Gerência de filial logística em salvador/ba – gilog/SA



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PARA ORIENTAÇÃO EM CASOS DE NOVOS CREDENCIADOS, SEGUE A ATA REFERENTE AO ENTENDIMENTO DAS QUESTÕES ANTERIORES, NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA EM SALVADOR – GILOG/SA

ATA Nº 048/2014 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

REFERÊNCIA: PREGÃO 009/7075-2014
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE E DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DAS DEMANDAS PARA AS UNIDADES CAIXA EM ALAGOAS E SERGIPE.
Ao vigésimo primeiro dia de fevereiro de 2014, a licitante 6BRASIL LEGALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 65.299.935/0001-66, apresentou impugnação ao edital do Pregão em epígrafe, conforme transcrição abaixo:
SENHOR GERENTE DA GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA GILOG/SA ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 009/7075-2014 GILOG/SA, tipo MENOR PREÇO. (AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 13/02/2014) 6BRASIL LEGALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 65.299.935/0001-66 já qualificada no cadastro de fornecedores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada por seu representante legal subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO ao edital mencionado acima, com base nos fundamentos expostos a seguir. Antes de tudo, cabe informar que a intenção é colaborar para a higidez e celeridade do certame, evitando vícios e, principalmente, prevenindo a adoção de medidas judiciais. No dia 19/02/2014 uma interessada no certame fez perguntas sobre a forma de comprovar qualificação técnica. No dia 21/02/2014 as perguntas foram respondidas no sentido de que a qualificação técnica para os serviços de itens ´´g a ´´q poderá ser comprovada por mera apresentação de ´´declaração(ões) fornecida(s) por cliente, em papel timbrado com nome e telefone do contato, de que a empresa já executou cada um dos serviços listados. A resposta, no entanto, não corresponde à pergunta, é contrária a itens do edital, viola normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, desobedece regra da Lei n. 8.666/93 e, principalmente, COMPROMETE A SEGURANÇA DO CONTRATO, O QUE PODE GERAR GRAVES PREJUÍZOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prevalecendo o conteúdo da resposta o procedimento licitatório será fulminado por vício insanável, conforme será demonstrado a seguir. A RESPOSTA NÃO CORRESPONDE À PERGUNTA. A resposta, como dito, não corresponde à pergunta. Primeiro porque fez referência a outros itens que nem foram objeto de questionamento. A pergunta se referiu apenas aos itens ´´L a ´´Q e a resposta abrangeu os itens ´´G A ´´Q. Segundo porque a pessoa que formulou a pergunta não sustentou que a qualificação técnica poderia ser demonstrada por meras declarações. Não foi isso. A pergunta questionou se a ART de responsabilidade técnica seria suficiente, dispensando CAT específica para cada um dos serviços listados naqueles itens ´´L a ´´Q. A RESPOSTA É CONTRÁRIA A ITENS DO EDITAL O Edital em questão, no item 8.5.2, exige a apresentação de ´´CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitido pelo CREA/CAU, devendo constar na CAT o endereço da unidade, área construída, categoria de uso e a aprovação junto ao Órgão Competente. A resposta não poderia ser contrária a item do Edital, lei que rege o certame. A RESPOSTA VIOLA NORMAS DO CONFEA E DO CAU E DESOBEDECE TOTALMENTE A LEI N. 8.666/93. A RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e a RESOLUÇÃO CAU N° 24, DE 6 DE JUNHO DE 2012, que Dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista e a emissão de Certidão de Acervo Técnico, foram totalmente desconsideradas na resposta. Com efeito, os serviços listados nos itens ´´G a ´´Q dependem da atuação de Engenheiros e Arquitetos. A título de exemplo, veja-se o serviço do item m) ´´Emitir atestados técnicos com ART. Somente ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS PODEM EXECUTAR ESSE SERVIÇO e esses profissionais TÊM O DEVER DE REGISTRAR ART NO CREA E/OU CAU. Destaca-se que o registro dos atestados dos serviços executados não é direito, mas um DEVER DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS. A Resolução n. 1.025/09 do CONFEA, disciplinando o Acervo Técnico, dispõe: ´´Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A mesma resolução, em mais de um artigo, deixa claro que a CAT É A PROVA DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL DA PESSOA JURÍDICA. Ressalte-se que compete ao CONFEA regulamentar a prova das atividades de engenharia, por força da Lei n. 5.194/66. A propósito, veja-se a Súmula 23 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: ´´Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos. Além disso, a Lei n. 8.666/93, em seu art. 30, §1º., determina que a comprovação de aptidão para prestação de serviços ´´será feita por ATESTADOS FORNECIDOS por pessoas jurídicas de direito público ou privado, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NAS ENTIDADES PROFISSIONAIS COMPETENTES. Portanto, a apresentação de Certidão de Acervo Técnico CAT não pode ser dispensada, pois não há como atribuir validade a um atestado que não esteja acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT. A RESPOSTA COMPROMETE A SEGURANÇA DO CONTRATO, O QUE PODE GERAR GRAVES PREJUÍZOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Além de ilegal, aceitar a comprovação de qualificação técnica por meras declarações é extremamente perigoso para a CAIXA e prejudica o certame. Se a resposta apontada prevalecer será possível a perpetração de fraudes, mediante apresentação de declarações falsas. Assim será possível que qualquer empresa, sem a menor qualificação técnica, participe do pregão, sem conhecer absolutamente nada dos serviços, oferecendo lances inexequíveis, prejudicando a concorrência séria e frustrando o objetivo do procedimento licitatório. Ressalte-se que a comprovação de qualificação técnica para os serviços dos itens referidos é plenamente possível. Tanto é assim que a 6Brasil possui todos os atestados que são exigidos no edital, emitidos pela própria CAIXA e devidamente registrados junto ao CAU-SP e CREA-MG. Se alguma interessada não obteve o registro de seu atestado e não possui CAT, é porque não atende à regulamentação dos conselhos profissionais. REQUERIMENTO Diante do exposto, requer-se o recebimento e acolhimento da presente impugnação, para o fim de: a) DECLARAR QUE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SERÁ COMPROVADA SOMENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CAT (CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO) EMITIDA PELO CREA/CAU, NOS ESTRITOS TERMOS DO ITEM 8.5.2 DO EDITAL. b) COMUNICAR A TODOS INTERESSADOS QUE A RESPOSTA APONTADA DEVERÁ SER DESCONSIDERADA, POR SER CONTRÁRIA AO EDITAL, ÀS NORMAS DO CONFEA E DO CAU, À LEI 8.666/93, AO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS. Termos em que pede deferimento. Uberlândia, 21 de fevereiro de 2014. ULISSES VILELA NETO CPF 950.019.138-53
Por se tratara,tanto o questionamento quanto a impugnação, de quesitos técnicos, ambos foram encaminhados à área técnica da CAIXA responsável pela gestão operacional do contrato – A Coordenação de Instalação Predial - para análise e parecer. Assim, segue parecer a respeito do questionamento que por conseqüência, acaba por julgar e responder ao impugnado com riqueza de argumentação. Segue parecer:

Inicialmente observe-se que o Edital tem por OBJETO:


1         DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa prestadora de serviços de despachante e de licenciamento e legalização junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, credenciada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, para execução de serviços técnicos e legais, pelo critério de menor preço global, contemplando elaboração de material técnico, acompanhamento e aprovação das demandas legais para funcionamento das Unidades da CAIXA, em imóveis de uso da CAIXA, próprios e de terceiros, ou em futuras instalações, abrangidas pela GILOG/SA, nos diversos Municípios do Estado da Bahia, os quais deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e ainda, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam”...
Desse modo, esclarece-se através do texto acima descrito, especialmente o período destacado em negrito e sublinhado, que é condição “sine qua non” para atendimento das exigências editalícias que a Licitante seja empresa legalmente constituída e registrada como empresa de engenharia e/ou arquitetura, e que para participar deve constar registrado no seu Objeto Social que a mesma esteja apta a prestar serviços compatível com o Objeto da Licitação, conforme descrito no texto abaixo:
2              DA PARTICIPAÇÃO
2.1            Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, indicada no item 8, além de atender às demais exigências constantes deste edital.”
Assim, está implícito a vedação da participação de pessoas físicas ou de profissionais autônomos.
Diante desta constatação e sendo a Licitante legalmente constituída, por ser registrada como empresa de engenharia e/ou arquitetura estará obrigada a obedecer todas as leis e/ou Resoluções que regulamentem o exercício legal da profissão. Dentre as normas, destacamos artigos de algumas para fundamentar nosso Parecer para o caso em tela.
O Art. 12 da Resolução 336/89 do CONFEA afirma que:

 “Art. 12 - A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica. 

A RESOLUÇÃO Nº 266/79 do CONFEA, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA que dispõe sobre a expedição de certidões às pessoas jurídicas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, determina que:
Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, mediante requerimento, expedirão certidões comprobatórias da situação do registro de pessoas jurídicas.
Art. 2º - Das certidões de registro expedidas pelos Conselhos Regionais deverão

constar:

I - número da certidão e do respectivo processo;

II - razão social, endereço, objetivo e capital social da pessoa jurídica, bem como

o número e a data do seu registro no Conselho Regional;

III - nome, título, atribuição, número e data da expedição ou "visto" da Carteira Profissional do ou dos responsáveis técnicos da pessoa jurídica;

IV - validade relativa ao exercício e jurisdição.

§ 1º - Das certidões a que se refere este artigo deverão figurar as declarações de que:

a) a pessoa jurídica e seu ou seus responsáveis técnicos estão quites com o CREA, no que concerne a quaisquer débitos existentes, em fase de cobrança, até a data de sua expedição;

b) a certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou obras de seu objetivo social, sem a participação efetiva de seu ou seus responsáveis técnicos;

c) as certidões emitidas pelos Conselhos Regionais perderão a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nelas contidos e desde que não representem a situação correta ou atualizada do registro.

2º - As certidões poderão conter, ainda, a requerimento da pessoa jurídica, as seguintes referências:

a) órgão promotor da licitação e o número do respectivo edital;

b) órgão instituidor de cadastramento.

Art. 3º - As certidões a que se refere a presente Resolução serão válidas para o exercício, independentemente da época em que forem emitidas pelos Conselhos Regionais.

Art. 4º - As certidões a que se refere a presente Resolução serão válidas exclusivamente para a área de jurisdição do Conselho Regional que a expediu e para aquelas onde forem visadas.”

O Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 218/73 do CONFEA, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, e determina que:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.”

Deve ser observado ainda que a LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, que regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, em seu Art. 15º declara que:  

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.” 

Por seu turno, o item 8.5 do Edital e seus subitens, relativo a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, exige que para a comprovação da qualificação técnica as Licitantes deverão apresentar os seguinte documentos:


8.5           A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1         Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou no CAU – Conselho Regional de Arquitetura, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos
8.5.1.1      O(s) profissional(is) citados no subitem 8.5.1 deverá(ão) possuir registro no CREA/CAU, dentro do seu prazo de validade;
8.5.2         Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, apresentando a CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitido pelo CREA/CAU, devendo constar na CAT o endereço da unidade, área construída, categoria de uso e a aprovação junto ao Órgão Competente.
8.5.2.1      para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que somados ou não comprove(m):
a) Aprovação de 1 projeto de cada item abaixo em imóveis de no mínimo 500m², para uso comercial.

b) Aprovação de projeto junto ao Corpo de Bombeiros;

c) Obtenção de Atestado de Regularidade ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou equivalente;

d) Aprovação de projeto junto à Prefeitura;

e) Obtenção de Habite-se, auto de regularização, ou certificado de conclusão, ou equivalente;

f) Aprovação de projetos em órgãos de Tombamento, Municipal, Estadual, ou Federal;

g) Obtenção de Certificado de Acessibilidade, ou equivalente;

h) Obtenção de Auto de Verificação de Segurança, ou equivalente;

i) Obtenção / Cancelamento de Cadastro de Anuncio;

j) Obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, ou equivalente;

k) Renovação do Auto de Licença de Funcionamento, ou equivalente;

l) Inclusões, alterações e cancelamentos de cadastro de Registro na Junta Comercial, CNPJ e Prefeituras;

m) Emitir atestados técnicos com ART;

n) Emitir relatório técnico de viabilidade;

o) Fazer levantamento arquitetônico e cadastral;

p) Atender a Comunique-ses, solicitar documentos em órgãos diversos;

q) Assumir responsabilidade nos processos em andamento, nos diversos órgãos.
8.5.2.1.1 Nos casos de comprovação de aprovação de projetos em órgãos de tombamento (no âmbito Municipal, Estadual ou Federal), serão aceitos aprovação de projetos diversos onde o objeto da aprovação tenha qualquer espécie de tombamento.
8.5.2.1.2 Caso a comprovação seja feita através de documentos equivalentes, estes serão passíveis de análise e aprovação pelo corpo técnico da CAIXA, ficando a critério desta a aceitação ou recusa dos mesmos (caso os documentos tenham como aprovação, objeto diverso ao requisitado).
8.5.2.2      o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.”
Observe que os itens relacionados de “a” a “q” do subitem 8.5.2.1 são para comprovação da qualificação da Licitante através dos atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado... apresentando a CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitido pelo CREA/CAU, devendo constar na CAT o endereço da unidade, área construída, categoria de uso e a aprovação junto ao Órgão Competente.
Todo serviço a ser executado pela Licitante vencedora do Certame está descrito no ANEXO I do TERMO DE REFERÊNCIA do Edital e sua leitura é bastante elucidativa.
Por tudo acima exposto, respondemos:


PERGUNTA 1:
Apenas as declarações/atestados são suficientes para o cumprimento dos requisitos do item 8.5.2.1.?
RESPOSTA 1:
Esclarecemos que a licitante deve cumprir a todos os requisitos de habilitação disposto no edital. Deverá observar os ditames do Art. 12 da Resolução 336/89 do CONFEA, da Resolução Nº 266/79 do CONFEA, o Art. 1º da Resolução Nº 218/73 do CONFEA, a LEI Nº 5.194/66, demais legislações pertinentes, e que o 8.5.2.1 é SUBITEM do ITEM 8.5.2 que exige:
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado... apresentando a CAT (Certidão de Acervo Técnico) (correspondente) emitido pelo CREA/CAU, devendo constar na CAT o endereço da unidade, área construída, categoria de uso e a aprovação junto ao Órgão Competente.(grifo nosso)
Logo, por óbvio, NÃO SÃO SUFICIENTESApenas as declarações/atestados... para o cumprimento dos requisitos do item 8.5.2.1”, conforme questionado.

PERGUNTA 2:
Com relação aos subitens "g" a "k" listados no item 8.5.2.1, tratam-se de procedimentos efetuados diretamente em Órgãos Públicos (no caso, Prefeitura), os quais fazem parte do trâmite de aprovação dos projetos. Neste caso, a ART respectiva é a própria ART de responsabilidade Técnica da Obra e/ou do Projeto em questão. O profissional é contratado para elaboração do projeto com a aprovação dos Órgãos envolvidos (no caso, Prefeitura) mas não recolhe uma ART específica para cada trâmite vez que a ART contratada já inclui os demais procedimentos. Por consequência, não há CAT específica. Para estes casos podemos considerar como documentação necessária o atestado/declaração/certidão acompanhado da ART de responsabilidade técnica da Obra?


RESPOSTA 2:
Informamos que para atendimento dos subitens “g” a “q” listados no item 8.5.2.1, conforme questionamento abaixo transcrito, da empresa NERONE RILLO  ENGENHARIA, PERÍCIAS E LO, a licitante poderá apresentar declaração(ões) fornecida(s) por cliente, em papel timbrado com nome e telefone do contato, de que a empresa já executou cada um dos serviços listados´´, entretanto, tais documentos deverão estar acompanhados das devidas CATs.
Apesar dos itens questionados, "g" a "k", abaixo relacionados, cada um de per si, isoladamente, representar ato meramente administrativo, todos serão praticados em decorrência de peças técnicas que deverão estar assinadas pelo RT – Responsável Técnico da Licitante, e, por tratar-se de peça técnica a mesma terão que ser registrada no CREA por imposição legal.
g) Obtenção de Certificado de Acessibilidade, ou equivalente;

 h) Obtenção de Auto de Verificação de Segurança, ou equivalente;

 i) Obtenção / Cancelamento de Cadastro de Anuncio;

 j) Obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, ou equivalente;



k) Renovação do Auto de Licença de Funcionamento, ou equivalente;”
Conforme dito anteriormente, o Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 218/73 do CONFEA, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, determina que:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:


Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.”

Dentre as atividades acima relacionadas pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 218/73 do CONFEA como competências das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia e Arquitetura diversas delas respaldam e viabilizam que a Licitante possa obter a referida CAT pela prestação do serviço contratado.


Portanto, NÃO PODERÃO SER considerados como documentação necessária e suficiente para cumprimento da exigência a mera apresentação do Atestado / declaração / certidão acompanhado da ART de responsabilidade técnica da Obra desacompanhado da CAT. Reiteramos que dentre as atividades autorizadas legalmente para os Engenheiros e Arquitetos exercerem suas respectivas profissões, há várias que respaldam e viabilizam que a Licitante possa obter a referida CAT pela prestação do serviço contratado.

PERGUNTA 3:

 

Com relação aos subitens "l" a "q" listados no item 8.5.2.1, não seriam estes itens um descritivo das atividades a executar no contrato? Como comprovar "assumir responsabilidade nos processos em andamento, nos diversos órgãos"? Seria o caso de emissão de um atestado/declaração/certidão acompanhado da ART de responsabilidade técnica da Obra? Estes são procedimentos para os quais não existe emissão de ART e, por consequência, não há emissão de CAT para este tipo de serviço.



RESPOSTA 3:
Informamos que para atendimento dos subitens “l” a “q” listados no item 8.5.2.1, conforme questionamento abaixo transcrito, da empresa NERONE RILLO  ENGENHARIA, PERÍCIAS E LO, a licitante poderá apresentar declaração(ões) fornecida(s) por cliente, em papel timbrado com nome e telefone do contato, de que a empresa já executou cada um dos serviços listados´´, entretanto, tais documentos deverão estar acompanhados das devidas CATs.
Os itens questionados, "l" a "q", abaixo relacionados, serão praticados em decorrência de peças técnicas que deverão estar assinadas pelo RT – Responsável Técnico da Licitante, e, por tratar-se de peça técnica a mesma terão que ser registrada no CREA por imposição legal.
l) Inclusões, alterações e cancelamentos de cadastro de Registro na Junta Comercial, CNPJ e Prefeituras;

m) Emitir atestados técnicos com ART;

n) Emitir relatório técnico de viabilidade;

o) Fazer levantamento arquitetônico e cadastral;

p) Atender a Comunique-se, solicitar documentos em órgãos diversos;

q) Assumir responsabilidade nos processos em andamento, nos diversos órgãos.”
Conforme dito anteriormente, o Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 218/73 do CONFEA, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, determina que:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:


Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.”

Dentre as atividades acima relacionadas pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 218/73 do CONFEA como competências das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia e Arquitetura diversas delas respaldam e viabilizam que a Licitante possa obter a referida CAT pela prestação do serviço contratado.


Portanto, NÃO PODERÃO SER considerados como documentação necessária e suficiente para cumprimento da exigência a mera apresentação do Atestado / declaração / certidão acompanhado da ART de responsabilidade técnica pelos serviços prestados desacompanhado da CAT. Reiteramos que dentre as atividades autorizadas legalmente para os Engenheiros e Arquitetos exercerem suas respectivas profissões, há várias que respaldam e viabilizam que a Licitante possa obter a referida CAT pela prestação do serviço que foi contratado.”
Considerando o parecer da gestão operacional, no qual esta reavalia a primeira resposta dada ao questionamento, a qual foi o motivo para o pedido de impugnação do certame, e entendendo que as alegações postas pela impugnante restam devidamente esclarecidas e justificadas pela área técnica, julgo PROCEDENTE a impugnação e o Edital será republicado mantendo as exigências técnicas.
Salvador, 26 de março de 2014.

Dális Conceição de Jesus



Pregoeira

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