Fls.: Proc.: 59500. 001583/2017-54



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Fls.: _________________________

Proc.: 59500.001583/2017-54

_____________________________

PR/SL



Ministério da Integração Nacional - M I


Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

Secretaria de Licitações – PR/SL









SGAN-Quadra 601 Conj. I Salas 201/202 ED. Dep.Manoel Novaes Brasília-DF - CEP: 70830-901

TEL: (61) 2028-4619 - e-mail: licitacao@codevasf.gov.br






FOR – 101/01

EDITAL Nº 6/2018

CONCORRÊNCIA – TÉCNICA E PREÇO


CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL – PISF




EDITAL Nº 6/2018

CONCORRÊNCIA – TÉCNICA E PREÇO
AVISO
OBJETO: Contratação dos serviços de apoio técnico para acompanhamento das atividades da gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Empresas do ramo, pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, individuais ou consorciadas, que atendam as exigências do Edital e seus anexos e que possuam até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de:

a) Empresas individuais: R$ 6.300.000,000 (Seis milhões e trezentos mil reais).

b) Empresas consorciadas: R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).
DATA, HORA E LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: O Edital e seus elementos constitutivos (Termos de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cadernos de Encargos, etc) estarão disponíveis para consulta e retirada nos sítios: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.codevasf.gov.br. Na impossibilidade de download pelos sítios, o edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria de Licitações – PR/SL da Codevasf, localizada Setor de Grandes Áreas Norte – SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília - DF, telefone (61) 2028-4619, e poderão ser adquiridos gratuitamente mediante apresentação pela licitante de um CD-ROM/DVD/pendrive para gravação dos arquivos, no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de 13:30 (treze horas e trinta minutos) às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira
LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA: Na sala 202 do Edifício Sede da Codevasf, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte – SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília - DF, às 10h00 (dez) horas do dia 12 (doze) de junho de 2018.
DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS (INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA): Às 10h00 (dez horas) do dia 12 (doze) de junho de 2018. (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
OBSERVAÇÃO: A Guia de Retirada de Edital (Anexo V) deverá ser remetida pelo email: licitacao@codevasf.gov.br, quando este for retirado no site da Codevasf ou do Compras Governamentais. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem o site da Codevasf para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos.

Brasília, 26 de abril de 2018.


ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA

Presidente da Codevasf

ÍNDICE


  1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

  2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  3. INTERPRETAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO.

  4. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

  5. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS

  6. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

  7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  9. MULTAS

  10. GARANTIA DE EXECUÇÃO

  11. ABERTURA DOS INVÓLUCROS

  12. EXAME E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

  13. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

  14. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  15. CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

  16. VALOR DO ORÇAMENTO DA CODEVASF/PROGRAMA DE TRABALHO

  17. CONDIÇÕES GERAIS


ANEXOS:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

ANEXO II TERMO DE PROPOSTA

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÕES.

ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO

ANEXO V GUIA DE RETIRADA DE EDITAL

EDITAL Nº 6/2018

CONCORRÊNCIA - TÉCNICA E PREÇO

PROCESSO Nº: 59500.001583/2017-54
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - Codevasf - por intermédio de sua Secretaria de Licitações - PR/SL– atendendo ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, Decreto nº 6.204/2007 e suas alterações posteriores, e Lei Complementar nº 123/2006, torna público que receberá às 10h00 (dez horas) do dia 12 (doze) de junho de 2018. (HORÁRIO DE BRASÍLIA), na sala 201 do Edifício Sede, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Salas 201/202 Ed. Dep. Manoel Novaes Brasília-DF – CEP: 70830-019, documentação e propostas para a contratação dos serviços de apoio técnico para acompanhamento das atividades da gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

A presente licitação é do tipo “Técnica e Preço”, em regime de contratação “Empreitada a Preços Unitários”.



  1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. Contratação dos serviços de apoio técnico especializado para acompanhamento de testes, comissionamentos e pré-operação e planejamento da gestão das infraestruturas integrantes dos Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com área de atuação nos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.

      1. A descrição geral dos serviços objeto deste Edital encontra-se detalhada no item 5 do Termo de Referência e seus anexos, os quais são partes integrantes deste Edital

    2. As localizações onde serão executados os serviços estão descritas no item 4 do Termo de Referência – Anexo I deste edital

  1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    1. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital, individuais ou em forma de consórcio, que atendam às exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o seguinte capital social mínimo:

        1. Empresas individuais: R$ 6.300.000,000 (Seis milhões e trezentos mil reais).

        2. Empresas consorciadas: R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).

    1. O capital social total mínimo para consórcio, exigido no subitem anterior, será demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação. Cada empresa componente do Consórcio multiplicará o percentual de sua participação no Consórcio pelo seu efetivo capital social, devendo a soma dos valores acima, calculados para todas as empresas do Consórcio ser, no mínimo, o capital social exigido (art. 33 – Inciso III da Lei 8.666/93).

    2. É vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.

    3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória (Modelo Anexo III - deste Edital), sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme estabelece a alínea “h” do subitem 4.2.2.1.

      1. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto 8.538/2015 de 6/10/2015.

    4. Será permitida a subcontratação de parte da obra ou serviço objeto desta licitação, para os serviços que não constituem item relevante do objeto desta licitação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor contratado, com anuência prévia da Codevasf, conforme definido no Termo de Referência que integra o Presente Edital.

    5. Diante do exposto, possibilitando prever nesse instrumento convocatório as atividades secundárias passíveis de subcontratação, segue abaixo lista dos serviços que poderão ser subcontratados, atentando ao limite máximo de 30%.

      1. Lista de serviços de natureza não finalística:

  1. Locação de veículos e equipamentos;

  2. Serviços de consultoria especializada para atividades sazonais de característica não relevante e finalística do objeto.

      1. São considerados serviços de natureza finalística as atividades de Gerenciamento e Supervisão, como, a contratação dos técnicos e os seus respectivos coordenadores para os produtos “Apoio a gestão e atividades técnicas especializadas” e “Acompanhamento de comissionamentos, testes e recebimento de obra”.

      2. A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou serviço ou fornecimento prestado e não o libera de suas responsabilidades contratuais e legais.

      3. É vedada a subcontratação total do objeto.

      4. As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a Codevasf, antes do início dos trabalhos que estão em situação regular jurídico/fiscal, previdenciária, trabalhista e técnica, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Codevasf.




        1. A empresa subcontratada deverá comprovar a qualificação técnica mediante a apresentação de atestados de ter executados serviços similares à parcela da obra ou do serviço que será subcontratado

    1. O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto de Referência, Especificações Técnica, Planilhas de Custos, etc.) encontram-se disponíveis nos sites www.codevasf.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Na impossibilidade de download pelos sites aqui indicados, o Edital e seus Anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala 201 do Edifício Sede da Codevasf, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília-DF, telefone (61) 2028-4619, e poderão ser adquiridos gratuitamente, mediante a apresentação de um CD/ROM, no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira.

      1. As empresas que retirarem o edital através da Internet nos sites citados deverão preencher a Guia de Retirada de Edital (Anexo V) que se encontra na última página deste documento, remetendo-a através do e-mail: licitacao@codevasf.gov.br. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem o site da Codevasf para ciência de eventuais alterações e esclarecimentos.

    2. A visita aos locais de prestação dos serviços será feita de acordo com o subitem 7.4, do Termo de Referência - Anexo I deste edital.

      1. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos. Os custos de visita aos locais dos serviços e fornecimentos correrão por exclusiva conta da licitante.

      2. A declaração de que conhece o local onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças será emitida pela empresa licitante (Modelo de Declaração – Anexo IX do TR – Anexo I deste Edital), através dos seus prepostos, na qualificação técnica, conforme subitem 4.2.2.3 deste Edital..

      3. Os custos de visita ao local do empreendimento correrão por conta exclusiva da licitante.

    3. Não será permitida a participação de empresas:

  1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se o plano de recuperação tenha sido homologado pelo juiz competente, nos termos da jurisprudência atual consolidada (REsp. 1471315/RS);

  2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Codevasf ou com a União e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

  3. Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Codevasf;

  4. Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;

  5. Em sociedades cooperativas.

  6. É vedada a participação direta ou indireta na licitação, da empresa responsável pelo gerenciamento do PISF e a empresa responsável pela pré-operação, manutenção e gestão ambiental do PISF.

    1. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.

      1. Por documento hábil, entende-se:

  1. Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;

  2. Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.

      1. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder por ela.

      2. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.

  1. INTERPRETAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

    1. As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos de execução.

    2. Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Secretaria de Licitações, sala 201, do Edifício Sede da Codevasf, localizado no SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto “I”, Brasília - DF, por meio do e-mail: licitacao@codevasf.gov.br, ouvida a Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf, respeitado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas. As consultas formuladas fora desse prazo serão consideradas como não recebidas.

    3. Analisando as consultas, a Codevasf deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, disponibilizando o conteúdo nos sites: www.codevasf.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes, passando tais notificações, adequações ou alterações a integrarem o Edital. As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

    4. A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Codevasf, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta, logo implicando a aceitação plena de suas condições.

    5. IMPUGNAÇÃO

      1. Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação nesse Edital caberá pedido de impugnação ao instrumento convocatório no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias úteis da data de realização desta licitação, por qualquer cidadão.

      2. Caberá à Comissão decidir sobre a impugnação no prazo de até 03(três) dias úteis, conforme § 1º. art 41 da Lei 8.666/93. .

      3. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação na concorrência.

      4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

  1. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

    1. As licitantes deverão fazer entrega, no dia, hora e local mencionados no “preâmbulo” deste Edital, de 3 (três) invólucros, fechados e numerados, contendo:



  • Invólucro nº 1 (um) – “Documentação”

  • Invólucro nº 2 (dois) – “Proposta Técnica”

  • Invólucro nº 3 (três) - “Proposta Financeira”

      1. Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, desde que sejam recebidas pela Codevasf no endereço indicado no preâmbulo deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura da documentação e propostas, não se admitindo sua apresentação via correio eletrônico (e-mail), ou ainda sua entrega em outro local.




      1. É de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Documentação” , Proposta Técnica e “Proposta Financeira” enviadas por via postal, de forma que, caso venham a ser entregues após o horário estabelecido no “preâmbulo” deste Edital, serão consideradas como não recebidas.

      2. A proposta, toda a correspondência e os documentos trocados entre a licitante e a Codevasf serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais.

      3. Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições Invólucro nº 1 - "Documentação", Invólucro nº 2 – “Proposta Técnica” – e Invólucro nº 3 - "Proposta Financeira", o nome e endereço completo da licitante, o número e a indicação do presente Edital.

      4. A “Documentação”, “Proposta Técnica”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas sequencialmente e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa.

        1. Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.

      5. A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida neste Edital, deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura, nas modalidades previstas no subitem 2.10.1.

      6. As propostas deverão contemplar todas os serviços que compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas – Anexos do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentarem cotações para todos os serviços objeto deste Edital. Tais propostas serão desclassificadas.

    1. DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO Nº 1 (UM)

      1. Em invólucro fechado, que receberá a denominação de Invólucro nº 1 (um), será apresentada a "Documentação", em 2 (duas) vias distintas de igual teor, em volumes separados, devidamente encadernados ou grampeados, devendo ser evidenciado na respectiva capa de cada volume, as inscrições: "ORIGINAL" e "2ª VIA".

        1. No início de cada volume deverá ser apresentado um índice relacionando todos os documentos nele contidos.

        2. Toda a documentação do volume “ORIGINAL” deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada, não sendo necessária a autenticação do volume “2ª VIA”.

        3. A licitante deverá apresentar CD-ROM/DVD-ROM, contendo os arquivos digitais referentes aos documentos mencionados no subitem 4.2.1.2, objetivando facilitar o julgamento.

      2. A Documentação – Invólucro nº 1 (um), constitui-se de:

        1. Habilitação Jurídica

  1. Registro comercial, no caso de empresa individual, devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz;

  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, devendo, no caso da licitante ser sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;

  3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

  5. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1988);

  6. Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração, e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Codevasf;

f1) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência – www.portaldatransparencia.gov.br;

f2) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Coordenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br);



  1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo III.

  2. Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º do Decreto nº 8.538/2015, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.



        1. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:

c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretária da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;

c.1.1) a certidão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa da União (DAU).

Nota: A Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela RFB e PGFN, bem como a Certidão referente à Contribuição Previdenciária (INSS), emitida pela RFB, expedidas anteriormente à vigência da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, alterada Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17/10/2014, poderão ser apresentadas para satisfazer a exigência da alínea “c.1”, desde que estejam dentro do prazo de validade nelas constantes, conforme prevê a Portaria MF nº 358, de 5/9/2014 (publicada no DOU de 9/9/2014).

c.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;

c.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;

d) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor, conforme dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 29, inciso IV;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor, ou se não constar o prazo de validade que esta tenha sido emitida com até trinta dias da data de abertura dos envelopes.

e.1) A situação de adimplência perante a Justiça do Trabalho poderá ser confirmada no ato da realização do certame licitatório, sendo considerada, para efeito de validade, a certidão mais recente.


        1. Qualificação Técnica:

          1. A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 8.2 do Termo de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.




          1. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual ele tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:

I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, para execução dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, todas as experiências atestadas serão reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas serão reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.




          1. No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada




        1. Qualificação Econômico-Financeira:




  1. Registro do capital social mínimo, no valor estabelecido no item 2.1 deste Edital, até a data de apresentação das propostas;




  1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;




  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:


c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):


  • Publicados em Diário Oficial; ou

  • Publicados em jornal de grande circulação; ou,

  • Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):




  • Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

  • Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:




  • Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

  • Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:




  • Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

  • O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

c2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


SG = Ativo Total___________________________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


LC = Ativo Circulante__

Passivo Circulante


Onde:


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