Filosofia do direito I direito natural



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(xi)

A honestidade (honestum) é o bem mais alto e o seu oposto é a torpeza.

A justiça opõe-se ao mal extremo, que é a injustiça.

O decoro (decorum) é um bem intermediário e por isso imperfeito, sendo um mal imperfeito a falta de decoro.

Correspondentemente, “a honestidade dirige as ações internas dos ignorantes; o decoro, as ações externas que visam angariar a benevolência alheia; a justiça, as ações externas, para que não perturbem a paz ou a restituam quando for perturbada.

(xii)

À norma da honestidade pertence uma obrigação interna que é mais perfeita e não obriga em face dos outros homens, mas em face de si mesmo.

Pertence à norma da justiça uma obrigação externa, segundo a qual “ninguém tem o direito em si mesmo”, visto que “todo direito é externo, não interno”.

III - DIREITO COMO MORAL

(xiii)

Acrescenta Thomasius: “Do que se disse, infere-se que tudo o que o homem faz por obrigação interna e em conformidade com as regras da honestidade e do decoro é regido pela virtude em geral, e por isso o homem é dito virtuoso, e não justo; ao passo que o que ele faz segundo as regras da justiça, ou por obrigação externa, é regido pela justiça e faz que possa ser chamado de justo” (Fundamenta juris naturae et gentium ex sensu communi deducta, 1705, I, 4, § 89; § 90; I, 5, § 16, 17, 24; § 15, 18)13.



(xiv)

Distinguidas por Thomasius, então, a esfera da moralidade e a esfera do direito, que se contrapõem.

1ª) esfera privada da interioridade ou, como Thomasius chama, docoração”;

2ª) esfera pública da exterioridade e da obrigação com os outros.



Esfera privada, virtude14; esfera pública, justiça.

Por isso, os deveres consigo mesmo são extraídos por Thomasius do princípio da honestidade mais do que do princípio da justiça.



(xv)

O mesmo princípio do direito natural, do qual todas as normas de tal direito devem ser dedutíveis, é formulado por Thomasius principalmente em termos de vida moral. Diz ele, numa definição moral muito bem articulada:

“É preciso fazer tudo o que é possível para tornar a vida dos homens mais longa e feliz e evitar tudo o que torna a vida infeliz e apressa a morte” (Ibid., I, 6, § 21).

III - DIREITO COMO MORAL

(xvi)

Depois de Thomasius, a distinção entre a esfera do direito e a esfera moral torna-se lugar comum da filosofia.



(xvii)

O direito natural passa a ser identificado com a teoria da filosofia prática, isto é, com a ética, a política e a economia.



(xviii)

Kant15 (1724-1804) reprisou essa doutrina a seu modo, transformando-a em um dos fundamentos da filosofia moral e jurídica moderna. Com a predominância dessa distinção, a teoria do direito natural tornava-se útil. O fundamento do direito era colocado ou reconhecido na moral e o próprio direito era entendido como uma forma reduzida ou imperfeita de moralidade.

(xix)

Um dos pontos básicos da doutrina de Kant é a distinção entre legalidade e moralidade. “A pura concordância e discordância de uma ação com a lei”, diz ele, “sem considerar o móvel16 da ação, chama-se legalidade (conformidade com a lei), ao passo que se tem a moralidade quando a ideia do dever, derivada da lei, é ao mesmo tempo móvel da ação (doutrina moral). Os deveres impostos pela legislação jurídica podem ser apenas deveres externos porque essa legislação não exige que a ideia do dever, que é totalmente interna, seja de per si motivo determinante da vontade do agente e, como tem necessidade de móveis apropriados às suas leis, só pode admitir móveis externos. A legislação moral, ao contrário, embora erija em deveres também ações internas, nem por isso exclui as ações externas, mas refere-se em geral a tudo que é dever” (Met. der Sitten, I, Intr., § 3).

III - DIREITO COMO MORAL

(xx)

Portanto, o direito é “o conjunto de condições por meio das quais o arbítrio de um pode ajustar-se ao arbítrio de outro, segundo uma lei universal da liberdade”, e pode ser representado como “uma coação geral e recíproca”, de tal modo que “direito e faculdade de coagir significam a mesma coisa” (Ibid., Introdução à doutrina do direito, § E).



(xxi)

Sob esse aspecto, não há diferença entre direito natural e direito positivo, que são distintos só na medida em que o direito natural repousa exclusivamente em princípios a priori, ao passo que o direito positivo deriva da vontade do legislador (Ibid., Divisão da doutrina do direito, § B).

(xxii)

Nessa doutrina de Kanttrês pontos importantes: (i) o caráter primário e fundamental da norma moral, que é a única lei racional, e portanto dá origem à norma de direito; (ii) o caráterexterno”, logo, imperfeito, da norma de direito e, por conseguinte, o caráter imperfeito e incompleto da ação legal em relação à ação moral; (iii) o caráter necessariamente coercitivo do direito.



(xxiii)

Esses três pontos tiveram grande importância no desenvolvimento sucessivo da doutrina do direito; o primeiro deles é, obviamente, resultado da doutrina do direito natural.



(xxiv)

Distinção entre esfera externa da ação e esfera interna da intenção ou da consciência. A esfera externa pertence ao direito e a esfera interna pertence à moralidade.

IV - DIREITO COMO FORÇA

Esta terceira concepção fundamental do direito, que o identifica com a força, nasce da negação do direito natural e da ligação da noção de direito com a de coerção externa ou sanção.



(i)

Neste caso, qual a característica essencial da força? A característica essencial da força é garantir a realização da norma, de tal modo que o direito como força é o direito realizado, ou seja, direito que ganha corpo e substância em instituições historicamente existentes.

(ii)

O pressuposto dessa corrente é, portanto, a negação do direito como dever-ser, aliás, do próprio dever-ser: é a identificação entre norma e realidade, entre dever-ser e ser.



(iii)

Este último aspecto exclui Hobbes dessa corrente doutrinal, pois, uma vez que ele não identificou o dever-ser com o ser, admitiu um direito natural que é a saída razoável do homem de uma situação hostil que ameaça destruí-lo, e não considerou que essa saída era infalivelmente garantida e plenamente realizada.



(iv)

A concepção do direito com o força, com base na identificação entre dever-ser e ser, nasce com Hegel17 (1770-1831).



IV - DIREITO COMO FORÇA

(v)

Segundo Hegel, o direito é “uma existência em geral que seja existência da vontade livre” (Filosofia do direito, § 29). Isso significa que o direito é uma liberdade realizada em instituições historicamente determinadas, que como tais nada tem mais a ver com a liberdade entendida como arbítrio individual.



(vi)

Hegel, como todo o Romantismo reacionário do século XIX, via na liberdade do indivíduo o conceito e a inspiração fundamental do Iluminismo e da Revolução Francesa, contra os quais entendia assestar (apontar) sua doutrina.



(vii)

Citando a definição kantiana de direito, ele observa: “A citada definição de direito contém a opinião, corrente sobretudo depois de Rousseau, segundo a qual o querer deve ser fundamento substancial e primeiro princípio, não enquanto racional em si e para si, não enquanto espírito e espírito verdadeiro, mas enquanto individualidade particular, enquanto vontade18 do indivíduo em seu arbítrio particular. Uma vez acolhido esse princípio, o racional certamente só pode aparecer como limitador dessa liberdade; logo, não como racionalidade imanente, mas como universal externo, formal. Esse ponto de vista é desprovido de qualquer pensamento especulativo, e é rejeitado pelo conceito filosófico, visto ter produzido, nas mentes e na realidade, fenômenos cuja horribilidade só tem paralelo na superficialidade do pensamento em que se fundavam” (Filosofia do direito, § 29).



(viii)

Assim, os “horrores” da Revolução Francesa constituem um paralelo à “superficialidade” de entender a liberdade não como realidade histórica, mas como o dever-ser de uma norma.



IV - DIREITO COMO FORÇA

(ix)

Consequentemente, Hegel acha que o direito é algo sagrado, só por ser “a existência do conceito absoluto, da liberdade autoconsciente”, e que um direito superior, ou seja, mais real, subordina um direito mais abstrato, ou seja, menos real ou imperfeitamente real.



(x)

Sendo assim, a esfera do “direito abstrato” subordina-se à da “moralidade”, e ambas se subordinam à da “eticidade”, que é a própria liberdade “transformada em mundo existente” (Filosofia do direito, § 142).



(xi)

A eticidade culmina no Estado, que é a realidade histórica máxima e, portanto, a mais elevada, a única verdadeira e definitiva realização do direito: “O ingresso de Deus no mundo, é o Estado; seu fundamento é a potência da razão que se realiza como vontade. Como ideia de Estado não se devem ter em mente estados particulares, instituições particulares, mas considerar a Ideia por si, esse Deus real” (Filosofia do direito, § 258, Zusatz).



(xii)

Embora fale assim do Estado “em si”, que conserva caráter divino ainda que, em suas manifestações particulares, mostre-se imperfeito, assim como um homem conserva caráter humano mesmo quando é aleijado ou deficiente, Hegel julga que todos os Estados são encarnações do “Espírito do povo”, a autoconsciência que um povo tem de sua própria verdade e de seu ser, ou a “cultura19 de uma nação (Phil. der Geschichte, ed. Lasson, p 93).



IV - DIREITO COMO FORÇA

(xiii)

O direito não é senão a realização da liberdade no Estado: existe só como lei do Estado. Correspondentemente, a liberdade existe só como obediência às leis do Estado: “Ao Estado pertencem as leis, e isso significa que o costume (moral) não subsiste só na forma imediata, mas na forma do universal, como objeto de um saber. O fato de esse universal ser conhecido constitui a espiritualidade do Estado.

(xiv)

O Indivíduo obedece às leis, e sabe que nessa obediência está a sua liberdade; nela, portanto, entra em relação com seu próprio querer” (Phil. der Geschichte, ed. Lasson, p. 99). Posta, novamente, a questão volitiva, na vontade do querer.

(xv)

Durante muito tempo a doutrina do direito natural afirmara que a norma natural é a própria vontade de Deus ou vice-versa. Hegel afirma que Deus apareceu ou realizou-se na história: é o próprio Estado.



(xvi)

A lei positiva é assim imbuída do valor e do prestígio que a tradição atribuía ao direito natural. Ao passo que, ao longo de toda a tradição, sobretudo no mundo moderno, esse direito, entendido como lei divina ou como princípio humano de razão, era um tribunal de apelação ao qual o homem podia recorrer, como de fato recorria, contra a injustiça ou imperfeição do direito positivo, na doutrina de Hegel não existe nenhum tribunal de apelação e, aliás, a própria doutrina não passa de negação desse tribunal, que é entendido como fonte de pensamentos “superficiais” e de acontecimentos “horríveis”.

IV - DIREITO COMO FORÇA

(xvii)

O indivíduo não tem defesa contra o Estado ou o direito positivo; não pode sequer desobedecer-lhes e nem mesmo discuti-los; e de fato, discutindo-os, estaria apenas contrapondo as exigências de seu intelecto “finito” à racionalidade “infinita” da história. Finito e infinito desprovidos completamente do metafísico. (Mas como ser infinita a história, quando a história é finita?)

(xviii)

O Estado tem sempre razão. Desse ponto de vista, ao direito só resta a força, ou seja, o DIREITO COMO FORÇA.

Observação:

Para concluir esta unidade sobre o direito temos, finalmente:



V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(i)



O direito natural é negado peremptoriamente pelo direito como força. Ao negar o direito natural nega, consequentemente, o dever-ser20.

A concepção de direito como força nega o direito natural por negar qualquer dever-ser, e nega qualquer dever-ser, por considerar o direito apenas como força necessariamente realizadora.

(ii)

O direito como técnica social coloca a possibilidade da realização da razão no mundo. No dizer de Hegel, a razão não é tão importante que não possa realizar-se no mundo. Por isso, não prescinde de considerações de valor e da ideia de justiça, num tipo de coexistência perfeita entre os homens, desde que se considere o valor e a justiça já e desde sempre realizados.

(iii)

Já as correntes formalistas da moderna filosofia do direito, tendem a prescindir de qualquer ideia valorativa, isto é, da própria noção de justiça, que é entregue à esfera política e moral, mesmo que seja considerada estranha à esfera do direito.

(iv)

O direito natural passa a ser visto, então, como aquele delineamento normativo de condições perfeitas, o que não passaria de mera ficção. O único direito de que se pode falar, e falar de maneira legítima, que pode ser objeto de consideração científica, e não de desejos ou de aspirações idealizadoras, é o direito positivo.

(v)

O direito positivo, entretanto, nada tem de perfeito ou de transcendente, pois não inclui nenhum valor último e absoluto. É um mero instrumento para alcançar certos fins.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(vi)

Ora, se o direito positivo, como técnica social, tem esse aspecto instrumental que tenta alcançar certos fins, ele será analisado e julgado em termos de eficiência, da capacidade de garantir uma ordenação mínima que seja à sociedade humana.

(vii)

Sendo assim, o direito pode ser visto e reconhecido como um dever-ser, ou seja, como uma regulamentação do comportamento humano, como uma mores, mesmo que o comportamento humano não se ajuste a tais demandas legais.

(viii)

É a partir da concepção acima que confluem ao direito diversos elementos que são historicamente reconhecíveis:

1º) a antiga ideia do direito como utilidade, que sofistas, epicuristas e céticos já haviam defendido na Antiguidade e que foi retomada no mundo moderno por Hobbes e Hume;

2º) sobretudo, a ideia central do jusnaturalismo moderno de que o direito é a racionalidade das relações humanas, sejam elas pacíficas ou não. Incluem-se nessa esfera qualquer regulamentação racional dessas relações humanas tão imprescindíveis.

(ix)

A teoria formal também aceita o direito a partir do enunciado acima. Todavia, a polêmica tradicional em torno daquela ordem ideal e perfeita da comunidade humana até agora impediu que essa teoria se identificasse em seu precedente histórico mais ilustre e significativo.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(x)

De fato, essa ideia do direito como técnica ou instrumento para possibilitar as relações humanas, tanto na paz quanto na guerra, ideia essa exprimível na forma de imperativos hipotéticos ou de proposições condicionais do tipo se... então, é também comum ao jusnaturalismo clássico de Grócio, Hobbes, Pufendorf e outros defensores modernos da teoria geral do direito.

(xi)

Essa teoria, entretanto, já tem um precedente na doutrina de John Austin (1790-1859), jurista inglês autor de extensa bibliografia sobre a filosofia do direito e jurisprudência. Seus escritos, especialmente A Província da Jurisprudência Determinada (1832), defenderam a definição do direito como uma espécie de comando e procurou distinguir direito positivo de moralidade.

(xii)



Austin define o direito como sendo “regra formulada para que um ser inteligente guie outro ser inteligente e tenha poder sobre ele21.

(xiii)

O direito toma, assim, uma conotação de mando: expressão da vontade de um indivíduo injuntiva para o indivíduo a quem é dirigida, no sentido de obrigá-lo a fazer o que o mandante requer.

(xiv)

São duas as características principais da doutrina de Austin:

1ª) redução do direito a uma norma injuntiva, enquando mando;

2ª) caráter racional, ou pelo menos razoável, desse comando, visto emanar de um ser inteligente e dirigir-se a outro ser inteligente.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(xv)

As características acima também se encontram em doutrinas aparentemente diferentes da de Austin, como, por exemplo, na doutrina sociológica de Eugen Ehrlich (1862-1922)22.

(xvi)

Para Eugen Ehrlich, “o direito é uma organização, vale dizer uma norma que atribui a cada membro da associação sua posição na comunidade, seja ela de preeminência ou de sujeição, bem como seus deveres23.

(xvii)

Na doutrina de Ehrlich, o que prevalece é o conceito de ordenação sobre o de mando. Tanto a ordenação, de Eugen Ehrlich, quanto a doutrina do mando, de Austin, é um tipo de normatividade com aptidão a concretizar na sociedade uma certa forma de convivência entre os homens.

(xviii)



Hans Kelsen (1881-1973)24, conhecido como defensor e representante da teoria formal do direito, remete-se aos seus predecessores. Para ele, diferentemente de Ehrlich, o conceito de ordenação é insuficiente para constituir o direito, pois nem sempre a ordenação tem força injuntiva.

(xix)



Kelsen se distingue de Austin, pois para ele a força injuntiva não consiste no mando, mas no dever-ser do direito, isto é, na estrutura normativa do direito.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(xx)

Para ele, Kelsen, o direito nada mais é que a “técnica social específica de uma ordenação coercitiva”, caracterizando-se, assim, como “organização de força” (General Theory of Law and State, 1945, I, A, d; trad. it., p. 19ss)25.

(xxi)

A eficiência dessa técnica é condicionada, segundo Kelsen, por sua coerência, que pode ser medida a partir de uma “norma fundamental”, que serviu de base para a criação das várias normas de determinada ordem jurídica.

(xxii)

“O sistema do positivismo jurídico, diz Kelsen, “exclui a tentativa de deduzir da natureza ou da razão normas substanciais, que, estando além do direito positivo, possam servir-lhe de modelo, tentativa cujo êxito é sempre aparente, e que termina com fórmulas que só tem a pretensão de possuir conteúdo. Ao contrário, examina com senso de responsabilidade os pressupostos hipotéticos de cada direito positivo, ou seja, suas condições meramente formais” (General Theory of Law and State, 1945, trad. it., Apêndice, IV, B, c, p. 443).

(xxiii)

Esse positivismo jurídico de Kelsen possui estreito parentesco com o jusnaturalismo clássico, ainda mais na forma assumida na filosofia kantiana (Ibid., p. 445, 453), mesmo que continue afirmando que o positivismo rejeitaa ideologia de que a teoria jusnaturalista se vale para justificar o direito positivo” (Ibid., Apêndice, IV, B, h, p. 453).

(xxiv)



Para Kelsen, portanto, existe uma ideologia por trás da teoria jusnaturalista. E é dessa teoria que se vale o jusnaturalismo para validar e justificar o direito positivo.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL26

(xxv)

Na realidade, no jusnaturalismo Kelsen não distingue suficientemente a fase moderna da fase antiga e assim atribui à fase moderna a noção da ordem perfeita e providencial da justiça, que caracterizava a fase antiga e entrou em crise com Grócio.

(xxvi)

A filosofia política e jurídica contemporânea ainda não conseguiu recuperar os ensinamentos fundamentais da teoria do direito natural, especialmente em sua formulação jusnaturalista de Grócio a Hume.

(xxvii)



O que impediu ou obstou essa recuperação foi a crença de que aquela teoria se fundava num conceito “metafísico” ou “platônico” de justiça, além da exigência de eliminar da consideração “científica” do direito qualquer ideal valorativo.

(xxviii)

Entretanto, o jusnaturalismo moderno não se apoiou em determinado ideal de justiça, mas na exigência de que o direito, sejam quais forem as normas particulares em que se concretize, seja eficiente no objetivo de possibilitar as relações humanas.

(xxix)

Nessa exigência, como se viu, Grócio e Hume estão de acordo, embora possam dissentir quanto ao caráternecessariamente racionalou simplesmente “útil, logo, razoável, do direito.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(xxx)

Ora, o que se espera de uma técnica, qualquer que ela seja, é a eficiência. E o juízo sobre a eficiência de uma técnica não pode fundar-se exclusivamente em sua coerência interna, como pretende Kelsen.

(xxxi)

Existe, entretanto, uma condição fundamental para que uma técnica qualquer conserve sua eficiência e a aumente: é a retificabilidade da própria técnica. De fato, quando uma técnica qualquer pode ser oportunamente modificada e adaptada às circunstâncias, sem mudar substancialmente, conclui-se que é capaz de conservar e incrementar sua eficiência. Portanto, toda técnica eficaz deve ser retificável27.

(xxxii)



Ser retificável é, na realidade, a única vantagem que a técnica da ciência experimental, desde Galileu28 (1564-1642) até hoje, possui sobre as outras.

(xxxiii)

Sendo assim, o juízo técnico sobre determinado sistema de direito é o juízo sobre a sua capacidade de corrigir ou eliminar suas próprias imperfeições, de se tornar mais ágil e, ao mesmo tempo, mais rigoroso.

(xxxiv)

Não é, porém, um juízo que se refira à mera coerência do sistema, nem um juízo de valor resultante do confronto do sistema com um ideal prévio de justiça. É um juízo concreto e diretivo, capaz de influir na evolução histórica do direito.

V - DIREITO COMO TÉCNICA SOCIAL

(xxxv)

Este quadro sobre as teorias filosóficas do direito, mostra definitivamente que não tem sentido qualquer tentativa de definir as relações entre direito e moral, entendendo tanto o direito quanto a moral como duas categorias “eternas” do espírito.

(xxxvi)

De fato, direito e moral devem ser considerados idênticos tanto do ponto de vista da teoria do direito natural quanto do ponto de vista do direito como força.

(xxxvii)

É claro que a teoria segundo a qual o direito se apóia na moral faz uma distinção entre ambas (teoria do direito e teoria da moral) e é justamente a teoria de tal distinção. Já a teoria formal do direito, provavelmente permite tanto uma quanto outra.

VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA29
(i)

Suetônio30 esclarece o seguinte sobre Nero31 e sua relação com Sêneca32: “Foi adotado por Cláudio, aos 12 anos, e confiado aos cuidados de Aneu Sêneca, já senador. O que se diz é que Sêneca havia sonhado na noite precedente que era o preceptor de Caio César Calígula. E Nero justificou total e rapidamente esse sonho, fornecendo o mais cedo possível os traços da sua natureza feroz” (p. 284).

(ii)

O autor sugere que se conheça “os vários membros dessa família a fim de que se evidencie melhor se mesmo Nero tendo degenerado das virtudes dos seus antepassados, no entanto, reproduziu os vícios de cada um deles, assim como se houvesse herdado pelo sangue” (p.280).

(iii)

O bisavô de Nero, Domício, “durante seu tribunato, irritado porque os pontífices não o haviam destinado para substituir seu pai no pontificado, transferiu para o povo o direito que tinham os colégios de eleger os sacerdotes. E, no decorrer do seu consulado, após ter derrotado os Alobroges e os Arvernos, atravessou a sua província, montado em um elefante e escoltado por um grande número de soldados, da mesma maneira que nas solenidades de triunfo. A seu propósito falou o orador Licínio Crasso: Não espanta por ter uma barba ruiva, pois tem uma boca de ferro e um coração de chumbo” (p. 280).

(iv)

Domício, que era “considerado um homem sem firmeza suficiente e de natureza cruel, em um momento em que a sua situação beirava o desespero33 o medo fê-lo desejar a morte. Todavia, obteve dela tão grande pavor que se arrependeu e vomitou o veneno que tinha ingerido. Espancou seu médico que, uma vez que prevera o arrependimento, lhe preparara um tóxico quase inofensivo” (p. 281).
VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA
(v)

O bisavô de Nero, Domício (nascido de Servília), foi “pródigo, impiedoso e arrogante. [...] Durante a sua pretoria e o seu consulado [...]. Tanto no Circo, quanto também em todos os bairros da cidade, realizou caçadas. Também efetuou um combate de gladiadores, mas em condições tão cruéis que Augusto, depois de o ter advertido, secretamente, em vão, se viu compelido a repreendê-lo em um édito” (p. 282).

(vi)

De Antônia (a mais velha) teve um filho, o qual foi o pai de Nero e cuja vida foi, em certos aspectos, abominável. No Oriente, sendo companheiro do jovem Caio César (Augusto), matou seu liberto34 porque havia recusado beber tanto quanto ele ordenara.

(vii)

Quando afastado da corte do príncipe, Domício não conheceu limites. Em uma povoação atravessada pela Via Ápia esmagou, de forma proposital, uma criança, lançando de forma brusca sobre ela, os seus cavalos. Em pleno Forum, em Roma, arrancou o olho de um cavaleiro romano que o havia ofendido (p. 282).

(viii)

Quase no fim da soberania de Tibério, foi acusado do delito da lesa-majestade,35 de muitos adultérios e de incesto com a sua irmã Lépida [...]. Sua morte se deu em Pirgo, vítima de hidropisia36, deixando de Agripina, filha de Germânico, um filho chamado Nero (p. 283).

(ix)

Nove meses após a morte de Tibério37, nasceu Nero, no Âncio, dezoito dias antes das calendas38 de janeiro, justamente ao nascer do sol, que o iluminou com seus raios quase antes mesmo de iluminar a Terra (p. 283). Entre as várias conjecturas horripilantes, relativas ao seu nascimento, encarou-se também como um presságio esta frase de Domício, seu pai, em resposta às felicitações de seus amigos: “Que dele e de Agripina nada podia nascer que não fosse detestável e funesto ao bem público” (p. 283).



VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA
(x)

Após a morte do seu pai Domício, Nero teve como pedagogos um dançarino e um barbeiro. (Talvez se explique, assim, sua grande paixão pela música).

(xi)

Nero era um dos atores mais assíduos, como também mais amiúdes nos jogos troianos do Circo, e isso em sua tenra idade, antes mesmo de ter saído da infância. (Essa “escola de moral” já definira bastante sua personalidade antes de chegar aos cuidados de Sêneca).

(xii)



Nero foi saudado como imperador aos dezessete anos diante das escadarias do palácio, quando a morte de Cláudio foi anunciada publicamente. [...] Das imensas honrarias com que o cumularam, só recusou o título dePai da Pátria”, em função da sua idade. [...] Rendeu as maiores homenagens à memória do seu pai Domício. À sua mãe, entregou a administração soberana de todos os negócios públicos e privados (p. 285).

(xiii)



Aboliu ou diminuiu os impostos que eram tidos como os mais pesados. [...] Em uma ocasião em que o convidaram a assinar uma condenação capital, disse: “Queria não saber escrever!” (p. 286).

(xiv)

Todos os dias distribuía ao povo presentes de toda espécie: cada dia mil pássaros de qualidades diferentes, provisões as mais variadas, vales para aquisição de trigo, roupas, ouro, prata, gemas, pérolas, quadros, escravos, bestas de carga e até mesmo feras domesticadas. E, por último, navios, ilhas e casas de campos (p. 287).

VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA

(xv)

[...] assistia a todos os jogos. E quando aconteceu o combate de gladiadores, que se verificou em um anfiteatro de madeira, construído no espaço de um ano (58), no bairro do Campo de Marte, não mandou matar ninguém, nem mesmo entre os criminosos. Mas exibiu e induziu ao combate quatrocentos senadores e seiscentos cavaleiros romanos, alguns dos quais de grande fortuna e ilibada reputação (p. 287).

(xvi)

Em sua infância, entre outras disciplinas dedicava-se à música. Desde que se investira no poder do império, mandara buscar Terpno, o maior tocador de cítara da época (p. 291).

(xvii)

Os vícios aos quais se entregou a princípio foram: a petulância, a libertinagem, o luxo, a avareza e a crueldade, porém, de forma gradual, às ocultas, como que desviado pela juventude. Porém, ninguém mais duvidava que esses vícios proviessem menos da idade que da natureza. (p. 297) (NATUREZA VICIADA)

(xviii)



Quando anoitecia, punha um boné ou um barrete39 e saía a percorrer as tavernas, vagabundear pelas ruas a título de brincadeira, mas não de forma inofensiva40. Realmente, surrava as pessoas que retornavam do jantar e, se acaso resistiam, as feria e as afogava nos esgotos. Chegava ao ponto de arrombar as portas das pequenas bodegas e roubá-las. Em sua casa, abrira uma espécie de mercado onde vendia o produto do saque às porções, em leilão, para dissipar o rendimento (p. 297).

(xix)

Todavia, no decorrer do tempo e com o crescer dos vícios, abandonou as brincadeiras e os mistérios e, sem a menor preocupação em dissimular, deu livre curso aos mais incríveis excessos. Suas refeições eram prolongadas desde o meio-dia até à meia-noite [...] (p. 297).
VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA

(xx)

Além das suas libertinagens com mulheres casadas e relações sexuais com homens livres [...] Esforçou-se por transformar em mulher o jovem Esporo, arrancando-lhe os testículos. Carregou-o em régia pompa, observando todos os ritos esponsálicos, e o tratou como uma verdadeira mulher (p. 298).

(xxi)

Não há quem duvide que tenha desejado coabitar com a própria mãe [...]. Diziam até mesmo que toda vez que andava em leiteira com sua mãe satisfazia com ela seus apetites incestuosos, e esse fato era comprovado através das manchas apresentadas pelas suas vestes (p. 298).

(xxii)



Considerava que as riquezas e o dinheiro serviam somente para serem gastos. Tinha como sórdidos e avaros aqueles que faziam contas das suas despesas, e faustosos e realmente magníficos aqueles que gastavam e se arruinavam (p. 299).

(xxiii)



Nunca usou a mesma roupa por duas vezes. [...] Pescava com anzol de ouro, cuja linha era trançada de púrpura escarlate [...] [...] cavalos ornados de braceletes e colares (p. 300).

(xxiv)

Nero matou sua mãe (p. 310). “No entanto, quando o oráculo de Apolo, que ele havia consultado em Delfos, o aconselhara a tomar cuidado com o septuagésimo terceiro ano, persuadido de que era esse o termo de sua vida, sem dar atenção à idade de Galba, alimentou a esperança não somente de esperar a velhice, como também de gozar de uma felicidade perpétua e única (p. 311).

(xxv)

[...] concebeu muitos projetos monstruosos, todavia, em conformidade com o seu caráter. Queria que fossem substituídos e assassinados os comandantes dos exércitos e das províncias, como se fossem conspiradores animados de um único e mesmo espírito, a fim de que não fossem engrossar as fileiras dos sediciosos (313).

VI - SÊNECA, PRECEPTOR DE NERO CLÁUDIO CÉSAR

NERO CLÁUDIO CÉSAR, DISCÍPULO DE SÊNECA

(xxvi)

Ao mesmo tempo, degolar todos os exilados e todos os gauleses que se encontrassem em Roma, como cúmplices dos seus compatriotas. [...] Envenenar o senado inteiro no decorrer de um festim. Incendiar a cidade e soltar as feras contra o povo. Contudo, absteve-se desses planos, menos por arrependimento que pela impossibilidade de executá-los (p. 314).

(xxvii)

Possuía uma estatura mediana, um corpo coberto de sinais e disforme, com cabelos que pendiam para o louro. A figura era mais bela, porém, do que agradável. Tinha olhos azuis e vista fraca. Seu pescoço era grosso e seu ventre proeminente, as pernas finas e a saúde excelente [...] (p. 319).

(xxviii)



Desde sua infância, estudou todas as artes liberais. Contudo, sua mãe o desviou da filosofia; esta ciência não era própria para um futuro imperador (p. 320).

(xxix)



Seu preceptor, Sêneca, sonegou-lhe o conhecimento dos antigos oradores, com o propósito de fixar mais demoradamente sobre si mesmo a admiração do seu discípulo (p. 320).

(xxx)



Não apresentou, como acreditam alguns, trabalhos de outrem como da sua autoria. Obtive em mãos, pranchetas e papéis com versos deveras conhecidos, escritos do seu próprio punho. Nos mostram facilmente que não foram nem transcritos nem copiados, porém, traçados por um homem que pensa e que cria (p. 320). [...] Sonhava irrefletidamente em ter seu nome eternizado e sua memória perpetuada. Mudou a denominação de várias coisas e de vários lugares, com o propósito de substituí-los por um designativo tirado do seu nome [...]. Tinha como projeto também substituir RomaporNerópolis [...] Estava com 32 anos de idade [31 anos, 5 meses e 24 dias] quando faleceu, exatamente no mesmo dia em que havia mandado assassinar Otávia (p. 321).

2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

Nesta segunda unidade, retornamos ao início do filme para entender sua continuação. Isso feito, voltaremos a este mesmo ponto. É como se tivéssemos navegado bastante em um imensurável rio, sem ter sequer uma visão de suas margens, e só agora paramos um pouco para dar uma rápida olhada em sua nascente.

(i) O que é conhecer? É conhecer ou desconhecer?

(ii) TESTE: Quem conhece quem? Quem conhece e o que se conhece? Alguém desta sala de aula, por exemplo: você conhece fulana ou fulano? Conheço. O que se conhece de fulana ou fulano?

(iii) Este viés epistemológico da filosofia do direito é fundamental para qualquer pessoa que se aventure à aventura da trajetória desafiadora do saber ou conhecimento.

(iv) Sem uma noção prévia de filosofia, com seus métodos, suas funções e seus objetos de estudo, é praticamente impossível alcançar uma mínima compreensão do que seja a filosofia do direito ou do direito como filosofia.

(iv) O que se costuma chamar de cultura iusfilosófica só consegue se desenvolver e progredir em espíritos prontos a pagar o preço da séria reflexão em torno dos grandes temas filosóficos de todos os tempos: natureza, homem, sociedade.

(v) Lembramos mais uma vez que a filosofia do direito, portanto, indaga o direito sob três aspectos:



ontológicos (conceito de direito),

epistemológicos (conhecimento do direito e lógica jurídica) e

axiológicos (teoria da justiça).

(vi) Lembremos, também, do questionamento inicial: o que é conhecer? É conhecer ou desconhecer?


2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

I – GRAUS DE CONHECIMENTO

Conhecimento vulgar

(vii) O homem parece possuir uma aptidão inata para o conhecimento. O saber/não saber, ou conhecer/não conhecer, comporta pelo menos três níveis de conhecimento.

(viii) O primeiro desses níveis é o que costumamos chamar de conhecimento vulgar. Este tipo de conhecimento não tem nada de vulgar, ou seja, merece todo respeito e reconhecimento, pois nos é proporcionado pelo próprio ato de viver com suas noções fundamentais.

(ix) O conhecimento vulgar se inicia logo na infância, com o contato que a criança tem com o mundo sensível. Mesmo que seu primeiro contato seja com o mundo sensível, a construção sobre o inteligível também começa aí. Lembremos, a propósito, que estes termos pertencem especificamente à construção intelectual do platonismo.

(x) Ora, a própria construção feita a partir da infância só é possível por conta do inteligível. Com o próprio inteligível a criança intelige o sensível, numa trajetória que será toda ela voltada para esse tipo de construção do saber que, ao mesmo tempo, é um não-saber.

(xi) Sendo assim, o vulgar é muito menos vulgar do que imagina a nossa vã filosofia, só para tentar parafrasear famosa conclusão a que chegou alguém alhures. Isso não quer dizer, porém, que devemos nos acomodar a este tipo de saber/não-saber. Devemos ousar, indo um pouco mais além.

(xii) O conhecimento vulgar, geralmente obtido através, tanto dessa trajetória quanto, por exemplo, da leitura de periódicos, do contato com a mídia em geral, da observação de fatos e atos, caracteriza um tipo de conhecimento fragmentário, assistemático. Imaginemos um teste intelectual em que fôssemos convidados a dissertar sobre o seguinte tema: A droga eletrônica. Que tipo de saber/não-saber seria posto no papel?

2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

I – GRAUS DE CONHECIMENTO

1º tipo de Conhecimento: vulgar

(xiii) É pelo conhecimento vulgar que temos conhecimento invulgar das grandes questões científicas. Sabemos, por exemplo, sem saber, mas crer, que nosso querido e deslumbrante corpo celeste que denominamos Terra desenvolve movimentos de rotação e translação e que corpos mais pesados que o ar são atraídos à terra pelo que se costuma chamar de força da gravidade. Duvidar, nem imaginar. Seríamos chamados loucos. Duvidar da ciência? Nem imaginar.

(xiv) O saber ou conhecimento vulgar é um tipo de saber não reflexivo, geralmente de fenômenos isolados que sequer mostram sua relação com uma série de outros fatos e fenômenos. Se fôssemos pensar pela ótica do direito, seria o saber do rábula, que conhece apenas pela experiência e não se apercebe da harmonia do sistema e desses princípios que lhe dão consistência, inclusive, consistência filosófica. Ou, para pensar de maneira ainda mais ampla, aquele tipo de advogado muito falador, porém pouco conhecedor. Aquele tipo de pessoa que advoga sem ser sequer formado em direito, ou que é formado em direito, porém não possui muito mais além do diploma de final de curso. Condenamos, aqui, não o saber/não-saber, pois nenhum homem tem absoluto domínio intelectual da realidade, mas o comodismo diante do imenso desafio do saber/não-saber.
2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

I – GRAUS DE CONHECIMENTO

2º tipo de Conhecimento: científico

(xv) O conhecimento científico é extraordinariamente mais amplo que o saber vulgar, entretanto, não tão abrangente quanto chegamos a imaginar em nossa maneira vulgar de conhecer. Amplitude é uma coisa, abrangência é outra.

(xvi) A ciência tem métodos especiais e específicos de investigação. Ao contrário do conhecimento vulgar, trata-se de um saber reflexivo com ampla visão de determinadas áreas.

(xvii) Pensando na questão do empirismo lockeano, a ciência tem seu objeto de estudo no empírico, no sensível, mesmo que utilize o inteligível para chegar até lá, porém, não o inteligível platônico, mas o inteligível derivado do platônico, quer dizer, o homem no uso de sua racionalidade e na investigação da inteligibilidade que existe no mundo e nas coisas do mundo.

(xviii) O conhecimento científico na esfera do direito já se caracteriza para além da simples noção do conteúdo e do significado da lei. Pressupõe conceitos, que envolvem toda a visão unitária do sistema jurídico.

(xix) A harmonia e unicidade do todo, sem quaisquer divisões, ao invés de um mundo fracionado que cria a multiplicidade das várias ciências, são os princípios que regem a natureza e as coisas humanas. Este é o objeto de estudo do direito, visando sempre o aperfeiçoamento das relações entre os homens.



2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

I – GRAUS DE CONHECIMENTO

3º tipo de Conhecimento: filosófico

(xx) O conhecimento filosófico vai além, quer em termos de amplitude, quer em termos de abrangência. Isso tanto no que se refere à abstração quanto à generalidade.

(xxii) O espírito humano é insaciável na busca do saber/não-saber. Diante do tipo de explicação parcial das diversas ciências isoladas, a alma quer mais e busca mais, mesmo sabendo que o que busca, busca para encontrar e encontra para buscar.

(xxiii) A realidade é muito mais complexa do que imaginamos. Ou, para utilizar um termo menos problemático, pois logo perguntaríamos o que é a realidade, as coisas, todas as coisas, tudo que nosso intelecto alcançar, então, as coisas são muito mais complexas do que imaginamos. Quando imaginamos que temos domínio, aí é que não temos domínio.

(xxiv) O conhecimento filosófico nada deixa fora, nem o sensível nem o inteligível. Nem Deus, nem as coisas outras, que nem são Deus e nem são como Deus é. Assim como o intelecto é uma coisa e as coisas são outra coisa.

(xxv) É a esta altura do filme, que retornamos à cena anterior. Estávamos onde? No século XVII, já no limiar do século XVIII, entre os anos de 1632 a 1704. E quem vamos encontrar lá, além de todos os outros? JOHN LOCKE.



PEDAGOGIA LOCKEANA

Que a ação escolar leve a um responsável e efetiva exercício da liberdade própria.

Quem não aprender a dominar-se, não será livre e nem respeitará a liberdade dos outros”.

(Eduardo Abranches de Soveral, Introdução)

“Para tanto, será legítimo recorrer, se necessário, aos meios mais severos”.


2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

II – JOHN LOCKE (1632-1704)

(xxvi) O conhecimento, em Locke, é estabelecido como contraponto às ideais do absolutismo divulgadas por Hobbes. Adepto da Escola Clássica do Direito Natural, adotou teses que defendem o estado de natureza e o contrato social.

(xxvii) Se a construção intelectual elaborada por Hobbes utilizava premissas para fundar o poder absoluto do soberano, Locke se apóia nas mesmas premissas para justificar os limites jurídicos à ação do soberano.

(xxviii) Uma vez concebido o contrato social como fato histórico, Locke o descreve de forma racional. O pacto é uma garantia dos direitos individuais e é resultado não de uma coação ou do receio de homens diante do perigo, mas de fórmulas racionalmente empregadas para alcançar determinados fins, que visam a melhor convivência entre os homens.

(xxix) Os atos políticos dos governantes deveriam ser pautados em função desses fins pretendidos pela vontade popular. E uma vez que a sociedade na época, como parece ser o caso em todas as épocas, era formada em decorrência da desonestidade que predominava entre os homens, era preciso um pacto deveras racional que protegesse as posses, a riqueza e a propriedade, como também a própria liberdade e vigor corporal, pois é assim que os homens são obrigados e devem entrar em sociedade uns com os outros, conforme diz na Carta acerca da Tolerância.

(xxx) Quanto ao direito, Locke entende e expõe a ideia de que no estado de natureza, que já é social, pois os homens são sociáveis por natureza, torna-se igualmente necessário a existência de direitos, tais como à liberdade, ao trabalho e à propriedade, faltando apenas a autoridade que garantisse a efetividade. Esse último aspecto talvez seja o mais crucial, pois nem sempre a autoridade constituída tem grandes preocupações em garantir a efetividade do direito alheio.

(xxxi) Nas primeiras obras, Locke define o Direito Natural como manifestação da vontade divina. Já nas obras da maturidade, identifica esse mesmo Direito com a razão.

2 QUESTÃO DO CONHECIMENTO

II – JOHN LOCKE (1632-1704)

(xxxii) Quando Locke se debruça nessa espécie de laboratório intelectual, para as definições mais importantes do seu pensamento, que são da esfera da filosofia, sua contribuição mais notável se dá justamente na teoria do conhecimento, oriunda, como não poderia deixar de ser, do empirismo. Daí sua famosa conclusão, em latim:

Nihil est in intelectu quod prius non fuerit in sensu”.

Nada há no intelecto que antes não tenha passado pelos sentidos”.

(xxxiii) No seu pequeno trabalho: Ensaio Sobre o Entendimento Humano (An Essay Concerning Human Understanding), de 1689, isto é, quando ele contava 57 anos, composto de pelo menos dois imensos volumes41, que comportam os quatro livros sobre o assunto, Locke propõe o chamado empirismo conceitual, para sustentar que não existe justificativa para se afirmar a ideia inata, e propõe, também, o empirismo justificatório, que se transforma em um grande equívoco, tornando-o talvez tão paradoxal quanto Agostinho, pois no livro IV do Ensaio ele tenta justificar um tipo de conhecimento a priori, como o faz Descartes. Entretanto, diferentemente de Descartes, Locke não invoca a Deus como base para a sua solução.

BIBLIOGRAFIA

ALSTON, William P. Filosofia da linguagem: curso moderno de filosofia. Trad. Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1972. 165 p. s/ISBN.

BITTAR, Eduardo C. B., ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011. 734 p. ISBN 978-85-224-6092-2.

BONJOUR, Laurence, BAKER, Ann. Filosofia: textos fundamentais comentados (Philosophical Problems: An Annotated Anthology). 2 ed. Trad. André Nilo Klaudat et all. Porto Alegre: Artmed, 2010. 775 p. ISBN 978-85-363-2119-6.

CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 14 ed. São Paulo: Ática, 2010. 520 p. ISBN 978-85-08-13469-4.

GAFFIOT, Felix. Le Grand Gaffiot: Dictionnaire Latin/Français. Paris: Hachette, 2003. 1766 p. ISBN 201-1667-658.

GUIMARÃES, Aquiles Côrtes. Cinco lições de Filosofia do Direito. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. 72 p. ISBN 85-7387-967-X.

HOUAISS. Dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva: 2009. 1986 p. Nova ortografia. ISBN 978-85-7302-963-5.

JAEGER, Werner. Paidéia: a formação do homem grego (Paideia, die formung des griechischen menschen). 3 ed. Trad. Artur M. Parreira. São Paulo: Martins Fontes, 1994. 1413 p. ISBN 85-336-0328-2.

NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 379 p. ISBN 978-85-309-3184-1.

NOVAES FILHO, Moacyr Ayres. A razão em exercício: estudos sobre a filosofia de Agostinho. São Paulo: Discurso Editorial, 2007. 378 p. ISBN 978-85-86590-66-5.

RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito (Rechtsphilosophie). 2 ed. Trad. Marlene Holzhausen. São Paulo: Martins Fontes, 2010. 302 p. ISBN 978-85-7827-290-6.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 749 p. ISBN 978-85-02-04147-9.

RUFINO, J.R. Relevância filosófica das pequenas coisas: a infância no livro I das Confissões de Agostinho de Hipona. São Paulo: USP, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), 2011. 280 p. Tese de doutoramento inédita. (Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8133/tde-21062011-081831/).



1 Para CIMADON, Aristides. Problemas gerais da filosofia do direito. Doutorando em Ciência Jurídica da USP, “a filosofia do direito, portanto, indaga o direito sob os aspectos ontológicos (conceito de direito), epistemológicos (conhecimento do direito e lógica jurídica) e axiológicos (teoria da justiça)”.

2 “et error meus erat deus meus”, “e o meu erro era o meu deus”, diz Agostinho em suas Confissões (IV vii 12). Próximo do poeta romano Ovídio (43 a.C.-17/18 d.C.), que expressou: “uideo meliora, proboque, deteriora sequor”, ou seja, “Vejo o melhor, aprovo, e sigo o pior” (Metamorfoses VII xx 21), o filósofo de Hipona diz o seguinte sobre sua própria infância: “Eu não era desobediente por escolher o melhor, mas por amor da brincadeira, buscando, nos desafios, o orgulho da vitória e encher os meus ouvidos de pequenas fábulas mentirosas, para que com mais comichão eles ardessem em desejos, brilhando nos meus olhos a mesma curiosidade pelos espetáculos, que são as brincadeiras dos adultos; mas aqueles que as promovem distinguem-se, condecorados com essa honra, a ponto de a desejarem para seus filhos, que, no entanto, de bom grado deixam açoitar, se tais espetáculos os impedirem do estudo, mediante o qual desejam que eles cheguem a promovê-los. Vê isto, Senhor, compassivamente, e livra-nos a nós, que já te invocamos, e livra também aqueles que ainda não te invocam, para que te invoquem e tu os livres” (Confissões I x 16: non enim meliora eligens inoboediens eram, sed amore ludendi, amans certaminibus superbas uictorias et scalpi aures meas falsis fabellis, quo prurirent ardentius, eadem curiositate magis magisque per oculos emicante in spectacula, ludos maiorum [cf. ci I xxii; ps cxlvii 7]; quos tamen qui edunt, ea dignitate praediti excellunt, ut hoc paene omnes optent paruulis suis, quos tamen caedi libenter patiuntur, si spectaculis talibus inpediantur ab studio, quo eos ad talia edenda cupiunt peruenire. uide ista, domine, misericorditer et libera nos [Sl lxxxix 9] iam inuocantes te, libera etiam eos qui nondum te inuocant ut inuocent te et liberes eos).

3 O “barão” Samuel Pufendorf, ou Samuel von Pufendorf, foi um jurista alemão do campo do direito público. Neste campo, Pufendorf ensina que a vontade do Estado é a soma das vontades individuais que o constituem e que tal associação explica o Estado. Nesta concepção a priori, Pufendorf demonstra ser um precursor de Jean-Jacques Rousseau (1712-1778 [filósofo, teórico político, escritor e compositor]) e do contrato social.

4 Cf. ALSTON, William P. Filosofia da linguagem: curso moderno de filosofia. Trad. Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1972. 165 p. s/ISBN.

5 JUR proibição legal ou judicial sob ameaça de alguma penalidade; prescrição ou imposição de pena. HOUAISS.

6 John Locke, filósofo inglês e ideólogo do liberalismo, é também considerado o principal representante do empirismo britânico e um dos principais teóricos do contrato social.

7 Thomas Hobbes, filósofo inglês, matemático e teórico político, foi autor de Leviatã (1651) e Do cidadão (1651).

8 Sobre “guerra justa”, Agostinho já discorre no de ciuitate dei.

9 David Hume, filósofo, historiador e ensaísta escocês que se tornou célebre por seu empirismo radical e por seu ceticismo filosófico.

10 Bento de Spinoza ou Baruch de Spinoza, foi um dos grandes racionalistas do século XVII, dentro da chamada Filosofia Moderna, junto com Descartes e Leibniz. Defendeu que Deus e a natureza eram dois nomes para a mesma realidade, a saber, a única substância em que consiste o universo e do qual todas as entidades menores constituem modalidades ou modificações.

11 Gottfried Leibniz foi filósofo, cientista, matemático, diplomata e bibliotecário alemão.

12 Bittar, professor de Direito da USP, no capítulo nono do seu texto (BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011. 734 p. ISBN 978-85-224-6092-2. p. 208-229) já atribui a Agostinho de Hipona (354-430) “a Justiça e o dar a cada um o seu”.

13 uir-tūs (próprio do homem [de uĭr, uĭri, homem, em latim]; virtuoso [interioridade], justo [exterioridade]).

14 uirtūs, uirtūtis: qualidades que fazem o valor do homem moral; caráter distintivo do homem; qualidade distintiva; mérito essencial; valor característico; força, valor, energia, virtude, qualidade, mérito.

15 Kant, filósofo prussiano; a antiga capital da Prússia era Berlim.

16 Móvel: conjunto de bens moventes; sujeito a mudanças, instável, inconstante, variável; JUR conjunto de bens cuja substância ou forma (por exemplo: carros, objetos, adereços da casa, animais etc.) não se altera quando deslocado.

17 Filósofo alemão que recebeu sua formação no seminário da igreja protestante em Württemberg (Tübinger Stift). Era fascinado pelas obras de Spinoza, Kant e Rousseau, assim como pela Revolução Francesa. Muitos consideram que Hegel representa o ápice do idealismo alemão do século XIX, que teve impacto profundo no materialismo histórico de Karl Marx.

18 Pode-se pensar, neste caso, na ação volitiva da alma.

19 Cultura: conjunto de padrões de comportamento, crenças, conhecimentos, costumes etc. que distinguem um grupo social; forma ou etapa evolutiva das tradições e valores intelectuais, morais, espirituais (de um lugar ou período específico); civilização.

20 O dever-ser, τό δέον (tô déon), pode ser expresso como aquele normativo possível: aquilo que é bom que aconteça ou que se pode prever ou exigir com base em uma norma. Platão (428/427 a.C.-348/347 a.C.) diz que a doutrina de Anaxágoras (c. 500 a.C.-428 a.C.) é verdadeira ao se referir a uma Inteligência que ordena o mundo do melhor modo. Por isso mesmo, diz Platão, “o bem e o dever-ser sustentam e agregam todas as coisas” (Fed., 99c). Na verdade, o dever-ser está mais relacionado às filosofias contemporâneas, sendo, inclusive, sua pedra de toque. Pedra de toque que define se tais doutrinas filosóficas se orientam segundo a tradição iluminista, clássica e renascentista, ou segundo a tradição romântica, helenística e medieval.

21 Lectures on Jurisprudence, 1861, 5 ed., 1885, I, p. 88ss.

22 Pensador austríaco, professor de Direito Romano, é considerado por inúmeros autores como o fundador da sociologia jurídica. Foi o primeiro a escrever um livro específico sobre o assunto: Fundamentos da sociologia do direito (Grundlegung der Soziologie des Rechts, 1913).

23 Fundamentos da sociologia do direito (Grundlegung der Soziologie des Rechts, 1913). Brasília: UnB, 1986, p. 18.

24 Hans Kelsen foi um jurista e filósofo austro-americano dos mais importantes e influentes do século XX.

25ESTOICISMO

 Tudo isso parece muito longe das primeiras ideias sobre o direito natural como


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