Governo do Estado de Goiás



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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

FUNDO DE ARTE E CULTURA
EDITAL Nº 1/2013 – FUNDO CULTURAL
O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e em conformidade com o Conselho Estadual de Cultura, torna pública a realização do processo seletivo de projetos culturais que pleiteiem recursos do Fundo de Arte e Cultura de Goiás, através do Edital nº 01/2013 – Fundo Cultural, que concederá apoio financeiro às propostas provenientes das regiões de planejamento do Estado de Goiás e dos segmentos artístico-culturais, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital, tendo em vista o que dispõe o Decreto Orçamentário nº 372/2013 e com observância das disposições da Lei Estadual nº 15.633/2006, Decreto nº 7.610/2012, Lei Estadual nº 17.928/2012, Lei Estadual nº 18.021/2013 e Lei Federal nº 8.666/1993.
1. OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Edital a seleção de propostas para concessão de apoio cultural nas seguintes linhas de ação (conforme detalhado no Anexo I do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural):

I – Fomento à Cultura nos Municípios Goianos;

II – Fomento à Cultura na Região Metropolitana de Goiânia;

III – Fomento às Ações de Formação e Capacitação;

IV – Fomento às Artes Visuais;

V – Fomento ao Audiovisual;

VI – Fomento ao Circo;

VII – Fomento à Dança;

VIII – Fomento à Literatura;

IX – Fomento à Música;

X – Fomento ao Patrimônio Cultural;

XI – Fomento ao Teatro;
2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento deste Edital serão oriundos do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL, a partir da fonte de recursos a ele destinados pelo art. 1º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.

2.2 O valor total a ser empregado neste Edital será de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), correspondente ao valor global de recursos autorizados pelo Decreto Orçamentário nº 372, de 13 de setembro de 2013;

2.3 A distribuição dos recursos pelas linhas de ação obedecerá ao disposto no quadro a seguir:




Linha de ação

Valor disponibilizado

I – Fomento à Cultura nos Municípios Goianos

R$ 1.980.000,00

II – Fomento à Cultura na Região Metropolitana de Goiânia

R$ 840.000,00

III – Fomento às Ações de Formação e Capacitação

R$ 1.000.000,00

IV – Fomento às Artes Visuais

R$ 1.000.000,00

V – Fomento ao Audiovisual

R$ 2.000.000,00

VI – Fomento ao Circo

R$ 580.000,00

VII – Fomento à Dança

R$ 1.000.000,00

VIII – Fomento à Literatura

R$ 1.000.000,00

IX – Fomento à Música

R$ 2.000.000,00

X – Fomento ao Patrimônio Cultural

R$ 1.000.000,00

XI – Fomento ao Teatro

R$ 1.100.000,00

Total

R$ 13.500.000,00


3. PRAZOS

3.1 Os prazos para realização deste Edital são os estabelecidos no quadro a seguir:




Etapa

Datas / Prazos – Ano de 2013 / 14

Apresentação de propostas em meio físico (pessoalmente ou via Sedex)

26 de dezembro a 10 de fevereiro


Avaliação das propostas inscritas no Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural

11 de fevereiro a 11 de março de 2014


Publicação das propostas pré-selecionadas

14 de março de 2014


Recebimento de recurso da pré-seleção

17 a 21 de março de 2014


Análise dos pedidos de recurso da pré-seleção

24 a 28 de março de 2014


Publicação da lista de propostas selecionadas no Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural

02 de abril


Entrega da proposta ajustada para homologação da seleção e documentos obrigatórios para assinatura do TAC

Até 16 de abril


Depósito dos recursos na conta-corrente do proponente, aberta especificamente para a execução do projeto

30 de abril


Execução das propostas selecionadas

365 dias, contados a partir da data de depósito dos recursos financeiros

Apresentação da prestação de contas

30 dias após o término do prazo de execução do projeto cultural

3.2 Os prazos previstos na tabela acima poderão ser prorrogados por ato do Secretário de Cultura mediante justificativa fundamentada da Superintendência Executiva e aprovação do Conselho Estadual de Cultura (CEC-GO).


4. PROPONENTE

4.1 Poderão encaminhar propostas culturais para esta seleção:



  1. Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Público que tenham dentre suas finalidades legais o exercício de atividades na área cultural;

  2. Pessoas Físicas, maiores de 18 (dezoito) anos.


5. IMPEDIMENTOS

    1. O apoio não poderá ser concedido ao proponente que:

  1. esteja inadimplente com a Secretaria de Estado da Fazenda;

  2. esteja inadimplente com a Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes ou com o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás;

  3. seja membro do CEC-GO (titular ou suplente) ou servidor público estadual lotado na SeCult-Goiás (incluindo-se os estagiários, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculo direto com a SeCult-Goiás ou o CEC-GO);

  4. seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro do CEC-GO ou servidor público estadual lotado na SeCult-Goiás;

  5. seja membro das Comissões Especiais de Avaliação de Projetos ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro das Comissões.

  6. seja Pessoa Jurídica que tenha, na composição de sua diretoria membro das Comissões Especiais de Avaliação, do CEC-GO ou servidor público estadual lotado na SeCult-Goiás;

  7. seja Pessoa Jurídica de Direito Privado que não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural;

  8. seja Pessoa Jurídica de Direito Público cujo Município ainda não tenha aderido ao Sistema Nacional de Cultura (SNC);

  9. com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes, sócios ou controladores, membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

  10. com órgão ou entidade de direito público ou privado que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração, ou irregular em face de qualquer das exigências da legislação vigente, conforme §2º do Art. 58 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

  11. esteja irregular quanto ao recolhimento de tributos, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Estadual;

  12. esteja irregular para com o INSS e o FGTS;

  13. que possua débitos perante a Justiça do Trabalho;

  14. esteja irregular em relação as aplicações constitucionais em saúde e educação, quando for o caso;

  15. possua débitos com concessionárias de serviços públicos, bem como de outras que se fizerem pertinentes.



6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

6.1 O projeto cultural, bem como toda a documentação exigida, deverá ser apresentado em 1 (uma) via impressa e encaminhado unicamente por meio físico, dentro de envelope lacrado e identificado, protocolizado pessoalmente no Setor de Protocolos da SeCult-Goiás ou enviado por SEDEX dos Correios, entre os dias 20 de dezembro a 05 de fevereiro.


6.2 Na parte externa do envelope enviado pelos Correios ou protocolizado pessoalmente deverá constar, em etiqueta impressa, os dados abaixo.



EDITAL Nº 1/2013 – Fundo Cultural

Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás

A/C: Superintendência Executiva – SeCult-GO

Endereço: Centro Cultura Marieta Telles Machado, Praça Cívica, nº 02, Setor Central – Goiânia – GO, CEP.: 74.003-010.
LINHA DE AÇÃO:__________________________________

Modalidade (quando houver):_________________________

Título do Projeto:___________________________________

Nome do Proponente:_______________________________

Município do Proponente:____________________________



6.3 Além do Formulário padrão de apresentação de propostas e da Planilha orçamentária padrão, deverão ser anexados aos projetos os textos informativos e demais documentos solicitados por linha de ação e modalidade, conforme relacionado no Anexo I do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural.

6.4 O projeto cultural deverá ser montado obedecendo à seguinte sequência:


  1. formulário de apresentação de propostas, devidamente assinado nos campos solicitados (Anexo II do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural, disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Cultura: www.secult.go.gov.br)

  2. planilha orçamentária padrão (Anexo III do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural, disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Cultura: www.secult.go.gov.br);

  3. documentos especificados por linha de ação e modalidade (Anexo I do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural, disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Cultura: www.secult.go.gov.br);

  4. ficha técnica da proposta, relacionando os nomes dos componentes confirmados para a realização do projeto e as respectivas funções a serem desempenhadas dentro da equipe, a ser discriminada em campo próprio do Formulário de apresentação de propostas;

  5. currículo resumido do proponente e dos membros da equipe citados na ficha técnica;

  6. cartas de aceite dos membros da equipe cuja participação esteja confirmada na ficha técnica;

  7. cartas de anuência / termos de cessão ou autorização da parte dos detentores dos direitos autorais das imagens e obras de terceiros a serem utilizadas no projeto;

  8. cópias dos comprovantes de atividades culturais concernentes ao objeto deste edital que contenham o nome do proponente devidamente destacado por caneta marca-texto.

6.4.1 Todas as páginas do Formulário de apresentação de propostas, Planilha orçamentária padrão, demais documentos obrigatórios por linha de ação e modalidade, currículos, cartas de aceite, termos de cessão ou autorização e comprovantes de atividades culturais devem estar rubricadas pelo proponente e ser numeradas sequencialmente.

6.4.2 As folhas do projeto devem estar devidamente montadas com duas perfurações em pasta com presilha metálica (Pasta Brasil).

6.4.3 O proponente deverá obrigatoriamente constar na equipe principal, na qual, além de proponente, deverá estar inserido em alguma outra atividade na execução do projeto.
6.5 Serão desclassificados, a qualquer momento do processo de avaliação, os projetos que não forem apresentados de acordo com o solicitado nos itens 6.1 a 6.4 deste Edital.
6.6 Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.
6.7 Limita-se a 3 (três) o número máximo de projetos que podem ser apresentados por cada proponente, seja pessoa física ou jurídica, considerando-se todas as linhas de ação e modalidades previstas neste Edital. A mesma regra se aplica aos projetos apresentados por um mesmo coletivo ou grupo que distribua suas propostas entre diferentes proponentes (pessoas físicas).

6.7.1 Em caso de grupos e coletivos que apresentem mais de 3 (três) projetos em nome de diferentes proponentes, serão considerados aptos para avaliação apenas os três primeiros projetos inscritos, por ordem de protocolização, sendo os demais desclassificados.

6.7.2 Não poderão apresentar projetos simultaneamente e na vigência deste edital de convocação os sócios dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica, regra que não se aplica ao caso de inscrições feitas por Associações e Cooperativas sem fins lucrativas constituídas por artistas e agentes culturais.
6.8 Uma vez entregue o projeto para inscrição, não serão admitidos acréscimos de quaisquer documentos. As informações e os anexos que integram as propostas não poderão ser alterados, suprimidos ou substituídos depois de finalizados os procedimentos para inscrição.
6.9 A apresentação de propostas implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

6.10 O acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo e a observância quanto a eventuais prazos para atendimento de solicitações da SeCult-Goiás serão de inteira responsabilidade dos proponentes.


6.11 Não será aceito o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. O envio da inscrição pelos Correios deve observar o prazo final de postagem previsto no subitem 3.1 (a data de postagem não deve ultrapassar o limite para o encaminhamento de solicitações).
6.12 Todas as informações prestadas pelo proponente estarão sujeitas a comprovação.
6.13 Serão de responsabilidade do proponente:

a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital;

b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;

c) a guarda de cópia da proposta, documentos e de todos os anexos.

d) o gerenciamento de recursos de restrição de recebimento de e-mails (filtros, anti-spam etc.) que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela Secretaria de Estado da Cultura.
7. ORÇAMENTO DOS PROJETOS

7.1 O orçamento deverá ser preenchido da forma mais detalhada possível, expressando com clareza a descrição, as quantidades e os custos dos serviços e materiais necessários à realização do projeto ou atividade. Não serão admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos (unitários e totais) dos serviços e bens listados entre as linhas de despesa da Planilha orçamentária padrão (Anexo II do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural).


7.2 O orçamento que contiver previsão de recursos não provenientes do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás deverá, obrigatoriamente, informar a fonte de origem de tais recursos, sua quantificação e a destinação que será dada aos mesmos, na execução do projeto.
7.3 Os projetos apresentados ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás que tenham, dentre seus objetivos, a venda de produto cultural ou cobrança de ingresso, deverão declarar, em campo próprio constante no Formulário de apresentação de propostas (Plano de Distribuição e Comercialização do Produto), o preço estimativo de venda, tanto no atacado quanto no varejo, se for o caso, e o valor total da receita a ser obtida com a comercialização.

7.3.1 Os preços estimativos devem ser estabelecidos de forma a tornar o produto cultural acessível a todas as camadas da população, como forma de contrapartida ao valor apoiado pelo Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás.


7.4 O proponente também deverá observar as informações dispostas abaixo, ao elaborar o orçamento de seu(s) projeto(s):

a) o limite do valor individual de apoio por proposta aprovada, que não deverá ser superior ao indicado no Anexo I do Edital nº 1/2013 – Fundo Cultural, de acordo com a linha de ação e a modalidade;

b) quando houver despesas com divulgação, os gastos totais com esta finalidade (recursos humanos, materiais e serviços previstos para este fim) não devem ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do projeto;

c) conforme a natureza da proposta, atentar para pagamento destinado a direitos autorais de execução ou apresentação pública, a exemplo de ECAD e SBAT, só devendo constar esta despesa na Planilha orçamentária padrão se a entrada ao evento for gratuita, uma vez que no caso de eventos com venda de ingressos, os direitos devem ser pagos com percentual da bilheteria;


7.5 Não serão aceitas despesas incompatíveis com a legislação pertinente, tais como:

a) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidor ou empregado público ativo, integrante de quadro de pessoal de qualquer órgão ou entidade pública da administração estadual direta ou indireta. Excetuam-se a remuneração pelo exercício de função especificamente técnica ou artístico-cultural no projeto, bem como pagamentos de hora-aula ou outra forma remuneratória de instrutoria, supervisão ou coordenação técnico-pedagógica, realizados de acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual, estatutos de instituições de ensino superior e outras normas aplicáveis;

b) pagamento ao proponente pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, salvo se no exercício de função especificamente técnica ou artístico-cultural na proposta;

c) taxas de captação de recursos ou similar;

d) trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto da proposta;

e) taxas, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a recolhimentos fora do prazo;

f) custos administrativos não condizentes com a natureza da proposta cultural;

g) construção e/ou recuperação de bens imóveis que não estejam tombados;

h) coquetel, confraternização, recepção social, passeio ou congêneres, salvo despesas com abastecimento de camarim que não incluam bebidas alcoólicas;

i) despesas com divulgação que não sejam de caráter informativo, educativo ou de orientação, ou que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ou que afrontem a legislação em vigor;

j) aquisição de material permanente por proponente pessoa física ou por pessoa jurídica que não possua declaração de utilidade pública, observado que, ao término do projeto, os bens adquiridos com recursos do Fundo Cultural serão incorporados ao patrimônio da SeCult-Goiás (Art. 7º, Lei nº 18.021/2013), a quem caberá deliberar sobre sua destinação, inclusive sobre a doação de tais bens e materiais à instituição proponente, mediante apreciação de pedido formal e fundamentado, justificando a destinação pretendida, formas de utilização e público a ser beneficiado pela doação, entre outras informações.
8. MOTIVOS DE EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS

8.1 Poderão ser desclassificadas pelas Comissões de Especiais de Avaliação dos Projetos e/ou pelo Conselho Estadual de Cultura as propostas:

a) cujo objeto não se enquadrar entre as finalidades das linhas de ação e modalidades nas quais tenham sido inscritas, conforme estipulado no Anexo I deste Edital;

b) que não cumprirem todas as exigências específicas (apresentação de textos informativos e demais documentos obrigatórios) das linhas de ação e modalidades nas quais tenham sido inscritas, conforme estipulado no Anexo I deste Edital;

c) que estiverem em desacordo com o estabelecido no subitem 5.1;

d) que não cumprirem o previsto no subitem 6.4.3, que determina a obrigatoriedade de presença do proponente na ficha técnica, exercendo alguma função dentro da equipe principal do projeto;

e) que forem encaminhadas em envelopes que apresentem duas propostas ou mais;

f) que não apresentarem currículo e cópias dos comprovantes de atividades culturais do proponente ou do diretor/coordenador geral da proposta, ou do orientador/tutor, quando requerido, de forma a subsidiar a análise e pontuação do projeto (observar os critérios de pontuação da modalidade / linha de ação na qual a proposta será inscrita);

g) que não apresentarem os currículos e cartas de anuência (em conformidade com o modelo disponibilizado no site da SeCult-Goiás) dos membros indicados na equipe principal do projeto, conforme informado no campo apropriado à ficha técnica do Formulário para apresentação de propostas;

h) que tenham início previsto antes do prazo de divulgação do resultado dos projetos pré-selecionados, observando-se os prazos previstos no subitem 3.1;

i) que tenham previsão de data de término de execução superior ao limite de um ano, prazo que deverá ser contado a partir da data de depósito do recurso na conta corrente do proponente (conforme prazo estipulado pelo subitem 3.1);

j) cujo valor pleiteado junto ao Fundo de Arte e Cultura for maior que o permitido pela linha de ação e modalidade pretendidas, conforme indicado no Anexo I do presente Edital, que detalha os respectivos valores individuais de apoio;

k) cujo Formulário de apresentação de propostas estiver preenchido de modo incompleto ou inadequado, prejudicando a avaliação e o entendimento do que se pretende com a execução da proposta;

l) que não indicarem os municípios de destino, em casos de projetos com ação de itinerância;

m) que não indicarem, no caso de projetos que prevejam comercialização de produto cultural ou cobrança de ingresso, o preço estimativo dos mesmos com o apoio do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás;

n) que não apresentarem carta de anuência / termo de permissão para uso de imagem ou obra (em conformidade com o modelo disponibilizado no site da SeCult-Goiás) citados no projeto, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, constando a forma de veiculação da imagem ou da obra, de modo a garantir o direito autoral ou de imagem e a propriedade intelectual ou industrial;

o) que não apresentarem um resumo da ação pretendida no Formulário de apresentação de propostas, fornecendo texto obrigatório a ser utilizado nas peças de comunicação da SeCult-Goiás que fizerem a divulgação das propostas beneficiadas pelo Fundo de Arte e Cultura.



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