Família como co-responsável pela defesa dos direitos de



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NOGUEIRA, A. D. Família como Co-Responsável pela Defesa dos Direitos de suas Crianças e Adolescentes? Em que Condições?.

FAMÍLIA COMO CO-RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS DE

SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES? EM QUE CONDIÇÕES ?1
ARE FAMILIES CO-RESPONSIBLE FOR THEIR CHILDREN AND ADOLESCENTS’RIGTHS? UNDER WHICH CONDITIONS?
Adriana Dania Nogueira2
RESUMO

O artigo aborda a responsabilidade da família pela defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes tendo em vista a co-responsabilidade e os papéis complementares do grupo familiar, da sociedade e do Estado. Propõe uma reflexão sobre o conceito de família e de suas funções básicas. Situações que apresentam dificuldades para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes são abordadas, destacando-se as situações de pobreza e/ou de vulnerabilidades. Diante da necessidade de se avaliar, nas políticas sociais, as condições apresentadas pelas famílias para defender os direitos de suas crianças e adolescentes, a autora apresenta uma lista de fatores que poderiam ser favoráveis à defesa desses direitos.



Palavras-Chave: Trabalho com famílias, criança e adolescente, direitos de cidadania

ABSTRACT

The paper analyses the responsibility of the family in the defense of their children and teenagers´ rights, taking into consideration the co-responsibility and the complementary roles of the family, the State and the society. It proposes a reflection on the concept of family and of their basic roles. It approaches the conditions that could facilitate and the conditions that would make it more difficult for families to care for their children rights, with the emphasis on poverty and other vulnerabilities. Considering the need for evaluation such conditions in social policies, the author presents a relation of factors that could be positively associated to the defense of such rights.



Key Words: Work with families, children and adolescents, citizenship rights

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a co-responsabilidade da família, do Estado e da sociedade pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes3. Entretanto, historicamente no Brasil é sobre a família que recai o maior número de exigências quanto aos cuidados para com suas crianças e adolescentes, especialmente em se tratando de famílias pobres. Estas são responsabilizadas e – por que não dizer? – culpabilizadas pela situação de seus filhos. Rosemberg (1994) critica esta postura lembrando que nas análises sociais “a criança e o adolescente pobres da América Latina têm sido sistematicamente associados ao abandono ou patologia familiar, mesmo que nos parágrafos iniciais ou finais sejam mencionadas as políticas econômicas, a crise econômica ou a dívida externa” (ROSEMBERG, 1994, p. 29).

Rizzini (1993) nos fala que, no Brasil, crianças e adolescentes dependem, quase exclusivamente, dos recursos que sua família pode lhes oferecer, sendo sua situação ainda um reflexo destas condições. Cabe a nós perguntar: em quais condições as famílias brasileiras se encontram? Estas lhes permitem proteger e promover a socialização de seus filhos? Até onde vai a responsabilidade das famílias em relação à defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes?



Fonseca (2002, p. 81) nos fala que “o Estado e a sociedade têm exigido das unidades familiares uma considerável responsabilidade pela provisão de bem-estar a seus integrantes, sem a contrapartida de efetiva oferta dos recursos públicos facilitadores”. Se, por um lado, a família deve buscar prover a proteção e orientação de suas crianças e adolescentes, por outro, não tem condições de – e nem deveria – substituir a sociedade e o Estado na defesa e promoção dos direitos de cidadania. Dificuldades, crises e riscos, vivenciados por todas as famílias em menor ou maior grau, não se constituem em um problema em si, desde que estas possam contar com o suporte necessário para sua superação ou minimização (AMAS, 1995 e 1999).

Neste trabalho, sugiro a atenção a alguns aspectos que podem contribuir para um processo de avaliação das condições apresentadas pelas famílias para defender os direitos de suas crianças e adolescentes. Considero-o parte de um longo processo de reflexão que apenas se iniciou. Destaco a importância da percepção e construção de saberes pelos técnicos que compõem serviços dirigidos a grupos familiares, em especial os que buscam a proteção a crianças e adolescentes. Cotidianamente, estes profissionais vêem-se diante da necessidade de avaliar as condições apresentadas pelas famílias para fundamentar o planejamento, implementação e avaliação de suas ações. Ofereço este trabalho como uma contribuição a ser por eles apreciada e aprimorada.

Ações do poder público junto a grupos familiares constituem-se em medidas políticas destinadas a influenciar as famílias e fundamentam-se, em geral, em referências de como as famílias deveriam ser (FONSECA, 2002). Objetivam apoiar, com seus serviços, famílias consideradas em dificuldades para cumprir com suas funções. Mas que funções seriam estas? Partimos das mesmas referências ao considerarmos que uma dada família não está conseguindo executá-las, bem como ao planejarmos e avaliarmos as ações dirigidas aos grupos familiares?
FAMÍLIAS: CONCEITOS, FUNÇÕES E DIVERSIDADE

São inúmeras as referências4 presentes na literatura que buscam conceituar família e definir suas funções diante da sociedade. Segundo a Política de Assistência Social (MDS/SNAS, 2004, p. 41), a família constitui-se em um “grupo de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos, e, ou, de solidariedade”. Como é possível observarmos, este conceito não se fundamenta em referências de tempo, lugar ou forma, permitindo a valorização das diversas configurações de grupos familiares. Considerando a análise proposta neste artigo – em relação às condições e os recursos com que contam as famílias para defender os direitos de suas crianças e adolescentes – proponho um enfoque que considera o espaço físico de moradia em dado território como aspecto delimitador do grupo familiar. Desta forma, família será aqui considerada como grupo de pessoas, vinculadas por laços consangüíneos ou de aliança, que se autonomeia família fundamentando-se em relações de confiança, cumplicidade e/ou divisão de responsabilidades entre seus membros e que convivem no mesmo domicílio, ou seja, sob o mesmo teto. O local de moradia será considerado, desta forma, como elemento delimitador do foco de análise, melhor definindo o objeto de estudo. Esclareço que as redes sociais, destacando-se a família ampliada bem o potencial destas para interferir, positiva ou negativamente, na organização dos grupos familiares, mantêm-se como aspecto fundamental a ser considerado na análise aqui proposta.

Retornemos o nosso olhar às funções que seriam socialmente esperadas da família. Para a Política Nacional de Assistência Social (MDS/SNAS, 2004, p. 35) são funções básicas da família: “prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações de seus membros com outras instituições sociais e com o Estado”.

AMAS (1999, p. 218-219), focalizando a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, considera que a ética dos direitos e da cidadania deve permanecer como “referência para delimitar as fronteiras da tolerância e da permissividade”. Desta forma, as famílias, considerando-se variações de forma e de conteúdo, deveriam ser capazes de prover um sistema de regras que facilite e defina:



  1. A proteção dos membros da família, em especial a dos mais jovens: como cuidar das crianças, quem deve se ocupar delas, o que devem aprender;

  2. A divisão de trabalho e a divisão interna de papéis que facilitem a sobrevivência do grupo e a manutenção do domicílio;

  3. A vivência da sexualidade e da afetividade em uma rede de solidariedade que promova e oriente o processo de formação de valores e laços afetivos para crianças e adolescentes;

  4. A mediação da cidadania de crianças e adolescentes, no contato com outras instituições responsáveis, em especial a escola e outras agências de formação .

Ao abordarmos as funções básicas em relação a crianças e adolescentes, a diversidade das famílias pode ser percebida sob outro ângulo que não o normatizador. Famílias com as mais diversas configurações podem bem desempenhar as referidas funções, a depender de sua organização interna e dos recursos externos com que contam para tal.

Mas quais seriam os aspectos que podem dificultar o exercício de suas funções e a defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes pelas famílias? Convido os leitores a abordar a diversidade dos grupos familiares, destacando a exposição à situação de pobreza, vulnerabilidades e riscos.

Em relação à situação de pobreza, Carneiro & Veiga (2004, p. 10) destacam outras variáveis para além da insuficiência de renda como critérios de demarcação. Abordam o enfoque das necessidades básicas insatisfeitas que focaliza as condições de acesso e usufruto de bens e serviços como fundamentais para este fim. Apontam também para a presença de aspectos psicossociais relacionados a valores, atitudes e comportamentos que podem dificultar o rompimento da situação de pobreza vivenciada pelos grupos familiares.

Vulnerabilidade, para Carvalho, Barros & Franco (2003, p. 252), associa-se ao volume adicional de recursos que a família requer para satisfazer suas necessidades básicas, relativamente ao que seria requerido por uma família socialmente considerada “padrão”. Para Carneiro & Veiga (2004, p. 11), vulnerabilidade pode ser entendida, como “exposição a riscos e baixa capacidade material, simbólica e comportamental de famílias e pessoas para enfrentar e superar os desafios com que se defrontam”. “Pessoas, famílias e comunidades são vulneráveis quando não dispõem de recursos materiais e imateriais para enfrentar com sucesso os riscos a que são ou estão submetidas e capacidades para adotar cursos de ações/estratégias que lhes possibilitem alcançar patamares razoáveis de segurança pessoal/coletiva”.



Famílias que não se encontram em situação de pobreza podem apresentar características5 que a expõem a um grau maior de vulnerabilidade, o que impede uma associação estreita entre pobreza e vulnerabilidade. Entretanto, conforme nos alerta Carneiro & Veiga (2004, p. 11), em sociedades baseadas em economias de mercado, “as populações pobres se encontram mais expostas e vulneráveis aos riscos e dispõem de menos recursos para manejá-los”, principalmente em contextos em que o acesso a serviços básicos esteja comprometido.

O conceito de risco, para Carneiro & Veiga (2004, p. 11), deve ser entendido como “evento externo, de origem natural ou produzido pelo ser humano, que afeta a qualidade de vida das pessoas e ameaça sua subsistência”. Relaciona-se “tanto com situações próprias do ciclo de vida das pessoas quanto com condições específicas das famílias, comunidades ou entorno”. Tendo como referência a Matriz de Análise de Riscos, construída pelo Fondo de Solidariedad e Inversión Social – FOSIS (GOBIERNO DO CHILE, 2002), Carneiro & Veiga (2004, p. 16) apontam como risco principal vivenciado pelas famílias a “incapacidade de satisfazer as necessidades de seus membros e prover a proteção de crianças, adolescentes, portadores de deficiência e idosos”.


AVALIANDO AS CONDIÇÕES DAS FAMÍLIAS PARA DEFENDER OS DIREITOS DE SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Além dos conceitos de vulnerabilidade e risco principal (CARNEIRO & VEIGA, 2004), acima abordados, a análise aqui proposta tem como referência situações6 apontadas pela Política Nacional de Assistência Social como dificultadoras da inclusão social das famílias e que definem a prioridade de atendimento.

Proponho conduzirmos nosso olhar ao contexto sócio-familiar considerando-se as condições referentes ao grupo familiar e aquelas associadas ao contexto comunitário, apontando ou não a presença de situações de vulnerabilidade e de risco bem como de recursos com que contam as famílias para minimizar ou superar o risco principal: não ser capaz de satisfazer suas necessidades básicas e de proteger seus membros mais vulneráveis, aqui destacados crianças e adolescentes.


DIMENSÕES E COMPONENTES A SEREM OBSERVADOS NO CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR

Ao abordarmos os aspectos relacionados ao contexto sócio-familiar, proponho a atenção a três dimensões - estrutural, funcional e relacional (PBH/SMAS/GPAS, 2004)7. Associada a cada dimensão, proponho, também, a atenção a componentes diversos, como veremos.


A) DIMENSÃO ESTRUTURAL

Nesta dimensão estão contemplados aspectos relativos à “situação sócio-econômica e situação de inclusão na rede de atendimento”8. Neste trabalho, destaco, em relação a esses aspectos, dois componentes: a) Composição familiar e b) Acessibilidade aos direitos de cidadania.


A) COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Características da composição familiar como idade, sexo, raça e necessidades especiais de seus integrantes, número de responsáveis por crianças e adolescentes, dentre outras, são associadas a fragilidades e potencialidades diversas de cada grupo familiar, apontando para aspectos que podem intervir em sua organização e, conseqüentemente, em suas condições para defender os direitos de suas crianças e adolescentes.


B) ACESSIBILIDADE AOS DIREITOS DE CIDADANIA

Neste trabalho, elejo, como foco de análise da acessibilidade aos direitos de cidadania, o alcance a condições mínimas em relação a cada direito e a efetiva inserção dos membros da família em ações ou serviços governamentais e/ou não-governamentais que busquem garantir os direitos do grupo familiar e apoiá-lo frente a dificuldades vivenciadas.

Várias são as referências bibliográficas que apontam aspectos a serem observados em relação aos direitos básicos, buscando fundamentar condições mínimas de cidadania9. Destaco alguns dos direitos de cidadania para uma análise entre sua acessibilidade pelo grupo familiar e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, agrupando-os nos seguintes blocos10: a) Habitação; b) Documentação básica, justiça e segurança pública; c) Trabalho, renda e previdência social; d) Educação; e) Saúde e alimentação; f) Esporte, cultura, lazer e convivência.
B) DIMENSÃO FUNCIONAL

Nesta dimensão, são considerados aspectos relativos à “organização do cotidiano familiar: papéis, funções, divisão de tarefas e economia doméstica11”. Dentre estes, destaco: a) Manutenção financeira da família; b) Cuidados com a casa; c) Cuidados para com os membros mais vulneráveis.


C) DIMENSÃO RELACIONAL

Essa dimensão associa-se ao “conjunto de vínculos intra-familiares e da família com a comunidade, relações de geração e de gênero, de autoridade e afeto, cuidado, socialização e socialidade na família”12. Buscando considerar as especificidades de cada um dos aspectos apontados, sugiro sua focalização segundo três componentes: a) Dinâmica intra-familiar; b) Relação com a família extensa, pessoas significativas e comunidade; c) Mediação de direitos de crianças e adolescentes e relação com rede de serviços governamentais e não-governamentais.



Proponho, para análise da dinâmica familiar, as seguintes categorias: a) Estratégias utilizadas para lidar com o conflito; b) Regras, papéis e valores; c) Manifestação do afeto; d) Integração do grupo familiar; e) Auto-estima. Essas categorias compõem uma adaptação, às políticas sociais, de sistematização utilizada por Féres-Carneiro (1983) na Entrevista Familiar Estruturada – EFE, instrumento que tem como objetivo avaliar o grau de saúde emocional das relações familiares.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Apresento, a seguir, um levantamento de condições consideradas favoráveis à inserção social das famílias e, conseqüentemente, à defesa dos direitos de suas crianças e adolescentes, relacionadas a cada dimensão e componentes anteriormente abordados. Os aspectos elencados como condições mínimas podem também ser considerados fatores de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Diante da presença de fatores de risco ou de aspectos considerados dificultadores de inclusão social e/ou de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, busco apontar para a necessidade de inserção em ações ou serviços associados aos direitos fundamentais, para que o grau de vulnerabilidade ao qual a família encontra-se exposta seja minimizado. As informações acima referidas foram organizadas em formato de quadros cuja sistematização fundamentou-se em dados apontados pela bibliografia pesquisada13 e por minha experiência no acompanhamento a famílias.


  1. DIMENSÃO ESTRUTURAL





DIREITOS DE CIDADANIA

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONDIÇÕES MÍNIMAS OU FATORES DE PROTEÇÃO

INSERÇÃO EM AÇÕES OU SERVIÇOS


HABITAÇÃO



HABITAÇÃO




  • Território conta com ruas pavimentadas;

  • Território conta com ruas iluminadas;

  • Território conta com coleta de lixo mínima de duas vezes na semana;

  • Território conta com varrição semanal de ruas;

  • Território conta com saneamento básico;

  • Habitação com água tratada e encanada;

  • Habitação com energia elétrica;

  • Habitação com acesso a rede de esgoto;

  • Habitação com banheiro no interior da casa com equipamentos básicos (pia, vaso sanitário e chuveiro);

  • Habitação localizada em área fora de risco geológico;

  • Habitação localizada em área não degradada ambientalmente;

  • Lote e casa em situação jurídica regular;

  • Habitação apresenta n° de cômodos compatível com o máximo de 03 moradores por dormitório;

  • Habitação possibilita a separação física de um cômodo reservado para o casal;

  • Habitação construída com material permanente;

  • Habitação conta com piso revestido;

  • Habitação isolada quanto à entrada de água de chuva;

  • Habitação em condições mínimas de salubridade (ventilação, ausência de mofo, iluminação ambiente);

  • Habitação ou terreno não apresenta fatores que agravam os riscos de acidentes (escadas, valas, buracos, acesso a córregos, proximidade à via de tráfego intenso de automóveis, etc.) ou apresenta obstáculos que favoreçam a segurança;

  • Habitação conta com geladeira e fogão;

  • Membros da família possuem equipamentos básicos para dormir, próprios à idade (cama, berço ou colchão, lençóis, travesseiros, coberta);

  • Família conta com equipamentos básicos para cozinhar, manusear e armazenar os alimentos (panelas, vasilhames, pratos, talheres);

  • Ações integradas entre poder público e comunidade no território.




  • Família que não têm moradia própria ou reside em área de risco geológico inserida em programas governamentais ou comunitários de habitação popular;

  • Família moradora de áreas de risco recebe orientação e acompanhamento de programas governamentais de monitoramento de risco;

  • Família recebe orientação quanto à necessidade de adequação do ambiente físico doméstico para o bem-estar e segurança de seus membros;

  • Família que necessita de equipamentos para a residência ou materiais de construção inserida em serviços governamentais ou comunitários de doação ou financiamento;

  • Família recebe orientação quanto aos procedimentos necessários para a regularização jurídica do lote ou casa;

  • Família recebe orientação quanto aos procedimentos necessários para a instalação de água encanada, luz e esgoto;

  • Família estimulada a participar de movimentos ou organizações sociais de reivindicação de bens e serviços;

  • Família recebe orientação quanto a cuidados básicos de preservação do meio ambiente.




DIREITOS DE CIDADANIA

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONDIÇÕES MÍNIMAS OU FATORES DE PROTEÇÃO

INSERÇÃO EM AÇÕES OU SERVIÇOS

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA, SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA




  • Todos os membros possuem registro civil;

  • Todos os membros da família, maiores de 16 anos, possuem carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF regularizados;

  • Todos os membros da família, maiores de 18 anos, possuem título de eleitor, certificado de reservista ou de dispensa militar regularizados;

  • Presença ativa de policiamento para combate da criminalidade, tráfico de drogas e aliciamento de jovens e adolescentes;

  • Garantia à segurança física e do patrimônio da família;

  • Garantia da inviolabilidade do lar, salvo nos casos previstos em lei;

  • Acesso aos direitos fundamentais, em particular à vida;

  • Todos os membros têm a garantia de não serem submetidos a maus tratos;




  • Acesso à assistência judiciária gratuita para defesa em processos, separação conjugal, reconhecimento de paternidade, requerimento de pensão alimentícia, regularização de situação de guarda ou adoção, regularização de heranças, conflitos de vizinhança, etc.







  • Família recebe orientação a respeito da importância de regularizar a documentação de seus membros;

  • Família ou seus membros encaminhados a serviços gratuitos para viabilizar ou regularizar documentação;

  • Família estimulada a participar de movimentos ou organizações sociais que busquem a viabilização de direitos;

  • Família encaminhada a serviços jurídicos gratuitos ou a órgãos de defesa de direitos diante de violações por parte do grupo familiar, da sociedade ou do Estado;

  • Família encaminhada a serviços gratuitos diante de necessidade de abertura ou acompanhamento de processos jurídicos;

  • Situações de violação de direitos, de conhecimento da comunidade ou de instituições de atendimento, comunicadas aos órgãos de defesa de direitos;




  • Família com quadro de violação de direitos inserida em serviço oficial ou comunitário de atendimento;

  • Família com quadro de violência doméstica conta com o apoio de serviços de segurança pública e de justiça.


ESPORTE, CULTURA, LAZER E CONVIVÊNCIA





  • Família tem acesso à televisão e rádio ou aparelho de som;

  • Crianças têm acesso a brinquedos seguros;

  • Território conta com áreas próprias ao lazer e ao esporte (praças, campos de futebol, parques, etc.) de acesso gratuito;

  • Família tem acesso a atividades disponibilizadas pela comunidade organizada, pelo poder público e/ou por instituições não-governamentais de lazer, esporte e cultura;

  • Garantia de um espaço cultural, situado a no máximo 50 km do local de moradia, com disponibilidade de: biblioteca (livros e revistas); videoteca; microcomputador com acesso à internet; promoção de, no mínimo, um evento por mês de música, teatro, dança, artes plásticas ou folclore.







  • Família conta com o apoio de ações ou campanhas, governamentais ou comunitárias, de doação;

  • Família apoiada a inserir suas crianças e adolescentes de 06 a 14 anos em atividades de socialização infanto-juvenil, esporte ou cultura;

  • Jovens de 15 a 18 anos demandatários inseridos em Núcleos para Jovens ou atividades similares;

  • Membros da família estimulados a participar de atividades artístico-culturais governamentais ou comunitárias;

  • Idosos demandatários inseridos em grupos de convivência;

  • Pessoas com sofrimento mental estimuladas a participar de grupos de convivência;

  • Família estimulada a participar de comissões locais, movimentos ou organizações sociais de reivindicação de bens e serviços.



DIREITOS DE CIDADANIA

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONDIÇÕES MÍNIMAS OU FATORES DE PROTEÇÃO

INSERÇÃO EM AÇÕES OU SERVIÇOS

TRABALHO, RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL





    • Renda familiar suficiente para satisfazer as necessidades básicas de seus membros (mínimo de ½ S.M. per capita);

    • Mais da metade dos membros encontra-se em idade ativa (acima de 16 anos);

    • Mais da metade dos membros em idade ativa desenvolve atividades lícitas que gerem renda;

    • Presença de, no mínimo, um membro vinculado ao mercado formal de trabalho;

    • Presença de, no mínimo, um membro da família que possua qualificação profissional, mediante curso de formação ou acúmulo de experiência;

    • Menos de 50% da renda familiar advém de transferências do governo ou de outras famílias;

    • Garantia de acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários (auxílio doença, licença maternidade, seguro desemprego, pensão por morte, BPC, aposentadoria, etc.);

  • Família com renda de até dois salários mínimos não compromete mais que 30% desta para pagamento de aluguel;

  • Família tem acesso a matéria prima e/ou equipamentos que lhes possibilite a realização de atividades de geração de renda.




  • Adolescentes demandatários com mais de 14 anos inseridos em programas de aprendizagem;

  • Adolescentes demandatários com mais de 16 anos inseridos em programas de trabalho protegido;

  • Adolescentes com mais de 16 anos e adultos demandatários inseridos em cursos de qualificação profissional;

  • Membros da família demandatários inseridos em projetos de geração de renda, empreendedorismo ou cooperativismo;

  • Família recebe apoio para sua inscrição em programas governamentais de transferência de renda;

  • Adultos desempregados recebem orientação para se inscreverem em programas ou serviços de reinserção no mercado de trabalho;

  • Família recebe orientação e apoio para buscar atendimento em postos do INSS para viabilização de direitos previdenciários.





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