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Diário Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Imprensa Nacional

BRASÍLIA - DF

DOU de 03/09/2002 – seção 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.575, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 - 1ª PARTE

REVOGADA PELA PORTARIA GM Nº 1.035, DE 31 DE MAIO DE 2004

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial da Saúde classifica o tabagismo como dependência de nicotina e a inclui no grupo de transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas do CID 10 e, ainda, que considera o tabagismo como o principal fator isolado de adoecimento e morte existente, pois é responsável por 25 doenças e 4 milhões de mortes anuais no mundo, sendo 80 mil delas no Brasil;

Considerando que 70 a 90% dos fumantes regulares apresentam sintomas físicos da dependência de nicotina, necessitando de apoio e tratamento para a cessação de fumar e que estudos mostram que 80% dos fumantes desejam parar de fumar, mas somente 3% conseguem a cada ano, o que reforça a importância desse apoio;

Considerando o documento ¿Abordagem e Tratamento do Fumante¿ elaborado e publicado pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Câncer cuja formulação foi baseada no consenso técnico e científico para o tratamento da dependência à nicotina, do qual participaram sociedades médicas e científicas, profissionais de saúde, conselhos profissionais de saúde e membros da Câmara Técnica de Tabagismo do INCA;

Considerando que o consenso acima citado é fruto de rigorosos parâmetros de qualidade, precisão de indicação e posologia, respaldado por estudos clínicos de fase 3, meta-análises de ensaios clínicos internacionais, e

Considerando a necessidade de apoiar com medicamentos, quando necessário, a abordagem e tratamento do fumante, possibilitando o acesso dos usuários do SUS a estes medicamentos especialmente indicados para tal fim, resolve:



Art. 1º - Consolidar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo.

Parágrafo único. O Programa ora consolidado com as modalidades terapêuticas, preconizadas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas aprovado pela presente Portaria, será desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios e pelos Centros de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante, com cooperação técnica da Secretaria de Assistência à Saúde/Instituto Nacional de Câncer - INCA.



Art. 2º - Criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, Centros de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante.

§1º Os Centros de Referência de que trata o caput deste Artigo deverão ser cadastrados em conformidade com os critérios estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria;

§ 2º Ficam, desde já, cadastrados como Centros de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante as Unidades de Saúde relacionadas no Anexo I desta Portaria;

Art. 3º - Aprovar, na forma do Anexo II desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina.

Art. 4º - Incluir na Tabela de Serviço/Classificação do SIA/SUS o código de serviço 54 - Controle de Tabagismo, com a classificação de código 168 - Abordagem e Tratamento do Fumante.

Art. 5º - Incluir na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, no Grupo 19.000.00-6 - Terapias Especializadas, o Subgrupo 19.160.00-3 - Terapia do Tabagismo e os procedimentos abaixo descritos:

19.000.00-6 - TERAPIAS ESPECIALIZADAS

19.160.00-3 - TERAPIA DO TABAGISMO

19.161.00-0 - ABORDAGEM COGNITIVO-COMPORTAMENTAL DO FUMANTE



19.161.01-8 - Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante - por atendimento/paciente

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento:

2,00

19.162.00-6- TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO FUMANTE

19.162.01-4 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Goma de Mascar com 2 mg de Nicotina - por tablete

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento:

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento

0,51

19.162.02-2- Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de 7mg- por adesivo

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento:

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento

3,40

19.162.03-0- Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de 14mg- por adesivo

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento

3,56

19.162.04-9 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de 21mg- por adesivo

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento

3,72

19.162.05-7 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Bupropiona comprimidos de 150 mg - por comprimido

Nível de Hierarquia:

4; 6; 7; 8

Serviço/Classificação:

54/168

Atividade Profissional:

01; 02; 15; 32; 37; 39; 62

Tipo do Prestador:

01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19

Tipo de Atendimento:

00

Grupo de Atendimento:

00

Faixa Etária:

00

CID_10:

F17

Tipo de Financiamento

FAEC/estratégicos

Valor do Procedimento

1,61

§1º Os procedimentos ora incluídos deverão ser executados em conformidade com o estabelecido pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria e, somente poderão ser realizados/cobrados por Centros de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante, devidamente cadastrados como tal, de acordo com os critérios de cadastramento estabelecidos no citado Protocolo;

§ 2º O procedimento de código 19.161.01-8 - Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante, ora incluído, envolve a abordagem cognitivo-comportamental como método de cessação de fumar realizada em conformidade com as orientações/critérios contidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria, em grupos de, no mínimo 10 e no máximo 15 participantes, sendo que as sessões periódicas deverão ser realizadas segundo o esquema abaixo descrito:

a - 4 sessões iniciais, estruturadas na freqüência de uma (01) por semana, seguidas de:

b - 2 sessões quinzenais, seguidas de:

c - 1 sessão mensal aberta para a prevenção da recaída, até completar 1 ano de tratamento, com a participação de todos os pacientes que passaram pelas etapas ¿a¿ e ¿b¿ em determinada unidade de saúde;

§ 3º Cada Centro de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante, devidamente cadastrado como tal, poderá organizar e executar o trabalho previsto com um número de grupos compatível com sua capacidade instalada, a ser avaliada pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Controle do Tabagismo;

§ 4º O procedimento de código 19.162.01-4 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Goma de Mascar com 2 mg de Nicotina, ora incluído, destina-se a reembolsar o Centro de Referência dos gastos relativos ao fornecimento de tabletes de goma de mascar com nicotina a paciente participante de grupo de abordagem cognitivo-comportamental, em que esteja indicado o apoio medicamentoso em conformidade com as orientações/critérios contidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria;

§ 5º O procedimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser cobrado, mensalmente, no limite máximo da quantidade de tabletes fornecidos para o tratamento por quatro (04) semanas -quantidade de tabletes diária de acordo com a semana de tratamento, conforme estabelecido no Protocolo, pelo período máximo de três meses por paciente em uso;

§ 6º Os procedimentos de códigos 19.162.02-2; 19.162.03-0; 19.162.04-9 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de 7mg, ou 14 mg ou 21 mg, ora incluídos, destinam-se a reembolsar o Centro de Referência dos gastos relativos ao fornecimento de adesivos de nicotina a paciente participante de grupo de abordagem cognitivo-comportamental, em que esteja indicado o apoio medicamentoso em conformidade com as orientações/critérios contidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria;

§ 7º O procedimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser cobrado, mensalmente, no limite máximo da quantidade de adesivos fornecidos para o tratamento por quatro (04) semanas -quantidade de adesivos diária, nas respectivas dosagens, de acordo com a semana de tratamento, conforme estabelecido no Protocolo, pelo período máximo de três meses por paciente em uso;

§ 8º O procedimento de código 19.162.05-7 - Tratamento Medicamentoso do Fumante com Bupropiona comprimidos de 150 mg, ora incluído, destina-se a reembolsar o Centro de Referência dos gastos relativos ao fornecimento de comprimidos de bupropiona a paciente participante de grupo de abordagem cognitivo-comportamental, em que esteja indicado o apoio medicamentoso em conformidade com as orientações/critérios contidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina aprovado pela presente Portaria;

§ 9º O procedimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser cobrado, mensalmente, no limite máximo da quantidade de comprimidos fornecidos para o tratamento por quatro (04) semanas -quantidade de comprimidos diária conforme estabelecido no Protocolo, pelo período máximo de três meses por paciente em uso;

§10 É condição indispensável para o tratamento medicamentoso do fumante e realização dos procedimentos de que tratam os parágrafos 4º, 6º e 8º, deste Artigo, que o paciente seja participante do grupo de abordagem cognitivo-comportamental de que trata o parágrafo 2º deste Artigo.



Art. 6º - Incluir, na relação de procedimentos estratégicos do SIA/SUS, os procedimentos definidos no Artigo 5º desta Portaria.

Art. 7º - Estabelecer que a totalidade dos recursos do Ministério da Saúde destinados ao financiamento dos procedimentos definidos no Artigo 5º desta Portaria seja incluída no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC - procedimentos estratégicos e por ele disponibilizada.

§1º Os recursos de que trata este Artigo são adicionais aos recursos próprios de estados e Distrito Federal destinados para este mesmo fim;

§2º Os valores financeiros que integrarão o FAEC para o custeio destes procedimentos identificados serão compostos por recursos novos disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º - Estabelecer que os valores referentes ao financiamento dos procedimentos de que trata esta Portaria, apurados por meio do processamento realizado pelo Departamento de Informática do SUS - DATASUS, serão transferidos aos municípios e estados em Gestão Plena de Sistema e, no caso dos estados não habilitados, serão acrescidos aos respectivos limites financeiros.

Art. 9º - Determinar que os gestores dos estados, Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema efetuem, aos prestadores de serviços, os pagamentos objeto desta Portaria.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará o repasse para conta específica, vinculada ao respectivo Fundo de Saúde, sendo vedada a movimentação desta para outros fins.



Art. 10. - Determinar que os gestores estaduais/municipais façam o pagamento aos prestadores, observando o prazo estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.478, de 20 de agosto de 1998.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo de que trata este Artigo será motivo para a instauração de auditoria com vistas a desabilitação do município e/ou estado.



Art. 11. - Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde-SUS.

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 12. - Incluir, no Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC-SIA, os procedimentos definidos no Artigo 5º desta Portaria.

Art. 13. - Regulamentar a utilização de formulários/instrumentos para o registro de informações e cobrança dos procedimentos de que trata o Artigo 5º, conforme segue:

a) Laudo Médico para emissão de APAC (Anexo III) - Este documento justifica perante o órgão autorizador a solicitação dos procedimentos. Deve ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente, em duas vias. A 1ª via do Laudo Médico ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda via deverá ser encaminhada para o estabelecimento autorizado a realizar o procedimento;

b) APAC-I/Formulário (Anexo IV) - Documento destinado a autorizar a realização dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. Deve ser preenchida em duas vias pelos autorizadores. A 1ª via será arquivada no órgão autorizador e a 2ª via deverá ser encaminhada para o estabelecimento de saúde onde será realizado o procedimento;

c) APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de pacientes e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§1º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias de Estado da Saúde, em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999;

§2º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer lay out próprio do laudo médico e definir outras informações que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações do lay out estabelecidos por esta Portaria.



Art. 14. - Estabelecer que permanece a utilização do número de Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF/CIC para identificar os pacientes no Sistema.

Parágrafo único. O uso do CPF/CIC não é obrigatório para os pacientes que não o possuírem até a data da realização do procedimento. Nesses casos eles serão identificados nominalmente.



Art. 15. - Estabelecer que a APAC-I/Formulário será emitida para autorizar a realização dos procedimentos definidos no Artigo 5º (Procedimentos Principais) e terá a validade de até 03 (três) competências.

Parágrafo único. Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento.



Art. 16 - Determinar que poderá ser emitida em uma mesma competência para o mesmo paciente, mais de uma APAC-I/Formulário, nas seguintes situações:

§ 1º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Medicamentoso do Fumante com Goma de Mascar- código 19.162.01-4;

§ 2º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderá ser emitida APAC-I/Formulário para um procedimentos de Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de forma excludente (uma das dosagens);

§ 3º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderá ser emitida APAC-I/Formulário para Tratamento Medicamentoso do Fumante com Bupropiona - código 19.162.05-7;

§ 4º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderão ser emitidas APAC-I/Formulário para um procedimento de Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de forma excludente (uma das dosagens) e APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Medicamentoso do Fumante com Goma de Mascar- código 19.162.01-4;

§ 5º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderão ser emitidas APAC-I/Formulário para o procedimento de Tratamento Medicamentoso do Fumante com Goma de Mascar - código 19.162.01-4 e APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Medicamentoso do Fumante com Bupropiona - código 19.162.05-7;

.§ 6º Em concomitância com APAC-I/Formulário emitida para o procedimento de Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante- código19.161.01-8 poderão ser emitidas APAC-I/Formulário para um procedimento de Tratamento Medicamentoso do Fumante com Adesivo de Nicotina de forma excludente (uma das dosagens) e APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Medicamentoso do Fumante com Bupropiona - código 19.162.05-7



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