Gerência de filia – licitaçÕes e contrataçÕES/RE



Baixar 9.15 Mb.
Página2/82
Encontro12.01.2018
Tamanho9.15 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   82

4 CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES
4.1 Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Permanente de Licitação - CPL o documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos envelopes.
4.1.1 Os documentos mencionados no subitem 4.1 deverão ser apresentados fora dos envelopes e comporão os autos do processo licitatório.
4.1.2 Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da sociedade, em que conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a CPL ateste sua autenticidade.
4.1.3 Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, no mínimo com os poderes para assinar requerimentos, declarações, atas, termos de compromisso, termos de responsabilidade, contratos, propostas de preços, recorrer administrativamente de resultados ou renunciar esse direito, impugnar recursos, receber intimações, negociar preços diretamente com a Comissão de Licitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, para o completo desempenho do presente instrumento de procuração.
4.1.3.1 Nesse caso, o preposto também entregará à CPL cópia autenticada em cartório do ato que estabelece a prova de representação da sociedade, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.
4.2 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.
4.3 Se a licitante desejar fazer-se representar nas sessões desta licitação deverá encaminhar os envelopes por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à CPL, na data, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital.

5 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
a) habilitação jurídica;

b) qualificação técnica;

c) qualificação econômico-financeira;

d) regularidade fiscal e trabalhista;

e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
5.1.1 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
Nível I – credenciamento: nível básico e pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis;
Nível II – o registro regular nesse nível supre as exigências de Habilitação jurídica prevista nos itens 5.2.1 ao 5.2.3;
Nível III – o registro regular nesse nível supre as exigências de Regularidade Fiscal em âmbito federal conforme definida no item 5.3.2;
Nível IV – o registro regular nesse nível supre as exigências de Regularidade fiscal nos âmbitos estadual e municipal conforme exigida no item 5.3.3.
Nível V – o registro regular nesse nível supre as exigências de Qualificação técnica em relação ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente, quando for exigido para o exercício da atividade;
Nível VI – o registro regular nesse nível supre as exigências de Qualificação Econômico-Financeira, em relação à Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial e à comprovação de boa situação financeira da proponente, conforme solicitado nos itens 5.4.1 a 5.4.3.1.

5.1.1.1 As empresas que não atendem ao disposto no item 5.1.1 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.


5.1.2 A comprovação do credenciamento e cadastramento em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”.
5.1.3 Caso não seja possível efetuar a consulta de algum documento ou nível de cadastro no SICAF, ou na hipótese daquele estar vencido, a licitante deverá encaminhar o(s) documento(s) regularizado(s)/faltante(s) no Envelope nº 01 – Documentação, na forma do item 5.6.
5.1.4 Para fins de habilitação, a verificação pela CAIXA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5.1.5 A pessoa jurídica não credenciada e não cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
5.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
5.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
5.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND - ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND), na forma da lei;
5.3.2.1 as Certidões do item 5.3.2 abrangem as contribuições previdenciárias e são expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obtidas nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br;
5.3.3 prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, na forma da lei;
5.3.3.1 caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) caso não seja atendida pela Certidão mencionada no item 5.3.2.
5.3.5 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.3.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
5.3.6.1 Caso seja apresentada à CAIXA, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
5.3.7 A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu §4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
5.3.7.1 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal por MPE que se declarar como tal, nos termos do § 4º do art. 3º da LC nº 123/06, será assegurado prazo de cinco dias úteis contados do resultado da habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
5.4.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data da sua apresentação;
5.4.2 comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Ativo realizável a longo prazo

LG = -----------------------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG = ------------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = ---------------------------

Passivo Circulante
5.4.2.1 A licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido Sistema.
5.4.3 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 2.460.398,60 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e noventa e oito reais, e sessenta centavos).
5.4.3.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:

Patrimônio Líquido = Ativo Total – Passivo Total (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)


5.4.3.1.1 Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
5.4.3.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referidos nos itens 5.4.3 e 5.4.3.1, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
5.4.3.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
5.4.3.3.1. publicado em Diário Oficial; ou
5.4.3.3.2 publicado em Jornal; ou
5.4.3.3.3 por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
5.4.3.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.4 As entidades Sem Fins Lucrativos estão dispensadas da apresentação da documentação referente à Qualificação Econômico-Financeira.
5.4.5 O Balanço Patrimonial a que se refere o item 5.4.3.2 deverá ser apresentado, juntamente com os demais documentos, dentro do Envelope nº 1 - “Documentação”.
5.4.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
5.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
5.5.1         Capacitação Técnico-Operacional:
5.5.1.1      Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA ou CAU, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;
5.5.1.2      Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT do responsável técnico que acompanhou o serviço, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

5.5.1.2.1   Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) o desempenho das atividades mínimas abaixo, consideradas como parcela de maior relevância e valor significativo do objeto, sendo que, para atendimento dos parâmetros estabelecidos, não será permitida a soma de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) distintos relativos a uma mesma parcela de maior relevância:

a) Instalação de linha (s) de barramento blindado (busway) com capacidade mínima de 1000 A, em edifício de missão crítica;

b) Instalação de sistema de energia ininterrupta (nobreak) com potência mínima de 2000 kVA, em edifício de missão crítica


5.5.1.3 A licitante poderá apresentar comprovantes de intervenções distintas para cada uma das parcelas descritas nos subitens “a” e “b” desde que cada parcela seja relativa a um único imóvel (edifício ou conjunto de edifícios num único terreno), sendo vedada a soma de atestados para a comprovação de uma mesma parcela de maior relevância.
5.5.1.4 Entende-se por edifício de missão crítica aquelas edificações projetadas para funcionamento ininterrupto, mesmo durante procedimentos de manutenção, em condições de falha de equipamentos e na condição de falta de fornecimento de energia elétrica pela Concessionária, caracterizadas por altíssimo grau de disponibilidade, confiabilidade e segurança de todas suas instalações, tais como Datacenters, UTI Hospitalares, Call Centers, Laboratórios de Alta Tecnologia, Instalações Militares, Centros de Gerenciamento de Redes, Emissoras de Rádio e TV, entre outros.


      1. Capacitação Técnico-Profissional:




          5.5.2.1    Apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que pertençam ao seu quadro permanente ou sejam contratados para o objeto desta licitação e que demonstrem a execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme disposto no item 5.5.1.2.1, à exceção dos quantitativos, com a(s) seguinte(s) formação(ões):

          - Profissional de nível superior com graduação em Engenharia Elétrica.


5.5.2.1.1   Os profissionais cuja capacitação foi comprovada nos termos do item 5.5.2.1 deverão participar da execução do objeto contratual, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CAIXA.


5.5.2.2 Caso sejam apresentados currículos de profissionais de engenharia que detenham as atribuições do Decreto Federal n.º 23.569/33, as análises quanto à qualificação técnica serão norteadas por aquele dispositivo legal, bem como nas resoluções ou outros dispositivos emitidos pelo sistema CONFEA que tratem do assunto, podendo a CAIXA, com base no disposto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares.
5.5.2.3 Para fins de julgamento da documentação técnica, as comprovações mencionadas no item 5.5.2 deste Edital serão consideradas para cada parcela de maior relevância e valor significativo da obra ou serviço, no âmbito das atribuições técnicas dos respectivos profissionais.
5.5.3 Declaração de Vistoria Obrigatória à unidade objeto da obra (Anexo V), comprovando que efetuou vistoria no local de execução do serviço, a fim de verificar as condições técniclas e operacionais, quantidades, equipamentos e técnicas necessárias ao perfeito desenvolvimento da execução da obra.
5.5.3.1 Para efetuar a vistoria obrigatória ao local de execução das obras, as licitantes deverão entrar em contato com a GELOG 13 – Gerência Executiva CTC fase 2 até o dia 10/05/2017, pelo e-mail gelog13@caixa.gov.br, ou pelos telefones (61) 3206-2432/2448/2420/2449/2410, com os empregados Vinícius, Bruno ou Leonardo, a fim de marcar data e horário para execução da referida vistoria, que deverá ser realizada do dia 07/04/2017 até o dia 11/05/2017.
5.5.4 Declaração da licitante, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, nos termos do Anexo VII, de que:
a) os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame foram colocados à disposição e que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, para o total cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
b) disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação;
c) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
d) inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
e) não possui em seu quadro, menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93;

f) seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) ou dirigente(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da licitação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.
g) não tem e de que não contratará prestador(es) para a execução de serviço objeto desta licitação, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com empregado(s) CAIXA que exerça(m) cargo em comissão ou função de confiança ou com dirigente(s) CAIXA:

- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- na área demandante da licitação;

- na área que realiza a licitação.


(APENAS PARA O CASO DE MPE, QUE QUEIRA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC 123/2006, DEVERÁ SER INCLUÍDA A SEGUINTE DECLARAÇÃO:)
h) enquadra-se na condição de _________________ (microempresa OU empresa de pequeno porte), nos termos do Art. 3º, Inciso _______ (I se microempresa OU II se empresa de pequeno porte) da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, e não está inserida em nenhuma das excludentes hipóteses do §4º do mesmo Artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido em licitações, previsto na referida Lei Complementar.
5.5.6 Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo VI).
5.5.7 Os documentos de habilitação, quando escritos em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
5.5.8 Os documentos citados no subitem 5.5 e seguintes acima, quando de procedência estrangeira e emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
5.5.9 Para os documentos públicos estrangeiros não se aplica a exigência de legalização consular, ou seja, o reconhecimento de assinatura ou autenticação, nos termos do Decreto 8.660, de 29 de Janeiro de 2016.
5.5.10 O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
5.6 Para as licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on-line” ao Sistema, por ocasião da abertura dos envelopes “documentação”, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 5.4.3.3, se for o caso, 5.5 a 5.5.9, que devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.
5.7 As licitantes não credenciadas e não cadastradas em cada nível do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação dentro do Envelope nº 1 - “Documentação”.
5.8 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão de Licitação – CPL/GILOG/BR.
5.9 Para controle da documentação do envelope nº. 01, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:
- 1/25 (folha 1 do total de 25);

- 5/54 (folha 5 do total de 54).



6 DA INABILITAÇÃO DA LICITANTE
6.1 Não será habilitada a empresa que:
6.1.1 não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação, ressalvado o tratamento diferenciado quanto à regularidade fiscal da MPE, na forma do item 5.3.7.1;
6.1.2 esteja com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou esteja impedida de licitar e contratar com a União, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
6.1.3 deixe de apresentar a documentação solicitada, apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
6.2 A MPE que apresentar documentação referente à regularidade fiscal com restrição, não será inabilitada, prosseguindo no certame até que lhe seja oportunizado comprovar a necessária regularização, na forma do subitem 9.10.
6.3 A inserção da PROPOSTA no envelope dos documentos de HABILITAÇÃO, acarretará a exclusão da licitante do certame.
6.4 Se a licitante desatender as exigências do item 5 ou enquadrar-se nas hipóteses do subitem 6.1, será inabilitada, o que importará a preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes deste processo.
6.5 Quando todas as empresas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada(s) da(s) causa(s) da inabilitação.
6.5.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas (no mínimo 60 dias corridos) será contado da nova data fixada para sua apresentação.

7 DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO
7.1 No local, data e horário previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório, à vista dos interessados presentes, serão abertos os envelopes contendo a “Documentação” (Envelope nº 01), para fins de verificação de atendimento a todas as condições para a habilitação preliminar, que será rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes, que poderão eleger, na sessão, representantes para examinar e rubricar os referidos documentos.
7.1.1 Nesse mesmo ato será efetuada a consulta no SICAF acerca da situação de cada licitante, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão e licitantes presentes, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final da sessão.
7.1.1.1 Os licitantes não credenciados e cadastrados em cada nível do SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 5 e seus subitens.
7.1.1.1.1 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada na forma do item 5.

7.1.1.1.2 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da CPL.


7.1.1.1.2.1A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
7.1.1.1.2.2Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório e somente será confirmada após a verificação da regularidade fiscal
7.1.1.1.2.2 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no item 9.4, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.1.2 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, além do SICAF, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS/CNEP/CEPIM - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/ Cadastro Nacional de empresas Punidas/ Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- ao SICOW – Sistema interno da CAIXA, que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública.
7.1.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2 Os envelopes contendo as “Propostas Comerciais” (envelope nº 02) ficarão sob a guarda da Comissão, acondicionados em malote devidamente lacrado à vista dos presentes que, querendo, poderão rubricá-los para serem abertos após o julgamento da habilitação preliminar.
7.3 Somente serão abertos os envelopes “Proposta Comercial” das licitantes habilitadas pela Comissão, observado o tratamento diferenciado para as MPE que apresentaram restrições na sua regularidade fiscal, ficando à disposição das inabilitadas os mencionados envelopes para retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão inutilizados, sem quaisquer formalidades.
7.4 Será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências da reunião, em especial a enumeração das empresas que apresentarem os envelopes "Documentação" (envelope nº 01) e “Proposta Comercial” (envelope nº 02).
7.5 Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará o resultado da fase de habilitação e a data e o horário de abertura dos envelopes “Proposta Comercial” (envelope nº 02), com a indicação dos nomes das empresas habilitadas e inabilitadas para concorrerem à licitação, através de publicação no Diário Oficial da União – DOU.
7.5.1 Se presentes os prepostos da licitante, a comunicação será feita diretamente aos interessados e lavrada na Ata a que se refere o subitem 7.4, que será afixada em quadro próprio existente na sala de expediente da Comissão, localizada no Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva, SEPN 512, Lotes 01 e 02, Asa Norte, CEP 70.760-500 – Brasília/DF.
7.6 Havendo renúncia expressa de todas as licitantes ao direito de interpor recurso contra o resultado do julgamento da habilitação no ato em que foi adotada a decisão, a Comissão poderá realizar a abertura dos envelopes “Proposta Comercial” (envelope nº 02) nessa mesma data, de tudo lavrando-se Ata.
7.7 Decorrida a fase de habilitação preliminar, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

8 DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE Nº 02
8.1 A proposta comercial, deverá ser apresentada, conforme modelo oferecido pela CAIXA (Anexo II), em uma (01) única via, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, numerada e rubricada em todas as suas folhas, em envelope fechado, contendo os seguintes elementos:
8.1.1 Menção ao número da Concorrência, com a identificação da empresa proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax e e-mail;


      1. Preços unitários e global de acordo com o modelo de proposta do Anexo II.

8.1.2.1 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente, sem arredondamentos.




        1. Em caso de divergência entre o valor grafado em algarismo e o valor por extenso, será considerado válido o valor por extenso e entre os valores unitário e total, prevalecerão os primeiros.




        1. Os preços propostos deverão ser expressos, obrigatoriamente, em moeda corrente nacional, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como frete, embalagens, transportes, seguros, impostos, taxas, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.




          1. Os tributos, contribuições sociais, trabalhistas e previdenciárias devem ser cotados nos percentuais estabelecidos em legislação ou norma vigente, devendo a licitante prever em sua planilha orçamentária/composição de preços todos os custos e benefícios fiscais inerentes ao objeto ou à atividade desempenhada, observando-se as particularidades tributárias de cada segmento.




          1. Não podem ser incluídos nos preços propostos os custos relativos ao IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), seja como item específico da planilha orçamentária/composição de preços.




          1. A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL.




          1. Em caso de renúncia de parcela ou de totalidade da remuneração relativa a materiais ou instalações de sua propriedade, a licitante deve indicar e comprovar essa propriedade.




          1. Na definição do preço a ser proposto, em se tratando de MPE, a empresa deve prever nos custos de execução do contrato eventual desenquadramento de sua condição de MPE nos termos da LC nº 123/2006. Caso ocorra a extrapolação do faturamento, situação que não configura motivo para reequilíbrio e/ou repactuação, a empresa não poderá utilizar-se dos benefícios do regime tributário diferenciado.

8.1.2.3.5.1Ocorrendo as hipóteses de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, a MPE optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar dos benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual, com relação ao recolhimento de tributos, e, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos dos arts. 30, inciso II, e 31, inciso II, da referida Lei Complementar.




        1. Os preços unitários propostos devem estar limitados ao(s) preço(s) máximo(s) admitido(s) pela CAIXA, conforme a estimativa de preço constante do Anexo III

8.1.3 Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas.


8.1.4 Prazo de execução da obra: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Início de Obra firmado pelo gestor operacional.
8.1.5 Prazo de garantia da obra/serviços, bem como de todos os subsistemas construtivos que o integram: são os definidos no Projeto Básico e suas subdivisões e, quando silente, os prazos serão aqueles estabelecidos na legislação vigente.
8.2 O envelope “Proposta Comercial” deverá conter, conforme modelo do Anexo II, a planilha orçamentária detalhada com quantitativos e preços unitários, bem como a descrição pormenorizada da composição dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI (Convencional e Diferenciado) tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito.
8.2.1 A licitante deverá efetuar as alterações que julgar necessárias, de vez que a planilha orçamentária/composição de preços será utilizada para subsidiar o julgamento quanto à aceitabilidade da proposta, bem como para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual, quando de eventuais repactuações ou reequilíbrios de preços, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, observadas as disposições dos subitens 8.1.2.2.1 a 8.1.2.2.5.
8.2.1.1 Não é admitida a inclusão da “reserva técnica” como item da remuneração da mão de obra, ou a qualquer título, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.
8.2.1.2 Os custos com supervisão e fiscalização devem ser englobados nas despesas administrativas, não sendo permitida a sua inclusão em outro item da planilha.
8.2.2 Na análise da planilha orçamentária/composição de preços os itens em branco, com valor zero ou valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado serão desconsiderados como elementos de formação dos custos, observado o disposto nos itens 8.1.2.2.1 ao 8.1.2.2.5 e, como consequência, não caberá negociação futura envolvendo tais itens; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a corrosão da exequibilidade da proposta, não podendo a empresa alegar posteriormente desconhecimento de fatos existentes quando da elaboração da proposta ou erros no preenchimento da planilha como fundamento para solicitar a repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
8.3 A Comissão poderá convocar a licitante para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exequibilidade, cuja aceitação ficará condicionada à análise pela Comissão, sobre a qual decidirá motivadamente.
8.3.1 Uma vez aceita a Nota Explicativa pela Comissão, a licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando à repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada.
8.4 As licitantes deverão prever todos os valores relativos à execução das obras e serviços, inclusive os referentes à mão de obra, já considerando o horário previsto nos termos do subitem 1.3 deste Edital, para execução da obra.

9 DA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 02 - “PROPOSTA COMERCIAL”
9.1 Na data e horário fixados no preâmbulo deste edital, desde que julgados os recursos eventualmente interpostos, ocorrerá a abertura dos envelopes "Proposta Comercial" (envelope nº 02), cujos conteúdos serão rubricados pela Comissão e pelas licitantes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados, de tudo lavrando-se ata.
9.2 Somente serão abertos os envelopes "Proposta Comercial" (envelope nº 02) das empresas previamente habilitadas pela Comissão, ficando os relativos às empresas inabilitadas à sua disposição para retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão inutilizados, sem quaisquer formalidades.
9.3 Seguir-se-á, por ato interno da Comissão, o exame e avaliação das propostas comerciais, em conformidade com as disposições deste Edital.
9.4 Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União.

10 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
10.1 Depois de abrir e selecionar as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, de tudo lavrando-se ata, que deverá conter os principais registros, tais como a conformidade dos preços apresentados com os correntes no mercado e os fundamentos das eventuais desclassificações de propostas, publicando-se, de forma resumida, tais deliberações no Diário Oficial da União.
10.2 O critério de julgamento será o de menor preço global, observado o atendimento aos requisitos deste Edital.
10.2.1 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em data definida pela Comissão de Licitação, observado, se for o caso, o disposto no parágrafo 2º, art. 3º, da Lei nº 8.666/93, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
10.3 Será desclassificada a proposta que:
10.3.1 não atender as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
10.3.2 apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com oferecimento de redução sobre a de menor valor;
10.3.3 oferecer propostas alternativas ou condicionar a contratação a exigências não estabelecidas no edital e anexos da presente licitação;
10.3.4 ofertar preço unitário excessivo, assim considerado aquele superior ao máximo admitido pela CAIXA, conforme a estimativa de custos constante do Anexo III (PLANILHA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS E DE PREÇOS MÁXIMOS ADMITIDOS PELA CAIXA);
10.3.4.1 a aceitabilidade do preço máximo será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários.
10.3.5 ofertar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não tenha demonstrado sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
10.3.5.1 considera-se preço manifestamente inexequível aquele inferior a 70% do menor dos seguintes valores:


  1. média aritmética dos valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela CAIXA;

ou
b) valor orçado pela CAIXA.


10.3.5.2 verificada a hipótese de preço inexequível, a Comissão concederá o direito de contraditório, solicitando que a licitante apresente nota explicativa para comprovar a regularidade de sua proposta, sob pena de desclassificação.
10.3.6 que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários do mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
10.3.7 apresente na planilha orçamentária/composição de preços cotação de itens em desacordo com as condições estabelecidas nos itens 8.1.2.1 ao 8.1.2.3.5, ressalvado o disposto no subitem 10.3.7.2.
10.3.7.1 no caso de eventuais divergências entre percentuais e valores informados na proposta comercial (Anexo II) e aqueles decorrentes da legislação ou norma específica e/ou ausências de provisão de valor, em razão de isenção ou benefício fiscal, a licitante deverá apresentar nota explicativa, bem como a documentação que comprove essa condição.
10.3.7.2 havendo divergências, por erro material, entre percentuais e valores informados na planilha orçamentária/composição de preços e aqueles estabelecidos em legislação ou norma vigente, a licitante poderá corrigir o item, compatibilizando-o com a legislação ou norma aplicável, mantido o preço vencedor.
10.4 A CAIXA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos adicionais a respeito das propostas, para o fiel entendimento da Comissão, que servirão de subsídio ao julgamento, inclusive, no que se refere à apresentação de especificações claras e precisas, com indicação de marcas, cores, formato, etc., e anexação de catálogos ou croquis ilustrativos para melhor identificação do material cotado, quando for o caso.
10.5 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
10.5.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas (90 dias corridos) será contado da nova data fixada para sua apresentação.
10.6 Concluída a análise das propostas, será realizada a classificação das empresas por ordem crescente de preço global.
10.7 Nesse momento, a Comissão verifica se a proposta classificada com o menor preço foi ofertada por uma MPE, caso em que será declarada vencedora.
10.8 Se a proposta classificada com o menor preço não for de uma MPE, a Comissão verifica se existe proposta de MPE com valor até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço, para que seja oportunizado o exercício do direito de preferência previsto na LC 123/06. Nessa hipótese será observado o seguinte:
10.8.1 A Comissão encaminha comunicado à MPE melhor classificada consultando-a sobre o seu interesse em exercer o direito de preferência previsto na LC 123/06, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à de menor preço, devendo encaminhar a confirmação, a Proposta Comercial com o novo valor, de acordo com o modelo do Anexo II (planilha orçamentária detalhada com quantitativos e preços unitários, bem como a descrição pormenorizada da composição dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI Convencional e Diferenciado), por e-mail, para o endereço gilogbr18@caixa.gov.br, podendo ser entregue por meio de pen drive, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de preclusão do direito de preferência.
10.8.2 Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital, será convocada a MPE subsequente, cuja proposta se enquadre no limite de 10%, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
10.8.3 Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, após comunicação aos licitantes, será realizado sorteio em hora marcada, para a identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta.
10.9 Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
10.10 Persistindo o empate, é assegurada a preferência para o bem ou serviço objeto dessa licitação:
I - produzido no País;

II - produzido ou prestado por empresa brasileira;

III - produzido ou prestado por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.10.1 Permanecendo o empate entre propostas, será realizado sorteio para o qual as licitantes habilitadas serão convocadas.
10.11 Efetuado o julgamento das propostas, será declarado o vencedor do certame, e caso este seja uma MPE que apresente restrição quanto a sua regularidade fiscal, a Comissão comunica que lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da Comissão, para a necessária regularização.
10.11.1 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12 Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE, classificada com o menor preço, será declarada vencedora do certame.
10.13 Concluído o julgamento, o resultado da licitação será publicado no DOU, quando terá início a fase recursal.


  1. DOS RECURSOS

11.1 Das decisões e atos praticados no procedimento desta licitação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, devendo a licitante protocolar o pedido exclusivamente na GILOG/BR – Contratações Filiais – CPL/BR, no local e horários indicados no subitem 21.14 deste Edital, nos seguintes casos:


11.1.1 habilitação ou inabilitação da licitante;
11.1.2 julgamento das propostas;
11.1.3 anulação ou revogação da licitação;
11.1.4 rescisão do contrato, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos, etc;
11.1.5 penalidades aplicadas.
11.2 A intimação dos atos referidos nos subitens 11.1.1 a 11.1.5 - excluídas deste último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser efetuada por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
11.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior a que proferiu a decisão, por intermédio desta.
11.4 Não serão considerados os recursos que se baseiem em aditamento ou modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso.
11.5 Não serão aceitos recursos apresentados por meio de fax ou quaisquer outros canais eletrônicos de comunicação, ou, ainda, sem assinatura e identificação da licitante.
11.6 Não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo legal.
11.7 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais licitantes, que poderão contra-arrazoá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.8 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pela mesma licitante.
11.9 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados e/ou através da afixação da Ata de julgamento do(s) recurso(s) no quadro de avisos da Comissão, e/ou de comunicação por escrito, ou, ainda, de publicação no D.O.U.



  1. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

12.1 À vista do relatório da Comissão, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação e adjudicação do objeto à licitante vencedora.


12.2 A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme a Minuta do Contrato (Anexo IV) que integra este Edital.
12.2.1 No ato da assinatura do instrumento contratual, a licitante deverá firmar a declaração de vedação ao nepotismo, que consta anexada ao final da minuta de Contrato. (Anexo IV).
12.2.2 Caso a licitante vencedora seja MPE optante pelo Simples Nacional, para obter o benefício da dispensa de retenção dos tributos federais, deverá apresentar à CAIXA, no ato da assinatura do contrato, a Declaração de Empresas Optantes do Simples Nacional – Anexo IV da IN RFB 1.244/2012, que consta anexada ao final da minuta de contrato.
12.3 A assinatura do contrato pelo adjudicatário dar-se-á no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua convocação pela CAIXA.
12.3.1 A convocação será encaminhada ao(s) licitante(s) vencedor(es) por e-mail, no endereço informado à CAIXA em sua proposta comercial.
12.3.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas no item 22 deste Edital.
12.4 É facultado à CAIXA, quando o adjudicatário não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, obedecido o direito de preferência garantido às MPE, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º (primeiro) classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital.
12.5 Poderá a licitante ser desclassificada até a contratação, se tiver a CAIXA conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no subitem 12.4 acima.

13 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
13.1 O Contrato a ser firmado, cuja minuta integra o presente edital (Anexo IV), para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93 e aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


  1. DA VIGÊNCIA

14.1 A contratação terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura.


14.2 O prazo de execução da obra será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Início de Obra firmado pelo gestor operacional.



  1. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

15.1 O serviços serão recebidos:


15.1.1 Provisoriamente, por meio de vistoria executada pelo responsável por seu acompanhamento e/ou fiscalização, mediante termo circunstanciado, ou seja, Termo de Recebimento Provisório (TRP), assinado pelas partes, em até 90 (noventa) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, e desde que não haja serviços que necessitem de revisão e/ou correção para o cumprimento do objeto contratual e que sejam considerados pela CAIXA em condições de ocupação e funcionamento, depois de realizados todos os testes das instalações, equipamentos, vistoria das concessionárias de serviço público, entrega da fatura final, quando se iniciará a contagem do prazo de garantia do material e serviços contratados e entrega do projeto concluído.
15.1.2 Definitivamente, por meio de vistoria por profissional habilitado ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, ou seja, Termo de Recebimento Definitivo (TRD), assinado pelas partes, depois de decorridos, no máximo, 90 (noventa) dias do recebimento provisório e atendidas todas as exigências contratuais, além da entrega, pela CONTRATADA, do manual de manutenção e conservação, instruções de operação e uso, acompanhado de catálogos e tabelas dos fabricantes de materiais e equipamentos.



  1. DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1 A CAIXA, após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Minuta de Contrato (Anexo IV) e demais Anexos correspondentes.




  1. DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1 A vencedora da licitação prestará, no ato de assinatura do contrato, garantia de execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.


17.1.1 Caso o valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do subitem 9.2.5.1, será exigida a prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o valor resultante do subitem acima mencionado e o valor da correspondente proposta.
17.2 A garantia deverá ser prestada em uma das modalidades abaixo, devendo o respectivo comprovante ser apresentado à CAIXA, como condição para assinatura do contrato.
17.2.1 Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
17.2.1.1 A caução em títulos da dívida pública consiste na entrega à Administração de título da dívida pública, que fica sob a tutela e guarda desta, vinculado, exclusivamente, ao correspondente Contrato, não podendo ser utilizada para nenhum outro fim.
17.2.1.1.1 Os títulos da dívida pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
17.2.1.2 A caução em dinheiro consiste em depósito em conta bancária remunerada específica, com o fim especial de se garantir o integral cumprimento do Contrato, devendo ser efetuado em uma Agência da CAIXA, utilizando-se a operação 008, tendo como beneficiário a CAIXA.
17.2.1.2.1 Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento.
17.2.2 O Seguro-garantia é um tipo de seguro com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas, conforme descrito na apólice.
17.2.2.1 A apólice do seguro-garantia deve conter o prazo de validade correspondente ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 30 (trinta) dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do Contrato, sempre se mantendo os 30 dias após a última data de vencimento do Contrato.
17.2.2.2 O seguro deve efetuar a cobertura, até o limite da garantia, de quaisquer prejuízos sofridos pela CAIXA em decorrência de inadimplemento da contratada, inclusive dos encargos trabalhistas e previdenciários, ao ressarcimento das multas, bem como prejuízos advindos de atos, fatos ou indícios de violação pela Contratada às normas anticorrupção, devendo assim constar nas condições especiais;
17.2.2.2.1 Não será aceita apólice de seguro que contenha ressalvas quanto à cobertura dos riscos mencionados.
17.2.2.3 A apólice de seguro deve vir acompanhada de cópia das condições gerais, particulares e/ou especiais convencionais e demais documentos que a integram.
17.2.2.4 A Seguradora, ao emitir a apólice, obriga-se a arcar com eventuais prejuízos que possam ser impostos à CAIXA em decorrência da má execução do Contrato.
17.2.3 A Fiança bancária consiste na prestação de garantia, mediante a expedição da respectiva carta, emitida por instituição financeira idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, que, em nome da contratada, garante a plena execução contratual e responde diretamente por eventuais danos que possam ser causados na execução contratual.
17.2.3.1 Somente é aceita Fiança Bancária na via original e que apresente todos os requisitos a seguir:
a. Registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme exigido no art.129 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos);
b. Cláusula estabelecendo prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência, sempre se mantendo os 30 dias após a última data de vencimento do Contrato;
c. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
d. Cláusula de renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827, 835 e 838 da Lei nº 10.406/2002 - do Novo Código Civil;
e. Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com a atualização do valor contratual, previsto no item 17.6 deste Edital;
f. Cláusula com a eleição de foro da Justiça Federal, para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária;
g. Declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional;
h. O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nas alíneas “c”, “d”, “f” e “g” acima.
17.3 A não apresentação do comprovante da garantia no ato da assinatura do Contrato configura a recusa em assinar o instrumento, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a licitante às sanções administrativas cabíveis.
17.4 A garantia poderá ser liberada após o perfeito cumprimento do Contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições
17.5 A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato.
17.5 A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores, ou quando houver alteração contratual que implique aumento do valor contratado, de modo que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor global contratado.
17.6 A qualquer tempo, mediante prévia solicitação à CAIXA, com as devidas justificativas, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste Edital.



  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a licitante que incorrer em alguma das seguintes hipóteses:


- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- apresentar documentação falsa;

- ensejar o retardamento da execução do objeto;

- não mantiver a proposta;

- falhar ou fraudar na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo, incluindo a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013;

- fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

- que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar injustificadamente a assinar o contrato ou não apresentar situação regular no ato de sua assinatura.


18.1.1 A imposição de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, resultante do devido processo administrativo, será registrada no SICAF.
18.2 Pelo descumprimento do Contrato a contratada ficará sujeita às sanções estabelecidas no próprio instrumento (Anexo IV).
18.3 Pela inexecução total ou parcial do Contrato objeto desta licitação e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a Contratada ficará sujeita às seguintes sanções, nos termos estabelecidos na Minuta de Contrato (Anexo IV):
18.3.1 advertência;
18.3.2 multa;
18.3. 3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
18.3.4 declaração de inidoneidade.



  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

19.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento nº 3101-02 - “BENF. IMOV. PROP. C/AUMENTO VIDA UTIL”, no compromisso orçamentário registrado no SIPLO sob o nº 00382/2016-BR.





  1. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

20.1 A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.


20.2 A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, e em decorrência dessa anulação as licitantes não terão direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.



  1. DOS ILÍCITOS PENAIS

21.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.





  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos.


22.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
22.3 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
22.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
22.5 Não serão conhecidas as propostas e documentação para habilitação apresentadas via fax ou e-mail, exceto os expressamente previstos neste edital.
22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrário.
22.7 Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dia de expediente na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame – GILOG/BR, em Brasília/DF.
22.8 É facultada à Comissão ou autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação ou proposta.
22.9 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA a licitante que não o fizer até o 2° (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
22.10 Quaisquer dúvidas acerca desta licitação deverão ser encaminhadas por escrito à Comissão Permanente de Licitação – CPL/BR, por intermédio do endereço eletrônico: gilogbr18@caixa.gov.br.
22.10.1 Os esclarecimentos serão encaminhados por meio de mensagem eletrônica aos respectivos questionadores e ficarão à disposição dos demais interessados, no endereço SEPN 512, Lote 01 e 02, Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva, Asa Norte, CEP 70.760-500 – Brasília/DF.
22.11 Os profissionais relacionados na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, somente mediante aprovação prévia da CAIXA.
22.12 Como condição para a assinatura do contrato, a licitante vencedora com sede fora do Estado onde será realizado o serviço objeto desta licitação, deverá apresentar visto emitido pelo CREA do Estado onde serão realizados os serviços contratados.
22.13 A CONTRATADA somente poderá subcontratar outra empresa para atendimento parcial deste contrato, com a anuência prévia e por escrito da CAIXA, limitada a subcontratação para os serviços de:
a) Instalações de Automação e

b) Instalação de Prevenção e Combate a Incêndio.


22.13.1 Para análise da empresas para as quais eventualmente forem propostas a subcontratação relacionada acima, será exigida, anteriormente à manifestação da CAIXA, a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, bem como a qualificação técnica para os serviços subcontratados, nos mesmos limites exigidos da licitante no item que trata da habilitação.
22.13.2 No caso de subcontratação de outra empresa, a CONTRATADA não transferirá suas obrigações e responsabilidades, permanecendo, perante a CAIXA, com total responsabilidade contratual.
22.14 Eventuais impugnações ou recursos deverão ser entregues no endereço SEPN 512, Lote 01 e 02, Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva, Asa Norte, CEP 70.760-500 – Brasília/DF, no horário das 13:00 horas às 19:00 horas (horário de Brasília), nos dias úteis.

22.15 O edital e seus anexos estarão disponíveis na internet, no Portal de Compras da CAIXA, no endereço: www.caixa.gov.br/compras-caixa e também poderão ser adquiridos mediante apresentação de pen-drive (alta capacidade de armazenamento) em qualquer unidade da CAIXA, em dia útil, horário bancário, desde que haja agendamento prévio por meio do e-mail referido no item 22.10.





    1. Qualquer solicitação de reprografia do processo licitatório será obtida mediante comprovação de ressarcimento à CAIXA do valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por cópia, relativo ao custo efetivo de reprodução xerográfica da documentação fornecida (art. 32, parágrafo 5º, Lei 8.666/93).




    1. A CONTRATADA deverá apresentar o Cronograma Físico Financeiro em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato, sendo que o início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 15 dias corridos após o aceite da CAIXA.



  1. DO FORO

23.1 Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, na cidade de Brasília.


Brasília, 06 de abril de 2017.

______________________ ________________________

Ícaro Ribeiro Soares Silvana de Andrade Leite

Membro da CPL/BR Membro da CPL/BR

______________________________

Caroline Sato Martins Duque Bacelar

Presidente da CPL/BR

ANEXO I
PROJETO BÁSICO



  1. Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   82


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal