidos efeitos em livro a cargo do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. Para fazer tais mudanças terá o prazo de trinta dias e como não os faça poderá sofrer pena e multa de dez por cento.

A coisa tombada não poderia sair do país, senão por curto prazo e para fins de intercâmbio cultural a exemplo de uma exposição itinerante com objetos de outros países tombados, mas com tempo determinado a voltar ao país com prévia autorização especial ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

Todas as vezes que um bem tombado precisar de uma restauração é obrigada a informar ao IPHAN mesmo sendo de uma entidade pública ou de um particular. Pois, é o IPHAN quem pode autorizar o serviço para não ter modificação no patrimônio, ou seja, para não perder suas características próprias. Essa proteção também cabe à coletividade sem deixar o Estado obrigado a conservar, valorizar e transmitir as futuras gerações o patrimônio cultural.28

A Constituição Federal determina que os “danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei”.29

A Lei nº 9.605/98 prevê os tipos penais relativos aos danos causados ao patrimônio cultural, na forma dos artigos 62 a 65. Esta lei revoga os artigos 165 e 166 do Código Penal relativos à matéria. Assim, o artigo 62 da mencionada pune a destruição, a inutilização ou a deterioração de bem cultural protegido por “lei, ato administrativo ou decisão judicial”, inclusive arquivos, registros, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas ou similares. Neste sentido, estão incluídos os bens culturais tombados.

Outra inovação importante é proibir a pichação ou conspurcar a edificação ou o monumento urbano por outro meio. A Lei nº 9.605/98 foi alterada pela Lei nº 12.408/2011, que exclui da sanção penal a prática de grafite que foi realizada com o “objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística”, desde que haja a devida autorização pelo proprietário, locatário ou arrendatário nos casos dos bens privados, e, no caso dos bens públicos, com a autorização do órgão competente e a “observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. O objeto jurídico da norma é assegurar a integridade material e o valor cultural do bem.30

A coisa tombada não pode sofrer em sua vizinhança no seu entorno não podendo colocar anúncios, colar cartazes e construção que lhe impeça a visibilidade do bem. O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requerer levará a autoridade competente para que a expensa seja feita pela União pois, são muito poucos os proprietários que valorizam o seu patrimônio oficialmente tombado e quando esse bem chega a necessidade de preparo de conservação ou até restauração geralmente, o proprietário não quer arcar com as despesas, mas mesmo assim, são obrigados por lei a manter os imóveis e móveis tombados preservados pelos seus proprietários. Somente nos casos de realmente o proprietário não puder expensar com os seus próprios recursos é que devem procurar o poder público para realizar e fazer pagamento pela restauração ou conservação do bem público tombado.

Os entes federativos realizaram acordos, para melhor coordenar e desenvolver as atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o tombamento.

Diante de tanta barbárie referente aos danos trazidos a bens de valor artístico, estético, histórico e turístico a Lei de n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina através de ação civil pública e responsabiliza os sujeitos que causam danos a esse tipo de patrimônio já mencionado acima como expressa o seguinte artigo:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; II – bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e VIII – ao patrimônio público social.

No art. 3º da mesma lei diz: “Ação civil poderá ter objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

E para proteger ao patrimônio evitando maiores danos a eles é necessário ajuizar ação cautelar conforme preceitua o artigo abaixo:


Art. 4º. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014).

Ação Civil Pública tem como base legal a Lei nº 7.347/85, que cabem por danos entre outros o seu – os bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico (Inc. III)

No artigo 5º dessa Ação principal e a cautelar poderão se propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão ainda ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação. E o STF decidiu que a Defensoria Pública tem também legitimidade de propor ação civil pública. Através da ADI 3943.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Em desistência da Ação Civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

No artigo 5º redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007, expressa que


quem tem legitimidade para a ação principal e ação cautelar são: o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a autarquia, as empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista, a associação que este já constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil que estuda dentro de suas finalidades institucionais a prestação do patrimônio público e social, ao artístico, estético, se não intervier no processo como partes, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Ainda sendo facultado ao poder público e outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. (BRASIL, 2007)31
Considera-se o patrimônio histórico e cultural da cidade do Natal, as obras, objetos, documentos, móveis e imóveis de valor histórico, cultural sendo material e imaterial em Livro de Tombo Municipal.

As competências legislativas e administrativas dos entes federados em relação aos bens culturais estão disciplinados nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988.

Em face da nova ordem constitucional, o Município sofreu restrições à autonomia legislativa de que dispunha para disciplinar o instituto do tombamento, pois a Constituição Federal outorga ao Município competência para “promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação local, no que se refere à proteção do patrimônio local, encontra limites nas normas federais.

Quanto às competências administrativas, a Constituição confere a todos os entes federados (competência comum) a incumbência de proteger o patrimônio cultural.32

O patrimônio de grandes valores histórico, cultural e natural deve-se estar inscritos em dos três livros de Tombo. O Livro de Tombo Municipal fica sobre a manutenção da Fundação Capitania das Artes – FUNCART e o Conselho Municipal de Cultura, o que for de interesse para o Município devem-se inscrever os bens. Nos três livros de tombo consta-se um para o acervo histórico, outro para tombo arquitetônico e paisagístico e mais um para as obras de Artes Visuais e da Literatura esse último é o que mais nos interessa.

O Livro de Tombo Municipal como já foi dito acima voltada para as Artes Visuais, ou seja, incluirá a inscrição das estátuas, esculturas, bustos, painéis artísticos, pinturas, vasos de valores estéticos representativos até mesmo na história que reproduzam o estilo de época, as gravuras, tapeçaria, vitrais, móveis artísticos, imagens sacras, escrituras incluindo letras ornamentais e tantos outros objetos móveis e imóveis de acervo municipal, que tenha sido originário de nossa cidade como também os que vieram de outras origens mas que agregam a nossa arte e a nossa cultura local.

O Tombo será instaurado via processo por iniciativa de uma das instituições mencionadas ou de pessoas jurídicas ou físicas, pleito passa a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Cultura. Os requerimentos deverão ter fundamentos em parecer técnico emitido pela instituição competente.

São requisitos para pedido de tombamento, razão explicativa da solicitação e os seguintes documentos: Memorial Descritivo, contendo histórico do bem a ser tombado; descrição gráfica e iconográfica; síntese ou sinopse do bem a ser tombado. (NATAL, 2009)33

O prazo para ser notificado o proprietário será de 15 (quinze) dias úteis igual prazo para o mesmo apresentar contestação ou tombamento. Se não há existência de contestação, o bem se torna definitivo. O tombamento é publicado no Diário Oficial do Estado.

Não só aos proprietários como também aos cidadãos o zelo e proteção aos bens tombados. O bem tombado não poderá perder as suas características quando na restauração, reparação, alteração ou uma intervenção no bem tombado deve-se ter técnicos orientando e acompanhando para a execução.

O Conselho Municipal de Cultura deverá ter conhecimento sobre as construções que estão próximas aos bens ou bem tombado como também anúncios de propaganda que inviabilize a visão desses.

Outro instrumento importante que pode ser utilizado pelo poder público para implementar a proteção jurídica dos bens culturais é a aplicação das medidas previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

A administração municipal do Natal poderá pleitear junto às instituições bancárias oficiais abertura de linhas de crédito ao proprietário do bem tombado, mas como o proprietário não tenha condição financeira para executar obra necessária fica na responsabilidade do poder público municipal.

Os bens tombados no município conforme lei específica deve-se sempre está em bom estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos, por seu proprietário ou possuidores para que reparação seja necessária solicitar autorização prévia a FUNCART.34 Um aspecto característico do tombamento reside em que apenas pode recair sobre bens cuja conservação seja de interesse coletivo. São bens integrantes do chamado “patrimônio histórico e artístico”, definido no art. 1º do Decreto-lei nº 25/37, que traduzem valores relevantes no processo civilizatório nacional.35 A União também faz essa observação para que os possuidores procurem o órgão competente para que possam autorizar para restaurar algum bem tombado.36

O Município de Natal pode transferir um bem tombado para um particular, esse é obrigado a preservar, estabelecendo-se, normas específicas para o uso do bem. O fundamento constitucional do tombamento reside no interesse coletivo de preservação da identidade de bens que incorporem valores históricos culturais relevantes no processo civilizatório nacional. A proteção da identidade nacional é uma manifestação da tutela á nação brasileira, tal como se extrai do próprio art. 23 da Constituição, em que se reconhece a competência comum de todos os entes federativos para promover a defesa dos documentos e dos bens relacionados á história, á cultura e ao meio ambiente, dotados de vínculos relevante com a Nação (incs. III, IV, VI, VII).

A Carta de 1988 trouxe várias inovações em relação às Constituições anteriores.

No art. 216, § 1º utiliza a expressão “patrimônio cultural”, dando-lhe conteúdo, ao especificar os bens culturais que ele abriga. Os bens de naturezas material e imaterial, tomadas individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória de diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Os monumentos representam as grandes realizações humanas, daí a expressão “notáveis”. Assim, a Constituição reconhece como bens culturais imóveis as “edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”.37

Quando o Município transfere um patrimônio tombado a um particular interessado o mesmo quando for tentar mexer nesse bem deverá levar o conhecimento a FUNCART.

O extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento ao Conselho Municipal de Cultura em 48 horas do ocorrido. Já é recorrente furto de busto, estátua em praça pública da cidade, mas a mídia local faz um papel importante de divulgar e ajudar a recuperar esses bens furtados que pretendem vender as obras por valores ínfimos ou até no caso derreter o bronze ou cobre dependendo do tipo de material que a obra foi criada.

O poder público municipal poderá isentar ou reduzir os tributos do IPTU dos bens tombados caso haja o compromisso pelo proprietário de seguir religiosamente com a manutenção do uso ou preservação de bens.38

Nas podas de árvores, derrubadas para construção, reforma, desmembramento de terrenos antes da SEMURB autorizarem licenças e alvará deverá consultar o Conselho Municipal de Cultura devido a possível existência de bem tombado.39

O dever básico produzido pelo tombamento consiste na manutenção da identidade do objeto. Isso produz o surgimento de deveres de não fazer (omitir toda conduta apta a produzir a alteração de sua identidade) e de fazer (produzir os reparos e manutenções necessários a evitar seu perecimento) 40

As cidades brasileiras foram e infelizmente ainda tem sido palco de demolições dos antigos imóveis para a construção do novo. Não há respeito nem valor pela coisa antiga, é uma das maiores dificuldades enfrentadas pela preservação.

O tombamento ainda é e costuma ser o instrumento principal de proteção, gerando efeitos nefastos. Muitas vezes os imóveis tombados são abandonados e seu tombamento ocorre literalmente, com a degradação pelo tempo.41

2.2 PATRIMÔNIO ARTÍSTICO X TOMBAMENTO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO SOL


O patrimônio cultural da cidade em praças e em passeios públicos urbanos tem levantamento de seus acervos patrimoniais artísticos nos órgãos da administração indireta na autarquia federal do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional, através do Estado do RN pela Fundação José Augusto e pela Secretaria de Cultura/SECULT (FUNCARTE) essa mantida pelo Poder Municipal.

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2016, nota-se a preocupação pelo constituinte com a proteção do patrimônio cultural. E, seu preceito 23 da mesma Carta dar funções de competência a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção dos acervos de patrimônio artísticos entre outros.

As praças públicas da cidade do Natal/RN trás em seu patrimônio artístico uma diversidade de estilos, materiais, valores especiais para a coletividade e para administração pública municipal. Ao Município foi dada a atribuição de “promover” a proteção do patrimônio cultural local. Vale dizer que os Municípios não tem competência legislativa nessa matéria, mas devem utilizar os instrumentos de proteção prevista na legislação federal e estadual.42

Segundo Rugani, o patrimônio cultural na contemporaneidade recebe denominação de patrimônio ambiental urbano. Por está concatenada com todos os elementos formadores da identidade de determinado lugar, ou seja, o patrimônio arquitetônico, símbolos, espaços livres, a paisagem da cidade como um todo, seus valores histórico, artístico, sociais e culturais.43

O Poder Público municipal com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio artístico, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, acautelamento e preservação.

A cidade do Natal infelizmente não tem o hábito de proteger o patrimônio antigo por não valorizar o que chamam de “velho” é sempre esse velho que se vira para um olhar para o novo desfazendo o que já existe uma cidade que vive de modismo sem se preocupar quase com o passado é como se o passado não fizesse parte do presente, ou seja, tem sido palco de demolição do “antigo” para a “construção do novo”. Não há respeito e nem valorizam pelas coisas antigas é uma das maiores dificuldades enfrentadas pela preservação.

O instrumento que continua sendo muito importante devido a essas ações pela ausência da conservação do patrimônio natalense é o Tombamento que continua sendo a sua principal proteção. E muitas vezes os bens móveis e imóveis tombados são abandonados e seu tombamento ocorre literalmente, com a degradação do tempo até porque a cidade tem mais agravantes o mar que mesmo sendo belo trás alguns prejuízos aos nossos patrimônios devido à maresia que afeta e muitos patrimônios de acervo de arte pública que na criação foi criada com o material metal ferro que óxido de ferro destrói o monumento instalado ali nas praças e passeios públicos da cidade.

As praças públicas são bens de uso comum do povo por afetação por advém do direito interno estatal, quando alguns bens são afetados para uso público ou para funcionamento de um serviço público, formando o domínio público do Estado ou de uma coletividade pública. As praças contêm muitas informações entre elas os seus patrimônios artístico que não só tem função estética no espaço público, mas leva aos cidadãos o contato direto com a arte em suas praças como o direito de usufruir, usar e gozar e o que a praça pública venha oferecer.

A praça como propriedade tem também sua função social de dar utilidade ao espaço usado, pois seu uso seja condicionado ao bem-estar em geral e que tem por fim assegurar a todos existência digna e estrutura básica para que todos possam sentir-se acolhidos, portanto, o uso da instalação de obras de arte nas praças públicas faz com que os admiradores desses lugares possam ter o acesso mais direto de um bem artístico para aqueles que não têm como ir a uma exposição, a uma galeria ou uma vernissage por está o cidadão mais perto de um patrimônio cultural em ambiente aberto e que muitas vezes passa pela praça e pára admirando-o um bem artístico que o chama a atenção na praça pública da cidade.

As praças e passeios públicos que possuem patrimônios artísticos da cidade de grande relevância são aquelas mais antigas que estão mais para o Centro Histórico da cidade nelas possuem elementos como bustos, estátuas, painéis artísticos de artistas renomados da cidade, e considerada a arte importada que vieram de países como França, Inglaterra e outros.

Pelo o levantamento que o Iphan forneceu as praças tombadas são aquelas que estão na delimitação da poligonal de tombamento que vem dos bairros das Rocas, Ribeira e Cidade Alta(Centro histórico). A praça defronte a igreja do Bom Jesus das Dores, a Praça Augusto Severo que possui sua estátua em tamanho natural sobre uma base de pedra formando um pedestal grande inventor do Pax é reconhecido na França onde também morou, é de estilo acadêmico (retrato) em ferro importada da França/Paris. Nessa época era comum ser criadas as artes monumentais em bronze e ferro pela durabilidade desses materiais.

Para Hely Lopes Meirelles, o vocábulo tombamento, no direito brasileiro seguiu na tradição do direito português, que utiliza a palavra tombar na ideia de registrar, inscrever nos livros de arquivo do Reino, guardados na famosa Torre do Tombo, hoje espécie de arquivo público.44

Num passeio pelas praças tombadas da cidade partir-se para o Centro Histórico com a praça das ”MÃES” entre o Sesc e a Secult e precisamente na lateral do antigo prédio também tombado da OAB/RN. A referida praça encontra-se com um enorme painel artístico representando as mães do pintor falecido recente Dorian Gray Caldas. O painel é pintado sobre cerâmica preso em alvenaria.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal