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4 O DIREITO DE PRESERVAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO NAS PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE NATALENSE
O patrimônio artístico presente nas praças públicas apresentam significados, identidades e tradições que foram construídos ao passar do tempo. Trata-se do direito à memória e à diversidade cultural presente na história de um determinado período vivido e guardado como parte da história e preservação do patrimônio enquanto recurso ao desenvolvimento da própria cidade.

No entanto, este tipo de patrimônio artístico e social nem sempre foi concebido como limites de verificação entre o público e o privado. No período feudal, por exemplo, o público praticamente não existe, uma vez que os senhores feudais eram donos de todo o patrimônio em sua volta, destacando-se apenas três institutos: a vassalagem, onde o senhor feudal oferecia proteção em troca de serviços prestados pelos proprietários menos poderosos; o benefício, onde o senhor feudal cedia porções de terras, em troca de serviços, para que os chefes de família pudessem cultivá-las, sendo estas poções de terras partes inseparáveis das glebas; e a imunidade, onde o senhor feudal isentava de tributos às terras sujeitas ao benefício. Diante dessa tese, Duby (1990, p. 29) afirma que neste determinado contexto histórico a intervenção do Público no Privado só acontece em três circunstâncias distintas. Tratam-se de intervenções quase que domésticas, mas que foram bastante relevantes no período feudal, pois, segundo ele:

Essa população não está submetida a uma outra mão, a do poder público, senão em três circunstâncias. Em primeiro lugar, quando essas pessoas, transpondo a clausura, penetram no espaço popular, encontram-se nas vias ou nas praças públicas sem estar acompanhadas pelo chefe da casa de que dependem ou por homens livres da família; tornados como que forasteiros, cabe ao magistrado assegurar-lhes o ‘conduto’, enquadrá-los, substituindo o poder paterno. Por outro lado, quando o chefe da casa não está mais presente, quando já não há na morada adulto do sexo masculino de condição livre capaz de proteger os menores da ‘família’: assim, a função primitiva do rei, que a delegava a seu agente, era tomar sob sua guarda a viúva e o órfão. Enfim, terceiro caso, a mão forte do magistrado pode ser expressamente requisitada por um apelo, uma queixa, que se diz clamor ou ‘grito’, tornando-se públicos desde então o dolo, o rancor e os culpados abandonados à autoridade geral64.

Com a decadência do feudalismo e o advento do Mercantilismo e da Revolução Industrial, tanto a sociedade quanto a propriedade sofrem modificações diante da ascensão da burguesia e do surgimento do capitalismo, ao adentrar na Modernidade. Neste contexto de ascensão da classe burguesa, ocorrem diversas mudanças em relação ao Estado, ao sujeito e à propriedade, uma vez que se observa o início do Liberalismo fundado no interesse da burguesia, em que o Público não poderá intervir no Privado, podendo o indivíduo utilizar os seus bens da forma como bem quiser.

Ao passar do tempo, segundo a ótica da Modernidade, influenciada pelo Iluminismo, os bens de relevância humana passam a ser somente aqueles que pudessem ser transferidos pelo homem, só tendo valor aquilo que tivesse trabalho agregado. Neste sentido, o trabalho importava em detrimento do conhecimento, sendo o trabalho considerado como algo individual e o conhecimento, coletivo. A partir de então, o valor das coisas só residia nos bens de troca, os quais são denominados de mercadorias. O homem sai do centro do universo e passa a ceder espaço à propriedade privada, sendo essa última um direito fundamental, permitindo que o sujeito se torne um reflexo do seu patrimônio, e ao mesmo tempo confundindo-se com ele, de forma que só é sujeito de direito aquele que possui propriedade privada65.

Esta realidade perdurou por bastante tempo em diversas partes do mundo. No entanto, referindo-se ao Brasil, esta teoria do privado em detrimento do público caiu por terra a partir do advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se esta relação, agora relativa. De acordo com a Lei em vigor, não se pode deixar de pensar em direito de propriedade sem pensar na sua função social e o direito de propriedade passa a existir desde que este atenda sua função social, conforme Aronne (1999, p. 144) deixa explícito:

O conceito de propriedade a emergir do sistema, assim como se verifica no domínio,

há de conter a necessária abertura para tratar as tantas espécies que o instituo compreende e que não podem ficar a descoberto do Direito. Essa mobilidade e abertura conceitual é importante para que não se perpetue o regime de exclusão que se verifica na abordagem de sistemas fechados, e é alcançável pelo preenchimento tópico e axiológico do conceito66.

Neste novo contexto, a preocupação com o coletivo passou a representar a questão social, oriunda das transformações sociais e econômicas, como por exemplo, a preocupação com o meio ambiente através de uma qualidade de vida melhor em que possibilite vislumbrar um desenvolvimento sustentável e obter com maior eficácia a função social da propriedade privada. Com essa valorização do social sobre o privado, passa-se a compreender o homem como um ser histórico que tem o direito de construir-se a si mesmo e ser colocado entre os outros homens e objetos, condicionado pelo passado e projetando-se para o futuro67.

A cidade passa a ser percebida como um cenário político e filosófico da vida das pessoas que ali habitam, trabalham, se relacionam e constituem família, fazendo assim a sua própria história e a história do meio em que vive. Neste sentido, pode-se afirmar que a cidade evolui conforme a própria realidade humana se transforma. Neste contexto, a propriedade privada deverá estar conectada com a sua função social, que por consequência desse fato, se encontram inseridas em uma estrutura a qual denominamos de cidade, devendo esta atender a uma função social que possa representar a si mesma. Dessa forma, a função social da propriedade urbana deverá se encontrar em harmonia com a função social da cidade68.

Diante disso, o patrimônio cultural passa a exercer a sua função social a partir do momento em que possuir o elemento cultural. De acordo com Souza Filho (1997, p. 20), os bens socioambientais:

Alteram e complementam a função social da propriedade, porque agregam elementos funcionais a ela. Uma casa de moradia urbana, que cumpra sua função social por servir de residência, quando tombada como patrimônio cultural, passa a ter também a função social de preservar a memória e evocar uma manifestação cultural, isto é, agrega, amplia a função social da propriedade. A alteração não será apenas por agregar algo a mais, podendo haver mudanças, já que um bem socioambiental teve alterado a sua essência jurídica69.

Sobre a questão da propriedade rural, este autor complementa que a Constituição Federal define a sua aplicação segundo o texto do artigo 186, e sobre a propriedade urbana, segundo o artigo 182 § 2º. A Constituição Federal orienta no sentido de ordenar a função para a produção e a razoável adequação às relações de trabalho, além da proteção ao meio ambiente, enquanto que, para a propriedade urbana, esta se encontra vinculada à função social da cidade que visa, ela mesma, o bem-estar de seus habitantes.
4.1 O MEIO AMBIENTE ARTÍSTICO-CULTURAL E O DIREITO DE PRESERVAÇÃO

Apesar da humanidade sempre ter valorizado o meio ambiente cultural desce o seu nascedouro, a proteção efetiva desse patrimônio em termos normativos é relativamente recente.

A Constituição Federal de 1988 erigiu, mesmo que implicitamente, os bens culturais como bens de uso comum do povo (o Estado, assim, deve assegurar o equilíbrio dos bens ambientais artístico-culturais).70

Hoje, “o conceito de patrimônio cultural, que por muito tempo direcionou-se apenas a bens móveis e imóveis, passou a expressar também valores imateriais, intangíveis, como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver das coletividades humanas”. 71 Assim, essa macromorada cultural é material e imaterial devido o amplo sistema de proteção e preservação de bens que representam valor cultural para a nação.

Muitos são os conceitos observados sobre o meio ambientes, utilizados segundo a concepção de cada área do conhecimento ou áreas de pesquisas possíveis. O termo ambiente é de origem latina ambiens, entis que pode ser traduzido para os dias atuais como ‘que rodeia’ ou simplesmente o que se encontra no meio em que vivemos. No entanto, a expressão meio ambiente por muito tempo deixou de existir na realidade do português brasileiro, de fato e de direito, por ser tratado como um assunto sem importância em uma sociedade que acreditava que seus recursos naturais fossem renováveis e permanentes.72

A partir da década de 1980 o assunto começa a ser discutido por pesquisadores e no meio social sobre a natureza e seus recursos naturais como meios indispensáveis para a vida. A partir deste momento, observa-se a utilização da construção cultural do conceito de natureza, sempre utilizado como paradigma apto a servir de modelo para a organização da sociedade. Este conceito foi formulado ao passar do tempo pelo homem, diante da sua busca de soluções para a sua vida social, sendo esse conceito alterado através do tempo e de acordo com as necessidades humanas. Dessa forma, a natureza foi concebida como o local e que o ser humano se insere em posição de destaque e de proeminência73.

Esse tema passou a ter mais expressividade a partir do advento da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. No seu artigo 3º observa-se o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas74,”. No entanto, mesmo diante deste propósito jurídico, o homem ainda se relaciona com o meio ambiente apenas diante da sua necessidade de retirar recursos para assegurar a sua sobrevivência, passando a rejeitar ou desprezar tudo aquilo que ele acredita não ser útil para seus propósitos, assim como as demais espécies de seres vivos, demonstrando um único interesse de culturalizar a natureza, imprimindo-lhe representações e símbolos, de forma que a sua própria compreensão torna-se inteligível.

Neste contexto, observa-se a preocupação com o meio ambiente a partir do texto apresentado pela Constituição Federal de 1988, quando mudou significativamente a forma de abordar as questões sobre os recursos naturais, uma vez que deixa de pensar exclusivamente na exploração de tais recursos, ampliando o foco, disciplinando não somente os mesmos, mas o meio ambiente em suas várias manifestações, como pode ser observado na íntegra o seu capítulo VI, do meio ambiente:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus

componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,

estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio

ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua

utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a

preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indispensáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Complementando este tópico, Reigiota (1995) conceitua meio ambiente como “um lugar determinado ou percebido onde estão em relações dinâmicas e em constante interação os aspectos naturais e sociais. Essas relações acarretam processos de criação cultural e tecnológico e processos históricos e políticos de transformação da natureza e da sociedade75.” Em outras palavras, trata-se segundo o autor, de um ambiente onde existem inúmeros fatores e processos de realidade complexas onde os indivíduos encontram-se imersos e interativos ao mesmo tempo.

A partir dessa explanação sobre o meio ambiente, torna-se necessário discutir sobre o meio ambiente artístico-cultural, observando a necessidade de discussão sobre a evolução urbana, de forma que não degrade os vestígios da história e da cultura construída pelo povo em um determinado lugar. Neste sentido, a valorização do patrimônio cultural e a necessidade de reabilitação dos centros históricos nos dias atuais, constituem-se premissas básicas dos estudos, debates e pesquisas sobre o desenvolvimento sustentável nos centros urbanos, uma vez que esses centros representam a síntese da diversidade que caracteriza a própria cidade76.

A própria história do Brasil se trata de um exemplo vivo que foi fruto da destruição e seus ecossistemas, que além da retirada desenfreada de recursos minerais durante vários séculos, seria irracional acreditar que o seu ambiente conhecido hoje é o mesmo no tempo de sua descoberta, em 1.500, uma vez que a natureza sofre modificações, tanto pelo tempo quanto pela ação do próprio homem. Neste sentido, além das catástrofes naturais infrequentes, é exatamente a ação do homem que provocam os maiores e mais generalizados impactos ambientais, modificando por inteiro a face do planeta, alterando o meio físico e químico, extirpando e transformando ecossistemas inteiros, apagando espécies e florestas e poluindo o ar, o solo e as águas com substâncias tóxicas e perigosas77.

Com o aumento da população em grande escala, permitindo que questões muitos pontuais ganhassem maior força e acabassem por criar diferentes ciclos de degradação do meio ambiente e comprometimento do crescimento e desenvolvimento global, surge como tutela estatal, constitucionalmente prevista, a criação de novos monumentos e espaços de fruição pública no quadro do processo de urbanização das cidades, buscando-se dessa forma a garantir à posteridade o conhecimento e a materialização dos valores de cada povo, por meio de um ambiente artificial agradável, que proporcionasse lazer, que seja aprazível e eleva a autoestima das pessoas que por ali possam viver ou transitar. Dessa forma, surge a necessidade de valorização dos centros históricos associada a apreciação do contexto territorial e da paisagem urbana78.

O Patrimônio Cultural constitui-se do próprio meio ambiente cultural, formado pelos bens históricos, artísticos, paisagísticos, ecológicos, turísticos e sociais que caracterizam um sociedade, um povo, um determinado lugar. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 define o patrimônio cultural brasileiro da seguinte forma:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico79

Vale salientar que o patrimônio cultural de um povo ou de uma sociedade não abarca tão somente os monumentos históricos, o desenho urbanístico e outros bens físicos. Também faz parte do seu contexto a experiência vivida, que se condensa em linguagens, conhecimentos, tradições imateriais, modos de se utilizar os bens e os espaços físicos. No entanto, percebe-se que a maioria dos estudos e das ações relacionadas a essa temática e destinadas a conhecer, preservar e difundir o patrimônio cultural continuam dando ênfase aos monumentos históricos. Apenas a partir da década de 1990 que as ciências sociais passaram a se preocupar pela produção cultural imaterial, por exemplo. Nos dias atuais, os seus enfoques teóricos e metodológicos, com mais capacidade para examinar sociedades complexas, permitem uma avaliação mais ampla sobre os contextos modernos em que se transformam bens simbólicos tradicionais, surgindo dessa forma, novos referentes de identificação coletiva.80

4.2 AS PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS COMO MEIO AMBIENTE ARTÍSTICO-CULTURAL
A urbanização de pequenas cidades e até mesmo de diversos centros urbanos são dependentes das transferências constitucionais, representando aproximadamente 70% dos municípios brasileiros. No entanto, tal urbanização é realizada sem que haja nenhum estudo ou planejamento técnico do ponto de vista ambiental e sem o devido amparo legal, muitas vezes por não existirem leis locais voltadas para a sua preservação. Atribui-se a este fato, na maioria dos casos, à falta de condições financeiras destes municípios para dispor de técnicos especialistas e assessoramento administrativo qualificado. O resultado pode ser observado diante da construção de obras desprovidas de uma execução racional, como é o caso de praças públicas, por exemplo, que muitas vezes são construídas de forma padronizadas e sem funcionalidade, identidade com o seu povo ou atratividade turística81.

As praças públicas são consideradas como espaços livres, mesmo sabendo que muitas delas nos dias atuais são observadas pela sociedade como espaços abandonados, ponto de drogas e prostituição restando pouquíssimos espaços que a sociedade possa usufruir como alternativa de lazer, descanso meditação entre outras atribuições. Como espaço urbano, este é formado por um conjunto indissociável, solidário e ao mesmo tempo, contraditório, de sistemas de objetos e sistemas de ações que não podem ser considerados isoladamente, e sim, como um contexto único no qual a história se constrói82.

Como espaço público, as praças exprimem locais de reencontro, bate papo, troca de experiência, assim como pode ser observado como um lugar fundamental da vida social, local de encontroe até mesmo de trocas de mercadorias. Tudo isso faz parte da cultura de um povo, até porque as suas manifestações artísticas e culturais são expressas nas ideias e ideais do projetista que ao projetar uma praça ou até mesmo um jardim, procura expor de forma clara e concisa os modismos e atualidades de uma determinada época de um povo. Dessa forma, os valores socioculturais também se encontram expressos nesses espaços públicos, se alternando ao passar dos anos, de forma que muitos desses valores resistem durante o tempo, outros se modificam e outros acabam se perdem ao longo da história83.

Tanto as praças quanto os passeios públicos se tratam de um espaço urbano, celebrados como um espaço de convivência e lazer dos habitantes urbanos que se alteram do decorrer do tempo histórico. Tal afirmativa pode ser comprovada se observarmos desde a Antiguidade, quando a função desses espaços era bem mais rica de significado, não se contentando em limitar-se a lugar de cruzamento das vias públicas e outras funções que se observa nos dias atuais. A ágora ateniense, por exemplo, como símbolo de liberdade era o lugar onde, não somente era possível fazer reuniões, como também, era o lugar onde cada um podia dar sua opinião. Por outro lado, o fórum romano, como exemplo de símbolo do poder, era o local de comércio e de política popular84.

Nos dias atuais, os espaços urbanos se confundem com seus monumentos e suas áreas verdes, uma vez que estas últimas se tornaram os principais ícones de defesa do meio ambiente pela sua degradação, e pelo pequeno espaço que lhes são destinados nas grandes cidades. A cidade, por se tratar de um conjunto de elementos, sistemas e funções entrelaçados, depende do crescimento e desenvolvimento local. Diante de momentos de crise estrutural em decorrência dos problemas de ordem econômica, política, social e cultural, o fenômeno urbano em seu ritmo acelerado tem se transformado em um destino incerto, onde as ciências são transformadas em forças produtivas e os espaços urbanos, em mercadorias85

Diante dessas reflexões apresentadas pelos autores supracitados, observa-se que muito se deve refletir sobre o espaço artístico cultural representados pelas praças públicas, necessitando-se para tal um debate acerca da educação patrimonial e ambiental. Para tanto, estes temas devem ser não apenas pesquisados, como debatidos no meio social, sabendo-se que o melhor caminho para a preparação das gerações futuras é o próprio ambiente escolar, seja com aulas voltadas para o meio ambiente e a sua preservação, sobre a história artístico-cultural da cidade, visitação de bens culturais, entre outros.



5 DIREITO DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS E SUAS OBRAS DE ARTE NA CIDADE DO NATAL

As praças públicas desempenham nas cidades, funções sociais, culturais, políticas e ambientais. Esses espaços públicos fisicamente podem ser constituídos por calçadas, jardineiras, árvores, bancos de assentos e em algumas possuem monumentos artísticos, os mais presentes estão nas praças públicas do Centro Histórico da Cidade.

Esses espaços públicos estão ficando cada vez mais sem usuários, não é necessário ser especialista no assunto para saber a realidade assustadora que hoje as praças passam trazendo insegurança para quem frequentar.

A praça é tão diversificada que os juízes tinham seus tribunais á portas da cidade e estavam em praças para fazer justiças e emplaçar, como era chamado o tribunal da plaça.

Os espaços livres como as praças acompanham a evolução das cidades, e suas delimitações, funções e aparência de suas configurações, como adros religioso, praças/mercados e praças cívicas.

A socialização do espaço público tem sido relegada a um plano secundário, ofuscada pela gestão de como deve ser a vegetação no ambiente urbano, tema que tem dominado o mundo as discussões sobre as praças e as cidades.

Os desenhos traçados das praças em seus projetos propõem alternativas para ampliar seu espaço de convívio social, mais convidativos e adaptáveis que privilegiem o acesso, a integração com o entorno e a articulação com o tecido urbano.

A maioria das praças contemporâneas na cidade encontra-se em situação tão deplorável, que podem ser consideradas antissociais ou mesmo “anti-praças”. Ao enfatizar o isolamento do entorno, uso programados e acessos controlados, as praças modernas não apenas propuseram a ruptura estética.

Usar e acessar em novos projetos de praças procura apresentar opções para melhoria e condições de uso coletivo e acesso público ás praças. Que seja um lugar agradável, repleto de memórias revelados, com bastante vegetação e esculturas, bancos e muretas, encontros de casais e convívio entre gerações, transparência visual nas praças, uma variedade de esportes, oficina de artes, assistência social e jurídica.

No Brasil estudos foram realizados demonstrando-nos que nas grandes cidades, as praças estão perdendo “espaço” e “público”. Ocorre que a população dessas cidades tem encontrado outras opções de lazer em espaços fechados como shoppings, teatros e museus. Além desses espaços citados outro fator que afasta o público dos espaços públicos é a ausência de manutenção adequada e a ausência de segurança.

Em Natal não é diferente, as praças públicas estão entregues a insegurança, a manutenção precária afastam os usuários. A cada dia aumentam as praças fechadas em condomínios particulares privando o acesso de público. O fechamento desses lugares públicos afasta o público da cidade, praça é para ser aberta ao público e não com restrição de populares.

Diante das circunstâncias atuais em espaço público fechado, afirma Paulo Affonso Leme MACHADO:


O fechamento desses espaços públicos, com a colocação de grades e de portões, não poderá ser de forma a impedir a frequência diária da população. Em caso de manifesta necessidade de cobrança de ingressos em espaços públicos, parece-me que o Poder Judiciário pode entrar na análise da adequação dos preços, frente às possibilidades de acesso dos segmentos sociais de baixa renda, evitando o desvio de poder – uma forma de arbitrariedade.86
O fechamento de algumas praças e passeios públicos existentes por gradil, muros ou cercas é para oferecer proteção. Mas, além de proteção, esses tipos de fechamento tem algo em comum, a sensação de aprisionar. Assim, as praças públicas deve-se dar atenção aos tipos de cercas e gradil, de modo a garantir que o espaço guardado não dificulte a acessibilidade. É fundamental aos habitantes e turistas o acesso às praças sem nenhum tipo de barreiras para que todos possam a usufruir desses locais públicos com segurança. Uma praça muito fechada inibe a entrada dos usuários em espaços públicos.

A percepção de segurança é considerada a primeira razão para voltar-se ao local; o melhoramento no acesso visual e físico é responsável pelo aumento de uso; a presença de polícia, de guardas e pessoal de manutenção contribui para o aumento de percepção de segurança. Se os cidadãos sentirem a presença de segurança e a manutenção constante esses voltam a frequentar os espaços públicos.

A colaboração público-privada no projeto e na manutenção, destaca-se de outros espaços públicos pelo refinamento dos detalhes e pelo alto padrão de conservação e segurança.

Intervenção física bem-sucedida na praça apoia a preservação, a necessidade de novas atividades, eliminação de barreiras, acesso tirando o isolamento e iniciando para a recuperação do convívio entre as pessoas na praça.

Circulação esporádica de feira de arte e artesanato, fluxo de skatista, bicicletas, jogos, apresentação de grupo de dança, passeio com cachorros, ponto de encontro, reuniões democráticas e pacíficas, encontro casual, passagens que dão acesso às ruas, comércio, cinema, shoppings, teatros, igrejas, bingos.

A cidade do Natal possui 267 praças públicas distribuídos de maneira não uniforme na malha urbana, com maior concentração nas áreas centrais e com sua ausência em alguns bairros da periferia.

É necessário o planejamento e da gestão pública assegurar que as praças entre outros equipamentos sociais públicas de Natal, sem providas de qualidade e uma distribuição condizente com as necessidades ambiental e social local. Com formulação de políticas públicas a considerar os reais problemas locais com a finalidade de equacioná-los, sem que sejam priorizados determinadas áreas da cidade em detrimento dos demais, frequentemente habitadas por população de menor classe de rendimento.

Em contato direto com a SEMSUR, órgão direto em cuidar das praças e seus equipamentos mobiliários informou a este autor que a administração pública municipal não tem verba necessária para a revitalização das praças. Em algumas apenas fazem alguns reparos pelos próprios servidores como simples remendos de bancos de alvenaria, passar a cal nas jardineiras, o retiro do mato que cresce e algum lixo que esteja interno na praça.

As praças que a SEMSUR tem em sua catalogação oficial que hoje está na casa de 267 como já foram mencionado, muitas praticamente estão destruídas com pouca verba não tem como revitalizar.

Para as praças que estão sendo projetadas tem orçamento, mas não podem remover verba para restabelecer as praças que estão em situação deplorável. As praças novas para ser construídas por particular, terão que passar pelo processo licitatório com base legal na Lei 8.666/93 na modalidade concorrência.

Muito pouco é feito para revitalização das praças pelo poder executivo municipal, não há muito interesse em revitalizar, pois o gasto para deixar a praça em pleno uso aos usuários é altíssimo o investimento, como muitas vezes é para eles melhor construir uma nova praça.

Em pesquisa realizada na Associação dos Moradores de Ponta Negra – AMPA, o Presidente da Associação disse que as autoridades só procuram ter interesse pelas praças quando é na época de campanha eleitoral municipal. O representante da Associação encaminhou vários ofícios para realização de serviços operacionais, mas não teve êxito. Consegue revitalizar algumas praças com a economia que faz pelo caixa da AMPA através de imóveis locados. Fez-se parceria com a Companhia de Serviços Urbanos de Natal no sentido dessa Companhia fazer a retirada de lixo enquanto a AMPA fica na responsabilidade de manutenção e revitalização das praças.

Mas, nem todos os outros bairros da cidade têm Associação, nem Conselhos, essas entidades muitas nem existem mais. Ficando apenas a Prefeitura de Natal encarregada a construir, manter e revitalizar, sendo que não está conseguindo dar conta pelo alto número desses bens públicos, existentes e ausência de recursos financeiros como um grande estorvo.

Em 2009, foi criada a Lei Municipal de nº 5.915/09 que tem como regulamentação pelo decreto de nº 8.669/09 que consiste na adoção de espaços públicos por parte de empresas ou pessoas físicas que se responsabilizam pela manutenção do projeto paisagístico de praças e canteiros. Em contrapartida, a prefeitura do Natal concede aos habitantes o direito de fazer propaganda no local adotado.87

Esta lei municipal de responsabilidade da prefeitura realizar limpeza, manutenção e conservação, incluindo-se pelos adotantes mobiliárias nas praças. Em contrapartida o adotante teria a propaganda de seu empreendimento na praça.

Os adotantes ficam na incumbência de executar a limpeza, irrigação, bem como, da conservação dos equipamentos do mobiliário praçal inclusive dos elementos artísticos.

Com o advento, o sancionamento e regulamentação dessas criou-se o programa que é consistente na adoção de espaços públicos não só por empresários, mas também por pessoas comuns, associações e Conselhos que possam se responsabilizar pelo paisagístico de praças e canteiros públicos. Com a SEMSUR e a SEMURB responsabilizou-se pelos projetos de implantação ou renovação, iluminação pública e a fiscalização.

Então, buscou-se o Poder Municipal, esse meio devido à necessidade de manter as praças por programas já que esse poder não tem condições de manter, muito menos de revitalizar os espaços públicos. Com isso as praças adotadas da cidade se mantêm erguidas enquanto as demais ficam na esperança da administração municipal erguê-las ou desafetá-las pela precariedade que se encontram.

Diante da real situação de crise econômica no país, administração pública municipal do Natal que também possa vem cada vez mais deixar de centralizar os serviços públicos entregando esses a parceria e terceirizados devido à eficiência por esses e o fato de não poder arcar com todos os serviços que a população merece.

A exemplo disso tem-se a Praça Prefeito Claudionor de Andrade, no bairro de Mirassol, conservada e mantida pelo Centro Educacional Integrada – CEI, conforme o Diário Oficial do Estado – D.O.E. em sua edição de 26.02.1999, publicou o edital de celebração de contrato de permuta entre a Prefeitura de Natal e CEI por serviço de construção, manutenção, urbanização de praças públicas. O aludido contrato tem o prazo no mínimo de 20 (vinte) anos. O referido contrato é somente em nome do interesse público.


Fotografia 08 – Praça Prefeito Claudionor de Andrade

Fonte: Arquivo Pessoal


Com o advento da Lei de Adoção de Praças da cidade, o CEI abraçou-se pelo Programa de adoção de praça, se responsabilizando pela manutenção e conservação da Praça Prefeito Claudionor de Andrade, praça adotada. É um exemplo de praça, tem paisagismo admirável e realmente bem conservada, todos os mobiliários estão em perfeitas condições de uso, plantas bem cuidadas e árvores bem podadas.

É um modelo para outras praças. Se a Administração Municipal entregasse suas praças novas e fiscalizasse, fizesse manutenção periódica repondo ou colocasse no lugar o que está se danificando, a tempo as nossas praças não precisariam passar por revitalização. Como já foi dito, a Praça do CEI como é conhecida tão cedo precisa passar por uma revitalização devido ao zelo que o Centro tem.

A Lei 5.915/09 dispõe de adoção de áreas verdes públicas na cidade do Natal, ao mesmo tempo leva aos adotantes uma responsabilidade bem maior que é o da manutenção geral de todo o espaço público na construção, na limpeza, na colocação de algum patrimônio artístico, ou seja, em tudo que se possui na praça não é só as “áreas verdes” e sim tudo que faça parte dela. Importante porque valoriza as praças, o meio ambiente e a praça sempre ficaria conservada.

A maioria das praças da cidade encontram-se em péssimas condições de uso sendo dever da gestão municipal revitalizá-las aquelas que precisam de ser entregue a sociedade natalense para uso digno de seus usuários. Ambiente que os cidadãos passam sentirem-se confortáveis e seguros e que possuam funções próprias para garantir a frequência desses usuários nas praças.

Obriga-se o Poder Municipal pelo seu conjunto de normas jurídicas municipais para revitalizar as praças públicas da cidade dentro dessas normas esta a Lei 8.666/93 que dá um dos amparos legais para licitar e contratar na modalidade de concorrência e em caso de existir uma premiação pelo poder público deverá usar da modalidade concurso para aqueles que apresentarem um melhor projeto da praça ser revitalizada. Nos casos em que a revitalização ocorra pelos valores serem em grandes vultos é necessária a audiência pública que participarão os licitantes, agentes públicos e convidados. Obriga-se também ao Poder Municipal quanto a revitalização da praça pública que seja de interesse público da coletividade. Pode-se ainda outros poderes revitalizar as praças públicas transferindo-se uma obrigação do município para outros poderes, se assim interessar. O patrimônio público das praças é de domínio municipal (praças, ruas, prédios das repartições públicas). É quem for responsável pela revitalização deve zelar por todo o seu aparelho.

Acredita-se que com esses locais públicos bem estruturados possam voltar os seus usuários diários que deixaram em sua maioria as praças devido a alto índice de abandono e ausência e insegurança.

Após a revitalização das praças cabe implantar de acordo com a necessidade dos usuários, atividades básicas, mas necessárias para todos fazendo com que permaneçam no local.

Proíbem-se nas praças públicas da cidade o uso inadequado de alguns hábitos que a população traz como estacionamento impróprio, venda de bebidas alcoólicas em quiosques que assim exista, as praças revitalizadas devem seguir modelos de normas jurídicas que impõe para o funcionamento legal das praças em geral. As praças revitalizadas podem receber a fiscalização de agentes públicos ou guardas municipais para combater os usos proibidos dos frequentadores que abusam do local, sendo comércio ilegal, construção de moradia, entre outros. Também proíbe revitalizar praças públicas sem licitação para reconstrução desse bem público, devendo-se ainda firmar contrato administrativo junto a empresa vencedora no certame para iniciação da reconstrução dessas praças. Com isso volta o mobiliário e equipamentos para o uso do povo.

Revitalizar as praças e trazer de novo o povo que sumiu em busca de locais mais seguros como shoppings center, condomínio residenciais cercados por muros que no interior possuem praça particular. Evadindo-se dos espaços abertos amedrontados pelo perigo.

As praças têm a sua função e especificidade. Isso significa que cada espaço tem utilidade urbanística definida e usos específicos que indicam como as pessoas se apropriam desses lugares especiais que a cidade lhes oferece.88

De acordo com os profissionais da SEMSUR quando se projeta uma praça são ouvidos os futuros usuários, esses propõem o que deve está ou ficar na praça, assim como as atividades que deverão praticar. Pois a funcionalidade e prática do local dependem muito dos usuários devido às especificidades desses futuros apropriantes.

A crise financeira tem muito contribuído pela não manutenção como também a revitalização das praças, uma das sugestões que terão entre outras é a parceria público-privada criada pela Lei nº 11.079/04, nela consta várias modalidades de parceria.

Segundo MELLO, a modalidade administrativa, de acordo com a Lei é o contrato de prestação de serviços ainda que envolva a execução de obra e fornecimento ou instalação de bens e equipamentos, em que a administração pública é apresentada como a usuária direta ou indireta deles.89

Estão esculpidas as modalidades Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa no art. 20 da Lei 11.074/04, a primeira no § 1º e a segunda no § 2º da referida lei.

Para Blanchet, a concessão administrativa é aquela cujo projeto terá como usuário direto ou indireto a Administração Pública, os pagamentos serão devidos integralmente pelo parceiro público e não custeados mediante cobranças de preços baseados em tarifas.90

Tece Hely Lopes Meirelles sobre Parceria Público-Privada (PPP’s): é o contrato administrativo de concessão patrocinada ou administrativa, sendo que a concessão patrocinada é concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolve tradicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (ex. Tarifa de transporte coletivo); e concessão administrativa sendo o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e intervenção de bens.91 As PPP’s se dão por licitação através da modalidade concorrência.

As parcerias público-privadas é um dos meios de solução para o poder executivo municipal realizar a revitalização nas praças públicas em sua maioria estando essas acabadas. Reconstruindo-as, equipando-as com seus aparelhos permanentes trazendo a praça a sua reabilitação e a volta do povo.

E também tem as “parcerias” público-privadas, adoção de praças como já foi dito anteriormente, que as pessoas jurídicas ou pessoa física podem adotar um espaço público, mas por outro lado agem como se dono fosse. Que não é correto como é o caso da Praça Prefeito Claudionor de Andrade que é mantida pelo CEI. Nesse espaço possuem segurança particular por ordem do Centro se o usuário não for bem-vindo ao local, esses o convidam a sair do recinto.

A praça é de todos, não se pode excluir mesmo tempo de hoje que buscamos a inclusão social e a volta do povo nas praças da cidade levando a um convívio fundamental social. Então, essa “parceria” público-privada nesse caso passa-se a ser perigosa.

É com a praça revitalizada que os cidadãos se sentirão bem, com satisfação, realizando sua leitura em bancos ergométricos, caminhando, apenas observando o local, dependendo da funcionalidade de cada praça ou mesmo junto de uma obra de arte.

Em pesquisa in loco não é de se ver mais obra de arte nas praças da cidade principalmente nas contemporâneas, até porque para revitalizar essas obras são custos altos. Devido aos estilos, materiais, a qualidade artística, o excesso de elementos em sua volta, carência de mão-de-obra qualificada, entre outros.

Os bustos, monumentos elementares e culturais existentes na cidade precisam de um especial cuidado. Essas obras de arte nas praças estão no Centro da capital potiguar. Assim, é preciso, portanto muita atenção na hora de trabalhar com essas obras de arte. Pois, além de ser parte da memória são também alguns históricos. Portanto, objetos de valor afetivo e simbólico que merecem um olhar voltado no imaginário popular das pessoas que viveram num tempo e deixaram para as novas gerações e não podem ser destruídos.

Um exemplo da importância afetiva desses elementos na cidade e na constituição da memória urbana é o busto do Ex-governador Pedro Velho, localizado na Praça Cívica, Centro. Mesmo que as pessoas não o conheçam, tem curiosidade em saber quem foi esse ícone.

No momento da realização do projeto para revitalizar as obras de arte nas praças deve-se salientar como tombado orientação de quem os tombou no caso da nossa cidade, procurar o IPHAN.

Atualmente está tramitando um processo voltado para a conservação, manutenção e até restauração das obras de arte que se encontram no Centro Histórico da Cidade. Essa ação beneficiará não só a cidade do Natal, mas todas as praças tombadas das cidades do país.

A revitalização se dará através do PAC – Pacto de Aceleramento do Crescimento nas Praças históricas tombadas das cidades brasileiras o processo não está concluído, mas já transita nos órgãos competentes será um êxito para as praças e obras de arte que estão nelas. Deixando-as para trás a triste realidade pelas autoridades públicas descompromissadas.

O poder público municipal pode encontrar outras soluções para evitar as possíveis destruições nas praças e suas obras de arte como:

. ouvidoria (denúncias e sugestões);

. câmeras de segurança monitoradas nas praças;

. inclusão de atividades que atraiam o público;

. fiscalização ostensiva;

. programas com voluntariado que possam manter a praça em ordem (jardineiro, marceneiro, pedreiro, entre outros);

. eventos culturais com artistas renomados;

. criação de quiosques culturais (com produto de artistas locais);

. levar os alunos para conscientizar pelo uso do bem comum de maneira que não danifiquem a estrutura desse bem;

. segurança do local de responsabilidade das autoridades;

. serviço de vigilância em parceria com os moradores para coibir depredações;

. criação de guarita com guardas municipais impõe ordem contra vândalos;

. placas educativas afixadas nos locais de circulação de pessoas;

. buscar apresentações culturais (dança, musicais, teatro, cinema na praça);

. encaminhar projetos de lei à Câmara Municipal para revitalização das praças públicas;

. incentivar o lazer e convivência, estimular a prática esportiva, arte e educação;

. estudo ambiental para a criação de políticas públicas praçal;

. projetos, programas, entre outras que favoreçam a volta do povo na praça.


Uma praça em constante atividade evita danificações e pichações nas obras de arte afastando os vândalos, devido à presença de pessoas que avolumam e que tem também uma função fiscalizadora. A praça revitalizada faz reocupar com presença de usuários fazendo com que voltem a lugar de convivência, lazer e inclusão.

A revitalização realizada nas praças e obras de arte pública é necessária que todos participem desses bens para que não sejam entregues de novo ao abandono e ausência do zelo.

Sugere-se ainda, gestão participativa de praças. Entende-se por gestão participativa das praças a participação dos cidadãos, conjunta, com o poder público, na implantação, revitalização, fiscalização, uso, conservação das praças públicas, visando garantir a qualidade desses espaços públicos e fortalecer o necessário diálogo entre o poder público e a sociedade civil.

Têm-se como sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais, e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente;

A sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização dos bens públicos, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência artística social nos espaços públicos.

Diante do exposto, pela revitalização das praças e suas obras de arte na cidade de Natal não queremos só a praça que nós já temos, mas as praças que a gente quer com seus belos jardins, árvores frondosas e quando então povoadas, com bancos confortáveis, seguidos de manutenção e conservação para que não cheguem a uma revitalização. Com a segurança presente, nas voltas dos bons tempos numa realidade voltada para o compromisso dos gestores públicos, o público e em parceria privada com essa união dá para se ter uma praça com funcionalidade e desempenho com a contribuição de equipamentos de mobiliário úteis para a satisfação de seus usuários. Revitalizar as praças trazendo novamente o povo. A praça volta a ser do povo.



CONCLUSÃO

Como já dizia Castro Alves: “A praça, a praça é do povo”! Com o passar do tempo esse bem tão importante na vida dos cidadãos foram transformados em um lugar público assustador, assim como é hoje na maioria das praças da cidade do Natal. As pessoas já não veem mais esses espaços como um lugar seguro ou atrativo.

O uso da praça pública é um direito fundamental para o convívio social entre os cidadãos, para isso acontecer deve-se criar hábitos frequentes nesses espaços que já houve tempos de glória, as pessoas devem voltar às praças passando assim a efetivação do direito de lá está, sem a tal efetividade não tem do que se falar em concretização da fruição desses na praça. A revitalização contribui para a presença permanente de seus usuários, uma das contribuições poderá ser a segurança no local como também as práticas culturais e sociais para os cidadãos efetivar seus direitos.

Para assegurar a efetividade desse direito incumbirá o poder público municipal a manter a estrutura da praça em perfeitas condições de uso, preservação e realizando manutenção periódica, alguns programas que venham levar a permanência dos frequentadores, protege-los por guardas municipais ostensivamente para mostrar aos cidadãos uma praça segura, promover educação ambiental e conscientização para não destruição do bem público de comum, as praças públicas.

A cidade do Natal possuem praças públicas em que marca no Calendário Anual de eventos mostra de diversas culturas, seja na gastronomia, na dança, exposições de artes, artesanato, shows musicais, contribuindo para a cultura local no sentido de preservar nossos costumes, artes, o convívio social como a integração das cidades no meio cultural local. Como é o caso na Praça das Flores que já é referência na exposição de antiguidades incluindo outras formas de expressão cultural.

O tema desenvolvido envolveu-se o tombamento, a preservação, manutenção das praças e passeios públicos ainda olhou-se para o patrimônio artístico da cidade que no decorrer dessa conclusão fica evidente quanto ao descaso com esses bens de uso comum pelos cidadãos e a administração pública municipal. Nesta pesquisa deixa claro a realidade diagnosticada das praças e a arte inserida nelas.

A escolha do tema foi importante porque facilitou e muito o desenvolvimento deste trabalho acadêmico até porque o problema está visível e os locais próximos de visita já favoreceram a apuração dos problemas reais que será mostrada aqui como resultados e sugestões necessárias para os cidadãos e o Poder Público Municipal.

Então esta monografia buscou inicialmente por um olhar histórico das praças e passeios públicos e os elementos artísticos tombados, como se registra quais são seus órgãos oficiais.

Quanto ao histórico viu-se que as praças públicas estão precisando ser valorizadas pelo seu teor da importância histórica para a cidade. Voltou-se este estudo no que se referem à historicidade, os homenageados, as obras de arte e a localização de cada praça pesquisada neste trabalho.

A lente deste autor alcançou de modo geral as praças, mas o foco maior foi nas praças do Centro histórico da cidade principalmente as praças que estão no polígono urbano traçado pelo IPHAN, nesse polígono estão as praças e seu patrimônio artístico esculpidos nelas sendo os bustos, estátuas e painéis artísticos, todos esses monumentos tombados.

O IPHAN como já dito é um dos órgãos responsáveis pelo tombamento dos bens públicos relevante da cidade, ou seja, o patrimônio artístico cultural das praças importantes para a história de Natal. O tombamento é registro que são feitos em livros de tombos devido ao legado deixado, algo que serviu para a construção da cidade, elementos afetuosos que os tornam como símbolos e lembram a memória e a identidade da cidade.

Pelo o que foi visto nos ambientes públicos tombados se não houvesse o instrumento do tombo desses bens já não existiriam mais, pois o tombamento protege o patrimônio, a maior dificuldade encontrada é a falta de respeito e preservação pelos órgãos públicos e pela população.

Além disso, o patrimônio artístico da cidade do Natal tombado vem sofrendo por vários fatores negativos que a administração pública municipal está passando um dos é a crise econômica que assola e que afeta indiretamente nas praças e passeios públicos, contudo isso a gestão municipal não consegue fazer tanta investidura quanto seria para deixar o patrimônio em boas condições.

O IPHAN como autarquia que trata de tombos o Município também é competente para tombar através da SECULT e o Estado (FJA). São órgãos da administração direta e indireta legitimados para realizar tombo de praças e obras de arte pública, de grande relevância para a sociedade.

As praças e o patrimônio artístico tombado na realidade mostrou-se que estão deploráveis pedindo socorro constante, pelo saldo negativo dos órgãos competentes que não os solucionam diversos problemas, pois não solucionando perderá seu patrimônio. O que mais chama a atenção é que são poucas as praças tombadas da cidade e que possuem patrimônio artístico, mas mesmo assim não são conservadas ou restauradas pelo Poder Municipal, imagina se existissem muitas como acontece nas grandes cidades do país.

Parece que a cidade e sua população repudiam o antigo, é o que se ver demolindo para a construção do novo, ficando uma cidade sem memória e o pouco que tem não se faz manter para as futuras gerações.

Nesse sentido Natal é uma Cidade que preza pela modernidade e contemporaneidade seguindo o que está em moda em todos os aspectos. Não pela desvalorização dos bens tombados sem manutenção, conservação e sem restauração apropriada aos elementos monumentais que fazem parte da paisagem natalense. Cabendo-lhe mão-de-obra especializada para garantir o patrimônio artístico público.

Observou-se nesta pesquisa que os órgãos já citados que defendem a existência do patrimônio tombado na cidade unem esforços para a permanência desses, pois são esses patrimônios que possuem maior conjunto patrimonial na capital do Estado do RN e representa nossa história, nossa arte de ontem, de hoje e para o amanhã.

Com o crescimento da cidade não se preocuparam com as praças e nem com os objetos artísticos que elas possuem construíram mais e mais praças e não houve controle e nem planejamento acontecendo um caos diante da ausência de compromisso pelos gestores municipais.

As praças e passeios públicos encontrados em péssimas condições de uso, o que seria um local convidativo encontra-se um espaço expulsivo que faz rejeição de pessoas nesses é uma falta de querer das autoridades públicas municipais tremendos, o povo deixando as praças devido à ingerência do Poder Municipal.

Sugeriram-se algumas ações para tirar as praças do colapso como criação de políticas públicas eficientes para a conservação, manutenção e recuperação das praças e bens artísticos, programas educativos, artísticos e esportivos, fiscalização ostensiva como também campanhas para uma mudança de mentalidade e conscientização pela não destruição.

Arte pública nas praças sofreu pela desvalorização e descaracterização foi tirada como o exemplo o “anjo azul”, transferido de seu local de origem para a Praça de Alagamar Omar O’Gray em Ponta Negra lá chegou todo decepado simplesmente jogado há anos na praça e o poder público municipal não tomou providências de erguer o anjo até hoje. Pois, a arte na cidade sempre teve certo desprestígio, ainda mais quando é encontrada em praças públicas sendo ausente a importância que o patrimônio requer.

A SEMSUR informou que a cidade hoje conta com 267 (duzentos e sessenta e sete) praças públicas e o órgão não tem condições de tratar todos por igual. Não tendo um programa específico para a manutenção diária dessas. O que mais se ver são bancos danificados, calçadas esburacadas, lixo visível acumulando nas jardineiras e meios-fios altos causando barreiras, até porque nem todas as calçadas tem rebaixamento.

O levantamento sobre as praças da cidade de 2009 pela SEMSUR, órgão que faz reparos nas praças diagnosticaram graves problemas, mas é lamentável que pouco amenizasse, pois os mesmos existem até hoje.

Procurou-se por moradores e presidente da Associação de Moradores do conjunto habitacional Ponta Negra e falaram sobre as suas praças que estão fazendo reparos com a verba de alguns imóveis locados foram enviados vários ofícios ao órgão competente e não solucionam o problema.

No período de campanha eleitoral municipal os informantes declararam que só procuram a associação nesse tempo, fazendo a manutenção e inauguração de novas praças. Passando as eleições municipais esquecem-se da população e suas praças públicas.

O que se viu novamente nesse apurado é que a administração municipal mostra-se para a região da cidade que as praças que são visitadas por turistas como é o caso de Ponta Negra, já começa os cuidados pelos canteiros paisagísticos que são sempre mantidos com gramas bem aparadas, as praças mais à vista são cuidadas mesmo não tendo nenhum bem artístico público tombado.

Limitaram-se os estudos nas praças com o objetivo geral alcançado de mostrar a realidade das obras de arte pública nas praças da Cidade do Natal e propondo algumas ações para que a administração pública municipal pudesse apoiar estendendo aos cidadãos e como também a colaboração da iniciativa privada na solução para uma conservação eficaz para com os patrimônios artísticos principalmente aos acervos tombados.

Elegemos as praças Augusto Severo, Pedro Velho (Praça Cívica), das Mães, Praça 7 de Setembro, Praça André de Albuquerque todas oficialmente públicas e registradas nos inventários do IPHAN para trabalharmos e em todas essas foram encontradas em estados deploráveis, umas mais outras menos como nos capítulos anteriores trataram.

Esta é uma realidade encontrada nas praças públicas tombadas da cidade do Natal, deixando ao longo desta monografia um retrato revelador da real situação que as praças encontram-se, ou seja, uma revelação muito triste em saber como estão as nossas praças públicas da cidade que em longos capítulos se expôs, não estando nenhuma praça como gostaríamos que estivessem, com seus belos jardins, bancos perfeitos, patrimônio artístico bem zelado e a manutenção constante em todos os seus equipamentos.

Assim encontramos as nossas praças públicas, na nossa paisagem urbana, ou seja, a falta de gestão administrativa com os seus patrimônios artísticos em lugares públicos não conservados, não preservados esses como também o desvalorizar com os bens patrimoniais em seus artistas, um descaso constante entre a administração pública e os cidadãos que em sua maior parte não colaboram com a permanência e manutenção da arte pública nas praças da cidade.

Os cidadãos contribuem com a administração pública municipal no sentido de não se comprometer em zelar pelos seus espaços públicos. Ao contrário do que foi dito anteriormente, se tem cidadãos conscientes e esclarecidos sobre os patrimônios públicos artísticos das praças facilitam e ajudam o poder público municipal a sua proteção. A parceria contribui para um patrimônio com condições de fruição para o povo e pela preservação do bem comum.

Em levantamento do patrimônio artístico nas praças vimos que a sua função social diferencia-se da própria praça devido a sua essência da arte onde o povo passa a frequentar também pelo uso estético trazendo nesse patrimônio não como um elemento decorativo, mas pela função específica de garantir a todos um desenvolver da sensibilidade de sua imagem exposta, usufruição como também o seu estilo, seu material que foi confeccionado e o seu real sentido para aquela praça e para cidade. Então, a apropriação desse patrimônio acarreta-se por essas funções citadas acima que a obra de arte pública propõe ao povo que frequenta a praça.

Com a importância da praça para os cidadãos pela sua função social atribuída a política, a cultura, ao meio ambiente e ao próximo dia-a-dia esses necessita de um espaço público organizado, acolhedor que proporcione satisfação de conforto e segurança com aqueles que frequentam o local. Visto em diagnóstico a atual conjuntura da maioria das praças estão em condições de desleixo por todas as partes das regiões da cidade.

Focou-se este estudo na atenção como já explícito antes, pelo tombamento da preservação, conservação, manutenção e respeito do patrimônio público da cidade em especial nas praças e as artes públicas inseridas nelas, em especial no Centro Histórico de Natal. Incentivando a intervenção da Administração Pública Municipal através de seus agentes políticos, a população e a iniciativa privada. Esta monografia traz em seu bojo contribuição necessária com propostas de desejo a trazer o povo de volta às praças. Entre elas o programa de adoção e revitalização de praças públicas.

Destarte, o convívio social nas praças públicas é fundamental a todos e de uso por todos é com pesar que a nova realidade tenha trazido o afastamento de pessoas nesses locais, mas o desejo deste autor é ver na praça pública um cenário com a participação de muitos autores nesse palco que é a praça unindo esforços da Administração Pública Municipal, povo e outros interessados por uma volta de atividades esportivas, de artes, exposições, leitores, idosos, o pipoqueiro, as crianças brincando com uma estrutura, claro, de segurança, manutenção, preservação, conservação e revitalização. Dando-se uma nova vida nesses espaços públicos para os seus usuários poderem viver num ambiente de natureza, de convivência, de entretenimento, diversão e arte, pois a praça qual hoje temos não é suficiente para satisfação de nossos desejos e o que queremos fica na satisfação dos nossos sonhos.



REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 19.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2017.
ARONNE, Ricardo. Direito Civil – Constitucional e Teoria do Caos: Estudos Preliminares. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
BENJAMIN, A. H. V. Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.4, n.14, p. 48-82, abr./jun. 1999.
BLANCHET, Luiz Alberto. Parcerias Público-privados/comentários à Lei 11.079, de 30.12.04. Ed. Juria, Curitiba, 2009.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disponível em: <

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